Ação Penal Pública Condicionada

Ação penal pública que depende de provocação da vítima (representação) ou de requisição do Ministro da Justiça para ser iniciada.

Ação Penal Privada Propriamente Dita

Ação penal promovida exclusivamente pelo ofendido ou por seu representante legal mediante oferecimento de queixa-crime.

Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

Ação movida pela vítima quando o Ministério Público não oferece a denúncia no prazo legalmente previsto.

Princípio da Inércia da Jurisdição

O Poder Judiciário só atua mediante provocação das partes, não iniciando o processo penal de ofício.

Princípio da Presunção de Inocência

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Princípio do Contraditório

Garantia de que as partes têm o direito de ter ciência dos atos processuais e de se manifestar sobre eles.

Princípio da Ampla Defesa

Assegura ao réu o direito de utilizar todos os meios e recursos juridicamente válidos para sua defesa.

Procedimento administrativo informativo, prévio e inquisitivo, ostentando a finalidade de apurar autoria e materialidade de infração penal.

Natureza Inquisitiva do Inquérito

Característica do inquérito policial na qual não há ampla defesa nem contraditório plenos durante a fase investigativa.

Ato formal da autoridade policial que atribui a autoria de uma infração penal a determinada pessoa com base em indícios.

Peça inicial acusatória oferecida pelo Ministério Público na ação penal pública.

Peça inicial acusatória apresentada pela vítima ou representante legal na ação penal privada.

Medida cautelar pré-processual privativa de liberdade aplicada a quem é pego cometendo ou logo após cometer uma infração penal.

Ocorre quando o agente é surpreendido cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la.

Ocorre quando o agente é perseguido logo após a infração em situação que faça presumir ser ele o autor.

Ocorre quando o agente é encontrado logo depois da infração com instrumentos ou objetos que façam presumir ser ele o autor.

Prisão cautelar decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação ou processo para garantia da ordem pública ou instrução criminal.

Prisão cautelar decretada por prazo determinado durante a fase de investigação policial para crimes graves específicos.

Audiência de Custódia

Apresentação do preso em flagrante ao juiz no prazo de 24 horas para analisar a legalidade e a necessidade da prisão.

Medidas Cautelares Diversas da Prisão

Alternativas à prisão preventiva aplicadas pelo juiz, como uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar.

Caução real prestada pelo acusado para garantir a liberdade provisória e o cumprimento de obrigações processuais.

Competência Ratione Materiae

Competência definida pela natureza da infração penal praticada, sendo de ordem pública e absoluta.

Competência Ratione Loci

Competência determinada pelo local da consumação do crime ou do último ato da execução.

Competência Ratione Personae

Competência em razão da função ou cargo público exercido pelo réu, conhecida como foro por prerrogativa de função.

Foro por Prerrogativa de Função

Regra constitucional que fixa a competência para julgar determinadas autoridades em tribunais específicos.

Órgão constitucional competente para julgar os crimes dolosos contra a vida.

Decisão interlocutória na qual o juiz julga procedente a acusação e remete o réu a julgamento pelos jurados do Júri.

Decisão de Impronúncia

Decisão julgada quando o juiz não se convence da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria no Júri.

Absolvição Sumária

Decisão que encerra precocemente o processo penal absolvendo o réu quando provada excludente de ilicitude ou culpabilidade.

Decisão pela qual o juiz altera a tipificação do crime no Júri, remetendo os autos ao juízo competente.

Exceção processual alegada quando existem dois processos idênticos em andamento sobre o mesmo fato e réu.

Coisa Julgada Material

Eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Ato processual pelo qual se dá ciência ao réu de que contra ele foi instaurada uma ação penal, chamando-o a se defender.

Espécie de citação ficta realizada mediante publicação de edital quando o réu está em local incerto e não sabido.

Ato pelo qual se dá ciência às partes de um ato ou termo do processo para que façam ou deixem de fazer algo.

Ato de comunicação processual que dá ciência de determinado fato obrigando o comparecimento em juízo.

Provas obtidas com violação de normas constitucionais ou legais, sendo inadmissíveis no processo penal.

Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada

Doutrina que contamina as provas derivadas de uma prova ilícita original, tornando-as também ilegais.

Exame de Corpo de Delito

Perícia médica ou técnica obrigatória nas infrações penais que deixam vestígios materiais.

Declaração prestada em juízo por pessoa estranha ao processo sobre fatos relevantes de que tenha conhecimento.

Reconhecimento de Pessoas e Coisas

Procedimento formal pelo qual alguém é chamado para identificar pessoa ou objeto ligado ao crime.

Medida de produção probatória coercitiva destinada a arrecadar coisas ou pessoas vinculadas ao delito.

Remédio constitucional destinado a tutelar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.

Habeas Corpus Preventivo

Concedido quando há mero receio ou ameaça concreta de violência ou coação ilegal na liberdade de ir e vir.

Habeas Corpus Repressivo

Concedido quando a prisão ou coação ilegal à liberdade de locomoção já consumou-se.

Ação autônoma de impugnação destinada a desconstituir sentença condenatória transitada em julgado e com erro judiciário.

Recurso em Sentido Estrito (RESE)

Recurso cabível contra decisões interlocutórias expressamente previstas no artigo 581 do Código de Processo Penal.

Recurso cabível contra decisões definitivas ou com força de definitivas proferidas por juiz singular ou pelo Tribunal do Júri.

Embargos de Declaração

Recurso voltado para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial.

Embargos Infringentes e de Nulidade

Recurso exclusivo da defesa contra decisão não unânime de Segunda Instância desfavorável ao réu.

Direito Processual Penal

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753 cartões Português Nível: Ensino superior Direito processual Publicado 2026-09-08

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Ação Penal Pública Incondicionada

Verso

Ação penal promovida pelo Ministério Público sem a necessidade de representação da vítima ou de qualquer condição de procedibilidade.

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Ação Penal Pública Incondicionada: Ação penal promovida pelo Ministério Público sem a necessidade de representação da vítima ou de qualquer condição de procedibilidade.
Ação Penal Pública Condicionada: Ação penal pública que depende de provocação da vítima (representação) ou de requisição do Ministro da Justiça para ser iniciada.
Ação Penal Privada Propriamente Dita: Ação penal promovida exclusivamente pelo ofendido ou por seu representante legal mediante oferecimento de queixa-crime.
Ação Penal Privada Subsidiária da Pública: Ação movida pela vítima quando o Ministério Público não oferece a denúncia no prazo legalmente previsto.
Princípio da Inércia da Jurisdição: O Poder Judiciário só atua mediante provocação das partes, não iniciando o processo penal de ofício.
Princípio da Presunção de Inocência: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Princípio do Contraditório: Garantia de que as partes têm o direito de ter ciência dos atos processuais e de se manifestar sobre eles.
Princípio da Ampla Defesa: Assegura ao réu o direito de utilizar todos os meios e recursos juridicamente válidos para sua defesa.
Inquérito Policial: Procedimento administrativo informativo, prévio e inquisitivo, ostentando a finalidade de apurar autoria e materialidade de infração penal.
Natureza Inquisitiva do Inquérito: Característica do inquérito policial na qual não há ampla defesa nem contraditório plenos durante a fase investigativa.
Indiciamento: Ato formal da autoridade policial que atribui a autoria de uma infração penal a determinada pessoa com base em indícios.
Denúncia: Peça inicial acusatória oferecida pelo Ministério Público na ação penal pública.
Queixa-Crime: Peça inicial acusatória apresentada pela vítima ou representante legal na ação penal privada.
Prisão em Flagrante: Medida cautelar pré-processual privativa de liberdade aplicada a quem é pego cometendo ou logo após cometer uma infração penal.
Flagrante Próprio: Ocorre quando o agente é surpreendido cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la.
Flagrante Impróprio: Ocorre quando o agente é perseguido logo após a infração em situação que faça presumir ser ele o autor.
Flagrante Presumido: Ocorre quando o agente é encontrado logo depois da infração com instrumentos ou objetos que façam presumir ser ele o autor.
Prisão Preventiva: Prisão cautelar decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação ou processo para garantia da ordem pública ou instrução criminal.
Prisão Temporária: Prisão cautelar decretada por prazo determinado durante a fase de investigação policial para crimes graves específicos.
Audiência de Custódia: Apresentação do preso em flagrante ao juiz no prazo de 24 horas para analisar a legalidade e a necessidade da prisão.
Medidas Cautelares Diversas da Prisão: Alternativas à prisão preventiva aplicadas pelo juiz, como uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar.
Fiança: Caução real prestada pelo acusado para garantir a liberdade provisória e o cumprimento de obrigações processuais.
Competência Ratione Materiae: Competência definida pela natureza da infração penal praticada, sendo de ordem pública e absoluta.
Competência Ratione Loci: Competência determinada pelo local da consumação do crime ou do último ato da execução.
Competência Ratione Personae: Competência em razão da função ou cargo público exercido pelo réu, conhecida como foro por prerrogativa de função.
Foro por Prerrogativa de Função: Regra constitucional que fixa a competência para julgar determinadas autoridades em tribunais específicos.
Tribunal do Júri: Órgão constitucional competente para julgar os crimes dolosos contra a vida.
Fase de Pronúncia: Decisão interlocutória na qual o juiz julga procedente a acusação e remete o réu a julgamento pelos jurados do Júri.
Decisão de Impronúncia: Decisão julgada quando o juiz não se convence da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria no Júri.
Absolvição Sumária: Decisão que encerra precocemente o processo penal absolvendo o réu quando provada excludente de ilicitude ou culpabilidade.
Desclassificação: Decisão pela qual o juiz altera a tipificação do crime no Júri, remetendo os autos ao juízo competente.
Litispendência: Exceção processual alegada quando existem dois processos idênticos em andamento sobre o mesmo fato e réu.
Coisa Julgada Material: Eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Citação: Ato processual pelo qual se dá ciência ao réu de que contra ele foi instaurada uma ação penal, chamando-o a se defender.
Citação por Edital: Espécie de citação ficta realizada mediante publicação de edital quando o réu está em local incerto e não sabido.
Intimação: Ato pelo qual se dá ciência às partes de um ato ou termo do processo para que façam ou deixem de fazer algo.
Notificação: Ato de comunicação processual que dá ciência de determinado fato obrigando o comparecimento em juízo.
Provas Ilícitas: Provas obtidas com violação de normas constitucionais ou legais, sendo inadmissíveis no processo penal.
Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada: Doutrina que contamina as provas derivadas de uma prova ilícita original, tornando-as também ilegais.
Exame de Corpo de Delito: Perícia médica ou técnica obrigatória nas infrações penais que deixam vestígios materiais.
Prova Testemunhal: Declaração prestada em juízo por pessoa estranha ao processo sobre fatos relevantes de que tenha conhecimento.
Reconhecimento de Pessoas e Coisas: Procedimento formal pelo qual alguém é chamado para identificar pessoa ou objeto ligado ao crime.
Busca e Apreensão: Medida de produção probatória coercitiva destinada a arrecadar coisas ou pessoas vinculadas ao delito.
Habeas Corpus: Remédio constitucional destinado a tutelar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.
Habeas Corpus Preventivo: Concedido quando há mero receio ou ameaça concreta de violência ou coação ilegal na liberdade de ir e vir.
Habeas Corpus Repressivo: Concedido quando a prisão ou coação ilegal à liberdade de locomoção já consumou-se.
Revisão Criminal: Ação autônoma de impugnação destinada a desconstituir sentença condenatória transitada em julgado e com erro judiciário.
Recurso em Sentido Estrito (RESE): Recurso cabível contra decisões interlocutórias expressamente previstas no artigo 581 do Código de Processo Penal.
Apelação Criminal: Recurso cabível contra decisões definitivas ou com força de definitivas proferidas por juiz singular ou pelo Tribunal do Júri.
Embargos de Declaração: Recurso voltado para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial.
Embargos Infringentes e de Nulidade: Recurso exclusivo da defesa contra decisão não unânime de Segunda Instância desfavorável ao réu.
Carta Testemunhável: Recurso subsidiário utilizado para dar seguimento a outro recurso cujo processamento foi denegado.
Agravo em Execução: Recurso cabível contra qualquer decisão proferida pelo juiz da execução penal.
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): Negócio jurídico pré-processual entre MP e investigado para crimes sem violência e pena mínima inferior a 4 anos.
Transação Penal: Acordo proposto pelo MP em infrações de menor potencial ofensivo permitindo a aplicação imediata de pena restritiva de direitos.
Suspensão Condicional do Processo: Proposta do MP para suspender o processo por 2 a 4 anos em crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano.
Liberdade Provisória: Substituto da prisão cautelar concedido ao réu preso em flagrante quando ausentes os requisitos da preventiva.
Cadeia de Custódia: Conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio probatório.
Corpo de Delito: Conjunto de vestígios materiais deixados pela prática da infração penal.
Mutatio Libelli: Procedimento de aditamento da denúncia após surgimento de prova de nova circunstância elementar não contida na peça inicial.
Emendatio Libelli: Atribuição por parte do juiz de nova definição jurídica aos fatos narrados na denúncia sem alterar a acusação.
Nulidade Absoluta: Vício processual grave por violação de norma de ordem pública cujo prejuízo é presumido e não preclui.
Nulidade Relativa: Vício processual que viola norma de interesse da parte e exige demonstração de prejuízo e arguição no momento oportuno.
Juiz das Garantias: Magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e salvaguarda dos direitos fundamentais do investigado.
Sustentação Oral: Faculdade do advogado ou órgão ministerial de manifestar-se verbalmente perante o tribunal durante o julgamento.
Sursis Processual: Denominação doutrinária dada à suspensão condicional do processo prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95.
Sursis da Pena: Suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade concedida na sentença sob cumprimento de requisitos.
Execução Provisória da Pena: Cumprimento da sanção penal antes do trânsito em julgado da sentença, vedado pelo STF em regra geral.
Delação Premiada: Meio de obtenção de prova em que o investigado colabora com a justiça em troca de benefícios penais e processuais.
Queixa Subsidiária: Petição acusatória oferecida pelo ofendido diante da inércia do Ministério Público no prazo legal da ação pública.
Exceção de Suspeição: Incidentes processuais para afastar juiz suspeito de parcialidade por razões subjetivas de foro íntimo ou afeto.
Exceção de Impedimento: Incidente para afastar juiz inapto objetivamente por ter vínculos objetivos de parentesco ou atuação prévia no caso.
Assistente de Acusação: Ofendido ou representante legal que intervém no processo da ação penal pública ao lado do Ministério Público.
Prisão Domiciliar: Recolhimento do indiciado ou réu em sua residência nas hipóteses legais especificadas no artigo 318 do CPP.
Medida Assecuratória: Providência cautelar patrimonial destinada a garantir a reparação do dano ou perda dos bens do crime, como o sequestro.
Sequestro de Bens: Medida cautelar real que incide sobre bens imóveis e móveis adquiridos pelo indiciado com os proventos do crime.
Especial Hipoteca Legal: Inscrição cautelar sobre os bens imóveis lícitos do indiciado para garantir a reparação civil do dano oriundo do crime.
Arresto de Bens: Medida assecuratória subsidiária incidente sobre bens móveis ou imóveis do réu para garantir a reparação do dano.
Prisão Pena: Privação da liberdade decorrente do cumprimento de sentença penal condenatória transitada em julgado.
Prisão Cautelar: Privação provisória da liberdade decretada antes do trânsito em julgado por razões de necessidade processual.
Excesso de Prazo: Demora injustificada e irrazoável na duração da prisão cautelar ou da instrução criminal que gera ilegalidade.
Sentença Definitiva: Ato do juiz que acolhe ou rejeita a pretensão punitiva do Estado resolvendo o mérito da causa.
Sentença Absolutória Própria: Decisão que julga improcedente a acusação e absolve o réu sem impor qualquer sanção ou medida de segurança.
Sentença Absolutória Imprópria: Decisão que absolve o réu inimputável mas impõe a ele a aplicação de medida de segurança de internação ou tratamento.
Despacho: Ato do juiz destinado a dar andamento ao processo sem resolução de conteúdo decisório ou de mérito.
Decisão Interlocutória: Ato pelo qual o juiz resolve questão incidente no processo sem pôr fim ao curso da ação penal.
Inviolabilidade do Domicílio: Garantia constitucional de que ninguém pode entrar na casa alheia sem consentimento salvo flagrante, socorro ou ordem judicial.
Repercussão Geral: Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário baseado na relevância jurídica, econômica, social ou política do tema.
Súmula Vinculante: Enunciado do STF com eficácia obrigatória para todo o Poder Judiciário e administração pública sobre tema pacificado.
Revisão de Ofício: Ação excepcional pela qual o juiz reconhece causa extintiva da punibilidade em qualquer fase do processo.
In Dubio Pro Reo: Princípio fundamental segundo o qual a dúvida na apreciação da prova deve beneficiar o acusado.
Princípio do Juiz Natural: Garantia de que ninguém será processado nem julgado senão pela autoridade judiciária previamente competente.
Princípio da Paridade de Armas: Garantia de igualdade de condições e meios entre acusação e defesa durante a relação processual.
Litisconsórcio Passivo: Ocorrência de múltiplos réus figurando no polo passivo da mesma ação penal.
Conexão Instrumental: Ocorre quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias influir na prova de outra infração.
Conexão Teleológica: Ocorre quando um crime é praticado para facilitar ou assegurar a execução, ocultação ou impunidade de outro.
Conexão Consubstancial: Ocorre quando duas ou mais infrações forem praticadas simultaneamente por várias pessoas reunidas.
Continência por Cumulativo: Ocorre quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração penal praticada em concurso.
Concorrência de Jurisdições: Conflito entre juízos igualmente competentes para julgar a mesma infração penal e réu.
Prevenção: Critério de fixação de competência pelo qual o juiz que anteceder aos outros na prática de ato processual torna-se competente.
Conflito de Competência: Situação em que dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma causa.
Perdão do Ofendido: Ato bilateral na ação privada onde o ofendido desiste do processo aceito pelo querelado gerando extinção da punibilidade.
Perempção: Sanção processual aplicada ao autor da ação privada que abandona o processo injustificadamente por mais de 30 dias.
Renúncia ao Direito de Queixa: Ato unilateral e pré-processual em que a vítima abre mão de propor a ação penal privada.
Representação do Ofendido: Manifestação formal de vontade da vítima autorizando o MP a instaurar a ação penal pública condicionada.
Requisição do Ministro da Justiça: Ato político-administrativo autorizando a instauração de ação penal pública em crimes específicos internacionais ou políticos.
Arquivamento do Inquérito: Decisão que acolhe o pedido de encerramento das investigações por falta de provas, atipicidade ou causa extintiva de punibilidade.
Desarquivamento do Inquérito: Retomada das investigações policiais com base na descoberta de novas provas sobre o fato.
Exame de Insanidade Mental: Perícia médica requerida quando houver dúvida sobre a higidez mental e imputabilidade do acusado.
Busca Domiciliar: Medida de arrecadação exercida no interior de residência dependente de mandado judicial prévio ou flagrante.
Busca Pessoal: Revista efetuada no corpo ou vestes da pessoa dependente de fundada suspeita ou autorização legal.
Depoimento sem Dano: Procedimento especial para oitiva de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência em ambiente acolhedor.
Acareação: Confrontação entre testemunhas ou acusados cujas declarações sobre fatos divergirem substancialmente.
Carta Precatória: Instrumento de comunicação expedido por um juiz a outro de jurisdição territorial diversa para cumprimento de ato.
Carta Rogatória: Instrumento de comunicação processual endereçado a autoridade judiciária de outro país.
Carta de Ordem: Determinação expedida por tribunal superior a juiz de grau inferior para realização de diligência processual.
Citação Pessoal: Comunicação direta feita pelo oficial de justiça ao réu entregando-lhe o mandado e a contrafé.
Citação por Hora Certa: Espécie de citação ficta quando o oficial de justiça suspeita que o réu está se ocultando para não receber a citação.
Citação do Militar: Feita mediante requisição do juiz ao chefe do serviço ou comandante do militar acusado.
Citação do Funcionário Público: Feita ao acusado e comunicada simultaneamente ao chefe da repartição em que ele serve.
Revelia: Situação em que o réu citado pessoalmente deixa de comparecer sem motivo justificado e não indica defensor.
Suspensão do Processo e da Prescrição: Efeito decorrente do artigo 366 do CPP quando o réu citado por edital não comparece nem constitui advogado.
Exceção de Incompetência: Arguição relativa para questionar a competência territorial ou de foro do juízo processante.
Exceção de Litispendência: Defesa indireta alegando a existência de ação penal idêntica em trâmite perante outro juízo.
Exceção de Coisa Julgada: Defesa arguida demonstrando que o fato imputado já foi objeto de decisão definitiva irrecorrível.
Exceção de Ilegitimidade de Parte: Alegação de que o autor não detém capacidade legal para acusar ou o réu não é o sujeito passivo da sanção.
Incapaz Processual: Acusado tomado por enfermidade mental superveniente à infração que suspende o curso do processo penal.
Prisão Especial: Recolhimento em recinto distinto da prisão comum garantido a diplomados e autoridades antes da condenação definitiva.
Prisão por Pronúncia: Prisão cautelar decorrente da decisão de pronúncia no júri extinta pelas reformulações processuais vigentes.
Liberdade Provisória com Fiança: Soltura mediante pagamento de caução e compromisso de cumprimento de deveres processuais impostos.
Liberdade Provisória sem Fiança: Concessão de liberdade sem exigência financeira quando inocorrentes hipóteses de preventiva e mediante obrigações.
Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO): Registro simplificado elaborado pela autoridade policial para infrações penal de menor potencial ofensivo.
Juizados Especiais Criminais (JECRIM): Órgãos da Justiça encarregados da conciliação, julgamento e execução das infrações de menor potencial ofensivo.
Crimes de Menor Potencial Ofensivo: Contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos.
Composição dos Danos Civis: Acordo efetuado na fase preliminar do JECRIM que homologado extingue a punibilidade nos crimes de ação privada.
Relatório do Inquérito Policial: Peça conclusiva elaborada pela autoridade policial onde se encerram as investigações sem emitir juízo de valor.
Requisição da Autoridade Judiciária: Ordem formal expedida pelo juiz determinando a instauração de inquérito policial.
Requisição do Ministério Público: Determinação do promotor para instauração de inquérito ou realização de diligências pela polícia.
Notitia Criminis: Conhecimento espontâneo ou provocado da ocorrência de um fato delituoso pela autoridade policial.
Notitia Criminis Inqualificada: Informação sobre a prática de crime apresentada de forma anônima à autoridade policial (denúncia anônima).
Delação Apócrifa: Denúncia anônima enviada às autoridades necessitando de verificação prévia de procedência das informações.
Vício de Procedimento: Irregularidade formal ocorrida durante a tramitação dos atos do processo penal.
Preclusão Temporal: Perda do direito de praticar determinado ato processual pelo decurso do prazo fixado na lei.
Preclusão Lógica: Perda da faculdade de praticar ato processual em razão da prática anterior de outro ato incompatível.
Preclusão Consumativa: Perda da faculdade de realizar ato processual por ele já ter sido exercido anteriormente no processo.
Princípio da Unidade da Prova: As provas formuladas devem ser analisadas conjuntamente pelo juiz para a formação de seu livre convencimento.
Livre Convencimento Motivado: Sistema no qual o juiz é livre para apreciar as provas mas deve fundamentar racionalmente sua decisão.
Sistema da Prova Legal: Sistema de valoração no qual a lei atribui a cada prova um valor fixo e pré-determinado.
Sistema do Inquisidor: Sistema processual em que as funções de acusar, defender e julgar concentram-se na figura de uma só autoridade.
Sistema Acusatório: Sistema em que há nítida separação entre os órgãos de acusação, defesa e julgamento garantindo a imparcialidade.
Sistema Misto: Modelo processual composto por uma fase de investigação inquisitiva e uma fase judicial acusatória.
In Dubio Pro Societate: Bordão utilizado na fase de pronúncia do Júri alegando que a dúvida beneficia a sociedade e remete o caso ao conselho.
Sessão de Julgamento: Etapa do Júri Popular em que os sete jurados do Conselho de Sentença deliberam sobre a condenação do réu.
Conselho de Sentença: Grupo formado por sete jurados sorteados para julgar a responsabilidade penal do réu no Tribunal do Júri.
Quesitação no Júri: Perguntas formuladas pelo juiz aos jurados sobre a autoria, materialidade e absolvição do réu.
Secreção das Votações: Garantia constitucional assegurada no Tribunal do Júri para proteger a independência das decisões dos jurados.
Soberania dos Veredictos: Princípio constitucional no qual a decisão sobre o mérito tomada pelos jurados do Júri não pode ser alterada por juízes.
Recurso de Apelação no Júri: Recurso restrito e vinculado às hipóteses expressamente previstas em lei como nulidade ou decisão manifestamente contrária às provas.
Juízo Rescisório: Fase do julgamento da Revisão Criminal destinada a anular a sentença condenatória e proferir novo julgamento.
Juízo Rescindendo: Etapa da Revisão Criminal que visa desconstituir e desclassificar o trânsito em julgado de sentença eivada de erro.
Efeito Devolutivo: Transferência ao tribunal superior do conhecimento da matéria impugnada no recurso.
Efeito Suspensivo: Atributo que impede os efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo do recurso.
Efeito Extensivo: Extensão dos efeitos da decisão recursal favorável a corréus no mesmo processo desde que fundamentados em motivos não pessoais.
Efeito Translativo: Permissão para o tribunal examinar matérias de ordem pública independentemente de provocação ou delimitação recursal.
Proibição da Reformatio in Pejus: Vedação de agravar a situação do réu em recurso interposto exclusivamente pela defesa.
Reformatio in Mellius: Possibilidade do tribunal julgar recurso exclusivo do acusador e melhorar a situação penal do réu.
Princípio da Fungibilidade Recursal: Aceitação de um recurso errado no lugar do correto desde que ausente má-fé e observado o prazo processual.
Efeito Regressivo: Possibilidade de retratação da decisão pelo próprio juiz prolator antes do envio do recurso ao tribunal.
Embargos de Divergência: Recurso voltado para uniformizar a jurisprudência quando há divergência entre turmas do mesmo tribunal superior.
Recurso Ordinário Constitucional (ROC): Recurso dirigido ao STJ ou STF contra decisões denegatórias de Habeas Corpus ou Mandado de Segurança.
Recurso Especial (REsp): Recurso ao STJ para reexaminar decisões que contrariarem lei federal ou derem interpretação divergente a ela.
Recurso Extraordinário (RE): Recurso ao STF para reexaminar decisões de última instância que contrariarem dispositivos da Constituição Federal.
Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário: Recurso contra decisão do tribunal de origem que nega seguimento a Recurso Especial ou Extraordinário.
Revisão de Medida de Segurança: Procedimento para apurar a cessação da periculosidade do agente submetido à medida de segurança.
Desaforamento: Transferência do julgamento do Júri para outra comarca por dúvida de parcialidade do júri ou risco à segurança.
Despacho de Mero Expediente: Ato praticado no processo destinado apenas a dar andamento formal ao feito sem nenhum cunho decisório.
Assistente Social e Psicólogo Forense: Peritos auxiliares da justiça encarregados de elaborar relatórios técnicos sobre situação do acusado e da vítima.
Medida Provisória Processual Penal: Instrumento normativo do Poder Executivo vedado de legislar em matéria de Direito Processual Penal.
Lei Processual Penal no Tempo: Aplica-se imediatamente desde logo sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Efeito Imediato da Lei Processual: Princípio segundo o qual as normas processuais penais puras incidem de imediato no processo em curso.
Norma Processual Mista: Norma com conteúdo processual e penal simultâneos que retroage se for mais benéfica ao acusado.
Jurisdição Penal: Poder-dever do Estado de aplicar o direito penal objetivo ao caso concreto para solucionar conflitos.
Indivisibilidade da Ação Penal Privada: Princípio exigindo que a queixa-crime seja movida contra todos os autores e coautores conhecidos do crime.
Oportunidade da Ação Penal Privada: Faculdade do ofendido em decidir conveniente e oportunamente se ajuizará ou não a queixa-crime.
Disponibilidade da Ação Privada: A faculdade dada ao autor da ação privada de desistir ou perdoar o acusado a qualquer momento antes do trânsito.
Obrigariedade da Ação Penal Pública: Dever legal do Ministério Público de propor a ação penal pública ao constatar prova do crime e indícios de autoria.
Indisponibilidade da Ação Pública: Regra de que o Ministério Público não pode desistir da ação penal por ele ajuizada.
Princípio da Insignificância Processual: Princípio que afasta a intervenção penal diante da inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Denúncia Genérica: Petição acusatória nula que imputa ilícito coletivo sem especificar individualmente a conduta de cada acusado.
Inépcia da Denúncia: Defeito formal ou substancial na peça acusatória que impede a perfeita compreensão da acusação e a ampla defesa.
Rejeição da Denúncia: Decisão do juiz que nega seguimento à denúncia por inépcia, falta de condição da ação ou justa causa.
Recebimento da Denúncia: Decisão interlocutória que aceita a peça acusatória e dá início formal ao processo penal com a angularização.
Justa Causa: Suporte probatório mínimo de autoria e materialidade necessário para o ajuizamento da ação penal.
Alegações Finais: Última oportunidade de manifestação das partes no processo antes da prolação da sentença judicial.
Memoriais Escritos: Substitutivo das alegações finais orais em casos complexos ou com elevado número de réus.
Instrução Criminal: Fase do processo voltada à colheita de provas e inquirição de testemunhas e réu sob o contraditório.
Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ): Ato processual concentrado onde se produzem as provas orais, interrogatório e prolação de sentença.
Interrogatório do Réu: Meio de defesa e meio de prova em que o juiz ouve o acusado sobre a imputação contra ele formulada.
Direito ao Silêncio: Garantia constitucional do réu de não responder às perguntas sem que isso seja interpretado em seu prejuízo.
Nemo Tenetur se Detegere: Princípio fundamental segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.
Gravação de Audiência: Registro audiovisual dos atos processuais realizados nas audiências garantindo celeridade e precisão.
Videoconferência no Processo Penal: Realização de interrogatório e oitivas à distância para garantir segurança pública ou prevenir fuga.
Carta Ordenatória: Comunicação oficial interna entre órgãos judicantes ou administrativos no acompanhamento do feito.
Processo Sumaríssimo: Rito processual simplificado e célere aplicado no JECRIM para infrações de menor potencial ofensivo.
Processo Sumário: Rito aplicado a crimes cuja sanção máxima seja inferior a 4 anos e superior a 2 anos de pena privativa.
Processo Ordinário: Rito processual aplicado aos crimes cuja sanção máxima cominada seja igual ou superior a 4 anos.
Conexão Teleológica Inversa: Ocorre quando a infração é cometida para ocultar a prática de crime praticado no passado.
Prevenção do Juízo: Fixação do foro competente ao juiz que praticou a primeira medida decisória ou urgente na causa.
Competência Absoluta: Matéria inderrogável fixada em razão da matéria ou da pessoa que pode ser arguida a qualquer tempo.
Competência Relativa: Fixada pelo local do fato ou domicílio que pode prorrogar-se caso não arguida em momento oportuno.
Exceção de Ilitigiosidade: Incidente suscitado para paralisar a ação penal por pendência de litígio em outra esfera jurisdicional.
Questão Prejudicial Imprudente: Questão não penal pendente que afeta o estado civil de pessoas suspendendo obrigatoriamente a ação penal.
Questão Prejudicial Relativa: Questão extramaterial facultativa que o juiz pode suspender o processo penal se julgar conveniente.
Prisão por Sentença Condenatória Recorribil: Prisão mantida ou decretada na sentença que exige fundamentação cautelar expressa dos requisitos da preventiva.
Detração Penal: Abatimento do tempo de prisão cautelar ou provisória na pena privativa de liberdade final.
Remição de Pena: Abatimento no tempo da condenação do preso por dias trabalhados ou dedicados ao estudo na execução.
Perícia Multidisciplinar: Exame pericial realizado por profissional habilitado diante da ausência de perito oficial na comarca.
Perito Oficial: Servidor público concursado e ocupante de cargo funcional específico voltado à produção pericial.
Assistente Técnico: Profissional indicado pelas partes para acompanhar o trabalho pericial e formular parecer autônomo.
Laudo Pericial: Documento técnico-científico redigido pelos peritos onde constam análises e conclusões da perícia.
Inspeção Judicial: Exame direto realizado pelo juiz sobre pessoas ou coisas com o fim de esclarecer fato probatório relevante.
Apreensão de Documentos: Medida de arrecadação judicial incidente sobre registros e escritos necessários à elucidação do fato.
Quebra do Sigilo Bancário: Medida cautelar judicial que afasta a proteção aos dados financeiros do investigado para instrução penal.
Quebra do Sigilo Telefônico: Autorização judicial para acesso ao histórico e extrato de chamadas efetuadas e recebidas.
Interceptação Telefônica: Captação secreta de conversa telefônica efetuada por terceiros e autorizada por juiz sob a Lei 9.296/96.
Escuta Telefônica: Captação de conversa telefônica por terceiro com o conhecimento de apenas um dos interlocutores.
Gravação Clandestina: Captação de conversa realizada por um dos próprios interlocutores sem o conhecimento do outro.
Captação Ambiental: Registro de áudio ou imagem no ambiente em que os interlocutores se encontram com autorização judicial.
Inviolabilidade do Advogado: Garantia funcional que protege o sigilo das comunicações do réu com seu defensor técnico.
Livre Acesso do Advogado aos Autos: Direito do defensor em examinar e obter cópias dos autos de investigação mesmo sob sigilo ressalvadas diligências em curso.
Prerrogativas da Defensoria Pública: Garantias especiais como prazo em dobro e intimação pessoal conferidas aos defensores públicos.
Defensor Dativo: Advogado nomeado pelo juiz para exercer a defesa de acusado hipossuficiente na ausência de Defensoria.
Defensor Constituído: Advogado livremente escolhido e contratado pelo próprio réu para representá-lo no processo penal.
Assistente de Acusação Habilitado: Pessoa admitida formalmente no processo para atuar ao lado do Ministério Público após a denúncia.
Rol de Testemunhas: Indicação discriminada das testemunhas que a acusação ou a defesa pretendem ouvir na instrução.
Testemunha Referida: Testemunha mencionada nos depoimentos de outros depoentes que pode ser ouvida de ofício pelo juiz.
Testemunha de Jeito: Gíria jurídica para testemunha instrumental chamada para presenciar formalidades processuais da citação.
Testemunha Numérica: Testemunhas arroladas pelas partes dentro dos limites quantitativos fixados no rito processual.
Testemunha Informante: Pessoa ouvida no processo que não presta o compromisso de dizer a verdade por parentesco com o réu.
Compromisso de Dizer a Verdade: Dever legal imposto às testemunhas sob pena de responder pelo crime de falso testemunho.
Falso Testemunho: Crime cometido pela testemunha que afirma falsidade, nega ou cala a verdade durante depoimento.
Contradição de Testemunha: Incidente para impugnar a capacidade ou imparcialidade da testemunha prestada antes do início da oitiva.
Condução Coercitiva: Medida de levar obrigatoriamente a testemunha inadimplente à presença da autoridade para depor.
Reconhecimento Fotográfico: Meio probatório de identificação por fotografia que exige confirmação por outros elementos idôneos.
Reconstituição do Crime: Reprodução simulada dos fatos realizada pela autoridade desde que não atente contra a moral e ordem.
Aresto de Bens Imóveis: Medida assecuratória provisória sobre bens do acusado em caso de iminente dilapidação patrimonial.
Perda de Bens em Favor da União: Efeito automático da condenação consistente no confiscamento dos instrumentos e proventos do crime.
Hipoteca Legal Inscrita: Gravame gravado no registro imobiliário para vincular o bem do réu à ressarcimento das sanções finais.
Incidente de Restituição de Coisa Apreendida: Procedimento para reaver bens apreendidos quando não mais interessarem ao processo ou de terceiro de boa-fé.
Avaliação para Liberação de Fiança: Fixação do valor pecuniário da caução com base no patrimônio do acusado e gravidade da infração.
Quebra da Fiança: Perda da metade do valor depositado e imposição de sanções quando o afiançado descumpre obrigações.
Perdimento do Valor da Fiança: Perda total da quantia afiançada em benefício do Fundo Penitenciário se o réu condenado não se apresentar.
Cassação da Fiança: Reconhecimento da ineficácia da fiança por ter sido concedida em infração inafiançável por engano.
Inafiançabilidade: Condição constitucional imposta a certos crimes graves como tortura, tráfico, terrorismo e hediondos.
Prisão por Dívida: Medida civil vedada na esfera penal permitida no ordenamento apenas para o devedor de alimentos.
Medida Cautelar Incidental: Pedido formulado no curso do processo para resguardar a eficácia da decisão judicial final.
Monitoração Eletrônica: Medida cautelar diversa mediante uso de tornozeileira para fiscalizar a locomoção do acusado.
Recolhimento Domiciliar Noturno: Obrigação cautelar de permanecer no domicílio nos períodos de folga e durante a noite.
Proibição de Frequentar Lugares: Medida cautelar que impede o réu de ir a locais específicos para evitar reiteração delitiva.
Proibição de Contato com Pessoas: Imposição para o indiciado manter distância da vítima, familiares ou testemunhas.
Suspensão do Exercício de Função Pública: Afastamento temporário do cargo diante de justo receio de sua utilização para práticas ilícitas.
Internação Provisória do Acusado: Medida cautelar para inimputáveis ou semi-imputáveis com risco de reiteração em crimes violentos.
Medida Protegida na Lei Maria da Penha: Providências cautelares urgeníssimas de proteção à mulher em situação de violência doméstica.
Prisão Preventiva para Garantia da Ordem Pública: Fundamento para cautelar que visa evitar a reiteração delitiva e acalmar o meio social afetado.
Prisão Preventiva para Conveniência da Instrução: Decretada para evitar que o réu destrua provas, ameace testemunhas ou coaja peritos.
Prisão Preventiva para Assegurar Aplicação da Lei Penal: Fundamento utilizado para conter o risco concreto de fuga do investigado ou réu.
Prisão Preventiva por Garantia da Ordem Econômica: Cautelar voltada a estancar danos financeiros expressivos à ordem socioeconômica e financeira.
Fundamentação Qualificada das Cautelares: Dever do juiz de demonstrar a necessidade concreta e contemporânea ao decretar a prisão.
Contemporaneidade da Prisão Cautelar: Regra que exige que os motivos da prisão cautelar digam respeito a fatos recentes do processo.
Revisão Noventa Dias da Preventiva: Obrigação do juiz revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias de ofício.
Relaxamento de Prisão Ilegal: Dever de colocação imediata do preso em liberdade diante do reconhecimento de qualquer ilegalidade formal.
Concessão de Liberdade Provisória com Vínculo: Soltura do réu condicionada ao cumprimento de compromissos de comparecimento a atos do processo.
Auto de Prisão em Flagrante (APF): Documento formal lavrado pela autoridade policial compilando os depoimentos e formalidades do flagrante.
Nota de Culpa: Documento entregue ao preso em flagrante informando-o do motivo da prisão, conduto e acusadores.
Comunicação da Prisão à Família: Dever imediato da autoridade comunicar a prisão à pessoa indicada pelo preso ou ao seu defensor.
Remessa do APF ao Juiz: Encaminhamento de cópia integral do auto de prisão ao juiz competente dentro do prazo de 24 horas.
Convolação da Prisão em Preventiva: Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva realizada na audiência de custódia.
Ilegalidade da Prisão por Infração de Menor Potencial: Proibição de lavrar flagrante se o autor assinar o termo de comparecimento no JECRIM.
Atipicidade da Conduta: Ausência de correspondência entre o fato praticado e o tipo penal ensejando rejeição da denúncia.
Excludente de Ilicitude Prevista: Causas como legítima defesa e estado de necessidade que justificam a absolvição sumária do réu.
Excludente de Culpabilidade: Causas como coação moral irresistível e erro de proibição que isentam o acusado de pena.
Extinção da Punibilidade: Desaparecimento do direito do Estado de punir por fatos como prescrição, decadência ou morte.
Prescrição da Pretensão Punitiva: Perda do direito do Estado de processar ou punir pelo decurso do tempo antes da condenação definitiva.
Prescrição da Pretensão Executória: Perda do direito do Estado de executar a pena já aplicada fixada pelo trânsito em julgado para a acusação.
Prescrição Intercorrente: Prescrição que ocorre após a prolação da sentença condenatória durante o trâmites do recurso.
Prescrição Retroativa: Prescrição contada para trás com base na pena aplicada na sentença transitada para a acusação.
Decadência do Direito de Queixa: Perda do direito da vítima de propor ação penal privada pelo decurso do prazo de 6 meses.
Perdão Judicial: Ato do juiz que deixa de aplicar a pena nas hipóteses autorizadas por lei sem gerar efeitos de condenação.
Procedimento Comum: Trâmite padrão do processo penal dividido nas modalidades ordinário, sumário e sumaríssimo.
Procedimento Especial: Rito com regras específicas aplicável a certos crimes como de drogas, júri e de autoridades.
Rito da Lei de Drogas: Procedimento especial que prevê defesa prévia antes do recebimento da denúncia.
Rito dos Crimes Funcionais: Procedimento aplicado a crimes praticados por funcionários públicos com resposta preliminar sumária.
Rito dos Crimes Contra a Honra: Procedimento especial com fase prévia de reconciliação nas ações penais privadas.
Resposta à Acusação: Peça defensiva obrigatória apresentada após a citação onde o réu pode arguir nulidades e arrolar testemunhas.
Absolvição Sumária no Rito Comum: Encerramento antecipado do processo pelo juiz ao constatar de plano excludentes ou atipicidade.
Aditamento da Denúncia: Inclusão de novos fatos, imputações ou corréus na peça acusatória antes da sentença.
Prazo para Conclusão do Inquérito de Preso: Prazo de 10 dias no CPP para encerramento do inquérito de investigado recolhido.
Prazo para Conclusão do Inquérito de Solto: Prazo inicial de 30 dias na justiça comum prorrogável a pedido da autoridade policial.
Investigação Defensiva: Complexo de diligências efetuadas diretamente pela defesa técnica para instruir sua tese no processo.
Direito de Acesso ao Inquérito: Prerrogativa da defesa de consultar elementos de prova já documentados nas investigações policiais.
Sigilo do Inquérito Policial: Segredo mantido sobre as investigações necessárias à elucidação do fato resguardando os direitos.
Valor Probatório do Inquérito: Qualidade relativa dos elementos do inquérito que servem para cautelares mas não isoladamente para condenação.
Inquérito Policial Militar (IPM): Procedimento investigatório voltado à apuração de crimes militares cometidos por integrantes das forças.
Termo de Parceria do ANPP: Cláusulas estipuladas entre o MP e o investigado contendo obrigações de reparação de dano ou prestação.
Homologação do ANPP: Análise judicial de voluntariedade e legalidade do acordo de não persecução penal proferida em audiência.
Rescisão do ANPP: Cancelamento do acordo pelo juiz diante do descumprimento injustificado dando prosseguimento à ação.
Suspensão da Prescrição no ANPP: Bloqueio do prazo prescricional enquanto vigora e é cumprido o acordo de não persecução penal.
Ação Penal Popular: Expressão doutrinária referente à ação de Habeas Corpus impetrada por qualquer cidadão.
Legitimidade Ad Causam: Pertinência subjetiva das partes para figurar como autor ou réu na relação processual penal.
Capacidade Processual: Aptidão legal para figurar em juízo pessoalmente ou devidamente representado por advogado.
Substituição Processual: Atuação de alguém que em nome próprio defende interesse ou direito alheio em situações legais.
Litisconsórcio Ativo: Presença de mais de um autor figurando no polo ativo da relação jurídica penal.
Ação Penal Conexa: Processos penais reunidos no mesmo juízo para evitar decisões contraditórias sobre fatos ligados.
Separação Obrigatória dos Processos: Divisão dos processos imponível pelo juiz por excesso de réus ou motivos de saúde legal.
Separação Facultativa dos Processos: Faculdade do juiz de cindir o processo quando conveniente para a celeridade da instrução penal.
Fixação de Competência por Prevenção: Regra que atrai o processo ao juízo que tomar as primeiras medidas cautelares na fase inquisitiva.
Jurisdição Inerente: Atribuição natural dos magistrados de gerir as etapas da ação sob sua competência legal.
Competência da Justiça Federal: Processamento e julgamento dos crimes previstos em tratados ou lesivos a bens, serviços e interesses da União.
Competência da Justiça Estadual: Competência residual encarregada de julgar o que não for atrito de jurisdições especiais ou federais.
Competência da Justiça Eleitoral: Competência para processar crimes eleitorais e os crimes comuns que lhes forem conexos.
Conflito Positivo de Jurisdição: Ocorre quando dois ou mais juízes se declaram competentes para o mesmo processo penal.
Conflito Negativo de Jurisdição: Ocorre quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes para o processamento da mesma causa.
Recusa ao Juiz Natural: Mecanismo de exceção movido pelas partes para afastar magistrado suspeito do processo.
Despacho de Mero Expediente Sem Apelo: Provimento de mera organização interna insuscetível de reforma por intermédio de recurso.
Coisa Julgada Formal: Imutabilidade da decisão dentro do próprio processo por ausência ou exaurimento de recursos.
Decisão Terminativa sem Mérito: Provimento judicial que põe fim ao processo sem julgar a procedência ou improcedência do crime.
Decisão Definitiva em Sentido Estrito: Provimento que resolve o mérito da ação penal acusando ou absolvendo o imputado do delito.
Princípio da Vedação da Dupla Punibilidade: Regra de que ninguém pode ser punido nem processado duas vezes pelo mesmo fato delituoso (Non Bis in Idem).
Princípio da Continuidade dos Atos: Diretriz para que a audiência penal ocorra de forma concentrada em ato único ininterrupto.
Princípio do Favor Rei: Diretriz de interpretação das normas penais e provas sempre em favor do acusado.
Princípio da Verdade Real: Postulado de que o juiz deve buscar a reconstrução histórica dos fatos acima das formalidades das partes.
Princípio da Imparcialidade do Juiz: Pressuposto de validade do processo que garante postura neutra e sem pré-julgamentos do magistrado.
Diligências Complementares: Fase do artigo 402 do CPP em que as partes podem requerer novas provas após a instrução oral.
Alegações Finais por Memoriais: Substituição dos debates orais por razões escritas concedidas pelo prazo de 5 dias sucessivos às partes.
Sentença Proferida em Audiência: Prolação da decisão terminativa oralmente do magistrado ao término da audiência de instrução.
Intimação da Sentença: Ato formal dando ciência do resultado do julgamento ao réu, seu defensor e ao Ministério Público.
Ciência Pessoal do MP: Ato de entrega dos autos com vista pessoal obrigatória ao promotor para início da contagem recursal.
Prazo Recursal da Defensoria Pública: Contagem em dobro de todos os prazos processuais concedida ao defensor público.
Contagem de Prazos no CPP: Exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, prorrogando ao primeiro dia útil se cair em feriado.
Prazo Recursal da Defesa: Período fixado em lei para o advogado protocolar o recurso contado da última intimação do réu ou defensor.
Termo de Apelação: Manifestação simples por petição declarando o interesse de recorrer da sentença para o tribunal superior.
Razões de Apelação: Peça contendo a fundamentação e argumentos técnicos do pedido de reforma da decisão apelada.
Razões de Apelação em Segunda Instância: Faculdade do apelante de apresentar os fundamentos do recurso diretamente no tribunal ad quem.
Juízo Ad Quo: Juízo de onde provém a decisão recorrida e perante o qual o recurso é interposto.
Juízo Ad Quem: Instância superior ou tribunal incumbido de apreciar e julgar o recurso interposto.
Juízo de Admissibilidade: Exame prévio dos pressupostos formais do recurso realizado pelo juízo para decidir seu segmento.
Juízo de Mérito no Recurso: Análise e julgamento do pedido de reforma efetuado pelo tribunal ad quem acolhendo ou negando o apelo.
Despacho de Recebimento de Recurso: Ato que aceita o recurso e determina a intimação do recorrido para apresentar as contra-razões.
Contrarrazões Recursais: Manifestação formulada pela parte contrária para rebater os argumentos formulados no recurso.
Intimação do Corréu em Apelação: Convocação do corréu no processo para se manifestar caso a decisão recursal possa afetá-lo.
Apelação Plena: Recurso de apelação que devolve ao tribunal a análise integral das matérias de fato e de direito.
Apelação Parcial: Recurso delimitado pela parte que ataca apenas um tópico específico da sentença condenatória.
Apelação Deserta: Termo em desuso para indicação de recurso que teve seu seguimento negado por falta do preparo ou fuga.
Apelação da Vítima Não Habilitada: Possibilidade de o assistente não habilitado apelar de sentença no prazo de 15 dias após o prazo do MP.
Proibição da Reformatio in Pejus Indireta: Impossibilidade de novo juiz impor pena maior na sentença após anulação do processo por recurso exclusivo do réu.
Efeito Translativo nas Nulidades Absolutas: Poder do tribunal de anular atos e declarar nulidade absoluta sem provocação das partes no recurso.
Acórdão: Decisão colegiada proferida pelos Tribunais de Justiça, Regionais Federais ou Tribunais Superiores.
Relator no Tribunal: Magistrado sorteado para dirigir o processo e elaborar o voto condutor do julgamento recursal.
Revisor no Tribunal: Magistrado responsável por examinar os autos arquivados antes do julgamento nos recursos cíveis e penais graves.
Voto Vencido: Manifestação divergente de um dos magistrados integrantes da turma julgadora em acórdão do tribunal.
Voto Condutor: Fundamentação jurídica adotada pela maioria da turma julgadora que integra o teor principal do acórdão.
Certidão de Trânsito em Julgado: Documento formal atestando que contra a decisão final não cabe mais nenhum recurso cabível.
Guia de Execução Penal Provisória: Documento expedido ao juiz da execução para gerir a prisão cautelar durante o trâmite de recurso sem efeito suspensivo.
Guia de Execução Penal Definitiva: Documento emitido após o trânsito em julgado determinando o início formal do cumprimento da sanção penal.
Incidente de Execução Penal: Procedimento instaurado na vara de execuções para decidir progressão de regime, remição ou livramento.
Progressão de Regime: Transferência do condenado para regime de cumprimento de pena menos rigoroso ao preencher prazos e bom comportamento.
Regime Fechado: Cumprimento da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média sob estrita vigilância.
Regime Semiaberto: Cumprimento da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar com saídas temporárias.
Regime Aberto: Cumprimento da pena fundado na autodisciplina em casa de albergado ou residência sem vigilância direta.
Regressão de Regime: Transferência do condenado para regime mais gravoso por falta grave ou condenação por novo crime.
Falta Grave na Execução: Infração disciplinar cometida pelo apenado que enseja regressão de regime e perda dos dias remidos.
Livramento Condicional: Última etapa da execução da pena concedendo a liberdade antecipada com o cumprimento de requisitos exigidos.
Indulto Presidencial: Perdão coletivo concedido pelo Presidente da República por decreto extinguindo a pena de apenados elegíveis.
Comutação de Pena: Redução parcial ou substituição da pena concedida por decreto presidencial ao condenado.
Graça Individual: Benefício de clemência soberana concedido individualmente ao condenado a pedido do próprio ou de terceiro.
Reabilitação Criminal: Procedimento para assegurar ao condenado o sigilo de seus antecedentes e a recuperação de direitos perdidos.
Prisão Albergue Domiciliar: Regime excepcional de cumprimento do regime aberto na própria residência quando faltar estabelecimento adequado.
Saída Temporária: Autorização concedida aos apenados do regime semiaberto para visitar a família ou realizar estudos.
Permissão de Saída: Liberação sob escolta do apenado em caso de falecimento de parente ou para tratamento médico.
Exame Criminológico: Perícia multidisciplinar facultativa para fundamentar o deferimento de benefícios pelo juiz da execução.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI): Ação de controle concentrado aplicável para invalidar norma processual que contrarie a Constituição.
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC): Ação que visa aferir a validade constitucional de norma contestada no âmbito judiciário.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF): Ação no STF para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público.
Arguição de Inconstitucionalidade no Tribunal: Incidente suscitado para remeter o controle difuso de norma ao Órgão Especial do Tribunal.
Reclamação Constitucional: Ação movida perante os Tribunais para preservar sua competência ou garantir a autoridade de suas decisões.
Mandado de Segurança em Materia Penal: Remédio cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus contra ato ilegal.
Suspensão de Liminar em HC: Pedido feito pelo MP à presidência do tribunal para cassar decisão liminar concessiva de liberdade.
Pacto de San José da Costa Rica: Convenção Americana sobre Direitos Humanos com status supra-legal que rege o devido processo penal brasileiro.
Direito ao Duplo Grau de Jurisdição: Garantia processual de reapreciação das decisões judiciais por um órgão de instância superior.
Juiz Impeditivo: Magistrado impossibilitado de atuar no feito em virtude de impedimento objetivo previsto expressamente.
Juiz Suspeito: Magistrado cujo afastamento se dá por forte suspeita fundada de parcialidade em relação à parte.
Recusa de Jurado: Faculdade conferida à defesa e acusação de recusar jurados no julgamento sem necessidade de motivação.
Recusa Peremptória: Direito de descartar até três jurados do conselho de sentença sem apresentação de justificativa legal.
Recusa Motivada: Impugnação a jurado no tribunal do júri por causa legal probatória como parentesco ou parcialidade.
Multa por Ausência Injustificada de Testemunha: Sanção pecuniária aplicada à testemunha intimada regularmente que deixa de comparecer sem motivo justo.
Condução Coercitiva do Investigado: Medida declarada inconstitucional pelo STF para conduzir o investigado forçadamente para interrogatório.
Auto de Prisão por Flagrante Diferido: Ação controlada que retarda a intervenção policial para colher melhores provas ou capturar mais envolvidos.
Ação Controlada: Técnica de investigação na qual a autoridade retardará a ação ostensiva para obter maiores informações do crime.
Infiltração de Agentes: Inserção de agente policial em organização criminosa para investigação mediante autorização judicial.
Infiltração Virtual de Agentes: Infiltração efetuada por agentes policiais na internet para investigar crimes contra a dignidade sexual de menores.
Acesso a Dados Telefônicos Registrados: Acesso aos registros de bilhetagem e localização de chamadas sem necessidade de interceptação da conversa.
Cooperação Jurídica Internacional: Mecanismo de colaboração entre Estados para cumprimento de diligências e produção probatória no exterior.
Extradição Passiva: Processo pelo qual o Brasil entrega a outro país um indivíduo lá processado ou condenado.
Extradição Ativa: Pedido formulado pelo Governo brasileiro a país estrangeiro para entrega de foragido da justiça nacional.
Expulsão: Medida administrativa de retirada compulsória de estrangeiro do território nacional por infração à ordem.
Deportação: Procedimento administrativo de devolução do estrangeiro que se encontra irregularmente no território nacional.
Asilo Político: Proteção concedida pelo Estado a estrangeiro perseguido em seu país por razões políticas ou ideológicas.
Nacionalidade do Réu e Jurisdição: Regra de irrelevância da nacionalidade do estrangeiro para a aplicação do devido processo na jurisdição pátria.
Mandado de Busca e Apreensão Cautelar: Ordem escrita emanada de juiz competente para entrada coercitiva e apreensão de coisas ou pessoas.
Período para Cumprimento de Mandado Domiciliar: Cumprimento da ordem de busca domiciliar autorizado no período diurno salvo consentimento do morador.
Noção de Casa para Inviolabilidade: Conceito amplo de domicílio incluindo aposentos ocupados, escritórios profissionais e quartos de hotel.
Lavratura de Termo de Apreensão: Auto minucioso lavrado indicando todas as coisas e documentos recolhidos durante a diligência de busca.
Selo de Segurança na Cadeia de Custódia: Involucro numerado e lacrado utilizado para proteger a integridade de vestígios arrecadados.
Abertura de Lacres em Perícia: Procedimento formal efetuado exclusivamente pelo perito oficial incumbido do exame da prova.
Descarte de Vestígios: Procedimento legal e autorizado para eliminação do material probatório após preclusão ou permissão legislativa.
Depósito Público de Bens: Local destinado ao armazenamento de bens apreendidos que aguardam destinação final ou leilão.
Alienação Antecipada de Bens: Venda judicial de bens apreendidos com risco de deterioração ou desvalorização para depósito da quantia.
Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD): Destinação dos recursos e bens confiscados do tráfico ilícito de entorpecentes.
Declaração do Ofendido: Oitiva da vítima sobre as circunstâncias da infração, indicação de autoria e ressarcimento dos danos.
Acareação entre Réu e Testemunha: Confrontação direta de depoimentos conflitantes para esclarecer pontos obscuros em juízo.
Perícia Complementar: Exame pericial realizado para esclarecer omissões, obscuridades ou deficiências de laudo anterior.
Segunda Perícia: Realização de novo exame pericial sobre os mesmos fatos diante de incorreções ou vícios na primeira.
Inspeção Corporal do Acusado: Exame realizado no corpo do acusado admitido desde que respeitada a dignidade humana e a integridade.
Exame de DNA Forçado: Recusa válida do réu de fornecer material biológico fundamentada na não autoincriminação.
Perfil Genético em Banco de Dados: Identificação do perfil genético de condenados por crimes hediondos ou graves mantida em cadastro oficial.
Reconhecimento Pessoal por Alinhamento: Colocação do suspeito ao lado de outras pessoas parecidas para verificação por parte da testemunha.
Inviolabilidade do Sigilo do Voto do Jurado: Procedimento de votação do Júri em sala especial protegendo o conteúdo individual dos votos formulados.
Atribuição do Presidente do Júri: Atuação do juiz toga incumbido de presidir os trabalhos, conduzir os debates e proferir a dosimetria.
Sorteio dos Jurados: Procedimento público de escolha dos cidadãos que integrarão a lista e as sessões de julgamento do Júri.
Desqualificação de Jurado: Afastamento do jurado que demonstrar impedimento, parcialidade ou falta de capacidade legal.
Exortação aos Jurados: Discurso formal do juiz aos jurados lembrando-os do dever de julgar com imparcialidade e segundo a consciência.
Trânsito em Julgado Parcial: Cisão subjetiva ou objetiva da coisa julgada admitida quando um dos tópicos não é objeto de recurso.
Certidão de Obito do Réu: Documento indispensável para a decretação da extinção da punibilidade decorrente do falecimento.
Nulidade Sanável: Vício processual relativo passível de ser convalidado pela ausência de impugnação oportuna ou ratificação.
Princípio do Prejuízo (Pas de Nullité Sans Grief): Não se declara a nulidade de nenhum ato processual sem a efetiva demonstração de prejuízo às partes.
Princípio da Causalidade das Nulidades: A nulidade de um ato contamina todos os atos subsequentes que dele dependam diretamente.
Princípio da Convalidação: Azeitação dos atos imperfeitos pela falta de arguição no momento certo, tornando-os válidos e eficazes.
Princípio da Intersubjetividade da Defesa: Participação ativa da defesa em todas as fases do procedimento onde houver produção de prova.
Assistência Judiciária Gratuita: Isenção de custas e garantias judiciais assegurada ao réu carente de recursos financeiros.
Certidão de Antecedentes Criminais: Documento que atesta a existência de condenações definitivas prévias em nome do réu.
Folha de Antecedentes Criminais (FAC): Histórico dos registros policiais e processos criminais do indivíduo utilizado para dosimetria.
Suspensão de Direitos Políticos: Efeito da condenação penal transitada em julgado que dura enquanto persistirem seus efeitos.
Execução das Penas Restritivas de Direitos: Cumprimento das penas alternativas como prestação de serviços à comunidade monitoradas pela Vara de Execução.
Conversão de Penas Restritivas em Privativas: Imposição do cumprimento em prisão quando o condenado descumpre injustificadamente a pena alternativa.
Prestação Pecuniária: Pagamento em dinheiro à vítima, dependentes ou entidade pública fixado na sentença condenatória.
Perda de Cargo Público: Efeito não automático da condenação penal que exige motivação expressa do juiz na sentença nas penas graves.
Incapacidade para o Exercício do Pátrio Poder: Efeito da condenação decorrente de crimes dolosos praticados contra o próprio filho ou tutelado.
Reabilitação Judiciária: Medida que apaga as interdições operadas pela condenação após o decurso do prazo legal de 2 anos.
Revogação da Suspensão Condicional da Pena: Cancelamento do benefício do sursis penal por descumprimento de condições impostas no período de prova.
Revogação do Livramento Condicional: Obrigatoriedade ou facultatividade de cassar a liberdade se o liberado cometer novo crime ou falta grave.
Extinção da Pena pelo Cumprimento: Decisão que declara extinta a execução penal ao término do cumprimento regular da sanção imposta.
Revisão Criminal baseada em Prova Falsa: Ajuizamento de ação autônoma quando se comprova que a condenação fundou-se em depoimento ou documento falso.
Revisão Criminal por Surgimento de Novas Provas: Ajuizamento de revisão fundada em descobertas inéditas que atestem a inocência do condenado.
Indenização por Erro Judiciário: Direito do condenado absolvido em sede de Revisão Criminal a receber ressarcimento do Estado.
Proibição de Reformatio in Pejus na Revisão: Regra de que o julgamento da Revisão Criminal nunca poderá agravar a pena fixada na sentença anterior.
Julgamento por Amostragem em Repetitivos: Mecanismo nos Tribunais Superiores para fixar tese jurídica aplicável a múltiplos processos penais idênticos.
Recurso Especial Repetitivo: Julgamento focado no STJ para pacificar temas com multiplicidade de recursos de idêntica questão jurídica.
Efeito Vinculante das Decisões de Controle Concentrado: Obrigação dos demais órgãos do Judiciário seguirem as orientações do STF tomadas em ADI ou ADC.
Reclamação por Desrespeito à Súmula Vinculante: Instrumento cabível para cassar decisão que desrespeita entendimento sumulado pelo STF.
Habeas Corpus de Ofício: Concessão de ordem de Habeas Corpus pelo juiz ou tribunal sem que haja pedido expresso da parte.
Impetrante no Habeas Corpus: Aquele que apresenta a petição de Habeas Corpus em favor de terceiro ou em causa própria.
Paciente no Habeas Corpus: A pessoa física que sofre ou está ameaçada de sofrer a ilegalidade na liberdade de locomoção.
Coator no Habeas Corpus: A autoridade ou particular responsável por praticar a ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade.
Inadmissibilidade de HC em Punição Disciplinar Militar: Restrição constitucional do uso de Habeas Corpus contra o mérito de sanções disciplinares militares.
Medida Liminar no Habeas Corpus: Concessão provisória de urgência concedida pelo relator ou juiz antes de ouvir a autoridade coatora.
Prestação de Informações pelo Coator: Resposta formal solicitada ao juízo que praticou o ato impugnado no Habeas Corpus.
Parecer do Ministério Público no HC: Manifestação do promotor ou procurador atuando como custos legis no julgamento do Habeas Corpus.
Concessão da Ordem de HC: Decisão favorável acolhendo o pedido e determinando a expedição de alvará de soltura ou salvuto-conduto.
Alvará de Soltura: Documento expedido pelo juiz determinando a liberação imediata do preso se por outro motivo não estiver preso.
Salvo-Conduto: Documento expedido no HC preventivo para impedir a prisão ilegal iminente do paciente.
Denegação da Ordem de HC: Decisão que julga improcedente o Habeas Corpus e mantém a legalidade da medida impugnada.
Prejudicamento do HC: Ocorre quando cessar a violência ou coação ilegal antes do julgamento do pedido do Habeas Corpus.
Cabimento de RESE na Rejeição da Denúncia: Recurso cabível interposto pela acusação quando a peça acusatória for rejeitada pelo juiz.
Cabimento de RESE no Reconhecimento da Prescrição: Recurso do MP contra decisão que reconhece extinta a punibilidade do réu.
Cabimento de RESE na Decisão de Pronúncia: Recurso da defesa contra a decisão que remete o réu a julgamento perante o Tribunal do Júri.
Cabimento de RESE na Concessão de Fiança: Recurso interposto contra a decisão judicial que defere, nega ou cassa a fiança ao réu.
Prazo Geral para Interposição do RESE: Prazo de 5 dias para interpor o recurso em sentido estrito perante o juízo prolator.
Juízo de Retratação no RESE: Fase interna do RESE onde o próprio juiz prolator pode reavaliar e reformar a decisão recorrida.
Cabimento da Apelação contra Sentenças Definitivas: Recurso cabível das sentenças de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
Cabimento de Apelação em Decisões com Força de Definitivas: Recurso contra decisões interlocutórias mistas que encerram o processo ou incidente sem julgar o mérito.
Prazo Geral de Apelação no CPP: Prazo de 5 dias para manifestação ou interposição do recurso de apelação.
Prazo para Razões de Apelação no CPP: Prazo de 8 dias para protocolar as razões explicativas após a interposição da apelação.
Contrarrazões em Apelação Criminal: Prazo de 8 dias facultado à parte recorrida para responder aos fundamentos da apelação.
Apelação por Decisão Manifestamente Contraria à Prova: Hipótese de cassação da decisão dos jurados remetendo o réu a novo julgamento pelo Júri.
Proibição de Segunda Apelação pelo Mesmo Motivo: Impossibilidade de novo recurso fundado em decisão contrária às provas após a realização do segundo Júri.
Apelação no Juizado Especial Criminal: Recurso único contra sentenças e rejeições de denúncia no JECRIM no prazo de 10 dias com razões.
Turma Recursal: Órgão colegiado composto por três juízes de primeiro grau para julgar os recursos originados no JECRIM.
Conflito de Atribuições: Divergência entre membros do Ministério Público ou autoridades policiais sobre quem deve atuar.
Juízo das Garantias no Inquérito: Competência exclusiva para deferir quebras de sigilo, cautelares e prorrogação de investigações na fase pré-processual.
Cessação da Competência do Juiz das Garantias: Encerramento do mandato do juiz de garantias com o recebimento formal da denúncia ou queixa.
Impossibilidade de Juiz das Garantias Julgar o Mérito: Impedimento absoluto do magistrado que atuou como juiz das garantias de proferir a sentença final.
Exceção do Juiz das Garantias: Não aplicação do juiz das garantias nos processos do Tribunal do Júri e competências dos Tribunais.
Audiência de Custódia Presencial: Regra geral exigindo a apresentação física do preso ao juiz no prazo de 24 horas sem videoconferência.
Ilegalidade da Prisão por Falta de Custódia: Ilegalidade que gera o relaxamento automático da prisão preventiva caso a custódia não ocorra sem justificativa.
Auto de Apresentação e Apreensão: Documento policial lavrado ao arrecadar bens com o conduzido durante a lavratura do flagrante.
Nota de Cientificação de Direitos: Termo entregue ao indiciado listando as garantias constitucionais de silêncio e assistência familiar.
Exame de Sanidade Física do Preso: Exame pericial realizado para constatar lesões corporais e maus-tratos no ato da prisão.
Atuação do Custos Legis: Função fiscalizadora do Ministério Público para assegurar a correta aplicação das leis e direitos.
Autonomia Funcional do Ministério Público: Independência dos promotores para atuar segundo sua convicção jurídica fundada na lei.
Promotor Natural: Garantia de que o acusado será processado pelo membro do MP com atribuições fixadas previamente em lei.
Capacidade Postulatória Penal: Exclusividade de advogados inscritos na OAB e defensores públicos para atuar formalmente no processo.
Direito de Audiência Reservada com o Réu: Prerrogativa do advogado de entrevistar-se pessoalmente com o réu preso antes de seu interrogatório.
Garantia de Inviolabilidade de Escritório: Proteção legal do ambiente de trabalho e documentos do advogado salvo busca motivada por crime próprio.
Inadmissibilidade da Citação por Telefone: Nulidade da citação realizada por aplicativos de mensagem sem confirmação expressa e segura da identidade.
Carta Precatória com Efeito Suspensivo: Ausência de paralisação do processo penal pela expedição de precatória para oitiva de testemunha fora da comarca.
Prazo Razoável da Prisão Cautelar: Princípio da razoabilidade utilizado para fixar a duração máxima aceitável do confinamento prévio.
Súmula Vinculante 11 do STF: Uso de algemas excepcional justificável por escrito em caso de perigo à integridade ou risco de fuga.
Nulidade pelo Uso Injustificado de Algemas: Anulação do ato processual ou da sessão do júri ocorrida sob o uso abusivo e injustificado de algemas.
Sigilo das Informações no ANPP: Proibição da utilização das declarações prestadas no ANPP caso o acordo seja rescindido ou não homologado.
Termo de Recusa do ANPP: Manifestação em que o acusado nega a proposta do MP optando pelo prosseguimento da ação penal.
Remessa ao Procurador-Geral no ANPP: Recurso do investigado ao órgão superior do MP caso o promotor se recuse a propor o acordo de não persecução.
Medida de Segurança Detentiva: Internação do inimputável em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
Medida de Segurança Restritiva: Submissão do semi-imputável a tratamento ambulatorial por determinação judicial.
Prazo Máximo da Medida de Segurança: Adoção do limite máximo das penas privativas de liberdade (40 anos) ou da pena máxima em abstrato.
Desinternação Condicional: Liberação do submetido à medida de segurança mediante perícia de cessação da periculosidade.
Interdição Temporária de Direitos: Proibição de exercer cargos, profissões ou frequentar determinados lugares aplicada como pena alternativa.
Trabalho Gratuito na Prestação de Serviços: Cumprimento da pena alternativa em entidades assistenciais sem vínculo empregatício.
Prestação de Serviços à Comunidade: Atribuição de tarefas gratuitas ao condenado junto a entidades públicas ou assistenciais.
Dificuldade de Cumprimento da Pena Alternativa: Adequação das condições fixadas pelo juiz da execução para evitar a conversão em prisão.
Audiência de Admonição: Sessão solene de advertência do réu pelo juiz ao conceder a suspensão condicional da pena ou regime aberto.
Fiscalização do Sursis Penal: Acompanhamento do cumprimento das obrigações impostas ao réu durante o período de prova.
Cessação do Período de Prova: Término do prazo estipulado no sursis extinguindo a pena sem revogação do benefício.
Extinção da Punibilidade por Morte do Agente: Encerramento definitivo da pretensão punitiva comprovado pela certidão de óbito oficial.
Amnistia Penale: Perdão concedido pelo Poder Legislativo por lei federal apagando os efeitos penais do fato delituoso.
Abolitio Criminis: Lei nova que deixa de considerar o fato como infração penal extinguindo a punibilidade e condenações.
Efeito Retroativo da Abolitio Criminis: Aplicação da lei descriminalizadora aos fatos passados mesmo com sentença transitada em julgado.
Renúncia Tacita ao Direito de Queixa: Prática de ato incompatível com a vontade de processar o autor do delito na ação privada.
Renúncia Expressa ao Direito de Queixa: Declaração formal em que a vítima manifesta a intenção de não ajuizar ação penal privada.
Perdão Aceito pelo Querelado: Desistência da ação promovida pelo querelante acolhida formalmente pelo réu que extingue a ação.
Perdão Recusado pelo Querelado: Continuidade do processo penal caso o acusado decline da oferta de perdão do querelante.
Retroatividade da Lei Penal Benéfica: Aplicação da lei penal posterior mais favorável ao réu em qualquer fase do processo ou execução.
Irretroatividade da Lei Penal Gravosa: Proibição de aplicar leis penais novas mais severas a fatos ocorridos antes de sua vigência.
Princípio da Territorialidade Mitigada: Aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos no território nacional salvos convenções internacionais.
Princípio da Extraterritorialidade: Aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos no estrangeiro sob condições específicas do artigo 7º do CP.
Lugar do Crime pelo CPP: Fixado no local em que se consumou a infração ou praticou o último ato de execução no Brasil.
Competência pelo Domicílio do Réu: Critério subsidiário de competência utilizado quando desconhecido o local da infração.
Competência no Crime Continuado: Fixada pelo critério da prevenção entre os juízos de locais onde os crimes foram praticados.
Competência nos Crimes Permanentes: Fixada pela prevenção em qualquer dos territórios em que a consumação se prolongar.
Julgamento Unificado na Conexão: Reunião de processos perante um único juiz para julgamento simultâneo do concurso de crimes.
Avocação de Processo: Chamar a si a condução do feito por instância superior em caráter absolutamente excepcional.
Competência Improrrogável: Competência absoluta em razão da matéria ou pessoa que não aceita modificação das partes.
Prorrogação de Competência: Transformação de juízo originalmente incompetente em competente pelo silêncio das partes na relativa.
Exceção de Litispendência oposta pelo MP: Ajuizamento pelo órgão acusador de incidente para trancar uma das duas ações penais idênticas.
Efeito da Rejeição das Exceções: Prosseguimento imediato da ação penal principal sem suspensão do trâmite processual.
Efeito do Acolhimento da Incompetência: Remessa imediata dos autos ao juízo competente anulando-se os atos decisórios praticados.
Incompatibilidade e Impedimento do Juiz: Hipóteses de afastamento automático do magistrado decorrentes da lei para preservar a imparcialidade.
Recusa do Ministério Público: Arguição de suspeição aplicada aos membros do MP processada de forma análoga à do magistrado.
Suspeição do Perito e do Intérprete: Incapacidade de atuar no feito por parcialidade ou relação direta com as partes envolvidas.
Impugnação de Perito: Arguida pelas partes antes do início dos exames periciais no momento do pedido de habilitação.
Incapacidade do Testemunho por Vínculo: Impossibilidade das pessoas com dever de segredo deporem sobre fatos conhecidos em razão de profissão.
Exceção ao Sigilo Profissional: Permissão para depor quando desobrigado pela parte interessada e o depoente queira fazê-lo.
Depoimento do Ascendente ou Descendente: Faculdade do familiar próximo de depor salvo quando não for possível obter a prova por outro meio.
Termo de Depoimento Testemunhal: Registro escrito ou audiovisual da oitiva colhida em audiência com a assinatura dos presentes.
Depoimento por Precatória: Inquirição da testemunha realizada no juízo deprecado mediante intimação das partes da expedição.
Súmula 273 do STJ: Intimada a defesa da expedição da precatória é desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado.
Compromisso das Pessoas Incapazes: Dispensa de prestação do compromisso legal às crianças, enfermos mentais e parentes do réu.
Inacessibilidade das Testemunhas: Proibição das testemunhas de ouvirem o depoimento umas das outras antes de prestarem suas declarações.
Incomunicabilidade dos Jurados no Júri: Vedação de os jurados se comunicarem entre si ou com terceiros sobre o caso durante o julgamento.
Quebra da Incomunicabilidade dos Jurados: Causa de nulidade absoluta do julgamento no Tribunal do Júri gerando dissolução do conselho.
Sessão Secreta de Quesitação: Reunião do juiz, acusação, defesa e jurados em sala especial para votação dos quesitos.
Excesso de Quesitos no Júri: Redação confusa ou dúbia formulada pelo juiz que enseja anulação dos votos dos jurados.
Impugnação de Quesitos no Júri: Dever das partes reclamarem verbalmente dos quesitos formulados pelo juiz antes do início da votação.
Quesito Absolutório Genérico: Pergunta obrigatória aos jurados se eles absolvem o réu independentemente da tese defensiva.
Votação da Autoria e Materialidade: Perguntas iniciais feitas aos jurados para aferir a ocorrência do fato e o envolvimento do réu.
Interrupção da Votação dos Quesitos: Encerramento das votações ao alcançar a maioria de 4 votos no mesmo sentido preservando o sigilo.
Atribuição de Pena na Sentença do Júri: Função exclusiva do juiz presidente para fixar a pena privativa de liberdade após o veredicto dos jurados.
Leitura da Sentença no Júri: Publicação verbal da sentença pelo juiz ao final da sessão em plenário perante o réu e o público.
Ata da Sessão do Júri: Documento lavrado pelo escrivão detalhando todas as ocorrências, protestos e etapas do julgamento.
Falta da Ata do Júri: Causa de anulação do julgamento por ausência de documento essencial ao controle recursal.
Recurso Extraordinário com Repercussão Geral: Recurso ao STF que exige demonstração da relevância do tema que ultrapasse os interesses subjetivos.
Sobrepartilha de Recursos nos Supremos: Paralisação dos processos no país quando o STF ou STJ afetar tese para julgamento de repetitivos.
Revisão de Tese Fixada em Repetitivo: Procedimento dos tribunais superiores para alterar orientação jurisprudencial anteriormente pacificada.
Ação Popular em Matéria Cível-Processual: Inaplicabilidade da ação popular para anulação de atos estritamente jurisdicionais do processo penal.
Súmula Vinculante 14 do STF: Garantia ao defensor de acesso amplo aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório.
Inviolabilidade de Sigilo do Jornalista: Proteção legal do segredo da fonte de informações não passível de busca e apreensão forçada.
Proteção a Vítimas e Testemunhas: Inclusão de pessoas ameaçadas no programa federal de proteção (PROVITA) alterando identidade se necessário.
Depoimento Especial da Criança: Oitiva de criança vítima efetuada por especialistas com transmissão de áudio para a sala de audiência.
Inadmissibilidade da Prova Derivada da Ilícita: Proibição do uso de prova limpa obtida a partir do conhecimento fornecido por uma prova ilícita.
Descontaminação do Julgador: Afastamento do juiz que teve contato com prova declarada ilícita no processo.
Fonte Independente da Prova: Provação de que a prova derivada seria obtida inevitavelmente por caminhos autônomos válidos.
Descoberta Inevitável: Exceção à ilicitude por derivação quando os fatos seriam descobertos por rotina de investigação normal.
Teoria da Tintura Desbotada: Afastamento da contaminação da prova secundária pelo enfraquecimento do nexo causal com a prova primária.
Perícia em Dispositivo Eletrônico: Extração forense autorizada de dados de celular demandando preservação da cadeia de custódia.
Espelhamento de Mensagens de Texto: Necessidade de autorização judicial expressa para validação de espelhamento do WhatsApp Web.
Acesso aos Dados de Celular Apreendido: Exigência de autorização judicial para devassa nas conversas de celular arrecadado na prisão em flagrante.
Apreensão de Veículo Utilizado no Crime: Recolhimento do bem à ordem judicial até a decisão final da ação penal ou alienação.
Destinação de Bens Apreendidos no Tráfico: Perda em favor da União de veículos, imóveis e valores utilizados na prática do tráfico ilícito.
Uso de Bens Apreendidos pelas Polícias: Autorização judicial provisória para órgãos policiais utilizarem veículos apreendidos no combate ao crime.
Restituição de Coisa sem Valor de Prova: Devolução de bens apreendidos ao legítimo proprietário quando irrelevantes à instrução e sem confisco.
Depositário Fiel de Bem Apreendido: Nomeação do proprietário ou terceiro para guardar e conservar o bem apreendido até o julgamento.
Ação Penal Extinta por Prescrição sem Confisco: Restituição dos bens apreendidos sem ilicitude intrínseca ao réu após extinção da punibilidade.
Reparação de Danos na Sentença Penal: Fixação do valor mínimo para reparação dos prejuízos causados pela infração na própria sentença.
Liquidação do Dano na Esfera Cível: Execução da sentença penal condenatória perante o juízo cível para cobrança dos prejuízos apurados.
Ação Civil Ex Delicto: Ação promovida pela vítima no juízo cível para reparação do dano fundado no crime comprovado.
Efeito da Sentença Absolutória no Cível: A absolvição por provada inexistência do fato ou autoria impede a ação de indenização no cível.
Efeito da Absolvição por Falta de Prova no Cível: Não impede o ajuizamento da ação de reparação civil pela falta de prova na esfera penal.
Decisão de Incidente de Insanidade Mental: Determinada a suspensão do processo principal ficando mantidas as diligências urgentes.
Curador ao Acusado Inimputável: Nomeação de defensor ou curador especial para acompanhar os atos em favor do réu mentalmente incapacitado.
Internação em Hospital Terapêutico: Submissão cautelar do réu atingido por insanidade a tratamento em hospital oficial.
Cessação de Periculosidade para Liberação: Condição pericial indispensável para encerrar a medida de segurança impostas ao réu.
Prazo do Incidente de Falsidade: Processamento em autos apartados com prazo para resposta da parte contrária em 48 horas.
Arguição de Falsidade Documental: Procedimento para impugnar a veracidade formal ou material de documento acostado ao processo.
Desentranhamento de Documento Falso: Retirada do documento e remessa ao Ministério Público para apuração do delito de falsidade.
Restituição de Processo Extraviado: Procedimento de restauração dos autos penais destruídos ou desaparecidos mediante cópias oficiais.
Decisão de Restauração dos Autos: Ato do juiz homologando a reconstituição das peças processuais para prosseguimento do feito.
Trancamento da Ação Penal: Encerramento prematuro da ação penal impetrado via Habeas Corpus por ausência de justa causa evidente.
Falta de Justa Causa no Trancamento: Constatação sumária da atipicidade do fato ou ausência de qualquer indício de autoria do réu.
Extinção da Ação por Ausência de Queixa: Impossibilidade de dar prosseguimento ao feito por ausência da condição de procedibilidade da vítima.
Prazo para Conclusão de Ação no JECRIM: Aplicação dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Proibição de Citação por Edital no JECRIM: Remessa dos autos ao juízo comum ordinário quando o réu no JECRIM não for encontrado.
Rito Comum do Processo Penal: Procedimento padrão para julgamento de crimes sem rito especial aplicável subsidiariamente a todos.
Leitura da Denúncia na AIJ: Abertura dos trabalhos na audiência de instrução e julgamento dispensável se partes estiverem cientes.
Inquirição Direta pelas Partes: Perguntas formuladas pelas partes diretamente à testemunha sem intermediação do magistrado (Cross-examination).
Perguntas Complementares do Juiz: Atuação do juiz fazendo perguntas às testemunhas apenas para esclarecer pontos duvidosos.
Ordem de Inquirição na AIJ: Oitiva das testemunhas de acusação seguidas pelas testemunhas de defesa e por fim o interrogatório.
Inversão na Ordem de Inquirição: Causa de nulidade relativa exigindo demonstração do prejuízo efetivo pela inversão da oitiva de testemunhas.
Proibição da Presença de Testemunha no Interrogatório: Isolamento da testemunha antes de depor para que não ouça o depoimento do réu nem das demais.
Incoerência do Depoimento Testemunhal: Valoração probatória efetuada pelo juiz diante de divergências nas declarações da testemunha.
Interrogatório por Meio de Intérprete: Atuação de tradutor oficial quando o acusado for estrangeiro ou não se exprimir em língua portuguesa.
Interrogatório do Surdo-Mudo: Realização do ato por perguntas escritas e respostas sinalizadas ou por intérprete de LIBRAS.
Ato Inquisitorial no Interrogatório: Caráter defensivo predominante no interrogatório admitindo a presença irrestrita de seu defensor.
Confissão do Réu no Interrogatório: Declaração de culpa efetuada pelo réu que possui valor probatório relativo e deve ser confrontada com outras provas.
Retratação da Confissão: Direito do acusado de desfazer a confissão anterior a qualquer tempo até o encerramento da instrução.
Divisibilidade da Confissão: Possibilidade do juiz aceitar parte da confissão e rejeitar os demais trechos alegados pelo réu.
Confissão Qualificada: Declaração onde o réu admite a autoria do fato mas alega excludente de ilicitude ou culpabilidade.
Delação Premiada Coautor: Incriminação efetuada pelo réu ao confessar seus atos e revelar a participação dos demais comparsas.
Proibição de Condenação com Base Exclusiva em Delação: Vedação de proferir sentença condenatória apoiada unicamente nas declarações do colaborador.
Prêmio na Colaboração Premiada: Concessão de redução de pena, perdão judicial ou alteração de regime ao delator efetivo.
Acordo de Colaboração Premiada: Negócio jurídico processual celebrado entre o investigado e o MP ou autoridade policial com advogado.
Homologação da Colaboração pelo Juiz: Verificação da voluntariedade e legalidade do acordo efetuada pelo magistrado em audiência reservada.
Sigilo dos Autos da Colaboração Premiada: Segredo mantido sobre o acordo de delação até o recebimento formal da denúncia.
Desistência do Colaborador: Faculdade do investigado de renunciar às propostas da colaboração mantendo-se a inadmissibilidade de suas provas.
Apreensão de Criptoativos: Bloqueio e custódia cautelar de moedas digitais utilizadas para lavagem de dinheiro ou crimes.
Bloqueio Judicial de Valores (SISBAJUD): Indisponibilidade eletrônica de contas bancárias do indiciado determinável pelo juiz criminal.
Inviolabilidade das Correspondências do Preso: Mitigação do sigilo epistolar do preso por decisão motivada em razões de segurança ou ordem.
Escuta de Ambientes Privados: Instalação de microfones ou câmeras em locais fechados sob ordem judicial para instrução penal.
Instalação de Rastreador Veicular: Fixação de equipamento de monitoramento em veículo para investigação penal mediante autorização judicial.
Técnicas Especiais de Investigação: Conjunto de ferramentas operacionais excepcionais autorizadas na Lei de Organizações Criminosas.
Ação Penal por Crime Contra a Honra de Servidor: Súmula 714 do STF prevendo legitimidade concorrente do ofendido e do MP mediante representação.
Direito de Resposta no Processo Penal: Garantia da vítima de publicar retificação em meios de comunicação que divulgaram ofensas imputadas.
Efeito da Morte do Querelante: Transferência do direito de prosseguir na ação penal privada ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (CADI).
Substituição no Polo Ativo da Ação Privada: Habilitação dos sucessores (CADI) dentro do prazo decadencial de 60 dias para dar andamento à ação.
Decadência por Abandono dos Sucessores: Ocorrência da perempção se os sucessores do querelante falecido não assumirem o processo em 60 dias.
Incapacidade do Querelante no Curso da Ação: Nomeação de curador especial para dar andamento à ação privada diante da incapacidade mental da vítima.
Representante Legal do Menor Vítima: Titularidade dos pais ou responsáveis para autorizar a representação ou mover a queixa em favor do menor.
Conflito de Interesses entre Menor e Representante: Nomeação de curador especial pelo juiz para decidir sobre o ajuizamento da ação penal privada.
Inércia do Ministério Público Comprovada: Decurso do prazo legal sem oferecimento de denúncia, arquivamento ou requerimento de diligências pelo MP.
Prazo para Oferecimento da Denúncia de Preso: Prazo do MP de 5 dias para denunciar o acusado preso na Justiça Comum.
Prazo para Oferecimento da Denúncia de Solto: Prazo do MP de 15 dias para denunciar o acusado solto na Justiça Comum.
Suspensão do Prazo para Denúncia: Pausa na contagem do prazo ministerial durante a realização de diligências imprescindíveis requeridas.
Abertura de Vista dos Autos ao MP: Contagem do prazo da acusação iniciada com a entrada física ou eletrônica dos autos na promotoria.
Manifestação pelo Arquivamento do Inquérito: Promoção do promotor fundamentando a ausência de justa causa e pedindo o encerramento do feito.
Controle Administrativo do Arquivamento pelo MP: Remessa dos autos à instância de revisão do próprio MP para homologar o arquivamento das investigações.
Insurgência da Vítima contra o Arquivamento: Direito do ofendido de recorrer ao órgão superior do MP no prazo de 30 dias contra o arquivamento do inquérito.
Impossibilidade de Arquivamento de Ofício pelo Juiz: Vedação de o magistrado determinar o arquivamento do inquérito sem prévio pedido ministerial.
Coisa Julgada no Arquivamento por Atipicidade: Impossibilidade de reabertura do inquérito se arquivado pela constatação de que o fato é atípico.
Reabertura de Inquérito por Novas Provas: Súmula 524 do STF permitindo a ação penal se surgirem provas inéditas após arquivamento por falta de provas.
Prova Nova Substancial: Elemento probatório desconhecido ao tempo das investigações capaz de alterar o panorama probatório.
Denúncia Fundada em Testemunha Única: Validade da ação penal iniciada com base em apenas uma testemunha ocular do crime.
Denúncia Anônima como Elemento Único: Invalidade do ajuizamento de ação penal baseada exclusivamente em delação apócrifa.
Procedimento Investigatório Criminal (PIC): Investigação criminal promovida diretamente pelo Ministério Público no uso de suas atribuições.
Validade Constitucional do PIC do MP: Reconhecimento pelo STF da legitimidade do MP para realizar investigações penais próprias.
Controle Judicial dos Atos do PIC: Submissão dos atos investigatórios do MP ao escrutínio do Poder Judiciário nas medidas cautelares.
Inquérito Policial Presidido por Delegado: Exclusividade do delegado de polícia de carreira na condução do inquérito policial.
Garantia de Independência Técnica do Delegado: Autonomia do delegado na condução das diligências probatórias no inquérito.
Despacho de Indiciamento Fundamentado: Dever da autoridade policial de motivar a decisão que formaliza a indicação do réu.
Desindiciamento por Habeas Corpus: Ordem judicial para cancelar o indiciamento do investigado diante da ausência manifesta de indícios.
Atribuição da Polícia Federal: Investigação de infrações penais contra a ordem político-social ou em detrimento de bens e serviços da União.
Atribuição da Polícia Civil: Apuração das infrações penais comuns na esfera estadual ressalvada a competência da Justiça Militar.
Atribuição da Polícia Militar: Atividade ostensiva e preservação da ordem pública, atuando na prisão em flagrante de delitos.
Polícia Rodoviária Federal no Flagrante: Atuação na fiscalização das rodovias com poder de efetuar prisões em flagrante de infrações.
Termo do Acordo de Leniência: Ajuste firmado com pessoas jurídicas na esfera administrativa sem afastar a responsabilidade penal dos sócios.
Bis in Idem Cível e Penal: Independência das instâncias cível, administrativa e penal permitindo punições simultâneas respaldadas nas normas.
Comunicabilidade das Instâncias: Reflexo da absolvição penal por provada inexistência do fato ou negativa de autoria nas esferas cível e administrativa.
Suspensão de Processo Administrativo: Faculdade da administração aguardar o desfecho da ação penal quando dependente de apuração criminal.
Execução de Multa Penal pelo MP: Competência do Ministério Público para promover a cobrança da pena de multa perante a Vara de Execução.
Natureza da Pena de Multa: Sanção penal pecuniária que não se converte em prisão em caso de inadimplemento do condenado.
Inadimplemento Deliberado da Multa: Impedimento da extinção da punibilidade do condenado que possui recursos e nega-se a pagar a multa penal.
Pagamento Parcelado da Multa: Faculdade concedida pelo juiz da execução para quitar a multa em parcelas mensais e sucessivas.
Conversão da Fiança em Pagamento de Multa: Utilização do valor depositado na fiança para pagar as custas e a multa fixada na sentença condenatória.
Devolução da Fiança Absolvida: Restituição integral do valor depositado ao réu em caso de absolvição penal transitada.
Perda da Fiança por Quebra: Destinação da metade do valor da fiança ao Fundo Penitenciário pelo descumprimento injustificado de obrigação.
Habeas Corpus de Ofício pelo Tribunal: Concessão imediata do remédio constitucional pelos desembargadores ao verificarem coação ilegal nos autos.
Habeas Corpus Coletivo: Impetração em favor de grupo indeterminado de pessoas na mesma situação jurídica ilegal.
Mandado de Segurança Coletivo Penal: Defesa de direito líquido e certo de categoria ou associação contra atos ilegais na esfera penal.
Súmula 691 do STF: Inadmissibilidade de Habeas Corpus no STF contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal inferior.
Superação Excepcional da Súmula 691: Afastamento do óbice do STF em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder manifesto.
Súmula Vinculante 26 do STF: Obrigatoriedade de fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso.
Súmula Vinculante 56 do STF: A falta de vaga em estabelecimento adequado não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso.
Déficit de Vagas no Sistema Prisional: Adopção de medidas como antecipação de saída e prisão domiciliar para sanar falta de instalações adequadas.
Estado de Coisas Inconstitucional: Reconhecimento pelo STF do colapso estrutural e violação maciça de direitos no sistema penitenciário nacional.
Mutirão Processual Penal: Esforço concentrado do Judiciário para revisar prisões provisórias e concessão de benefícios da execução.
Prisão por Mandado Judicial: Ordem escrita e fundamentada expedida pelo juiz competente e cadastrada no Banco Nacional de Mandados.
Banco Nacional de Medidas Cautelares (BNMP): Cadastro eletrônico do CNJ para controle e registro de mandados de prisão e soltura no Brasil.
Cumprimento de Mandado à Noite: Vedação da entrada coercitiva no domicílio durante o período noturno sem o consentimento do morador.
Exibição do Mandado de Prisão: Obrigatoriedade do executor apresentar o mandado ao preso e entregante cópia assinada.
Resistência à Prisão: Uso proporcional da força pela autoridade para vencer a oposição violenta à execução do mandado.
Uso de Armas na Prisão: Permissão de emprego de meios estritamente necessários para defesa do executor ou de terceiros em caso de agressão.
Auto de Resistência: Registro formal das circunstâncias de fato em que houve o emprego de força letal durante intervenção policial.
Investigação de Morte por Intervenção Policial: Instauração obrigatória de inquérito para apurar a legitimidade do uso da força pela polícia.
Preservação do Local do Crime: Dever dos primeiros policiais na cena do fato de isolar a área para não alterar os vestígios até a perícia.
Inviolabilidade da Cena do Crime: Proibição de alteração do estado das coisas sob pena de responsabilidade penal por fraude processual.
Fraude Processual Penal: Inovação artificiosa do estado de lugar, de coisa ou de pessoa com o fim de induzir o juiz a erro.
Coleta de Vestígios Periciais: Ato de recolher os elementos físicos relacionados à infração sob rigoroso controle de custódia.
Acondicionamento do Vestígio: Embalagem individual e lacrada das evidências recolhidas para evitar contaminação ou adulteração.
Lacre Inviolável de Prova: Dispositivo de vedação com numeração única utilizado no invólucro do vestígio criminal.
Rastreabilidade da Prova: Capacidade de identificar todos os agentes que manusearam a evidência desde a coleta até o descarte.
Efeito da Quebra da Cadeia de Custódia: Perda de credibilidade e valoração da prova ou declaração de sua ilicitude e ineficácia processual.
Descarte de Material Genético: Eliminação autorizada do material biológico do banco de dados ao término do prazo de manutenção.
Identificação Criminal de Pessoas: Tomada de impressões datiloscópicas e fotográficas do suspeito quando não identificado civilmente.
Súmula 562 do STF: É fixada a inconstitucionalidade da identificação criminal do civilmente identificado salvo hipóteses legais.
Identificação Civil Atestada: Comprovação da identidade por documento público oficial contendo foto e assinatura prescindindo da criminal.
Exceção à Identificação Civil: Permissão para identificação criminal quando o documento for rasurado, insuficiente ou houver dúvida fundada.
Incapaz para depor como Testemunha: Pessoa acometida por enfermidade mental ou menor de 14 anos impedida de prestar depoimento compromissado.
Isenção do Dever de Depor: Direito de recusar o depoimento estendido ao cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos do réu.
Depoimento de Autoridade Pública: Faculdade conferida aos chefes dos poderes de ajustar previamente dia, hora e local para a oitiva judicial.
Oitiva do Presidente da República: Direito de prestar depoimento por escrito ou presencialmente em dia e local ajustados com o juiz.
Testemunha Residente fora da Comarca: Inquirição realizada por meio de carta precatória enviada ao juiz do local de sua residência.
Intimação para Audiência de Testemunha: Notificação oficial entregue à testemunha determinando seu comparcimento sob pena de condução e multa.
Despesa com Transporte de Testemunha: Ressarcimento das despesas de viagem devidas à testemunha que comparecer em juízo fora de sua comarca.
Proibição de Desconto Salarial da Testemunha: Garantia de que o comparecimento em juízo não ensejará perda de vencimento ou desconto no trabalho.
Acareação no Juízo de Primeiro Grau: Confrontação pessoal realizada pelo juiz entre depoentes cujas versões colidam substancialmente.
Registro Audiovisual do Depoimento: Captação das declarações por gravação de vídeo e som dispensando a transcrição datilografada.
Acesso ao Conteúdo Audiovisual da Audiência: Disponibilização imediata dos arquivos de áudio e vídeo às partes mediante fornecimento de cópias.
Falta de Assinatura no Termo de Audiência: Irregularidade sanável caso a presença e declaração constem do arquivo eletrônico assinado pelo juiz.
Sustentação Oral em Agravo de Execução: Faculdade conferida ao advogado de produzir sustentação oral perante o tribunal no agravo.
Sustentação Oral em RESE: Permissão para o advogado defender oralmente as razões da defesa na sessão de julgamento do recurso.
Proibição de Sustentação Oral em Embargos de Declaração: Regra de não cabimento de sustentação verbal no julgamento dos embargos declaratórios.
Sustentação Oral em Habeas Corpus: Direito assegurado ao impetrante de ocupar a tribuna e defender o paciente no julgamento colegiado.
Petição de Habeas Corpus Apócrifa: Inadmissibilidade do processamento do remédio constitucional sem a assinatura do impetrante.
Capacidade Postulatória no HC: Dispensa de inscrição na OAB permitindo a qualquer pessoa impetrar Habeas Corpus em favor do paciente.
Defesa Técnica Obrigatória no Processo Penal: Pressuposto de validade do processo que exige a presença permanente de advogado ou defensor habilitado.
Súmula 523 do STF: A falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anula se houver prova de prejuízo.
Abandono do Processo pelo Advogado: Aplicação de multa processual ao defensor que deixa a causa sem aviso prévio e motivo imperioso.
Comunicação à OAB por Abandono: Remessa de ofício à Ordem dos Advogados para apuração de falta disciplinar do profissional que abandona o feito.
Direito do Réu de Escolher seu Advogado: Dever do juiz de intimar o réu para constituir novo defensor antes de nomear a Defensoria Pública.
Nomeação do Defensor Dativo após Inércia: Ato do juiz indicando advogado ao réu que regularmente intimado não nomeia profissional de sua confiança.
Fixação de Honorários do Defensor Dativo: Dever do Estado de remunerar o advogado nomeado pelo juiz para atuar em comarca sem Defensoria.
Incompatibilidade de Defesas para Corréus: Impossibilidade de um mesmo advogado defender coautores com teses de defesa colidentes entre si.
Nulidade por Defesa Colidente: Anulação dos atos processuais quando o mesmo defensor atua por réus com teses acusatórias recíprocas.
Renúncia do Advogado aos Poderes: Dever de continuar representando o cliente nos 10 dias seguintes à notificação da renúncia se necessário.
Revogação do Mandato pelo Réu: Ato do acusado destituindo o advogado de seus poderes e indicando outro para assumir a defesa.
Vista dos Autos Fora do Cartório: Direito do advogado de retirar os autos pelo prazo legal para elaboração de manifestações e recursos.
Carga Rápida dos Autos: Retirada dos autos pelo prazo de 1 hora para obtenção de cópias reprográficas ou digitalização.
Busca e Apreensão dos Autos: Medida coercitiva ordenada pelo juiz para recolher processo retido pelo advogado além do prazo legal.
Perda do Direito de Carga pelo Advogado: Sanção aplicada ao profissional que retém os autos injustificadamente impedindo o andamento do processo.
Processo Eletrônico Penal (PJe): Tramitação e realização dos atos processuais totalmente por meio digital e assinatura eletrônica.
Disponibilidade Integral do PJe: Acesso permanente das partes ao processo eletrônico durante 24 horas por dia em ambiente remoto.
Indisponibilidade do Sistema Eletrônico: Prorrogação automática do prazo processual que vencer no dia em que o sistema PJe estiver fora do ar.
Assinatura Digital de Documentos: Validação legal de petições e decisões mediante uso de certificado digital no padrão ICP-Brasil.
Certidão de Publicação Eletrônica: Ato de disponibilização da matéria no Diário da Justiça Eletrônico para fins de contagem do prazo.
Início do Prazo na Intimação Eletrônica: Contagem iniciada no primeiro dia útil seguinte à consulta eletrônica ou no 10º dia do envio da mensagem.
Direito Penal das Garantias: Modelo processual focado na máxima efetividade das proteções constitucionais do indivíduo perante o Estado.

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