Direito Administrativo: Agentes Públicos

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Conceito amplo de Agente Público

Lei 8.429/1992 (LIA), Art. 2º: Aquele que exerce, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função.

Acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas

CF/88, Art. 37, I: Acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos da lei e aos estrangeiros na forma da lei.

Regra geral do Concurso Público

CF/88, Art. 37, II: Exigido para investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

Prazo de validade do Concurso Público

CF/88, Art. 37, III: De até 2 anos, prorrogável uma única vez, por igual período.

Direito de preferência do aprovado em concurso

CF/88, Art. 37, IV: Aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados.

Funções de confiança e Cargos em comissão

CF/88, Art. 37, V: Funções de confiança por efetivos; cargos em comissão para direção, chefia e assessoramento.

Direito de livre associação sindical do servidor público

CF/88, Art. 37, VI: É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Direito de greve do servidor público civil

CF/88, Art. 37, VII: Exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Reserva de vagas para pessoas com deficiência

CF/88, Art. 37, VIII e Lei 8.112/1990, Art. 5º, §2º: Reservará até 20% das vagas oferecidas no concurso.

Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária

CF/88, Art. 37, IX e Lei 8.745/1993: Lei estabelecerá os casos de contratação para excepcional interesse público.

Teto remuneratório constitucional

CF/88, Art. 37, XI: Subsídio de Ministros do STF é o teto máximo na Administração Pública.

Subteto remuneratório nos Estados e DF

CF/88, Art. 37, XI: Governador (Executivo), Deputados (Legislativo) e Desembargadores do TJ (Judiciário).

Vedação de vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias

CF/88, Art. 37, XIII: Vedada a vinculação/equiparação para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Irredutibilidade de vencimentos

CF/88, Art. 37, XV: Os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.

Vedação de acumulação remunerada de cargos públicos

CF/88, Art. 37, XVI: Regra geral de proibição, salvo exceções previstas na própria Constituição.

Exceção de acumulação: dois cargos de professor

CF/88, Art. 37, XVI, 'a': Permitida a acumulação de 2 cargos de professor, havendo compatibilidade de horários.

Exceção de acumulação: professor com cargo técnico/científico

CF/88, Art. 37, XVI, 'b': Permitida a acumulação de 1 cargo de professor com outro técnico ou científico.

Exceção de acumulação: dois cargos de profissionais de saúde

CF/88, Art. 37, XVI, 'c': Permitida a acumulação de 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde regulamentados.

Estendimento da proibição de acumulação a empregos e funções

CF/88, Art. 37, XVII: Proibição abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias.

Administração tributária e seus servidores (precedência)

CF/88, Art. 37, XVIII: Servidores das administrações tributárias terão precedência sobre os demais setores.

Responsabilidade civil objetiva do Estado pelas condutas dos agentes

CF/88, Art. 37, §6º: Pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviço respondem pelos danos causados por seus agentes.

Ação regressiva contra o agente público

CF/88, Art. 37, §6º e Lei 8.112/1990, Art. 122, §2º: Estado responde perante a vítima, com direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.

Sanções por improbidade administrativa

CF/88, Art. 37, §4º e Lei 8.429/1992: Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento ao erário e multa.

Exercício de mandato eletivo por servidor federal (Prefeito)

CF/88, Art. 38, II: Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Exercício de mandato eletivo por servidor público (Vereador)

CF/88, Art. 38, III: Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do mandato.

Exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital por servidor

CF/88, Art. 38, I: Ficará afastado de seu cargo, emprego ou função durante o mandato.

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

CF/88, Art. 40: Aplica-se aos titulares de cargos efetivos da União, Estados, DF e Municípios.

Aposentadoria compulsória dos servidores públicos

CF/88, Art. 40, §1º, II e LC 152/2015: Aos 70 ou 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

Estabilidade do servidor público ocupante de cargo efetivo

CF/88, Art. 41: São estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo.

Avaliação especial de desempenho para estabilidade

CF/88, Art. 41, §4º: Obrigatória a avaliação por comissão instituída para essa finalidade para aquisição da estabilidade.

Perda do cargo do servidor estável por processo administrativo

CF/88, Art. 41, §1º, II: Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Perda do cargo do servidor estável por avaliação periódica de desempenho

CF/88, Art. 41, §1º, III: Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.

Invalidação de demissão de servidor estável por sentença judicial

CF/88, Art. 41, §2º: O servidor será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem.

Extinção do cargo e colocação em disponibilidade do estável

CF/88, Art. 41, §3º: Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União

Lei 8.112/1990: Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais.

Definição de Servidor Público na Lei 8.112/90

Lei 8.112/1990, Art. 2º: Pessoa legalmente investida em cargo público.

Definição de Cargo Público na Lei 8.112/90

Lei 8.112/1990, Art. 3º: Conjunto de atribuições e responsabilidades criadas por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

Requisitos básicos para investidura em cargo público federal

Lei 8.112/1990, Art. 5º: Nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação militar/eleitoral, nível de escolaridade, idade mínima de 18 e aptidão física/mental.

Formas de provimento em cargo público federal

Lei 8.112/1990, Art. 8º: Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

Posse em cargo público e prazo para ocorrência

Lei 8.112/1990, Art. 13, §1º: Aceitação formal das atribuições. Ocorre no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.

Tornar sem efeito o ato de provimento por falta de posse

Lei 8.112/1990, Art. 13, §6º: Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo legal.

Exercício do cargo e prazo para entrada em efetivo desempenho

Lei 8.112/1990, Art. 15, §1º: Efetivo desempenho das atribuições. O prazo para entrar em exercício é de 15 dias, contados da data da posse.

Exoneração do servidor por falta de exercício no prazo

Lei 8.112/1990, Art. 15, §2º: O servidor empossado que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado.

Estágio probatório no Estatuto Federal

Lei 8.112/1990, Art. 20: Período de avaliação das aptidões para o cargo (assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade).

Conceito de Readaptação

Lei 8.112/1990, Art. 24: Investidura em cargo de atribuições compatíveis com limitação sofrida na capacidade física ou mental do servidor.

Conceito de Reversão

Lei 8.112/1990, Art. 25: Retorno à atividade de servidor aposentado (por invalidez extinta ou no interesse da administração).

Conceito de Reintegração

Lei 8.112/1990, Art. 28: Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

Conceito de Recondução

Lei 8.112/1990, Art. 29: Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado por inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante.

Conceito de Aproveitamento

Lei 8.112/1990, Art. 30: Retorno ao trabalho do servidor estável que se encontrava em disponibilidade.

Vacância do cargo público - Hipóteses

Lei 8.112/1990, Art. 33: Exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

Diferença entre Exoneração e Demissão

Lei 8.112/1990, Arts. 34 e 127: Exoneração não tem caráter punitivo (a pedido ou de ofício); demissão é penalidade disciplinar por infração.

Conceito de Remoção no estatuto federal

Lei 8.112/1990, Art. 36: Deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Conceito de Redistribuição no estatuto federal

Lei 8.112/1990, Art. 37: Deslocamento do cargo provido ou vago para outro órgão do mesmo Poder, de ofício e no interesse da administração.

Conceito de Substituição para cargos de direção ou chefia

Lei 8.112/1990, Art. 38: Assunção temporária das atribuições de cargo em comissão ou função de confiança em impedimentos do titular.

Diferença entre Vencimento e Remuneração

Lei 8.112/1990, Arts. 40 e 41: Vencimento é a retribuição pecuniária básica; remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.

Retenção ou desconto na remuneração do servidor

Lei 8.112/1990, Art. 45: Salvo imposição legal ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração sem autorização do servidor.

Vantagens pecuniárias: Indenizações, Gratificações e Adicionais

Lei 8.112/1990, Art. 49: Vantagens que podem ser pagas ao servidor além do vencimento.

Incorporação das Indenizações ao vencimento

Lei 8.112/1990, Art. 49, §1º: As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Espécies de Indenizações na Lei 8.112/90

Lei 8.112/1990, Art. 51: Ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia.

Conceito de Diárias no serviço público federal

Lei 8.112/1990, Art. 58: Devida ao servidor que se deslocar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou exterior.

Conceito de Ajuda de Custo

Lei 8.112/1990, Art. 53: Destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que passa a ter exercício em nova sede com mudança de domicílio.

Adicional por serviço extraordinário (Hora Extra)

Lei 8.112/1990, Art. 73: Remunerado com acréscimo de no mínimo 50% em relação à hora normal de trabalho.

Adicional noturno no Estatuto Federal

Lei 8.112/1990, Art. 75: Serviço prestado entre 22h e 5h tem valor-hora acrescido de 25%.

Adicional de insalubridade e periculosidade

Lei 8.112/1990, Art. 68: Servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou com substâncias perigosas fazem jus a um adicional.

Concessão do Gratificação Natalina (Décimo Terceiro)

Lei 8.112/1990, Art. 63: Corresponde a 1/12 da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no ano.

Direito a Férias no Estatuto Federal

Lei 8.112/1990, Art. 77: O servidor fará jus a 30 dias de férias a cada 12 meses de efetivo exercício.

Adicional de férias (Terço Constitucional)

Lei 8.112/1990, Art. 76: Pago por ocasião das férias um adicional de 1/3 da remuneração correspondente ao período de férias.

Licença por motivo de doença em pessoa da família

Lei 8.112/1990, Art. 83: Concedida por motivo de doença do cônjuge, pais, filhos, padrasto/madrasta, enteado ou dependente, mediante perícia médica.

Licença para atividade política

Lei 8.112/1990, Art. 86: Concedida sem remuneração entre a escolha em convenção e o registro da candidatura, e com remuneração durante o período de registro.

Licença para capacitação

Lei 8.112/1990, Art. 87: Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá afastar-se por até 3 meses com remuneração para capacitação.

Licença para tratar de interesses particulares

Lei 8.112/1990, Art. 91: A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença sem remuneração por até 3 anos consecutivos.

Licença para desempenho de mandato classista

Lei 8.112/1990, Art. 92: Assegurado o direito à licença sem remuneração para desempenho de mandato em sindicato ou associação de classe.

Afastamento para estudo ou missão no exterior

Lei 8.112/1990, Art. 95: Não se concederá ausência com remuneração por período superior a 4 anos sem autorização do Presidente dos Poderes.

Concessões de ausência sem prejuízo da remuneração (Doação de sangue e Casamento)

Lei 8.112/1990, Art. 97: 1 dia para doação de sangue; 8 dias consecutivos por casamento ou falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos.

Direito de Petição do Servidor Público

Lei 8.112/1990, Art. 104: É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo.

Prazo prescricional do direito de petição do servidor

Lei 8.112/1990, Art. 110: Prescreve em 5 anos quanto a atos de demissão ou cassação de aposentadoria; e em 120 dias nos demais casos.

Deveres fundamentais dos servidores públicos federais

Lei 8.112/1990, Art. 116: Exercer com zelo as atribuições, ser leal às instituições, observar as normas legais, atender bem ao público, etc.

Proibições aplicáveis aos servidores públicos federais

Lei 8.112/1990, Art. 117: Ausentar-se sem prévia autorização, recusar fé a documentos públicos, gerir empresa privada (salvo acionista/cotista), etc.

Responsabilidade tríplice do servidor público

Lei 8.112/1990, Art. 121: O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Independência das instâncias administrativa, civil e penal

Lei 8.112/1990, Art. 125: As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Absolvição penal que ilide a responsabilidade administrativa

Lei 8.112/1990, Art. 126: A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição penal que denegue a existência do fato ou sua autoria.

Penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores federais

Lei 8.112/1990, Art. 127: Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria/disponibilidade, destituição de cargo em comissão/função comissionada.

Aplicação da pena de Advertência

Lei 8.112/1990, Art. 129: Aplicada por escrito nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e inobservância de dever.

Prazo máximo de Suspensão disciplinar

Lei 8.112/1990, Art. 130: Aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições, não podendo exceder 90 dias.

Conversão da pena de suspensão em multa

Lei 8.112/1990, Art. 130, §2º: Por conveniência do serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento.

Hipóteses de Demissão do servidor federal

Lei 8.112/1990, Art. 132: Crime contra adm. pública, abandono de cargo, inassiduidade habitual, improbidade, corrupção, insubordinação grave, etc.

Configuração do Abandono de Cargo

Lei 8.112/1990, Art. 138: Ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.

Configuração da Inassiduidade Habitual

Lei 8.112/1990, Art. 139: Falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses.

Cancelamento do registro de penalidade no assentamento funcional

Lei 8.112/1990, Art. 131: Ocorre após 3 anos para advertência e 5 anos para suspensão, se o servidor não praticar nova infração.

Prazos de prescrição da ação disciplinar

Lei 8.112/1990, Art. 142: 5 anos para demissão/cassação; 2 anos para suspensão; 180 dias para advertência.

Termo inicial da prescrição disciplinar

Lei 8.112/1990, Art. 142, §1º: Aonde o prazo prescricional começa a correr na data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente.

Interrupção da prescrição disciplinar

Lei 8.112/1990, Art. 142, §3º: A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.

Afastamento preventivo do servidor sob investigação

Lei 8.112/1990, Art. 147: Como medida cautelar, a autoridade pode determinar o afastamento por até 60 dias, prorrogável por igual período, sem prejuízo da remuneração.

Conceito de Sindicância e suas penalidades possíveis

Lei 8.112/1990, Art. 145: Procedimento simplificado que pode resultar em arquivamento, advertência, suspensão de até 30 dias ou instauração de PAD.

Processo Administrativo Disciplinar (PAD) - Rito Ordinário

Lei 8.112/1990, Art. 148: Instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições.

Composição da comissão do PAD

Lei 8.112/1990, Art. 149: Conduzido por comissão composta por 3 servidores estáveis, designados pela autoridade competente.

Prazo para conclusão do PAD ordinário

Lei 8.112/1990, Art. 152: Prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual período.

Procedimento sumário no PAD (Acumulação ilegal, abandono e inassiduidade)

Lei 8.112/1990, Art. 133: Rito célere para apuração de acumulação ilegal, abandono de cargo e inassiduidade habitual, com comissão de 2 servidores estáveis.

Revisão do processo disciplinar

Lei 8.112/1990, Art. 174: O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência.

Ônus da prova na revisão do processo disciplinar

Lei 8.112/1990, Art. 175: Tratando-se de revisão, o ônus da prova cabe ao requerente do pedido.