Liberdade Provisória - Direito Processual Penal

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O que é liberdade provisória?

Substituto legal da prisão cautelar que permite ao réu responder ao processo em liberdade.

Fundamento legal principal da liberdade provisória

Artigo 5º, LXVI da Constituição Federal e artigos 321 a 350 do Código de Processo Penal.

Liberdade provisória sem fiança e sem condições

Concedida quando não há hipótese de prisão preventiva e a infração não exige fiança.

Liberdade provisória mediante fiança

Garantia financeira prestada pelo réu para responder em liberdade com obrigações vinculadas.

Liberdade provisória cumulada com medidas cautelares

Concessão da liberdade mediante imposição das medidas previstas no artigo 319 do CPP.

Crimes inafiançáveis previstos na Constituição

Racismo, tortura, tráfico, terrorismo, hediondos e ação de grupos armados contra a ordem constitucional.

Cabimento de liberdade provisória sem fiança em crimes inafiançáveis

É cabível se ausentes os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP).

Requisito primário para a prisão preventiva

Prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade.

Hipótese de liberdade provisória por excludente de ilicitude

Artigo 314 do CPP: quando o juiz verificar ter o agente praticado o fato sob excludente de ilicitude.

Principais excludentes de ilicitude (art. 23 do CP)

Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito.

Efeito do não comparecimento injustificado aos atos do processo

Pode ensejar a quebra da fiança ou a decretação de prisão preventiva.

Medida cautelar: comparecimento periódico em juízo

Exigência de apresentação no prazo e nas condições fixadas pelo juiz para informar atividades.

Medida cautelar: proibição de frequência a determinados lugares

Utilizada para evitar o risco de novas infrações ou contato com testemunhas/vítima.

Medida cautelar: proibição de contato com pessoa determinada

Aplicada quando houver risco de interferência nas investigações ou ameaça às testemunhas/vítima.

Medida cautelar: proibição de ausentar-se da comarca

Aplica-se quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.

Medida cautelar: recolhimento domiciliar noturno

Restrição de circulação no período noturno e nos dias de folga, desde que tenha residência e trabalho fixos.

Medida cautelar: suspensão do exercício de função pública

Aplicada quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais.

Medida cautelar: internação provisória

Destinada a inimputáveis ou semi-imputáveis com risco de reiteração, mediante perícia médica.

Medida cautelar: monitoração eletrônica

Uso de tornozeleira eletrônica para fiscalização do cumprimento de restrições impostas.

Finalidade da fiança

Garantir o pagamento das custas, da indenização do dano, das multas e assegurar o comparecimento em juízo.

Quem pode conceder fiança na fase policial?

O delegado de polícia, nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.

Prazo do delegado para arbitrar fiança

Deve ser arbitrada imediatamente após a lavratura do auto de prisão em flagrante, se cabível.

Competência do juiz para arbitrar fiança

Casos com pena máxima superior a 4 anos ou quando recusada/omitida pela autoridade policial.

Prazo para o juiz decidir sobre a fiança

O juiz decidirá em 48 horas após requerimento do preso.

Valor da fiança para infrações com pena máxima de até 4 anos

De 1 a 100 salários mínimos.

Valor da fiança para infrações com pena máxima superior a 4 anos

De 10 a 200 salários mínimos.

Redução do valor da fiança por hipossuficiência

O valor da fiança pode ser reduzido em até 2/3 se a situação econômica do réu recomendar.

Aumento do valor da fiança

O valor da fiança pode ser aumentado em até 1.000 vezes, dependendo da capacidade econômica do réu.

Isenção de fiança para réu pobre

Se o preso for pobre, o juiz pode conceder liberdade provisória dispensando o pagamento da fiança (art. 350, CPP).

Obrigações do beneficiado pela dispensa de fiança

Cumprir as obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP sob pena de revogação do benefício.

Obrigação geral do afiançado: endereço

Não mudar de residência sem prévia permissão da autoridade processante.

Obrigação geral do afiançado: ausência

Não se ausentar por mais de 8 dias de sua residência sem comunicar onde será encontrado.

Efeito do descumprimento injustificado de obrigação da fiança

Incorrimento em quebra da fiança e possível decretação da prisão preventiva.

O que caracteriza a quebra da fiança?

Descumprimento de deveres impostos, prática de nova infração dolosa ou obstrução do processo.

Consequência financeira da quebra da fiança

Perda de metade do valor arbitrado e imposição de outras medidas cautelares ou prisão.

O que é a cassação da fiança?

Ocorre quando a fiança foi concedida por engano ou se houver inovação na classificação do crime.

O que é a perda total da fiança?

Ocorre quando o réu condenado não se apresentar para o início do cumprimento da pena.

Destino do valor da fiança em caso de absolvição

Restituição integral ao réu, deduzidas eventuais custas processuais.

Destino da fiança em caso de condenação

Utilizado para pagamento da indenização do dano, das custas, da prestação pecuniária e da multa.

O que são bens prestáveis como fiança?

Moeda corrente, pedras/metais preciosos, títulos da dívida pública ou hipoteca.

Liberdade provisória no Pacote Anticrime (Lei 13.964/19)

Veda a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança a reincidentes ou integrantes de organização criminosa armada.

Juiz de garantias e audiência de custódia

A audiência de custódia deve ocorrer em até 24 horas após a prisão para avaliar a legalidade e concessão de liberdade.

Decisão sobre a prisão em flagrante na audiência de custódia

O juiz pode relaxar a prisão ilegal, converter em preventiva ou conceder liberdade provisória.

Relaxamento de prisão vs. Liberdade provisória

Relaxamento aplica-se à prisão ilegal; liberdade provisória aplica-se à prisão legal quando desnecessária a manutenção.

Vedação absoluta de liberdade provisória é constitucional?

O STF considerou inconstitucional a proibição genérica e abstrata de liberdade provisória.

Liberdade provisória nos crimes ambientais

Admitida sob os requisitos gerais do CPP e condicionada à reparações ambientais cabíveis.

Liberdade provisória na Lei de Drogas (Lei 11.343/06)

Artigo 44 proibia a concessão, mas o STF declarou o trecho inconstitucional, sendo hoje permitida.

Liberdade provisória na Lei Maria da Penha

Admitida, frequentemente vinculada a medidas protetivas de urgência ao invés da prisão preventiva.

Medida cautelar de urgência na Lei Maria da Penha

Afastamento do lar e proibição de aproximação da vítima como condição para a liberdade provisória.

Revogação da liberdade provisória

Ocorre se supervirem os motivos determinantes da prisão preventiva ou descumprimento de cautelares.

Reconcessão da liberdade provisória

Possível se cessarem os motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva superveniente.

Natureza jurídica das medidas cautelares diversas da prisão

Têm natureza coercitiva autônoma ou substitutiva da prisão preventiva, regidas pelo binômio necessidade-adequação.

Binômio necessidade e adequação

Critério do art. 282 do CPP para aplicação de medidas cautelares conforme a gravidade e circunstâncias do fato.

Cumulação de medidas cautelares

O juiz pode aplicar isolada ou cumulativamente as medidas cautelares no momento da liberdade provisória.

Consequência do descumprimento injustificado de medida cautelar

O juiz poderá substituir a medida, impor outra em cumulação ou decretar a prisão preventiva.

Contraditório prévio para imposição de cautelares

Ressalvados casos de urgência, o juiz intimar a parte contrária antes de decidir sobre a medida.

O papel do Ministério Público na concessão de liberdade provisória

Deve ser ouvido previamente, salvo em casos de urgência na audiência de custódia.

Recurso cabível contra decisão que concede liberdade provisória sem fiança

Recurso em Sentido Estrito (RESE), nos termos do art. 581, V, do CPP.

Recurso cabível contra decisão que nega liberdade provisória

Habeas Corpus ou Recurso em Sentido Estrito (dependendo da fundamentação/caso praticado).

Princípio da presunção de inocência e liberdade provisória

A liberdade é a regra; a prisão antes do trânsito em julgado é exceção cautelar.

Conceito de periculum libertatis

Perigo que a permanência do réu em liberdade representa para a ordem pública, instrução ou aplicação da lei.

Conceito de fumus comissi delicti

Comprovação da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria.

Proibição do excesso de prazo na prisão

Garante o direito de responder em liberdade se a prisão se prolongar injustificadamente.

Quem recolhe o valor arbitrado da fiança?

A autoridade policial ou o juízo responsável pela fixação, mediante depósito bancário oficial.

Possibilidade de prestar fiança por terceiro

É permitida a prestação de fiança por qualquer pessoa em favor do réu.

Destino do valor da fiança não reclamado

Prescreve o direito de restituição em favor do Fundo Penitenciário se não reclamado no prazo legal.

Liberdade provisória a réu reincidente

Possível, desde que ausentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.

Uso da prisão preventiva de ofício pelo juiz

Proibido após a Lei 13.964/19; exige provocação do MP, polícia ou querelante.

Concessão de liberdade provisória de ofício pelo juiz

O juiz pode conceder a liberdade provisória de ofício ao verificar a ausência de requisitos da preventiva.

Condição de validade do Auto de Prisão em Flagrante para liberdade

Deve ser formalmente hígido; se houver ilegalidade, enseja relaxamento e não liberdade provisória.

Liberdade provisória em crimes culposos

Regra geral de concessão, dada a menor gravidade e impossibilidade habitual de decretação de preventiva.

Liberdade provisória em crimes com pena máxima igual ou inferior a 3 anos

Geralmente concedida com ou sem fiança, pois descabe preventiva (salvo exceções do art. 313 do CPP).

Exceções do artigo 313 do CPP que impedem a liberdade automática

Reincidência dolosa, violência doméstica/familiar, ou dúvida sobre a identidade civil.

Liberdade provisória e dúvida sobre identidade do acusado

A liberdade pode ser negada ou condicionada até a correta identificação datiloscópica ou documental.

Liberdade provisória e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Fiançável pela autoridade policial por ter pena máxima de 4 anos.

Liberdade provisória e porte ilegal de arma de uso restrito

Fiançável apenas pelo juiz, pois a pena máxima excede 4 anos.

Fiança e concurso de crimes

A pena considerada para limite do delegado (4 anos) é o somatório das penas em concurso.

Liberdade provisória no Código de Processo Penal Militar

Possui regramento próprio no CPPM, exigindo atenção às particularidades das instituições Militares.

Efeito da concessão de liberdade provisória no alvará de soltura

Expedição imediata do alvará de soltura após o cumprimento dos requisitos impostos.

Cláusula 'se por outro motivo não estiver preso'

Ressalva constante no alvará de soltura para manter a prisão por outro processo existente.

Liberdade provisória durante a instrução criminal

Pode ser pleiteada a qualquer momento, desde que demonstrada a desnecessidade da custódia.

Liberdade provisória na fase recursal

Direito de recorrer em liberdade concedido na sentença se ausentes os motivos da prisão preventiva.

Diferença entre prisão temporária e preventiva na liberdade

A temporária expira ao fim do prazo legal; a preventiva dura enquanto persistirem os motivos, cabendo liberdade provisória desta.

Importância da residência fixa na liberdade provisória

Fator positivo relevante para demonstrar intenção de não se esquivar da aplicação da lei penal.

Importância do trabalho lícito na liberdade provisória

Elemento favorável na avaliação do periculum libertatis e na fixação das medidas cautelares.

Impacto dos maus antecedentes na liberdade provisória

Não vedam por si sós a liberdade provisória, mas influenciam na análise da garantia da ordem pública.

Crimes de menor potencial ofensivo e liberdade provisória

Em regra não há prisão em flagrante se o autor assinar termo de comparecimento (Lei 9.099/95).

Termo de compromisso de comparecimento (Lei 9.099/95)

Isenta o autor do flagrante e da fiança nos Juizados Especiais Criminais.

Desproporcionalidade da prisão preventiva e liberdade provisória

Se a pena provável for em regime aberto/restritiva de direitos, a preventiva é desproporcional e cabe liberdade.

Pedido de reconsideração da negativa de liberdade provisória

Petição dirigida ao próprio juiz diante de fatos novos que alterem o cenário cautelar.

Extinção das obrigações da fiança

Ocorre com o trânsito em julgado da sentença absolutória ou com a extinção da punibilidade.

Inalienabilidade do direito à liberdade provisória

Direito fundamental indisponível do acusado quando preenchidos os requisitos legais.

Liberdade provisória e imunidades parlamentares

Membros do Congresso só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável, cabendo à Casa deliberar sobre a prisão.

O papel da Defensoria Pública na audiência de custódia

Garantir a defesa do preso hipossuficiente e pleitear a liberdade provisória ou cautelares adequadas.

Liberdade provisória e estrangeiro não domiciliado no Brasil

É cabível, mas pode vir acompanhada de retenção do passaporte para evitar fuga do país.

Retenção de passaporte como medida cautelar

Previsão do art. 320 do CPP, aplicada frequentemente na concessão de liberdade a investigados por grandes fraudes.

Obrigatoriedade da fundamentação da decisão

Toda decisão que nega a liberdade provisória deve ser concretamente motivada (Art. 93, IX da CF).

Nulidade da decisão genericamente fundamentada

A menção abstrata à gravidade do crime torna a decisão nula, ensejando concessão de liberdade via HC.

Revisão periódica das prisões cautelares (Parágrafo único do art. 316)

Exige a reavaliação da necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias, sob pena de torná-la ilegal.

Liberdade provisória e cumprimento imediato de condições

O descumprimento de qualquer cautelar no curso da liberdade provisória restaura a possibilidade de prisão.