Cadeia de Custódia e Provas (CPP)

Cartões · 222

Indeferimento de perícia inútil

Faculdade do magistrado de rejeitar o pedido de exame pericial desnecessário ao esclarecimento do fato.

Garantia da integridade probatória

Finalidade precípua da cadeia de custódia para assegurar que a prova julgada é idêntica à coletada.

Cadeia de custódia

Conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado nos locais ou nas vítimas de crimes.

Isolamento

Ato de evitar que se altere o estado das coisas no local do crime, assegurando a inviolabilidade do vestígio.

Fixação

Descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, além de sua imagem e posição.

Coleta

Ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando as regras técnicas da perícia.

Acondicionamento

Procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada e selado para preservação.

Transporte

Ato de transferir o vestígio de um local para outro, assegurando as condições para a manutenção de sua integridade.

Recebimento

Ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado para garantir a rastreabilidade.

Processamento

Fase em que a perícia realiza exames laboratoriais ou técnicos no vestígio coletado.

Armazenamento

Procedimento referente à guarda do vestígio em local apropriado, garantindo sua conservação física e química.

Descarte

Fase final da cadeia de custódia na qual se dá a destinação ou eliminação autorizada do vestígio periciado.

Vestígio

Todo objeto ou material bruto, de interesse para a investigação criminal, constatado ou recolhido no local do crime.

Indício

Circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autoriza concluir pela existência de outra circunstância.

Corpo de delito

Conjunto de elementos materiais que indicam a prática de um fato delituoso.

Lacre

Dispositivo de segurança numérico e inviolável utilizado para fechar a embalagem do vestígio e garantir a sua autenticidade.

Rastreabilidade

Capacidade de acompanhar o histórico, a aplicação ou a localização de um vestígio por meio de registros documentados.

Reconhecimento

Ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial.

Inviolabilidade do vestígio

Garantia de que a embalagem contendo o vestígio não sofreu alterações ou acessos não autorizados desde a sua coleta.

Central de Custódia

Setor encarregado pela gestão, guarda, controle e destinação dos vestígios arrecadados nas perícias.

Auto de apreensão

Documento formal no qual se registram a arrecadação e a descrição minuciosa do objeto relacionado ao crime.

Quebra da cadeia de custódia

Irregularidade no procedimento de preservação do vestígio que pode levar à nulidade da prova ou à perda de sua força probatória.

Prova ilícita

Prova obtida em violação a normas constitucionais ou legais, devendo ser desentranhada do processo.

Exame de corpo de delito

Perícia médica ou técnica realizada nos vestígios materiais deixados pela infração penal, sendo indispensável nas infrações que deixam vestígios.

Exame direto

Análise pericial realizada diretamente sobre o próprio corpo de delito físico e presente.

Exame indireto

Análise pericial suprida por depoimentos ou outros elementos probatórios quando os vestígios desapareceram.

Laudo pericial

Documento técnico elaborado pelos peritos oficiais descrevendo as observações, análises e conclusões da perícia.

Perito oficial

Profissional concursado encarregado de realizar os exames periciais no âmbito do processo penal.

Assistente técnico

Especialista indicado pelas partes para acompanhar exames periciais e emitir parecer após a conclusão do laudo do perito oficial.

Preservação do local do crime

Dever de autoridade policial manter a cena do crime intocada até a chegada da equipe de perícia oficial.

Lacre rompido

Ocorrência que deve ser devidamente registrada e justificada, sob pena de comprometer a higidez do vestígio.

Termo de abertura do lacre

Documento no qual o perito registra formalmente a quebra do lacre para realização do exame do vestígio.

Histórico cronológico

Registro contínuo e ordenado no tempo de todos os agentes que manipularam o vestígio e de onde este esteve guardado.

Princípio do contraditório

Garantia de que a defesa tenha acesso às provas coletadas e possa contestar as perícias e metodologias utilizadas.

Ampla defesa

Direito assegurado ao acusado de produzir provas e questionar a integridade da cadeia de custódia mantida pelo Estado.

Desentranhamento da prova

Retirada do processo penal de elementos de prova considerados ilícitos ou ilegítimos.

Nulidade absoluta

Vício grave decorrente da violação de norma constitucional que invalida o ato probatório independente de demonstração de prejuízo.

Nulidade relativa

Vício na prova que exige a demonstração de prejuízo concreto e alegação no momento oportuno para ser reconhecida.

Livre convencimento motivado

Princípio pelo qual o juiz fundamenta sua decisão com base no acervo probatório do processo, sem hierarquia rígida de provas.

Prova documental

Qualquer registro gráfico, fotográfico, sonoro ou digital acostado aos autos do processo para provar um fato.

Prova testemunhal

Relato prestado em juízo por pessoa estranha ao processo acerca de fatos relevantes de que tenha conhecimento.

Confissão

Declaração prestada pelo acusado reconhecendo a autoria ou a participação no fato delituoso.

Reconhecimento de pessoas e coisas

Procedimento formal pelo qual alguém alinha ou aponta indivíduo ou objeto relacionado ao delito.

Acareação

Confronto entre pessoas cujas declarações divergirem sobre fatos ou circunstâncias relevantes no processo.

Busca e apreensão

Diligência policial ou judicial realizada para arrecadar objetos, documentos ou pessoas ligados a uma infração penal.

Mídia digital como vestígio

Dispositivo eletrônico contendo dados materiais que devem ser preservados por imagem forense mantendo a cadeia de custódia.

Imagem forense

Cópia bit a bit de um dispositivo de armazenamento digital para permitir análises sem alterar o vestígio original.

Hash (criptografia forense)

Algoritmo utilizado para gerar um código único de identificação digital que garante a integridade de arquivos em perícias.

Prova emprestada

Prova produzida em um processo e trasladada para outro, exigindo-se o respeito ao contraditório.

Contaminação do vestígio

Alteração acidental ou intencional da substância do vestígio que compromete os resultados da análise pericial.

Falta de perito oficial

Situação em que a perícia pode ser realizada por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior.

Prazo do laudo pericial

Período estipulado em lei (em regra, 10 dias) para que os peritos concluam o relatório e apresentem a fundamentação.

Artigo 158 do CPP

Norma que exige o exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixar vestígios.

Artigo 158-A do CPP

Dispositivo legal que conceitua formalmente a cadeia de custódia no Código de Processo Penal.

Artigo 158-B do CPP

Dispositivo legal que enumera as etapas da cadeia de custódia no processo penal brasileiro.

Artigo 158-C do CPP

Dispositivo que trata do recolhimento dos vestígios e determina a prioridade da realização pela perícia oficial.

Artigo 158-D do CPP

Norma que regulamenta o acondicionamento e a inviolabilidade das embalagens dos vestígios.

Artigo 158-E do CPP

Dispositivo que trata da criação e funcionamento do Instituto de Perícia e da Central de Custódia.

Artigo 158-F do CPP

Norma referente à destinação final e descarte de vestígios após os trâmites legais e periciais.

Artigo 157 do CPP

Dispositivo que define e proíbe o uso de provas ilícitas no processo penal.

Prova derivada de prova ilícita

Teoria dos frutos da árvore envenenada, que inquina provas obtidas a partir de uma ilicitudade originária.

Fonte independente

Exceção à teoria dos frutos da árvore envenenada quando a prova derivada poderia ser obtida por via autônoma.

Descoberta inevitável

Exceção em que a prova derivada da ilícita seria fatalmente descoberta por procedimentos policiais de rotina.

Inviolabilidade do domicílio

Garantia constitucional de que a casa é asilo inviolável, regulando a coleta de provas em flagrante ou com mandado.

Interceptação telefônica

Captação de conversa telefônica realizada por terceiro com autorização judicial para fins de prova penal.

Escuta ambiental

Captação de diálogo no ambiente por terceiro, autorizada judicialmente, mantendo-se o controle pericial do áudio.

Gravação clandestina

Captação de conversa realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, sujeita a limites de admissibilidade.

Corpo de delito direto

Exame técnico e físico efetuado sobre os rastros materiais deixados diretamente pelo crime.

Corpo de delito indireto

Suprimento da ausência do exame físico por provas testemunhais ou documentais idôneas.

Valoração da prova

Atividade analítica exercida pelo magistrado ao ponderar a credibilidade e utilidade de cada prova dos autos.

Princípio da não autoincriminação

Garantia fundamental de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere).

Busca pessoal

Diligência de revista realizada em indivíduo independente de mandado quando houver fundada suspeita.

Mandado de busca e apreensão

Ordem judicial formal e fundamentada autorizando o ingresso em local privado para apreensão de pessoas ou vestígios.

Inviolabilidade da correspondência

Garantia contra a apreensão e leitura de cartas e comunicações privadas sem devida previsão ou ordem legal.

Perícia complementar

Exame pericial realizado para suprir omissões, esclarecer dúvidas ou verificar evolução de lesões anteriores.

Parecer técnico

Documento assinado por assistente técnico com fundamentação científica que contesta ou reforça o laudo pericial.

Cadeia de custódia interna

Fase da cadeia de custódia que ocorre dentro dos órgãos de perícia ou de guarda de provas.

Cadeia de custódia externa

Fase da cadeia de custódia que ocorre desde a arrecadação na cena do crime até o envio à perícia.

Inadmissibilidade das provas ilícitas

Regra constitucional que veda a utilização de elementos colhidos com violação a direitos fundamentais.

Prova ilegítima

Prova produzida com violação a normas de direito processual, gerando nulidade processual relativa ou absoluta.

Apreensão de bens

Medida assecuratória ou probatória para reter objetos ligados ao fato delituoso.

Sequestro de bens

Medida cautelar incidente sobre bens imóveis ou móveis adquiridos com os proventos do crime.

Inviolabilidade dos dados telefônicos

Proteção aos dados gravados em aparelhos celulares, exigindo ordem judicial para acesso ao conteúdo salvo flagrante.

Provas pré-constituídas

Documentos e registros elaborados antes do início da ação penal e trazidos ao processo pelas partes.

Standard probatório

Nível de exigência de prova necessário para fundamentar decisões em cada fase do processo penal.

Dúvida razoável

Critério de valoração probatória que impede a condenação penal quando a prova de autoria não for cabal.

Standard de condenação

Exigência de prova além de qualquer dúvida razoável para a prolação de sentença condenatória.

Contraditório sobre a prova

Garantia das partes de participarem ativamente da produção da prova no momento de sua coleta ou exame.

Contraditório posterior

Dever do juiz de permitir a manifestação das partes sobre provas pré-constitituídas ou periciais já concluídas.

Relatório pericial

Parte final do laudo onde o perito fundamenta as respostas dadas aos quesitos formulados pelas partes.

Quesitos periciais

Perguntas elaboradas pelo juiz, acusação ou defesa dirigidas aos peritos encarregados do exame.

Inspeção judicial

Diligência efetuada diretamente pelo juiz para examinar pessoas ou coisas a fim de esclarecer fato relevante.

Reconstituição do crime

Reprodução simulada dos fatos realizada pela autoridade para averiguar a viabilidade da versão apresentada.

Apreensão em flagrante

Recolhimento de bens e vestígios efetuado imediatamente após ou durante a prática da infração penal.

Termo de apreensão

Documento que detalha a especificação e quantidade de bens apreendidos por autoridade policial.

Análise forense

Procedimento científico aplicado a vestígios materiais para extrair dados objetivos com valor de prova.

Identificação datiloscópica

Método de perícia de impressões digitais utilizado para identificar a autoria de toques em objetos no local.

Exame de DNA

Perícia genética realizada em amostras biológicas coletadas para identificar indivíduos.

Perfil genético

Conjunto de dados genéticos identificadores mantidos em banco de dados para cooperação probatória penal.

Banco de dados de perfis genéticos

Cadastro mantido pelo Estado com dados de DNA de condenados por crimes graves para futura identificação.

Preservação do estado das coisas

Obrigação da autoridade policial de evitar modificações no local do crime para não iludir a perícia.

Exame de balística

Perícia técnica em armas de fogo, munições e projéteis para determinar funcionalidade e confrontar marcas.

Confronto balístico

Exame comparativo entre projétil questionado e amostra padrão para identificar a arma disparadora.

Perícia grafotécnica

Análise técnica em manuscritos para apurar a autenticidade ou autoria de assinaturas e textos.

Exame toxicológico

Análise pericial efetuada em amostras biológicas ou substâncias para identificar presenças de drogas ou venenos.

Necropsia

Exame médico-legal realizado no cadáver com a finalidade de apurar a causa e a dinâmica da morte.

Exame de lesões corporais

Perícia médica efetuada na vítima para mensurar a gravidade da ofensa à sua integridade física.

Exame de local de crime

Análise pericial realizada diretamente na cena onde ocorreu a conduta delituosa e arredores.

Envelope de segurança

Embalagem dotada de lacre inviolável destinada ao acondicionamento individualizado do vestígio.

Selamento

Ato de fechar a embalagem do vestígio utilizando-se o lacre com número de identificação exclusivo.

Números de controle do lacre

Código numérico gravado no lacre para assegurar o rastreio da embalagem no sistema da cadeia de custódia.

Fita testemunho

Adesivo especial utilizado na embalagem pericial cuja remoção deixa marcas evidentes de violação.

Ruptura do lacre

Violação física do lacre que obriga a lavratura de auto explicativo contendo a nova numeração do lacre posterior.

Devolução de bens apreendidos

Restituição de objetos apreendidos quando não mais interessarem ao processo nem estiverem sujeitos a confisco.

Perda de bens em favor da União

Efeito da condenação que decreta o confisco dos instrumentos e proventos do crime.

Auto de constatação da natureza da droga

Laudo preliminar de constatação utilizado para formalizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas.

Laudo definitivo em drogas

Exame pericial minucioso que confirma e especifica a natureza e quantidade da substância entorpecente.

Inviolabilidade do sigilo bancário

Proteção aos dados financeiros do indivíduo, que exige ordem judicial fundamentada para acesso na investigação.

Inviolabilidade do sigilo fiscal

Proteção às informações de declarações tributárias, com acesso condicionado a prévia decisão judicial autorizativa.

Espelhamento de celular

Técnica de obtenção de dados em tempo real que exige autorização judicial sob pena de ilicitudade da prova.

Quebra de sigilo de dados

Decisão judicial que autoriza o acesso ao histórico de registros ou armazenamentos digitais de um suspeito.

Local idôneo

Cena do crime preservada de forma intacta sem alteração por terceiros ou condições ambientais adversas.

Local inidôneo

Cena do crime que sofreu alterações no estado das coisas antes da chegada dos peritos.

Sua Alteração de local de crime

Infração cometida por quem inova articiosamente o estado de lugar para induzir a erro o perito ou o juiz.

Fraude processual

Delito que consiste em alterar inovando o estado de lugar, coisa ou pessoa para produzir efeito em processo penal.

Provas irrepetíveis

Provas cuja produção não pode ser realizada novamente em juízo devido ao rápido perecimento da fonte.

Provas cautelares

Provas colhidas antecipadamente mediante autorização judicial sob o risco de desaparecimento do objeto.

Provas antecipadas

Produção de prova realizada perante o juiz antes da fase instrutória normal ante a extrema urgência.

Princípio da comunhão da prova

Entendimento de que a prova produzida pertence ao processo e pode ser aproveitada por qualquer das partes.

Livre apreciação da prova

Sistema processual em que o juiz tem liberdade para avaliar os elementos probatórios sem peso pré-fixado.

Sistema da prova legal

Sistema histórico e superado no qual cada prova possuía um valor predeterminado rigidamente em lei.

Sistema da íntima convicção

Sistema de valoração adotado no Tribunal do Júri em que os jurados decidem sem fundamentação explícita.

Livre convicção motivada no CPP

Regra de valoração do art. 155 do CPP em que o juiz forma sua convicção pela apreciação fundamentada das provas.

Limitação às provas ilícitas

Impossibilidade do magistrado utilizar elementos contaminados para fundamentar juízo de condenação.

Desentranhamento automático

Dever do juiz de determinar o descarte do processo da prova reconhecida como ilícita.

Destruição da prova ilícita

Incineração ou inutilização física da prova ilícita desentranhada dos autos na presença das partes.

Notificação da quebra da custódia

Dever de informar a defesa sobre a eventual alteração ou irregularidade no lacre da prova arrecadada.

Presunção de inocência e prova

Garantia de que o ônus da prova da acusação cabe inteiramente ao órgão acusador.

Ônus da prova na acusação

Encargo do Ministério Público de provar a autoria e a materialidade da conduta delituosa alegada.

Ônus da prova na defesa

Encargo do réu de comprovar excludentes de ilicitude, culpabilidade ou fatos modificativos por ele alegados.

Testemunha numerária

Testemunha prestada sob compromisso de dizer a verdade cujo número é limitado pelo Código de Processo Penal.

Testemunha referida

Pessoa citada no depoimento de outra testemunha cuja oitiva pode ser determinada de ofício pelo juiz.

Testemunha informante

Pessoa ou familiar impedido de prestar compromisso legal de dizer a verdade cujo depoimento é valorado com reservas.

Falso testemunho

Crime cometido por testemunha ou perito que cala ou faz afirmação falsa no processo penal.

Compromisso de dizer a verdade

Dever legal imposto às testemunhas sob pena de responder pelo crime de falso testemunho.

Inviolabilidade do sigilo profissional

Garantia que desobriga de depor pessoas que devam guardar segredo em razão de função, ministério ou profissão.

Recusa legal de depor

Direito do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do réu de não prestar depoimento como testemunha.

Carta precatória para prova

Instrumento utilizado para realizar a oitiva de testemunha situada em comarca diversa da do juízo.

Carta rogatória para prova

Instrumento expedido para colheita de depoimentos ou perícias localizadas em jurisdição estrangeira.

Sistemas de gravação de audiência

Registro audiovisual dos depoimentos no processo penal para garantir a fidelidade das declarações.

Transcrição de depoimento

Degravação do áudio ou vídeo da audiência, realizada quando houver necessidade fundamentada no processo.

Prova emprestada do cível

Traslado de prova colhida no juízo cível para o processo penal, observando-se o contraditório.

Busca domiciliária à noite

Diligência restrita a hipótese de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, vedado mandado noturno.

Busca domiciliária diurna

Diligência executada durante o dia mediante apresentação de mandado de busca e apreensão expedido pelo juiz.

Apreensão de documentos do advogado

Apreensão proibida de cartas ou papéis do defensor, salvo se forem instrumentos ou frutos do crime.

Reconhecimento fotográfico

Procedimento que deve seguir estritamente as regras legais do artigo 226 do CPP para ter validade probatória.

Artigo 226 do CPP

Norma que disciplina as formalidades exigidas para o reconhecimento de pessoas no processo penal.

Procedimento do reconhecimento

Regra que exige colocar a pessoa a ser reconhecida ao lado de outras que com ela guardem semelhança.

Auto de reconhecimento

Documento que formaliza a descrição e a identificação do indivíduo reconhecido em sede policial ou judicial.

Acareação no processo penal

Colocação frente a frente de depoentes cujas declarações apresentam divergências sobre fatos essenciais.

Exame de insanidade mental

Perícia médica destinada a avaliar a imputabilidade penal do acusado ao tempo da ação ou omissão.

Incidente de insanidade mental

Procedimento autônomo instaurado no processo quando houver dúvida sobre a higidez mental do réu.

Laudo psiquiátrico forense

Documento pericial contendo as conclusões sobre a capacidade de entendimento e autodeterminação do réu.

Cessação de periculosidade

Perícia realizada para avaliar se o submetido a medida de segurança ainda apresenta risco social.

Prova pericial documental

Combinação de análise pericial técnica assentada em formulários e relatórios científicos.

Perito nomeado (louvado)

Perito não oficial designado pelo juiz na ausência de perito oficial para realizar o exame técnico.

Suspensão da cadeia de custódia

Interrupção temporária na documentação ou guarda do vestígio que gera questionamentos sobre a prova.

Validade formal da prova

Atendimento dos requisitos de rito impostos pela lei processual penal na colheita e produção da prova.

Validade material da prova

Concorrência da integridade física e veracidade do conteúdo demonstrado pelo meio de prova.

Standard probatório para pronúncia

Exigência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para remessa ao Júri.

Standard probatório para cautelar

Exigência de fumus comissi delicti para a decretação de prisões temporárias ou preventivas.

Medidas assecuratórias

Procedimentos cautelares reais destinados a garantir a reparação do dano ou perda dos bens do crime.

Hipoteca legal

Medida assecuratória incidente sobre imóveis do réu para garantir a reparação do dano provocado pelo crime.

Arresto de bens

Medida cautelar sobre bens móveis do réu destinada à garantia da futura reparação de danos.

Inviolabilidade de dados no WhatsApp

Proteção das mensagens armazenadas, que exige prévia ordem judicial para devassa e extração por perícia.

Espelhamento de WhatsApp Web

Prática declarada ilícita pelo STJ para obtenção de prova por violar a cadeia de custódia e sigilo.

Extração forense de dados

Procedimento técnico e padronizado de cópia de arquivos armazenados em memórias de smartphones.

Software forense

Ferramenta tecnológica certificada utilizada por peritos para ler, copiar e analisar mídias digitais.

Cópia espelho

Duplicação idêntica de disco ou mídia com verificação de hash para realização do trabalho de perícia.

Armazenamento em Nuvem como prova

Acesso a arquivos remotos autorizado judicialmente com extração e preservation pelo órgão pericial.

Cadeia de custódia de áudio

Gravação e manutenção da matriz original de voz sem cortes ou interrupções para análise fonoaudiológica.

Confronto locutor

Perícia para identificar se determinada amostra de voz gravada pertence a indivíduo suspeito.

Exame de alcoolemia

Perícia para mensurar a taxa de álcool na corrente sanguínea do indivíduo.

Teste do bafômetro

Exame executado por etilômetro que mede a concentração de álcool no ar alveolar.

Recusa ao bafômetro

Direito do condutor de não assoprar o etilômetro amparado pelo princípio da não autoincriminação.

Prova de embriaguez por vídeo

Admissibilidade do uso de mídias e testemunhas para comprovar alteração da capacidade psicomotora.

Confronto de marcas de ferramentas

Perícia comparativa entre as marcas no local e a ferramenta apreendida com o suspeito.

Microcomparação balística

Análise microscópica de estrias e deformações provocadas pelo raiamento do cano no projétil.

Residuográfico de chumbo

Exame pericial realizado nas mãos do suspeito para identificar elementos expelidos pelo disparo de arma.

Exame espectrofotométrico

Análise físico-química de precisão utilizada para identificar substâncias desconhecidas no vestígio.

Cromatografia em perícia

Técnica pericial usada para separar componentes de misturas complexas em laudos toxicológicos.

Identificação Papiloscópica

Trabalho pericial que analisa papilas dérmicas para identificação humana conclusiva.

Necropapiloscopia

Técnica de identificação papiloscópica realizada diretamente em cadáveres.

Impressão plantar

Registro e comparação das cristas papilares dos pés para fins de perícia de identificação.

Quebra da ininterrupção da custódia

Falha no registro continuo do vestígio que enseja a desvalorização probatória da perícia.

Auto de verificação da conduta

Registro efetuado no local de infrações ambientais ou de trânsito pelos agentes fiscalizadores.

Comissão de perícia

Conjunto de peritos designados para exames de alta complexidade ou especialização cruzada.

Formulário de cadeia de custódia

Documento obrigatório que acompanha o vestígio indicando dados, datas e responsáveis pelo manuseio.

Fichamento de vestígio

Atribuição de número de controle interno ao material recolhido para consulta na Central de Custódia.

Assinatura do perito

Requisito formal de validade do laudo pericial que atesta a responsabilidade técnica do especialista.

Declaração de impedimento do perito

Ato no qual o perito declina da função por suspeição ou parentesco com as partes envolvidas.

Suspeição do perito

Recusa fundamentada do perito por ter interesse no resultado da demanda ou amizade íntima.

Atuação de oficio do juiz na prova

Faculdade do magistrado de determinar a produção de provas suplementares para sanar dúvidas.

Iniciativa probatória probatória mitigada

Dever do juiz de manter a imparcialidade sem substituir a atuação das partes na fase de instrução.

Juiz das garantias e custódia

Magistrado responsável por zelar pela legalidade da investigação e salvaguarda da cadeia de custódia.

Trancamento da ação por prova ilícita

Interrupção da ação penal por habeas corpus quando fundamentada exclusivamente em prova nula.

Habeas corpus e prova ilícita

Remédio constitucional utilizado para trancar investigações ou anular decisões assentadas em provas ilícitas.

Proibição do reformatio in pejus

Regra que impede o tribunal de agravar a pena do réu em recurso interposto exclusivamente pela defesa.

Proibição da prova testemunhal exclusiva

Inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal nos crimes que deixam vestígios duradouros.

Suprimento da falta de exame físico

Possibilidade da prova testemunhal suprir o corpo de delito direto quando desaparecido o vestígio.

Exame direto impossibilitado

Situação em que os vestígios desapareceram e não podem mais ser diretamente analisados pelo perito.

Descarte de amostras biológicas

Procedimento regulado para destruição segura de vestígios genéticos após o trânsito em julgado.

Devolução de corpo de delito

Entrega do objeto examinado ao proprietário legítimo quando dispensável à continuidade do processo.

Apreensão de bens ilícitos

Retenção imediata de drogas, armas não autorizadas ou produtos de contrafação apreendidos.

Destruição de entorpecentes

Incineração das drogas apreendidas após autorização judicial e guarda de amostra para laudo.

Amostra de contraprova

Porção do vestígio reservada para eventual perícia de confronto a pedido da defesa.

Direito à contraperícia

Faculdade conferida à defesa de submeter a fração guardada do vestígio a nova análise técnica.

Princípio da razoabilidade na prova

Regra de interpretação exigindo equilíbrio na aceitação e exigência de meios probatórios no processo.

Boa-fé na produção da prova

Dever de lealdade e transparência das partes ao participarem e colherem vestígios probatórios.

Admissibilidade da prova

Fase de verificação pelo juiz quanto à pertinência e legalidade do meio de prova requerido.

Pertinência da prova

Relação direta e utilidade do elemento probatório para a elucidação do fato controvertido.

Provas protelatórias

Requerimentos de produção probatória indeferidos pelo juiz por serem inúteis ou meramente dilatórios.