Atos Administrativos - Cebraspe Policial

Cartões · 50

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta (juris et de jure).

Errado. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), cabendo prova em contrário por parte do administrado, com inversão do ônus da prova.

A autoexecutoriedade está presente em absolutamente todos os atos administrativos.

Errado. Nem todo ato goza de autoexecutoriedade; ela depende de expressa previsão em lei ou de situação de urgência, inexistindo na cobrança de multas.

A imperatividade impõe obrigações a terceiros independentemente de sua concordância.

Certo. Trata-se de atributo pelo qual o ato se impõe a terceiros de forma coercitiva, derivando diretamente do poder extroverso do Estado.

A tipicidade impede a prática de atos totalmente inominados pela administração pública.

Certo. A tipicidade impõe que o ato administrativo corresponda a figuras previamente definidas em lei para produzir os efeitos desejados.

A competência, a finalidade e a forma são sempre elementos vinculados do ato administrativo.

Certo. Segundo a doutrina majoritária, competência, finalidade e forma são sempre vinculados; motivo e objeto podem ser discricionários.

O motivo do ato administrativo confunde-se com a motivação exteriorizada pela autoridade.

Errado. Motivo é a situação fática e jurídica que autoriza o ato; motivação é a declaração escrita desses motivos pelo agente.

Pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato vincula-se aos motivos invocados.

Certo. Uma vez declarados os motivos pela autoridade, a validade do ato fica vinculada à existência e veracidade desses fundamentos.

A competência administrativa pode ser objeto de renúncia voluntária pelo titular.

Errado. A competência administrativa é irrenunciável, intransferível e indelegável em sua totalidade, admitindo apenas delegação e avocação parciais.

É permitida a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

Errado. Conforme o art. 13 da Lei 9.784/1999, não podem ser delegados atos normativos, decisão de recursos e matérias de competência exclusiva.

A avocação de competência administrativa prescinde de justificativa e de caráter temporário.

Errado. A avocação é medida excepcional, temporária, restrita a órgãos subordinados e deve ser respaldada por motivos relevantes e devidamente justificados.

O vício de forma é insanável, gerando obrigatoriamente a anulação do ato administrativo.

Errado. O vício de forma admite convalidação, desde que a forma desrespeitada não seja elemento essencial à validade do ato legal.

A revogação de um ato administrativo incide sobre atos válidos por conveniência e oportunidade.

Certo. A revogação baseia-se no mérito administrativo, incidindo sobre atos perfeitamente válidos e eficazes, operando efeitos ex nunc.

A anulação de ato administrativo com vício de ilegalidade produz efeitos retroativos (ex tunc).

Certo. Declarada a ilegalidade do ato, a anulação retroage à sua origem, ressalvados direitos adquiridos de terceiros de boa-fé.

O Poder Judiciário pode revogar atos do Poder Executivo caso entenda que são inoportunos.

Errado. O Judiciário não aprecia o mérito administrativo de outros poderes; ele apenas anula atos ilegais ou revoga seus próprios atos internos.

Atos consumados ou que geraram direito adquirido não são passíveis de revogação.

Certo. A doutrina e a jurisprudência vedam a revogação de atos consumados, exauridos, vinculados ou que tenham gerado direito adquirido.

A convalidação do ato com defeito sanável possui efeitos meramente prospectivos (ex nunc).

Errado. A convalidação opera com efeitos retroativos (ex tunc), validando o ato defeituoso desde o momento de sua edição original.

Vícios no motivo e na finalidade do ato administrativo admitem convalidação.

Errado. Vícios de finalidade (desvio de poder) e de motivo são sempre insanáveis, gerando nulidade e inadmitindo convalidação.

A caducidade ocorre quando sobrevém norma jurídica que torna inválido o ato antes perfeito.

Certo. A caducidade (ou derrogação) resulta da perda de validade do ato em razão de legislação superveniente incompatível com a situação.

A cassação extingue o ato em razão do descumprimento de condições impostas pelo particular.

Certo. Trata-se de extinção aplicada como sanção administrativa quando o beneficiário descumpre condições legalmente fixadas para a manutenção do ato.

A contraposição extingue ato anterior por emissão de novo ato de efeitos antagônicos.

Certo. Também chamada de derrubada, a contraposição ocorre quando um ato novo e oposto extingue o anterior, como a exoneração extingue a nomeação.

A autorização é ato unilateral, discricionário e precário que atende ao interesse do particular.

Certo. Por ser discricionária e precária, a autorização pode ser revogada pela administração pública a qualquer momento sem indenização.

A licença é ato administrativo discricionário concedido conforme juízo de oportunidade.

Errado. A licença é ato unilateral e estritamente vinculado; se o particular preencher todos os requisitos legais, tem direito subjetivo à sua obtenção.

A permissão de serviço público é ato administrativo unilateral e de caráter discricionário.

Errado. Conforme a CF/88 e a Lei 8.987/1995, a permissão de serviço público é contrato administrativo celebrado por meio de licitação.

Portarias, circulares e instruções normativas são classificados como atos ordinatórios.

Errado. Instruções normativas são atos normativos; portarias e circulares enquadram-se predominantemente como atos ordinatórios.

Pareceres e certidões classificam-se tecnicamente como atos administrativos enunciativos.

Certo. Atos enunciativos são aqueles em que a administração atesta, certifica ou emite juízo de valor técnico sem criar direitos novos diretamente.

O parecer jurídico vincula integralmente a decisão da autoridade caso possua caráter facultativo.

Errado. O parecer facultativo não obriga a autoridade administrativa a seguir sua conclusão, servindo apenas como auxílio técnico à decisão.

A decadência do direito da administração anular atos favoráveis prescreve em 5 anos, salva má-fé.

Certo. Conforme o art. 54 da Lei 9.784/1999, o prazo de decadência é de 5 anos para atos com efeitos favoráveis ao destinatário de boa-fé.

O silêncio administrativo é, por regra geral, considerado como ato administrativo tácito de deferimento.

Errado. O silêncio da administração é fato administrativo. Somente produz efeitos jurídicos materiais de deferimento se houver expressa lei nesse sentido.

A exoneração de servidor efetivo possui natureza punitiva decorrente de processo disciplinar.

Errado. A exoneração não tem caráter punitivo; a penalidade disciplinar extintiva do cargo é a demissão.

A homologação é ato administrativo discricionário de controle a priori de atos pretéritos.

Errado. A homologação é ato vinculado e de controle a posteriori, verificando a regularidade e conformidade legal de ato já praticado.

No desvio de poder ou de finalidade, o agente atua fora dos limites de sua competência legal.

Errado. No desvio de finalidade, o agente atua dentro de sua competência material, mas busca objetivo alheio ao interesse público ou à lei.

O excesso de poder configura vício atinente ao elemento competência do ato administrativo.

Certo. O excesso de poder ocorre quando a autoridade ultrapassa as atribuições legais a ela delimitadas pelo ordenamento jurídico.

Ato inexistente é aquele que reúne aparência formal de validade mas possui defeito remediável.

Errado. O ato inexistente contém vício tão aberrante (ex.: usurpador de função) que é juridicamente natimorto, incapaz de produzir efeitos ou convalidar.

A revogação de ato administrativo pode ter eficácia retroativa por decisão fundamentada.

Errado. A revogação produz unicamente efeitos prospectivos (ex nunc), preservando todos os efeitos pretéritos gerados durante sua vigência regular.

Os atos de gestão caracterizam-se pelo uso de prerrogativas estatais e autoridade soberana.

Errado. Atos de império utilizam a supremacia estatal; atos de gestão são praticados sem supremacia, em patamar de igualdade com o particular.

Ato administrativo simples é aquele emitido pela vontade autônoma de um único órgão estatal.

Certo. O ato simples decorre da manifestação de um único órgão, unipessoal ou colegiado, independentemente do número de agentes que o componham.

O ato composto resulta da conjugação da manifestação de dois órgãos autônomos para sua perfeição.

Errado. No ato composto há um ato principal emitido por um órgão e um ato acessório instrumental que o aprova; dois órgãos em pé de igualdade formam ato complexo.

A nomeação de ministro do STF constitui exemplo clássico de ato administrativo complexo.

Certo. Exige a indicação pelo Presidente da República somada à aprovação pelo Senado Federal para formar um ato único e integrado.

O mérito administrativo abrange o exame da conveniência e da oportunidade pelo administrador.

Certo. O mérito é a margem de liberdade conferida pela lei à autoridade pública dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade.

O controle judicial do ato discricionário veda a análise da proporcionalidade da medida aplicada.

Errado. O Judiciário pode aferir a razoabilidade e a proporcionalidade sob a ótica da legalidade em sentido amplo, vedado adentrar o mérito estrito.

A conversão de atos nulos aproveita elementos materiais para a formação de um novo ato válido.

Certo. A conversão é espécie de superação de nulidade em que a administração transmuda um ato originariamente inválido em outro de categoria diversa.

O desfazimento de ato administrativo ilegal após 10 anos independe de contraditório prévio.

Errado. A invalidação que repercuta na esfera de direitos de terceiros exige prévia instauração de processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

O alvará é a forma externa pela qual se instrumentalizam licenças e autorizações administrativas.

Certo. O alvará é o instrumento ou veículo formal materializador pelo qual a autoridade manifesta a concessão de licença ou autorização.

A eficácia é a idoneidade formal que torna o ato imediatamente apto a produzir seus efeitos jurídicos.

Certo. Eficácia diz respeito à aptidão fática e jurídica imediata do ato para produzir efeitos sem a pendência de condição ou termo suspensivo.

O ato pendente é aquele que esgotou todos os trâmites mas aguarda evento futuro e incerto.

Certo. O ato pendente encontra-se sujeito à ocorrência de condição suspensiva (evento futuro e incerto) ou termo para que produza eficácia.

Ato nulo gera direito adquirido caso o destinatário desconhecesse o vício de ilegalidade.

Errado. Atos ilegais não criam direito adquirido; a boa-fé do particular serve para proteger indenizações e proteger efeitos fáticos consumados perante terceiros.

A multa de trânsito goza de autoexecutoriedade imediata com expropriação forçada de bens.

Errado. A multa administrativa ostenta imperatividade e exigibilidade, mas não autoexecutoriedade, exigindo execução fiscal judicial para cobrança forçada.

O ato praticado com usurpação de função pública é reputado como ato anulável sanável.

Errado. Trata-se de crime e vício gravíssimo que torna o ato juridicamente inexistente, impossibilitando qualquer espécie de saneamento.

A renúncia extingue o ato administrativo quando o próprio beneficiário abre mão de sua prerrogativa.

Certo. A renúncia é hipótese extintiva voluntária formalizada pelo próprio particular titular do direito ou situação jurídica atribuída pelo ato.

Atos administrativos praticados por concessionárias de serviços públicos possuem presunção de veracidade.

Certo. Ao exercerem função delegada pelo Estado no regime público, os atos das delegatárias gozam de prerrogativas estatais compatíveis, inclusive a presunção.