Atos Administrativos - Cebraspe Policial

Cartões · 50

Autoexecutoriedade direta

PRF apreende mercadoria contrabandeada em rodovia sem precisar de prévia autorização judicial.

Exigibilidade (meio indireto)

Policial aplica multa por excesso de velocidade; o pagamento não é forçado na hora, mas cobrado depois.

Imperatividade

Ordem de parada emitida por agente em blitz obriga o condutor a encostar, independentemente de sua vontade.

Presunção de legitimidade e veracidade

Boletim de ocorrência lavrado por policial civil presume-se verdadeiro até prova robusta em contrário.

Tipicidade

Interdição de boate clandestina pela polícia administrativa deve corresponder a modelo fixado em lei.

Competência vinculada

Delegado instaura inquérito policial ao receber auto de prisão em flagrante formalmente em ordem.

Competência improrrogável

Policial militar não pode avocar para si a atribuição de presidir inquérito policial comum.

Delegação de competência

Superintendente da PF delega ao chefe de delegacia regional a emissão de passaportes de urgência.

Avocação de competência

Delegado-Geral assume temporariamente investigação complexa conduzida por delegacia subordinada.

Elemento Finalidade

Blitz de trânsito montada estritamente para segurança viária, e não para perseguição política a rivais.

Desvio de finalidade

Remoção de policial para fronteira motivada por inimizade pessoal com o comandante da unidade.

Elemento Forma vinculada

Auto de prisão em flagrante lavrado por escrito e assinado, sob pena de nulidade absoluta.

Elemento Motivo

Condutor embriagado dirigindo em zigue-zague é o fato real que embasa a voz de prisão em flagrante.

Teoria dos Motivos Determinantes

Se a exoneração de policial em estágio probatório alegar falta grave inexistente, o ato é nulo.

Elemento Objeto (conteúdo)

A suspensão formal do porte de arma de policial que apresentou laudo psiquiátrico desfavorável.

Ato discricionário na rotina policial

Definição dos locais exatos onde viaturas da PM farão patrulhamento ostensivo durante a madrugada.

Ato vinculado na rotina policial

Apreensão de veículo sem licenciamento obrigatório quando flagrado em fiscalização na rodovia.

Ato normativo

Portaria da Direção-Geral da PF que padroniza o uso de algemas e armamento pelos agentes.

Ato ordinatório

Ordem de serviço que escalona o plantão de investigadores para operação deflagrada no fim de semana.

Circular policial

Comunicação interna do comando orientando as guarnições sobre abordagem a suspeitos de roubo de carga.

Ato negocial - Licença

Concessão vinculada de autorização para trânsito de arma de atirador desportivo que cumpriu os requisitos.

Ato negocial - Autorização

Concessão discricionária e precária para empresa privada realizar evento esportivo fechando via pública.

Ato enunciativo - Certidão

Emissão de certidão de antecedentes criminais pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil.

Ato enunciativo - Laudo pericial

Perito criminal emite parecer técnico balístico atestando compatibilidade da arma com o homicídio.

Ato punitivo disciplinar

Aplicação de suspensão a policial civil que faltou injustificadamente ao plantão de custódia.

Ato punitivo externo (polícia administrativa)

Aplicação de multa de trânsito pela PRF ao motorista que desobedeceu o limite de velocidade.

Revogação de ato administrativo

Comandante revoga escala de patrulhamento de moto por conveniência, devido à forte chuva na cidade.

Anulação de ato administrativo

Justiça anula ato de demissão de policial militar emitido sem oportunizar contraditório e ampla defesa.

Convalidação de vício de competência

Autoridade superior ratifica portaria de lotação assinada por delegado substituto sem atribuição expressa.

Convalidação de vício de forma

Correção de erro material na numeração do boletim de ocorrência sem alterar seu conteúdo fático.

Cassação de ato

Cancelamento do porte funcional do policial que passou a alugar sua arma a terceiros criminosos.

Caducidade de ato

Alvará policial concedido a estande de tiro perde efeito quando nova lei proíbe essa atividade na zona urbana.

Contraposição (Derrubada)

Nomeação de novo chefe de operações extingue automaticamente a portaria de designação do anterior.

Ato composto

Nomeação de perito oficial pelo Secretário de Segurança dependente de homologação do Governador.

Ato complexo

Aposentadoria de policial federal que só se aperfeiçoa após análise e registro pelo TCU.

Poder de polícia preventivo

Realização de blitz ostensiva com teste do bafômetro em saída de festa para coibir infrações.

Poder de polícia repressivo

Destruição imediata de maquinário pesado flagrado pela PF desmatando terra indígena protegida.

Polícia Administrativa vs Judiciária

PM patrulha ostensivamente para evitar furto (adm); PC investiga o furto consumado para o MP (judiciária).

Vício insanável no motivo

PRF aplica multa por transitar no acostamento em local onde o acostamento sequer existe fisicamente.

Vício de competência exclusiva

Ato de demissão de agente assinado por capitão, matéria reservada privativamente ao Governador.

Incompetência em razão da matéria

Agente de trânsito municipal lavra termo circunstanciado de crime de receptação de mercadoria roubada.

Uso desproporcional da força (excesso de poder)

Policial usa arma de fogo letal contra cidadão algemado que apenas dirigiu ofensa verbal à guarnição.

Desvio de poder por favorecimento

Policial deixa intencionalmente de multar veículo irregular pertencente ao seu parente próximo.

Efeito ex tunc da anulação

A anulação da demissão ilegal de policial retroage à data original, garantindo ressarcimento de salários.

Efeito ex nunc da revogação

Suspensão de férias de policiais durante grandes eventos passa a valer apenas a partir da publicação.

Ato de gestão policial

Secretaria de Segurança compra novas munições e viaturas celebrando contrato de fornecimento comum.

Ato de império policial

Ordem formal de evacuação de prédio com risco iminente de desabamento ou ameaça de explosivo.

Controle judicial sobre a discricionariedade

Juiz anula punição disciplinar se a sanção aplicada for grosseiramente desproporcional à falta leve.

Silêncio administrativo

Inércia prolongada da PF em analisar pedido de renovação de registro de arma de fogo do cidadão.

Prescrição da pretensão punitiva disciplinar

Administração não pode demitir policial civil 6 anos após tomar ciência de falta com prazo de 5 anos.