Atos Administrativos - PCPE (Cebraspe)

Cartões · 50

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta (juris et de jure).

Errado. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário a cargo do administrado.

A presunção de veracidade refere-se à conformidade do ato com o ordenamento jurídico.

Errado. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos alegados pela Administração; a conformidade com a lei é a presunção de legitimidade.

A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos enunciativos.

Errado. Nem todos os atos são imperativos; atos enunciativos (como certidões) e negociais (como licenças) não possuem imperatividade.

A autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar seus atos sem prévia autorização judicial.

Certo. Exige previsão expressa em lei ou situação urgente que demande pronta ação pública.

A autoexecutoriedade é desmembrada doutrinariamente em exigibilidade e executoriedade.

Certo. Exigibilidade é a coerção indireta (ex: multa); executoriedade é o uso direto da força material.

A tipicidade impede que a Administração pratique atos inominados ou sem previsão legal.

Certo. O atributo da tipicidade decorre do princípio da legalidade e veda atos sem previsão legal prévia.

São elementos essenciais do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Certo. São os requisitos de validade previstos na Lei da Ação Popular (art. 2º da Lei 4.717/1965).

A competência administrativa é irrenunciável, mas admite delegação e avocação se a lei permitir.

Certo. O exercício da competência é obrigatório, sendo a delegação e a avocação medidas de exceção legalmente autorizadas.

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação administrativa.

Errado. Segundo a Lei 9.784/1999, não podem ser delegados: atos normativos, recursos administrativos e matérias de competência exclusiva.

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação pelo órgão competente.

Errado. A decisão de recursos administrativos é indelegável por expressa vedação do art. 13 da Lei 9.784/1999.

A avocação de competência é medida ordinária e independe de motivos relevantes justificados.

Errado. A avocação é excepcional, temporária e permitida apenas por motivos relevantes devidamente justificados.

O desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato fora dos limites de sua competência.

Errado. O desvio de finalidade viola a finalidade legal; a atuação fora dos limites da competência caracteriza excesso de poder.

O excesso de poder e o desvio de finalidade são espécies do gênero abuso de poder.

Certo. O abuso de poder manifesta-se por excesso de poder (vício de competência) ou desvio de finalidade (vício teleológico).

A forma do ato administrativo é, em regra, solene e escrita no direito público brasileiro.

Certo. A formalidade visa garantir o controle, transparência e segurança jurídica, admitindo ordens verbais excepcionalmente.

Motivo e motivação são conceitos sinônimos no regime jurídico dos atos administrativos.

Errado. Motivo é a situação fática e jurídica que autoriza a prática do ato; motivação é a exteriorização formal desses motivos.

Pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato vincula-se à veracidade dos fatos expostos.

Certo. Se os motivos declarados forem falsos ou inexistentes, o ato torna-se nulo, mesmo quando a motivação for dispensável.

O objeto do ato administrativo corresponde ao efeito jurídico imediato que este produz.

Certo. Objeto ou conteúdo é a alteração imediata no mundo jurídico, devendo ser lícito, possível, certo e moral.

Nos atos discricionários, o mérito administrativo recai sobre os elementos motivo e objeto.

Certo. A oportunidade e conveniência do administrador situam-se exclusivamente nos elementos motivo e objeto.

Competência, finalidade e forma são sempre elementos vinculados do ato administrativo.

Certo. Mesmo em atos discricionários, estes três elementos são taxativamente fixados em lei.

O Judiciário pode revogar ato administrativo discricionário se considerá-lo inoportuno.

Errado. O Judiciário exerce controle de legalidade, sendo-lhe vedado substituir o mérito administrativo alheio via revogação.

O Poder Judiciário pode anular ato administrativo que contenha vício insanável de legalidade.

Certo. O controle jurisdicional incide amplamente sobre a legalidade e legitimidade de qualquer ato administrativo.

A anulação de ato administrativo opera efeitos ex nunc, preservando atos pretéritos.

Errado. A anulação opera efeitos retroativos (ex tunc), fulminando o ato desde sua origem, ressalvados terceiros de boa-fé.

A revogação produz efeitos ex nunc, atingindo apenas situações a partir da sua edição.

Certo. A revogação baseia-se em conveniência e oportunidade sobre ato válido, gerando efeitos prospectivos (ex nunc).

Atos vinculados podem ser livremente revogados pela Administração com base no mérito.

Errado. Atos vinculados não comportam juízo de conveniência e oportunidade, sendo insuscetíveis de revogação.

Atos consumados, que já exauriram seus efeitos materiais, não são passíveis de revogação.

Certo. Não se revoga ato já exaurido ou que gerou direito adquirido.

A convalidação de ato administrativo é privativa do Poder Judiciário.

Errado. A convalidação é ato da própria Administração, visando sanar vícios sanáveis em atos ilegais.

Vícios de incompetência relativa quanto à pessoa e forma não essencial admitem convalidação.

Certo. São convalidáveis se não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

A competência em razão da matéria admite convalidação por se tratar de vício sanável.

Errado. A incompetência em razão da matéria ou de prerrogativa funcional é vício insanável, sendo nulo o ato.

O desvio de finalidade é vício convalidável quando atende ao interesse público genérico.

Errado. Vício de finalidade é insanável, acarretando obrigatoriamente a nulidade absoluta do ato.

A cassação ocorre quando o particular beneficiário descumpre condições fixadas para a fruição do ato.

Certo. Trata-se de extinção punitiva pela perda superveniente dos requisitos por culpa do administrado.

A caducidade decorre da ilegalidade originária do ato no momento de sua emissão.

Errado. Caducidade é a extinção do ato em virtude de nova legislação que o torna juridicamente inviável.

A contraposição consiste na extinção de ato cujos efeitos opõem-se a ato anterior praticado.

Certo. Exemplo clássico é a nomeação de servidor seguida da exoneração daquele mesmo ocupante.

Licença administrativa é ato negocial vinculado e definitivo, não comportando juízo discricionário.

Certo. Preenchidos os requisitos legais objetivos, o particular tem direito subjetivo à sua emissão.

Autorização administrativa é ato unilateral, discricionário e precário.

Certo. Pode ser revogada pela Administração a qualquer momento, sem direito a indenização, em regra.

Permissão de uso de bem público é ato bilateral de cunho obrigatório e irrevogável.

Errado. É ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração faculta a utilização de bem comum.

Certidões, atestados e pareceres classificam-se como atos administrativos enunciativos.

Certo. Neles a Administração limita-se a certificar uma situação ou emitir opinião técnica, sem manifestar vontade negocial.

Parecer jurídico vinculante obriga a autoridade administrativa a decidir em conformidade com o texto.

Certo. Quando a lei prevê a obrigatoriedade da aprovação do parecer, o gestor não pode agir de modo divergente.

Atos normativos primários podem ser editados livremente pela Administração sem respaldo em lei.

Errado. A Administração emite atos regulamentares secundários; inovar originariamente na ordem jurídica cabe à lei formal.

Portarias e circulares são exemplos típicos de atos administrativos ordinatórios.

Certo. Visam disciplinar o funcionamento interno da Administração e a conduta de seus agentes decorrentes da hierarquia.

Atos punitivos visam impor sanções a servidores ou a particulares submetidos a disciplina especial.

Certo. Exemplos incluem demissão de servidor público e aplicação de multa administrativa decorrente de infração.

A presunção de legitimidade transfere o ônus da prova de ilegalidade para quem contesta o ato.

Certo. Quem alega a nulidade do ato perante a Administração ou Judiciário tem o dever de provar o defeito.

O silêncio administrativo é ato tácito em regra, produzindo efeitos imediatos de deferimento.

Errado. O silêncio é fato administrativo; só produz efeito jurídico material específico se expressamente previsto em lei.

A revogação de um ato que revogou outro anterior opera a restauração automática do ato original.

Errado. Não há efeito repristinatório automático no regime jurídico dos atos administrativos, salvo disposição expressa.

O direito da Administração de anular atos que gerem efeitos favoráveis decai em 5 anos para boa-fé.

Certo. Art. 54 da Lei 9.784/1999: prazo decadencial de 5 anos para boa-fé, salvo comprovada má-fé.

Atos complexos resultam da conjugação de vontades de órgãos diversos para formar um único ato.

Certo. Exemplo típico do STF é a concessão de aposentadoria: órgão de origem e Tribunal de Contas.

Ato composto resulta da manifestação de dois órgãos que elaboram atos autônomos sucessivos.

Errado. Ato composto tem uma vontade principal e outra acessória (como homologação ou visto), sem formar atos autônomos.

O registro de aposentadoria pelo Tribunal de Contas aperfeiçoa ato administrativo complexo.

Certo. A jurisprudência consolidada do STF e STJ classifica o ato de aposentadoria como ato complexo.

Atos gerais ou regulamentares prevalecem sobre atos individuais no ordenamento jurídico.

Certo. O ato geral vincula a posterior expedição de atos individuais pela Administração.

Ato inexistente é aquele que reúne todos os elementos formais, mas é nulo por vício de competência.

Errado. Ato inexistente tem apenas aparência de ato, praticado por usurpador de função ou com objeto materialmente impossível.

O princípio da autotutela confere à Administração o poder de rever seus próprios atos de ofício.

Certo. Conforme Súmulas 346 e 473 do STF, a Administração anula os ilegais e revoga os inoportunos de ofício.