Agentes Públicos

Cartões · 38

Quem são os servidores temporários e qual sua base constitucional?

Contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o Artigo 37, IX da CF/88.

Quem são os agentes credenciados?

Pessoas que recebem a incumbência de representar o Estado em determinado ato ou praticar atividade específica mediante remuneração.

O que é um emprego público?

Núcleo de encargos de trabalho preenchido por agente sob regime celetista, contratado mediante concurso público.

Quem são os empregados públicos?

Titulares de empregos públicos, contratados sob o regime da CLT, comuns nas empresas públicas e sociedades de economia mista.

Quem são os servidores públicos estatutários?

Titulares de cargos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, regidos por um estatuto próprio estabelecido por lei.

Qual a base legal ampla para o conceito de agente público?

O artigo 2º da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

O que são agentes honoríficos?

Cidadãos convocados para prestar serviços específicos ao Estado devido à sua condição cívica, sem vínculo profissional, como jurados e mesários.

O que é um agente público para o Direito Administrativo?

Toda pessoa física que presta serviços ao Estado, de forma permanente ou temporária, com ou sem remuneração, por qualquer vínculo jurídico.

O que é um cargo público?

Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, criado por lei, com denominação própria e pago pelos cofres públicos.

Quem são os agentes políticos?

Detentores dos cargos estruturais da organização política do Estado, com atribuições constitucionais, como Chefes do Executivo e parlamentares.

Quais são as cinco espécies de agentes públicos segundo a doutrina majoritária?

Agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciados.

O que são agentes delegados?

Particulares que recebem a incumbência de executar um serviço público por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado, como concessionários.

Quem pode exercer as funções de confiança segundo a CF/88?

Exclusivamente servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

O que é função pública?

Conjunto de atribuições que não corresponde a um cargo ou emprego, como as funções de confiança ou as funções temporárias.

O que caracteriza os agentes administrativos?

Aqueles que mantêm relação profissional de trabalho com o Estado, sob regime estatutário ou celetista, integrando a estrutura da Administração.

O que caracteriza o cargo em comissão?

Cargo de livre nomeação e exoneração, destinado a atribuições de direção, chefia e assessoramento, preenchido por servidores de carreira ou não.

Quais as exceções constitucionais que permitem a acumulação de cargos públicos?

Havendo compatibilidade de horários: dois de professor; um de professor com outro técnico/científico; ou dois de profissionais de saúde regulamentados.

O que limita a remuneração dos agentes públicos na CF/88?

O teto remuneratório constitucional, cujo limite máximo geral é o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O que é a reintegração de um servidor público?

Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente da invalidação de sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

O que é a readaptação do servidor público?

Investidura do servidor em cargo de atribuições compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

O que ocorre quando um cargo público é extinto ou declarada sua desnecessidade?

O servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento.

Em quais hipóteses o servidor público estável pode perder o cargo?

Sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa, ou avaliação periódica de desempenho na forma de lei complementar.

Qual a regra constitucional para investidura em cargo ou emprego público?

Aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

Qual o prazo de validade máximo de um concurso público?

De até dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período, conforme o Artigo 37, III da CF/88.

Quando o Estado pode mover ação de regresso contra o agente público?

Nos casos de dano causado a terceiros, quando o agente público tiver agido com dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva).

Qual a responsabilidade do Estado por atos de seus agentes?

Responsabilidade objetiva sob a teoria do risco administrativo, exigindo nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pelo terceiro.

O que é a reversão?

Retorno à atividade de servidor aposentado, seja por invalidez (quando insubsistentes os motivos) ou no interesse da administração.

O que é o aproveitamento?

Retorno à atividade de servidor que se encontrava em disponibilidade, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis.

Quais os requisitos para o servidor público adquirir estabilidade?

Três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo e aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esse fim.

O que são agentes necessários?

Aqueles que praticam atos em situações excepcionais de emergência ou calamidade pública em nome do Estado, sem investidura formal.

Qual a validade dos atos praticados por um agente de fato?

São considerados válidos perante terceiros de boa-fé, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima.

O servidor público civil tem direito à livre associação sindical?

Sim, é um direito garantido expressamente pelo Artigo 37, inciso VI, da Constituição Federal de 1988.

Qual é a regra geral sobre a acumulação remunerada de cargos públicos?

A regra geral é a proibição de acumular, estendendo-se a empregos, funções, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Qual a súmula vinculante do STF que veda o nepotismo na administração pública?

Súmula Vinculante nº 13, que proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

É permitida a greve ou a sindicalização para os militares?

Não, ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, conforme vedação constitucional expressa no Artigo 142.

Como é regulado o direito de greve do servidor público civil?

Deve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, aplicando-se atualmente a lei do setor privado por decisão do STF.

O que é a recondução?

Retorno do servidor estável ao cargo anterior, decorrente de inabilitação em estágio probatório de outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.

O que são agentes de fato (ou funcionários de fato)?

Pessoas cuja investidura apresenta defeito jurídico, mas que executam atribuições públicas sob a aparência de legalidade perante terceiros de boa-fé.