Benefícios Eventuais do DF

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Conceito de Benefícios Eventuais no DF

São prestações temporárias em dinheiro ou bens para suprir necessidades urgentes de indivíduos/famílias em vulnerabilidade decorrente de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade.

Público-alvo geral dos Benefícios Eventuais

Cidadãos e famílias residentes no DF com renda per capita mensal igual ou inferior a 1/2 salário mínimo e em situação de vulnerabilidade social.

Benefício Eventual por Motivo de Nascimento (Auxílio-Natalidade)

Prestação em bem de consumo (kit enxoval) ou pecúnia para atender necessidades do recém-nascido, genitora e família.

Requisitos do Auxílio-Natalidade

Residir no DF, ter renda per capita ≤ 1/2 salário mínimo e solicitar em até 30 dias após o nascimento ou no último trimestre da gestação.

Benefício Eventual por Motivo de Morte (Auxílio-Funeral)

Garante custeio total ou parcial das despesas do funeral para reduzir vulnerabilidade provocada pelo óbito de membro da família.

Serviços cobertos pelo Auxílio-Funeral

Urna funerária, remoção, preparação do corpo, cortejo, sepultamento ou cremação, e isenção de taxas cemiteriais.

Prazo para requerimento do Auxílio-Funeral

Deve ser solicitado pela família em até 30 dias após o óbito do ente querido.

Benefício de Vulnerabilidade Temporária

Auxílio financeiro ou pecuniário para situações de risco, perda ou fragilidade que ameacem a sobrevivência e a integridade da família.

Modalidade Auxílio-Vulnerabilidade em dinheiro

Valor pago mensalmente, por tempo determinado, fixado pela assistência social com base na avaliação socioeconômica do grupo familiar.

Modalidade Cesta de Alimentos (Cesta Básica)

Bem de consumo concedido em caráter emergencial para garantir a segurança alimentar e nutricional de famílias sem meios de subsistência.

Requisitos para concessão da Cesta de Alimentos

Acompanhamento ou atendimento pela rede socioassistencial e comprovação de vulnerabilidade emergencial com risco alimentar.

Benefício de Calamidade Pública

Apoio urgente para suprir necessidades imediatas de famílias atingidas por emergências ou eventos calamitosos na comunidade.

Situações caracterizadas para o Benefício de Calamidade

Desastres naturais (alagamentos, desabamentos), incêndios, epidemias ou eventos que causem desabrigo ou perda de bens essenciais.

Formas de concessão do Benefício de Calamidade

Pode ser concedido em bens de consumo (alimentos, colchões, mantas, higiene) ou pecúnia, conforme a gravidade e urgência da situação.

Auxílio-Aluguel (Locação Social no DF)

Benefício temporário em pecúnia para cobrir custos de moradia de famílias desabrigadas por calamidade ou situação de risco social grave.

Requisitos para concessão do Auxílio-Aluguel

Interdição de imóvel pela Defesa Civil, desabrigo por violência doméstica ou remoção de áreas de risco sem alternativa habitacional imediata.

Órgão gestor dos Benefícios Eventuais no DF

Secretaria de Estado de Assistência Social do DF (SEDES-DF), responsável pela coordenação, regulação e repasse dos recursos.

Unidades de atendimento para solicitação

Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS).

Atribuição dos Especialistas em Assistência Social

Realizar a escuta qualificada, estudo social ou parecer técnico para emissão da concessão dos benefícios eventuais.

Natureza não contributiva dos Benefícios Eventuais

Direito do cidadão prestado independentemente de contribuição prévia à seguridade social, baseado no direito socioassistencial.

Vedação de condicionalidades de contraprestação

É proibida a exigência de qualquer contraprestação em trabalho ou serviço pelo beneficiário para acesso aos benefícios eventuais.

Revisão e acompanhamento do benefício

A concessão continuada de benefícios como o de vulnerabilidade temporária exige reavaliações periódicas pela equipe técnica do CRAS/CREAS.

Integração com serviços socioassistenciais

Os benefícios eventuais não devem ser isolados; devem ser articulados com o PAIF ou PAEFI para superar a vulnerabilidade da família.

Documentação básica necessária

Documento de identificação oficial, CPF, comprovante de residência no DF e comprovação da situação de emergência ou renda, conforme o caso.

Regulamentação pelo Decreto nº 35.191/2014

Estabelece as normas operacionais, procedimentos administrativos e critérios técnicos para concessão e pagamento dos benefícios da Lei 5.165/13.

Prioridade na concessão de Benefícios Eventuais

Priorizam-se famílias com gestantes, nutrizes, crianças, idosos, pessoas com deficiência e vítimas de violência ou catástrofes.

Relação dos Benefícios Eventuais com o CadÚnico

A inscrição no Cadastro Único é instrumento fundamental para identificação da renda familiar e concessão dos benefícios.

Proibição de vinculação político-partidária

É expressamente vedado o uso dos benefícios eventuais para fins político-eleitorais ou promoção pessoal de agentes públicos.

Pagamento de benefícios acumulados

É permitida a cumulação de mais de um benefício eventual caso a família vivencie simultaneamente mais de uma situação de vulnerabilidade.

Financiamento dos Benefícios Eventuais no DF

Financiados por recursos do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal (FAS-DF) com alocação orçamentária própria.