CPP: Exame de Corpo de Delito e Cadeia de Custódia

Cartões · 240

O que é o exame de corpo de delito?

Exame pericial feito nos vestígios deixados pela infração penal. Art. 158 do CPP.

Quando o exame de corpo de delito é obrigatório?

Quando a infração deixar vestígios, não podendo supri-lo a confissão do réu. Art. 158 do CPP.

A confissão do réu supre a falta do exame de corpo de delito?

Não, a confissão não supre a falta do exame quando a infração deixa vestígios. Art. 158 do CPP.

Qual a consequência da não realização do exame quando houver vestígios?

Nulidade do processo, conforme o Art. 564, III, b, do CPP.

O que pode suprir a falta do exame de corpo de delito se os vestígios desaparecerem?

A prova testemunhal. Art. 167 do CPP.

Quem é a autoridade competente para determinar a realização de perícia?

A autoridade policial ou judiciária. Art. 158 e Art. 169 do CPP.

Por quem deve ser realizado o exame de corpo de delito?

Por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Art. 159 do CPP.

Na falta de perito oficial, como é realizada a perícia?

Por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área. Art. 159, § 1º do CPP.

É facultada às partes a indicação de assistente técnico?

Sim, após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelo perito oficial. Art. 159, § 4º do CPP.

O juiz fica adstrito ao laudo pericial?

Não, o juiz poderá aceitar ou rejeitar o laudo, no todo ou em parte. Art. 182 do CPP.

Em que dias e horários pode ser feito o exame de corpo de delito?

Em qualquer dia e a qualquer hora. Art. 161 do CPP.

Qual é o prazo para a elaboração do laudo pericial?

Prazo máximo de 10 dias, podendo ser prorrogado em casos excepcionais. Art. 160, parágrafo único do CPP.

O que é a cadeia de custódia segundo o CPP?

Conjunto de todos os procedimentos para manter e documentar a história cronológica do vestígio. Art. 158-A do CPP.

Qual é o objetivo principal da cadeia de custódia?

Garantir a rastreabilidade e a autenticidade das evidências coletadas. Art. 158-A do CPP.

Quando se inicia a cadeia de custódia?

Com a preservação do local do crime ou com procedimentos policiais/periciais. Art. 158-A, § 1º do CPP.

O agente público que reconhece um elemento como de interesse pericial deve fazer o quê?

Deve preservá-lo e isolar o local. Art. 158-A, § 2º e Art. 158-B, I do CPP.

O que é a etapa de 'Reconhecimento' na cadeia de custódia?

Ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial. Art. 158-B, I do CPP.

O que é a etapa de 'Isolamento' na cadeia de custódia?

Ato de evitar que se altere o estado das coisas, garantindo a preservação do local/vestígio. Art. 158-B, II do CPP.

O que é a etapa de 'Fixação' na cadeia de custódia?

Descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito. Art. 158-B, III do CPP.

O que é a etapa de 'Coleta' na cadeia de custódia?

Ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial. Art. 158-B, IV do CPP.

O que é a etapa de 'Acondicionamento' na cadeia de custódia?

Procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada. Art. 158-B, V do CPP.

O que é a etapa de 'Transporte' na cadeia de custódia?

Ato de transferir o vestígio de um local para outro, assegurando sua preservação. Art. 158-B, VI do CPP.

O que é a etapa de 'Recebimento' na cadeia de custódia?

Ato formal de transferência da posse do vestígio, com documentação de envio e recebimento. Art. 158-B, VII do CPP.

O que é a etapa de 'Processamento' na cadeia de custódia?

Exame pericial em si, onde é produzida a prova técnica formalizada em laudo. Art. 158-B, VIII do CPP.

O que é a etapa de 'Armazenamento' na cadeia de custódia?

Guarda em condições adequadas do material que serviu ou servirá de prova. Art. 158-B, IX do CPP.

O que é a etapa de 'Descarte' na cadeia de custódia?

Procedimento de liberação ou destruição do vestígio mediante autorização judicial. Art. 158-B, X do CPP.

Quem é responsável pela liberação do local do crime onde há vestígios?

O perito encarregado, após concluir os trabalhos de campo. Art. 158-C, § 2º do CPP.

A quem cabe a entrada nos locais isolados para recolhimento de vestígios?

Prioritariamente aos peritos oficiais. Art. 158-C do CPP.

Como deve ser o recipiente usado para o acondicionamento de vestígios?

Selado com lacre que identifique individualmente o recipiente e com numeração exclusiva. Art. 158-D do CPP.

O que acontece se o lacre do recipiente de vestígio for rompido?

O rompimento deve ser justificado e registrado formalmente, aplicando-se novo lacre. Art. 158-D, § 3º do CPP.

Onde deve ser mantada a central de custódia?

Nos institutos de perícia oficial. Art. 158-E do CPP.

Qual a função da central de custódia?

Gerenciar a guarda e controle dos vestígios guardados sob responsabilidade do órgão pericial. Art. 158-E do CPP.

O que deve conter a ficha de acompanhamento do vestígio?

Nome, cargo, data e hora de cada movimentação ou intervenção realizada no vestígio. Art. 158-C, § 1º do CPP.

O exame de corpo de delito indireto é admitido?

Sim, quando os vestígios tiverem desaparecido, suprido por testemunhas ou documentos. Art. 167 do CPP.

Em caso de lesões corporais, o que é o exame complementar?

Exame feito para apurar a gravidade das lesões caso o primeiro laudo seja incompleto. Art. 168 do CPP.

Qual o prazo para a realização do exame complementar na lesão grave pelo Art. 129, § 1º, I do CP?

Logo que decorra o prazo de 30 dias contados da data do fato. Art. 168, § 2º do CPP.

A falta do exame complementar pode ser suprida de que forma?

Pela prova testemunhal. Art. 168, § 3º do CPP.

A autópsia deve ser feita sempre imediatamente após a morte?

Não, pelo menos 6 horas depois do óbito, salvo se os peritos julgarem evidente a morte. Art. 162 do CPP.

Em caso de morte violenta, o exame cadavérico é obrigatório?

Sim, bastará o simples exame externo se não houver infração a apurar ou lesões externas bastarem. Art. 162, parágrafo único do CPP.

Para que serve o esquema figurativo (croqui) anexado ao laudo de necropsia?

Para ilustrar a localização e a natureza das lesões encontradas no cadáver. Art. 165 do CPP.

É permitida a exumação de cadáver para exames periciais?

Sim, a autoridade providenciará o dia e a hora para o ato, intimando-se quem de direito. Art. 163 do CPP.

Qual a obrigação da autoridade policial quanto aos instrumentos do crime?

Apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos. Art. 6º, II do CPP.

Quem assina o laudo pericial na ausência de perito oficial?

As duas pessoas idôneas nomeadas e compromissadas. Art. 159, § 1º do CPP.

O que prevê o CPP sobre a conservação do local do crime?

A autoridade deve dirigir-se ao local, zelando para que não se altere o estado das coisas. Art. 6º, I e Art. 169 do CPP.

Se houver alteração do local do crime antes da chegada dos peritos, o que deve ser feito?

Os peritos registrarão no laudo as alterações e suas consequências na perícia. Art. 169, parágrafo único do CPP.

Quais são as formalidades da busca e apreensão de documentos periciáveis?

Serão colhidos e autuados em apenso, observando as regras de conservação do suporte. Art. 170 do CPP.

Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo, o que o perito deve fazer?

Descrever o vestígio, indicar os meios empregados e o seu efeito. Art. 171 do CPP.

Em caso de avaliação de coisas destruídas ou furtadas, como a perícia procede?

Os peritos avaliarão o valor com base nos elementos existentes e na pesquisa de mercado. Art. 172 do CPP.

Para a perícia de incêndio, o que os peritos devem verificar?

A causa, o ponto de início, o perigo para vida ou patrimônio e o valor do dano. Art. 173 do CPP.

O que diz o CPP sobre o exame grafotécnico ou de escritos?

Far-se-á por comparação de escritos, podendo a autoridade intimá-los para grafar palavras. Art. 174 do CPP.

Qual o procedimento para obtenção de padrões de confronto para exame grafotécnico?

Podem ser usados documentos públicos ou privados do suspeito ou escritos feitos perante o perito. Art. 174 do CPP.

O investigado é obrigado a fornecer padrões vocais ou grafotécnicos?

Não, em virtude do princípio da não autoincriminação (Nemo tenetur se detegere). Art. 5º, LXIII da CF.

Os peritos têm o dever de guardar segredo sobre os exames efetuados?

Sim, observadas as normas éticas e legais atinentes à profissão. Art. 160 do CPP.

Quando há divergência entre os peritos, qual é o procedimento?

Cada um apresentará o seu laudo ou lavrarão um só registrando as respostas e divergências. Art. 159, § 7º do CPP.

O que o juiz fará se houver divergência insanável entre peritos oficiais?

Poderá nomear um terceiro perito para desempatar ou refazer a perícia. Art. 159, § 7º do CPP.

Quem pode prestar esclarecimentos em audiência sobre a perícia realizada?

Os peritos oficiais, mediante prévia oitiva do assistente técnico e requerimento das partes. Art. 159, § 5º, I do CPP.

Com qual antecedência mínima as partes devem ser intimadas da oitiva do perito?

Antecedência mínima de 10 dias. Art. 159, § 5º, I do CPP.

Assistentes técnicos podem emitir pareceres?

Sim, o parecer pode ser juntado aos autos após a conclusão do laudo pericial. Art. 159, § 4º do CPP.

Quando o assistente técnico das partes atuará?

A partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames periciais oficiais. Art. 159, § 4º do CPP.

Quem custeia os honorários do assistente técnico indicado pela parte?

A parte que o indicar. Art. 159, § 4º do CPP.

Servidor público no exercício da função pode ser nomeado perito oficial?

Perito oficial já é cargo público de provimento efetivo por concurso público. Art. 159 do CPP.

Peritos não oficiais prestam compromisso de bem e fielmente desempenhar a função?

Sim, prestam compromisso legal perante a autoridade. Art. 159, § 2º do CPP.

O perito não oficial está sujeito a impedimento e suspeição?

Sim, aplicam-se aos peritos as causas de impedimento e suspeição dos juízes. Art. 279 e Art. 280 do CPP.

O perito oficial pode ser arguido de suspeição?

Sim, nos moldes do Art. 280 c/c Art. 254 do CPP.

Quem nomeia os peritos não oficiais?

A autoridade policial ou judiciária. Art. 159, § 1º do CPP.

Qual é a penalidade se o perito nomeado recusar a função sem justa causa?

Multa e eventual responsabilização por crime de desobediência. Art. 277 do CPP.

A sanção por não comparecimento ou recusa infundada do perito exclui a criminal?

Não, a sanção administrativa/processual não exclui a responsabilidade penal. Art. 277, parágrafo único do CPP.

Qual o crime de falsidade pericial previsto no Código Penal?

Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em laudo pericial. Art. 342 do CP.

Quais são as exceções à obrigatoriedade da realização de autópsia no prazo de 6 horas?

Avançado estado de decomposição ou se a causa mortis for evidente. Art. 162 do CPP.

O exame de corpo de delito pode ser realizado aos domingos e feriados?

Sim, em qualquer dia e a qualquer hora. Art. 161 do CPP.

O que deve constar obrigatoriamente no laudo pericial?

A descrição minuciosa do que examinarem e as respostas aos quesitos formulados. Art. 160 do CPP.

Quem pode formular quesitos para a perícia?

O Ministério Público, o assistente de acusação, o querelante e o acusado. Art. 159, § 3º do CPP.

O juiz pode indeferir quesitos formulados pelas partes?

Sim, se forem impertinentes ou protelatórios, exceto os diretos ao fato principal. Art. 184 do CPP.

O exame de sanidade mental do acusado é considerado uma modalidade pericial?

Sim, regulado nos artigos 149 a 154 do CPP.

A realização do exame de sanidade mental suspende o processo principal?

Sim, o processo fica suspenso se o fato ocorreu após a infração. Art. 149, § 2º do CPP.

O laudo pericial vincula o veredicto do Tribunal do Júri?

Não, o Júri decide por íntima convicção, não estando adstrito ao laudo. Art. 472 do CPP.

A alteração dolosa do local de crime para fraudar a perícia configura qual crime?

Inovação artificiosa (fraude processual). Art. 347 do CP.

O que é 'quebra da cadeia de custódia'?

Violação da integridade ou documentação do vestígio, comprometendo sua confiabilidade.

Qual a consequência processual da quebra da cadeia de custódia segundo a jurisprudência?

Pode gerar a ilicitude da prova ou a diminuição de seu valor probatório (peso relativo).

A contaminação do vestígio gera necessariamente a ineficácia absoluta da prova?

A jurisprudência oscila entre a nulidade da prova e a perda de valoração pelo juiz.

Onde deve ser feito o descarte das amostras de vestígios após o trânsito em julgado?

De acordo com a legislação específica e mediante ordem judicial. Art. 158-B, X do CPP.

A preservação do vestígio estende-se até quando?

Até a conclusão final do processo, se necessário para eventuais contraperícias. Art. 158-A do CPP.

É facultada a realização de perícias nos instrumentos do crime de valor econômico?

Sim, para fins de avaliação e posterior destinação legal. Art. 172 do CPP.

No exame de microcomparação balística, o que se avalia?

A deformação e as estrias gravadas nos projéteis disparados por arma de fogo.

O acusado tem direito a realizar contraperícia perante material guardado?

Sim, desde que preservada a amostra de guarda para o assistente técnico. Art. 158-E, § 2º do CPP.

O que é a 'amostra de guarda' (ou contraprova) nos exames periciais?

Fragmento do material retido pela perícia para possibilitar eventual exame de conferência.

A requisição do exame pericial por delegado de polícia pode ser indeferida?

Não pelo perito, salvo impossibilidade técnica incontornável devidamente justificada.

O MP pode requisitar diretamente a realização de exames periciais à polícia científica?

Sim, dentro de suas atribuições constitucionais de controle da atividade policial. Art. 129, VIII da CF.

O juiz pode determinar pericias de ofício?

Sim, dentro do seu poder instrutório previsto no Art. 156, II e Art. 158 do CPP.

O exame toxicológico é indispensável nos crimes de tráfico de drogas?

Sim, exige-se laudo de constatação provisório e depois laudo definitivo. Lei 11.343/2006.

A confissão supre o laudo definitivo de drogas?

Não, o laudo definitivo de drogas é imprescindível para comprovar a materialidade.

Qual o papel do 'isoplot' ou isolamento físico na cadeia de custódia?

Garantir a não alteração do estado dos vestígios no local do crime. Art. 158-B, II do CPP.

O que acontece com os vestígios acondicionados em lacres violados sem justificativa?

Gera a nulidade/inadmissibilidade da evidência por quebra da cadeia de custódia.

O acesso de pessoas não autorizadas ao local preservado do crime gera qual impacto?

Comprometimento da idoneidade da prova pericial e quebra da cadeia de custódia.

A fotografia do local do crime faz parte de qual etapa da cadeia de custódia?

Faz parte da etapa de Fixação. Art. 158-B, III do CPP.

O croqui do local do fato é dispensável na presença de fotos?

Não obrigatoriamente, complementa e detalha o laudo pericial. Art. 165 do CPP.

É permitida a lavratura de laudo pericial por meio eletrônico?

Sim, mediante assinatura digital nos termos da lei. Art. 160 do CPP.

A ausência de perito oficial invalida de plano a perícia se feita por duas pessoas graduadas?

Não, a própria lei autoriza a perícia por duas pessoas idôneas. Art. 159, § 1º do CPP.

Pessoas sem diploma de ensino superior podem atuar como peritos nomeados?

Não, o diploma de curso superior é requisito legal prévio. Art. 159, § 1º do CPP.

O assistente técnico pode acompanhar os exames no momento de sua realização?

Não, sua atuação ocorre após a conclusão do laudo pericial oficial. Art. 159, § 4º do CPP.

Qual é a exceção para atuação conjunta do assistente técnico durante a perícia?

Em caso de produção antecipada de prova urgente, mediante autorização do juiz. Art. 159, § 6º do CPP.

Qual a penalidade para a recusa injustificada do assistente técnico de prestar esclarecimentos?

Pode ser desconsiderado o parecer juntado ou aplicada sanção de contumácia.

O juiz fica vinculado às conclusões do laudo do assistente técnico?

Não, vigora o princípio da livre apreciação motivada da prova. Art. 155 e Art. 182 do CPP.

O corpo de delito se confunde com o cadáver?

Não, corpo de delito é o conjunto de vestígios materiais deixados pelo crime.

Crime que não deixa vestígios necessita de exame de corpo de delito?

Não, os crimes delicta facti transeuntis (fato transitório) prescindem dele.

Exemplo de crime que prescinde de exame de corpo de delito:

Crime de desacato praticado verbalmente, pois não deixa marcas físicas.

Exemplo de crime que exige exame de corpo de delito:

Homicídio, lesão corporal, furto com arrombamento, incêndio.

Se a infração deixar vestígios, a prova testemunhal pode substituir o exame direto se eles duram?

Não, enquanto existirem os vestígios, o exame pericial é insubstituível. Art. 158 do CPP.

Quando a prova testemunhal é admitida no lugar do exame pericial?

Quando os vestígios tiverem desaparecido completamente sem culpa da autoridade. Art. 167 do CPP.

Como deve ser feito o laudo em caso de lesão corporal de natureza gravíssima?

Deve descrever fundamentadamente a incapacidade, deformidade, perda de membro ou risco de vida.

Qual a finalidade da fixação dos vestígios por meio de filmagem?

Garantir registro fidedigno e dinâmico para a etapa de Fixação. Art. 158-B, III do CPP.

A numeração do lacre da embalagem do vestígio deve ser única?

Sim, deve possuir numeração exclusiva para controle de rastreabilidade. Art. 158-D do CPP.

Onde deve constar o número do lacre do vestígio?

No laudo pericial e no relatório de encaminhamento da evidência. Art. 158-D, § 1º do CPP.

Quem pode autorizar o descarte definitivo do vestígio probatório?

Exclusivamente a autoridade judiciária. Art. 158-B, X do CPP.

O vestígio pode ser descartado antes do trânsito em julgado?

Em regra não, exceto por expressa previsão legal ou ordem médica/sanitária autorizada judicialmente.

As centrais de custódia públicas devem possuir controle de acesso?

Sim, o acesso deve ser restrito e rigorosamente registrado. Art. 158-E do CPP.

A cadeia de custódia se aplica a provas digitais (dados eletrônicos)?

Sim, por analogia e diretrizes gerais da rastreabilidade da prova processual penal.

O que é a 'espelhamento' ou cópia forense na prova digital?

Procedimento da fase de coleta/processamento para preservar a integridade dos dados originais.

Qual é o parâmetro legal de verificação da integridade do arquivo digital?

A utilização de algoritmos de hash (função hash de verificação de integridade).

A requisição pericial feita pela defesa é de atendimento obrigatório pela autoridade?

O juiz apreciará a relevância da diligência requerida pela defesa. Art. 184 do CPP.

Peritos que realizaram o laudo preliminar de droga podem assinar o laudo definitivo?

A lei de drogas permite que o perito que fez o laudo provisório faça o definitivo. Art. 50, § 2º da Lei 11.343/06.

A autópsia é indispensável em mortes causadas por acidentes de trânsito evidentes?

Poderá ser dispensada se as lesões externas forem suficientes e não houver dúvida. Art. 162 do CPP.

O que deve constar no auto de exumação?

Descrição das diligências feitas, estado do caixão, do cadáver e achados periciais. Art. 163 do CPP.

Qual é a conduta do perito se o objeto a ser examinado for destruído durante o exame?

Deverá colher amostra prévia para a contraprova antes da destruição do vestígio. Art. 158-E, § 2º do CPP.

A identificação do perito que manipulou a prova é indispensável na ficha de custódia?

Sim, devendo constar nome, cargo e matrícula. Art. 158-C, § 1º do CPP.

Para que serve o termo de encerramento de lacre?

Documentar formalmente quem e quando embalou e selou o vestígio recolhido.

A apreensão de bens deixados pelo criminoso prescinde de auto de apreensão?

Não, devendo ser lavrado o respectivo auto circunstanciado com descrição exata.

É cabível mandado de busca e apreensão para arrecadação de vestígios em domicílio?

Sim, cumprindo as garantias do Art. 5º, XI da CF e Arts. 240 e seguintes do CPP.

O arrombamento efetuado pela polícia gera necessidade de perícia no local?

Sim, se o dano ao patrimônio integrar a imputação criminal subjacente.

A autoridade policial pode negar a realização de perícia requerida pela vítima?

Sim, caso não seja necessária para o esclarecimento do fato. Art. 184 do CPP.

Quem formula quesitos na ação penal privada subsidiária da pública?

O querelante e também o Ministério Público como custos iuris. Art. 159, § 3º do CPP.

Qual a sanção para o perito oficial que faltar injustificadamente à audiência?

Multa, condução coercitiva e processo por crime contra a administração. Art. 278 do CPP.

A ausência de lavratura imediata do laudo causa sua invalidação?

Não, desde que respeitados os prazos e condições de preservação do objeto.

Pode o juiz nomear perito não oficial se no município houver perito oficial?

Não, a nomeação de perito não oficial é subsidiária à falta do oficial. Art. 159 do CPP.

Em que consiste o 'Princípio do Contraditório Mitigado' na perícia?

Na possibilidade de contestação e quesitação a posteriori sobre o laudo produzido.

A perícia grafotécnica pode ser realizada com base em cópia reprográfica (xerox)?

Excepcionalmente sim, mas a ausência do documento original reduz seu valor conclusivo.

O que é a 'perícia traumatológica'?

Exame técnico destinado a identificar e qualificar as lesões corporais na vítima.

A realização de exame toxicológico em amostra de sangue do motorista exige consentimento?

Sim, em atenção ao princípio da não autoincriminação voluntária.

O recusa do bafo no etilômetro supre a prova da embriaguez ao volante?

Pode ser suprida por vídeos, testemunhas e exames clínicos de constatação. Art. 306 do CTB.

O laudo de avaliação é necessário em crimes contra o patrimônio como furto?

Sim, para aferição de insignificância ou qualificadora do pequeno/elevado valor.

Qual o objetivo de fotografar a escala métrica junto ao vestígio?

Permitir a exata medição e dimensão do objeto periciado na etapa de fixação.

A ficha de cadeia de custódia deve acompanhar o processo penal?

Sim, integrando o conjunto probatório documental dos autos do processo.

Vestígio de natureza biológica (ex: sangue) exige acondicionamento especial?

Sim, recipientes que evitem a deterioração, como frascos sob refrigeração. Art. 158-D do CPP.

O transporte do vestígio pode ser feito por qualquer viatura policial descaracterizada?

Sim, desde que observadas as condições adequadas de conservação e custódia.

A contaminação do vestígio por erro no transporte causa qual vício na prova?

Qualifica quebra da cadeia de custódia, podendo anular a eficácia probatória.

A ilicitude da prova pericial ilícita contamina as provas dela derivadas?

Sim, pela Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Art. 157, § 1º do CPP.

Quando a prova derivada do laudo ilícito NÃO será anulada?

Quando não houver nexo de causalidade ou se pudesse ser obtida por fonte independente. Art. 157, § 1º do CPP.

A indicação de assistente técnico é direito fundamental da ampla defesa?

Sim, garantida pelo Art. 159, § 4º do CPP e pelo Art. 5º, LV da CF.

O perito judicial pode ouvir testemunhas para emitir o laudo?

Sim, para obter informações necessárias ao esclarecimento da perícia. Art. 180 do CPP.

A necrópsia é dispensável em desastres de massa com corpos totalmente carbonizados e inidentificáveis de imediato?

Não, far-se-á identificação por DNA ou arcada dentária, mantendo a necessidade pericial.

Qual a função do exame pericial balístico no confronto de projétil?

Determinar se o projétil partiu da arma de fogo apreendida com o suspeito.

Quem é o responsável pela guarda de armas apreendidas e periciadas no processo?

O Poder Judiciário ou autoridade policial até destinação do Exército. Art. 25 da Lei 10.826/03.

O descumprimento de prazos para entrega do laudo gera nulidade processual absoluta?

Não, configura mera irregularidade administrativa, salvo se provado prejuízo.

A juntada extemporânea do laudo pericial anula a instrução criminal?

Não, desde que dada a oportunidade de contraditório às partes antes do julgamento.

Quem lavra o termo de apreensão dos objetos arrecadados no local?

A autoridade policial ou o escrivão de polícia a seu mando. Art. 6º, II do CPP.

A presença do advogado do réu no exame de necropsia é obrigatória?

Não há previsão legal para presença de advogados durante a autópsia no IML.

O Ministério Público pode acompanhar a realização de exames periciais in loco?

Sim, como fiscal da lei e no exercício do controle externo da atividade policial.

A perícia contábil em crimes de estelionato ou ambientais exige perito especializado?

Sim, com graduação superior na área específica do conhecimento. Art. 159 do CPP.

As conclusões do perito vinculam expressamente a sentença do juiz no processo penal?

Não, vigora a regra de que o juiz é o peritus peritorum (juiz dos peritos). Art. 182 do CPP.

A requisição pericial do magistrado pode ser genérica?

Não, deve indicar os pontos e dúvidas fáticas objeto do esclarecimento almejado.

A alteração não justificada da cena do crime pelo policial militar configura infração?

Sim, infração administrativa e penal (fraude processual). Art. 347 do CP.

O perito oficial pode declinar de realizar a perícia por foro íntimo?

Sim, declarando seu impedimento ou suspeição à autoridade nomeante.

Peritos que sejam parentes do réu podem atuar no feito?

Não, incide causa explícita de impedimento legal. Art. 279, I do CPP.

Quem prestou depoimento no processo como testemunha pode atuar como perito?

Não, há incompatibilidade expressa manifestada no Art. 279, II do CPP.

Quem tiver opinado anteriormente sobre o objeto do crime pode ser perito do caso?

Não, pois sua imparcialidade resta comprometida. Art. 279, III do CPP.

O anandróide ou analfabeto pode figurar como perito ad hoc (não oficial)?

Não, haja vista a exigência legal de escolaridade superior. Art. 159, § 1º do CPP.

Como deve atuar a polícia quando o local do fato não puder ser isolado?

Deve registrar justificadamente a impossibilidade de isolamento do local na ficha de custódia.

É válida a perícia realizada por um único perito oficial?

Sim, a Lei 11.690/2008 alterou o CPP exigindo apenas 1 perito oficial. Art. 159 do CPP.

A exigência de dois peritos atualmente no CPP é aplicável a quem?

Apenas para os peritos não oficiais (ad hoc). Art. 159, § 1º do CPP.

A autópsia no recém-nascido é obrigatória para verificar se houve infanticídio?

Sim, verifica a docimasia hidrostática de Galeno para confirmar a respiração prévia.

A 'docimasia de Galeno' é o exame que afere o quê?

Se o recém-nascido respirou ao nascer (presença de vida extrauterina).

É permitida a reprodução simulada dos fatos (reconstituição do crime)?

Sim, desde que não atente contra a moral ou a ordem pública. Art. 7º do CPP.

O réu é obrigado a participar da reconstituição do crime?

Não, não pode ser compelido a colaborar ativamente em ato desfavorável.

A reconstituição do crime pode ser determinada pela autoridade policial?

Sim, dentro das diligências investigativas cabíveis no Inquérito Policial. Art. 7º do CPP.

O laudo da reconstituição do crime integra o acervo pericial?

Sim, constituindo elemento probatório documental-pericial autônomo.

Qual a consequência do não oferecimento de amostra pericial para o assistente da defesa?

Causa de nulidade por cerceamento do direito de defesa e ampla defesa. Art. 158-E, § 2º do CPP.

Qual etapa da cadeia de custódia garante o trânsito documentado do vestígio?

A etapa de Transporte e Recebimento. Art. 158-B, VI e VII do CPP.

A falta de lacre no vestígio gera presunção de adulteração probatória?

Aumenta significativamente o risco de ter a prova declarada ineficaz/ilícita.

A cadeia de custódia foi inserida formalmente no CPP por qual diploma legal?

Pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019).

O que é vestígio perante a Doutrina Pericial e o CPP?

Todo objeto, marca ou sinal sensível relacionado com o fato criminoso.

Qual a diferença entre vestígio e evidência?

Vestígio é o sinal bruto achado; evidência é o vestígio após análise com relação com o crime.

O que se entende por 'indício' nos termos do artigo 239 do CPP?

A circunstância conhecida e provada que tenha relação com o fato e autorize inferência.

A constatação de embriaguez ao volante prescinde de perícia médica se houver vídeo?

Sim, os meios de prova no CTB são amplos para atestar a alteração de capacidade psicomotora.

Qual autoridade responde pela guarda do material na central de custódia?

O responsável pela Central de Custódia vinculada ao órgão de perícia.

A destruição não autorizada do vestígio pelo órgão policial é ilícito funcional?

Sim, sujeita a processo administrativo disciplinar e eventual responsabilização penal.

No exame de locais de homicídio, qual é a primeira providência do perito ao chegar?

Garantir que a preservação do local esteja mantida e registrar os dados de chegada.

Em caso de lesões corporais levíssimas, exige-se exame de corpo de delito?

Sim, se houver vestígio físico, ainda que de pequena monta. Art. 158 do CPP.

A lesão psíquica decorrente do crime pode ser objeto de laudo pericial?

Sim, mediante perícia psicológica ou psiquiátrica especializada.

Em crimes sexuais, o exame de corpo de delito é urgente?

Sim, para evitar o desaparecimento de vestígios biológicos como sêmen e microtraumas.

O atendimento médico de urgência à vítima justifica a alteração do vestígio no local?

Sim, a preservação da vida precede o dever de manutenção do local do crime.

Como deve o perito proceder quando o local foi alterado para socorro da vítima?

Ressaltar e consignar as alterações justificadas no corpo do laudo pericial.

O local do crime pode ser liberado antes do término dos exames periciais?

Não, a liberação depende da conclusão dos exames pelos peritos encarregados. Art. 158-C, § 2º do CPP.

Onde devem constar os quesitos oficiais do processo?

No despacho da autoridade que determinou a perícia ou formulados pelas partes.

A indicação do assistente técnico precisa de aprovação judicial?

O juiz defere a indicação formulada pela parte no processo judicial. Art. 159, § 4º do CPP.

O assistente técnico pode emitir laudo conclusivo?

O assistente técnico emite parecer, enquanto os peritos oficiais emitindo o laudo.

Qual a sanção civil e penal do perito por erro grosseiro ou dolo no laudo?

Indenização civil por danos e processo pelo crime de falso testemunho/falsa perícia.

A reconstituição de um crime de estupro é admitida?

Em regra não, pois atenta contra a dignidade e moral da vítima. Art. 7º do CPP.

A autoridade policial pode dispensar o perito do local se houver foto?

Não, se a infração deixar vestígios, a realização de perícia é vinculada. Art. 158 do CPP.

Em que consiste o exame necroscópico?

Na necropsia efetuada sobre o cadáver para averiguar a causa mortis e lesões.

O perito não oficial precisa ser brasileiro nato?

Não há essa exigência no CPP, exigindo-se apenas diploma superior e idoneidade.

Como se atesta a falsidade de um documento em exame pericial?

Por perícia documental ou grafotécnica que demonstre rasuras, adulterações ou contrafação.

A negação do investigado em assinar a autuação de coleta afeta a prova?

Não, a coleta é documentada mediante testemunhas e certidão do encarregado.

Qual o papel do Ministério Público quanto às instalações das centrais de custódia?

Fiscalizar a estrutura e cumprimento das normas técnicas e legais da custódia. Art. 158-E do CPP.

O descarte do objeto apreendido depende de audiência prévia das partes?

Sim, para manifestação quanto à utilidade ou pedido de devolução/nova prova.

Em furto mediante escalada, a perícia é necessária para atestar a qualificadora?

Sim, por deixar vestígio, sob pena de desclassificação para furto simples.

A falta de laudo pericial na qualificadora do rompimento de obstáculo anula a qualificadora?

Sim, afasta a qualificadora se não houver justificativa do desaparecimento dos vestígios.

O laudo elaborado por perito não oficial sem prestação de compromisso é nulo?

Gera nulidade relativa ou irremediável vício formal, segundo pacífica doutrina.

Qual é a regra geral para a nomeação de peritos na falta de perito oficial?

Nomeação de 2 pessoas idôneas, com curso superior na área preferencial do exame. Art. 159, § 1º do CPP.

O que se faz se o laudo pericial for omisso, obscuro ou incompleto?

A autoridade determinara complementação ou nova perícia por outros peritos. Art. 181 do CPP.

O que é a 'segunda perícia'?

Perícia promovida sobre os mesmos fatos para sanar omissões ou incorreções da primeira.

A realização de segunda perícia invalida e substitui automaticamente a primeira?

Não, ambas continuam encartadas no processo para livre valoração do juiz. Art. 181, parágrafo único do CPP.

O exame pericial pode ser sigiloso às partes durante o inquérito policial?

Não quanto ao resultado final do laudo no que toca ao exercício do direito de defesa.

Como é formalizado o ato de recebimento de um vestígio na central de custódia?

Por recibo contendo dados do entregador, do recebedor e a integridade do lacre. Art. 158-B, VII do CPP.

O rompimento inadvertido de um lacre do vestígio em virtude de acidente invalida o elemento?

A avaria e sua justa causa devem ser expressamente detalhadas na nova selagem.

Qual a importância de medir a temperatura no armazenamento de amostras biológicas?

Preservar as propriedades químicas e genéticas que serão alvo da análise pericial.

O que é o laudo pericial complementar no exame de sanidade mental?

Avaliação contínua se persistem os quadros que afetam a imputabilidade penal do agente.

Como se constata a insanidade mental posterior ao delito?

Por perícia médica judicial, suspendendo-se o processo penal principal. Art. 149, § 2º do CPP.

A incapacidade mental do acusado suspende o prazo prescricional do crime?

A jurisprudência do STJ firmou que a insanidade superveniente não suspende a prescrição.

Qual é o destino dos instrumentos do crime com fabricação e posse ilícitas?

Decretado o perdimento em favor da União para destruição ou doação. Art. 91, II do CP.

A gravação ambiental feita por um dos interlocutores é prova periciável?

Sim, sujeita a exame fonético para confirmar a identidade dos interlocutores.

A ilicitude da escuta telefônica contamina a perícia de voz realizada sobre ela?

Sim, estende-se o vício pela teoria dos frutos da árvore envenenada. Art. 157 do CPP.

Perícias em crimes de incêndio visam comprovar o quê?

A causa originária, o dolo ou culpa e a existência de risco efetivo à vida/patrimônio.

Pode o juiz proferir sentença condenatória embasado unicamente em prova pericial?

Sim, desde que colhida sob a garantia do contraditório e em conjunto com os autos.

Como deve atuar o juiz ao receber laudos periciais com conclusões conflitantes?

Deve motivar na sentença qual prova adotará com base nas demais evidências. Art. 155 e 182 do CPP.

Qual é o prazo para as partes requererem oitiva dos peritos e formularem quesitos?

No prazo da resposta à acusação ou no decorrer da instrução prévia. Art. 159, § 5º do CPP.

O laudo de exame de corpo de delito assinado por estagiário de perito é válido?

Não, a capacidade pericial decorre do exercício do cargo público ou nomeação formal.

Em que momento os vestígios acondicionados devem ter a selagem conferida?

No ato de cada transferência de posse e na entrega final na central de custódia. Art. 158-B do CPP.

O descumprimento do isolamento do local gera responsabilização funcional ao policial?

Sim, enseja apuração em âmbito administrativo-disciplinar na corporação.

O perito judicial é considerado funcionário público para fins penais?

Sim, nos termos expressos do Art. 327 do Código Penal brasileiro.

Quem é o responsável financeiro pela perícia feita no curso do inquérito policial?

O Estado, por se tratar de serviço público essencial de segurança e justiça.

A prova testemunhal que supre a ausência do laudo precisa ser direta sobre o fato?

Sim, deve ser precisa e convergente quanto ao desaparecimento do vestígio e ao crime.

O laudo pericial pode ser retificado pelos próprios peritos antes de juntado?

Sim, correções de vícios formais ou erros de digitação cabem aos peritos signatários.

Qual é o local adequado para a conservação primária das armas apreendidas?

A arrecadação do órgão pericial ou repartição policial responsável até remessa.

Em caso de divergência pericial, a autoridade nomeará o perito 'desempatador'?

Sim, é faculdade legal prevista expressamente no Art. 159, § 7º do CPP.

O relatório elaborado pelo assistente técnico chama-se laudo?

Não, atende formalmente pela denominação de 'parecer técnico'. Art. 159, § 4º do CPP.

O assistente técnico necessita prestar compromisso perante o juízo para atuar?

Não, pois atua como consultor de confiança da parte que o contratou.

Pode ser objeto de busca e apreensão o vestígio em poder do advogado do réu?

Não, salvo se o vestígio constituir elemento do próprio crime do advogado.

O laudo pericial que conclui por dúvida favorece a quem?

Aplica-se a regra do in dubio pro reo na interpretação do elemento no processo.

O que se exige no acondicionamento de amostras no padrão da cadeia de custódia?

Embalagem própria, selada, etiquetada com identificação do vestígio e do coletor. Art. 158-D do CPP.

As regras da cadeia de custódia aplicam-se à Justiça Militar e à Justiça Comum?

Sim, aplicam-se ao processo penal como um todo por força das normas gerais de prova.