Atributos do Ato Administrativo

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Ato administrativo que se impõe a terceiros independentemente de sua concordância.

Imperatividade

Presunção de que o ato administrativo foi editado em conformidade com as leis.

Presunção de legalidade

Presunção de que os fatos alegados pela Administração Pública são verdadeiros.

Presunção de veracidade

Possibilidade de a Administração executar diretamente suas decisões sem intervenção do Poder Judiciário.

Autoexecutoriedade

Característica pela qual o ato administrativo só pode ser editado nas hipóteses previstas em lei.

Tipicidade

Meio direto e material pelo qual a Administração força o cumprimento do ato administrativo.

Exigibilidade

Característica que veda a criação de atos administrativos com conteúdo totalmente atípico ou desconhecido.

Tipicidade

Efeito da presunção de legitimidade que transfere ao particular o ônus de provar o vício do ato.

Inversão do ônus da prova

Meios indiretos de coerção previstos em lei para compelir o particular ao cumprimento do ato, como multa.

Executariedade

Atributo presente em todos os atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários.

Presunção de legitimidade e tipicidade

Atributo que NÃO está presente em todos os atos administrativos, como nos atos enunciativos e negociais.

Imperatividade

Sua ausência impede a execução imediata pela própria Administração de atos que dependem de ordem judicial.

Autoexecutoriedade

Condição necessária para o exercício da autoexecutoriedade: previsão expressa em lei ou medida urgente.

Requisitos da autoexecutoriedade

Atributo associado ao Poder de Polícia que autoriza apreensão de mercadorias estragadas.

Autoexecutoriedade

Qualidade do ato que produz efeitos imediatamente após publicado, pois presume-se válido até prova em contrário.

Presunção de legitimidade

Atributo que decorre do princípio da legalidade e que garante a continuidade da função pública.

Presunção de legitimidade

Ato administrativo coercitivo e unilateral que cria obrigações manifesta o atributo da:

Imperatividade

Divisão da autoexecutoriedade em dois momentos: a decisão de fazer e a execução material.

Exigibilidade e executariedade

Atributo do ato inserido no ordenamento jurídico por Maria Sylvia Zanella Di Pietro para indicar figura definida em lei.

Tipicidade

Coerção indireta para fazer cumprir o ato administrativo sem necessidade de força física.

Exigibilidade

Uso direto da força pública para cumprimento coercitivo de medida administrativa urgente.

Executariedade

Ato administrativo emitido pela Administração que goza de fé pública até anulação ou revogação.

Presunção de veracidade

Mnemônico clássico utilizado para lembrar os cinco atributos dos atos administrativos (P.A.T.I.S.).

Presunção, Autoexecutoriedade, Tipicidade, Imperatividade, Subjetividade (ou Coercibilidade)

Atributo que impede o Judiciário de sustar ex officio os efeitos do ato sem provocação do interessado.

Presunção de legitimidade

Característica de ato normativo ou punitivo que independe do consentimento do destinatário.

Imperatividade

Presunção do ato administrativo que é relativa (juris tantum) e admite prova em contrário.

Presunção de legitimidade e veracidade

Ato que concede certidão ou parecer não possui este atributo coercitivo.

Imperatividade

Atributo que atua como garantia ao cidadão contra o arbítrio e abusos da Administração.

Tipicidade

Faculdade de impor obrigações coercitivamente também conhecida como poder extroverso.

Imperatividade

Atributo exigido para que determinado ato possa produzir efeitos jurídicos específicos pré-determinados em norma.

Tipicidade