Processo Penal: Provas em Concursos

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O que é prova ilícita por derivação (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada)?

Prova lícita obtida a partir de uma ilícita. Exemplo: Confissão sob tortura gera busca e apreensão; o resultado da busca é nulo.

Qual a exceção da Fonte Independente na prova ilícita derivada?

A prova não é nula se seria obtida de qualquer modo por meios lícitos normais. Exemplo: Testemunha prestou depoimento antes da tortura.

O que diz a regra sobre a gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem conhecimento do outro?

É prova lícita se usada em legítima defesa. Exemplo: Vítima grava extorsão praticada por investigador sem avisá-lo.

Qual é a principal consequência processual do reconhecimento formal de pessoa sem observar o art. 226 do CPP?

Invalida o ato e não pode embasar condenação isoladamente. Exemplo: Apontar réu diretamente na audiência sem alinhar com outros.

O que é a cadeia de custódia da prova introduzida pelo Pacote Anticrime?

Procedimento cronológico de rastreamento do vestígio. Exemplo: Falta de lacre numerado em celular apreendido gera nulidade da perícia.

Em que consiste a busca e apreensão domiciliar sem mandado em caso de flagrante delito?

Exige fundada razão prévia e justificável. Exemplo: Entrar na casa só pelo nervosismo do suspeito anula as drogas apreendidas.

Como funciona o exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios?

É indispensável (art. 158), não podendo suprimi-lo a confissão do réu. Exemplo: Sem laudo na lesão corporal, réu é absolvido.

O que é o depoimento sem dano ou escuta especializada de crianças e adolescentes?

Inquirição por profissionais treinados em sala separada. Exemplo: Juiz não pode formular perguntas diretas à criança na audiência.

A quem pertence o ônus da prova no processo penal brasileiro?

À acusação quanto ao fato e autoria; à defesa quanto a causas excludentes. Exemplo: Defesa deve provar excludente de legítima defesa.

Qual a validade do depoimento de policiais como meio de prova?

É válido e tem presunção de veracidade, devendo ser cotejado com outros elementos. Exemplo: Relato de policiais valida flagrante de tráfico.

O que é a prova emprestada e qual seu requisito de validade?

Transposição de prova de outro processo com observância do contraditório. Exemplo: Interceptação telefônica de ação civil usada no penal.

O juiz pode fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos do inquérito policial?

Não, salvo provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (art. 155). Exemplo: Basear condenação apenas em depoimento da fase policial.

Qual a diferença entre interceptação telefônica e escuta telefônica?

Interceptação é por terceiro sem conhecimento de nenhum; escuta tem anuência de um. Exemplo: Autorização judicial para ouvir conversa.

É permitida a decretação de busca e apreensão coletiva em comunidade?

Não, o mandado deve indicar individualmente a casa objeto da busca. Exemplo: Mandado genérico para todo um bloco de prédio é nulo.

Qual a consequência do silêncio do réu no interrogatório?

Não importa em confissão nem pode ser interpretado em prejuízo da defesa. Exemplo: Juiz não pode fundamentar condenação no silêncio.

Como se aplica a prova pericial em crimes com destruição de vestígios?

Suprida por prova testemunhal quando os vestígios houverem desaparecido. Exemplo: Incêndio que destruiu o local totalmente.

O que é a delação premiada como meio de obtenção de prova?

Meio de prova que exige elementos de corroboração para condenar. Exemplo: Apenas a palavra do colaborador não fundamenta condenação.

Qual o limite para a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial?

Fisco pode acessar, mas repasse direto à polícia exige autorização judicial. Exemplo: Relatório do Coaf enviado ao MP sem ordem judicial.

É lícita a prova obtida por espelhamento do WhatsApp Web sem ordem judicial?

É ilícita por violação à intimidade. Exemplo: Prisão baseada em acesso ao WhatsApp por policial que apreendeu celular no flagrante.

Como o STJ trata a busca pessoal fundada unicamente em denúncia anônima?

É ilícita se não houver prévia investigação ou fundada suspeita. Exemplo: Policial revista indivíduo na rua apenas por ligação no 190.

Qual a validade da busca pessoal feita por policiais em razão da cor da pele do suspeito?

Totalmente ilícita por perfilamento racial. Exemplo: Abordagem justified por atitude suspeita derivada da cor do indivíduo.

A testemunha pode se recusar a depor contra o cônjuge ou parente próximo?

Sim (art. 206), salvo se não for possível obter a prova por outro meio. Exemplo: Mãe do réu recusa-se a testemunhar em audiência.

O que é prova não repetível?

Aquela que não pode ser produzida novamente na instrução. Exemplo: Exame de dosagem alcoólica no sangue colhido no dia do acidente.

A quem cabe determinar a realização de exame pericial no processo penal?

Pode ser determinado pelo juiz ou requerido pelas partes/delegado. Exemplo: Defesa pede perícia datiloscópica na arma do crime.

Qual é o efeito do direito ao não autoincriminamento (Nemo Tenetur se Detegere)?

O réu não é obrigado a produzir prova contra si. Exemplo: Réu recusa fazer teste do bafômetro ou fornecer material genético.

Como se valida a prova pericial produzida por perito não oficial?

Deve ser realizada por 2 pessoas idôneas com diploma de curso superior. Exemplo: Cidade sem perito oficial nomeia dois médicos.

O juiz fica vinculado ao laudo pericial apresentado no processo?

Não, vigora o princípio do livre convencimento motivado (art. 182). Exemplo: Juiz afasta laudo e absolve réu com base em outras provas.

Qual a consequência de interceptação telefônica prorrogada sem motivação?

Tornam-se ilícitas todas as conversas gravadas no período não motivado. Exemplo: Decisão que prorroga interceptação com texto genérico.

É válida a coleta de lixo descartado em via pública para exame de DNA?

Sim, pois houve abandono da coisa. Exemplo: Policiais recolhem copo descartável usado pelo suspeito em um restaurante.

Qual a regra para o reconhecimento fotográfico no processo penal?

Deve seguir o rito do art. 226 do CPP sob pena de invalidade. Exemplo: Mostrar foto única do suspeito pelo WhatsApp à vítima.

O que é busca e apreensão veicular?

Equipara-se à busca pessoal, não exigindo mandado se houver fundada suspeita. Exemplo: Policial encontra arma no porta-malas em blitz.

Como funciona o contraditório diferido na produção de provas cautelares?

O contraditório é exercido em momento posterior, na fase judicial. Exemplo: Interceptação telefônica é sigilosa e contestada depois.

A confissão qualificada (com tese defensiva) afeta a atenuante da pena?

Não, a confissão qualificada gera atenuante se usada para fundamentar a pena. Exemplo: Confesso que atirei, mas em legítima defesa.

Qual a validade da prova obtida por prints de telas de conversas do WhatsApp?

Inválida sem preservação da cadeia de custódia (risco de adulteração). Exemplo: Captura de tela apresentada em PDF sem validação.

O perito assistente técnico da parte pode atuar antes do laudo oficial?

Não, atua após a conclusão do laudo e intimação das partes (art. 159). Exemplo: Assistente indica quesitos após a juntada do laudo.

Como funciona o sigilo das votações no Tribunal do Júri em termos de prova?

Garante que os jurados votem segundo sua consciência sem coação. Exemplo: Jurados julgam os fatos provados em plenário secretamente.

A testemunha compromise-se a dizer a verdade?

Sim, sob pena de crime de falso testemunho, exceto menores de 14 anos e parentes. Exemplo: Amigo íntimo do réu presta depoimento como informante.

O que é a busca domiciliar noturna e quando é permitida?

Apenas em desastre, para prestar socorro ou em flagrante delito. Exemplo: Cumprir mandado judicial às 23h é ato ilícito.

O juiz pode determinar de ofício a produção de provas na fase pré-processual?

Não, o sistema acusatório veda atuação investigativa do juiz. Exemplo: Juiz ordena busca e apreensão antes de provocação do MP ou polícia.

É lícita a busca e apreensão motivada apenas pelo cheiro de maconha no imóvel?

Não, o cheiro forte por si só não autoriza o ingresso sem mandado. Exemplo: Policiais invadem residência sentindo odor na rua.

O que é prova cautelar no direito processual penal?

Provas em que há risco de desaparecimento pelo decurso do tempo. Exemplo: Interceptação telefônica em curso.

Qual a eficácia do depoimento da vítima em crimes contra a dignidade sexual?

Possui especial relevância probatória por serem praticados às escondidas. Exemplo: Palavra da vítima amparada por laudo psicológico.

Como é tratada a prova obtida por revista íntima vexatória em estabelecimentos prisionais?

Considerada ilícita por violar a dignidade da pessoa humana. Exemplo: Visita submetida a agachamentos e exames genitais visuais.

O que é o sistema da persuasão racional (ou livre convencimento motivado)?

O juiz aprecia a prova livremente, mas deve fundamentar sua decisão. Exemplo: Valoração da prova testemunhal em detrimento da pericial.

Como ocorre a reconstituição do crime (reprodução simulada dos fatos)?

Realizada pela autoridade policial se não contrariar a moral ou a ordem. Exemplo: Réu não é obrigado a participar do ato.

A acareação pode ser realizada entre quais sujeitos processuais?

Entre acusados, testemunhas ou vítimas que divergirem em suas declarações. Exemplo: Colocar frente a frente duas testemunhas com versões opostas.

O que se entende por Discovery ou exibição de documentos na fase probatória?

Dever das partes de disponibilizar os elementos de prova que possuem. Exemplo: Acusação juntar aos autos mídias completas de escutas.

A senha do celular pode ser exigida do réu sob coerção física ou moral?

Não, viola o princípio do nemo tenetur se detegere. Exemplo: Policial força suspeito a desbloquear o celular com biometria.

Qual a consequência do descumprimento do sigilo de justiça em interceptações?

Constitui crime e pode gerar responsabilização disciplinar e penal. Exemplo: Vazamento de áudio de interceptação para a imprensa.

O que é a prova antecipada e em qual hipótese é admitida?

Produzida antes do momento instrutório devido ao risco de perda. Exemplo: Depoimento de testemunha com doença terminal.

Qual a diferença entre meio de prova e meio de obtenção de prova?

Meio de prova gera convencimento; meio de obtenção busca a fonte. Exemplo: Perícia é meio de prova; busca e apreensão é obtenção.

O advogado do réu pode ser arrolado como testemunha dos fatos?

Não, em razão do dever de guardar segredo profissional (art. 207). Exemplo: Juiz indefere oitiva de advogado sobre confidências do cliente.

Qual a conduta exigida da polícia ao realizar prisão em flagrante em domicílio?

Registrar em áudio e vídeo toda a diligência sob pena de ilicitude. Exemplo: Ausência de gravação resulta na anulação da busca na casa.

Como se caracteriza o testemunho 'de ouvi dizer' (hearsay testimony)?

Testemunha que não presenciou os fatos e narra relatos de terceiros. Exemplo: Testemunha afirma que ouviu dizer que o réu foi o autor.

É lícita a busca pessoal motivada pela fuga do indivíduo ao ver a viatura?

Não, a simples fuga desacompanhada de outros elementos não justifica. Exemplo: Correr ao ver a polícia não autoriza revista corporal.

O que é a denúncia anônima (delatio criminis inqualificada)?

Informação de crime sem identificação, que exige diligências prévias. Exemplo: Polícia apura os fatos antes de pedir busca e apreensão.

Qual é o efeito do perdão judicial com base nas provas do processo?

O juiz deixa de aplicar a pena reconhecendo as consequências do fato. Exemplo: Pai que causa homicídio culposo do filho em acidente.

O que são provas ilegítimas no processo penal?

Aquelas que violam normas de direito processual no momento da produção. Exemplo: Juntada de documento fora do prazo legal do art. 479.

O que é prova ilícita em sentido estrito?

Aquela obtida com violação a normas constitucionais ou legais materiais. Exemplo: Confissão obtida mediante tortura física.

Como funciona a valoração da prova na decretação da prisão preventiva?

Exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Exemplo: Decisão indica prints e depoimentos que ligam réu ao crime.

A infiltração de agentes policiais virtuais exige autorização judicial?

Sim, é meio extraordinário de obtenção de prova (art. 190-A do ECA/Crim). Exemplo: Policial infiltrado em rede de pedofilia na internet.

Qual é a força probatória do auto de prisão em flagrante?

Possui valor informativo para a fase inquisitorial e cautelar. Exemplo: Serve de base para a denúncia, mas exige instrução em juízo.

O juiz pode indeferir provas requeridas pelas partes no processo?

Sim, se forem irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, §1º). Exemplo: Indeferir oitiva de 10 testemunhas sobre o mesmo fato.

Qual o papel do assistente de acusação na produção de provas?

Pode propor meios de prova, requerer perguntas e juntar documentos. Exemplo: Advogado da vítima junta laudo médico complementar.

A busca e apreensão pode ser determinada de noite em local de trabalho público?

Locais abertos ao público podem ser devassados, escritório fechado não. Exemplo: Entrar em estabelecimento comercial aberto de noite.

O que é a descoberta inevitável como exceção às provas ilícitas?

Quando a prova ilícita seria descoberta por caminhos lícitos normais. Exemplo: Corpo encontrado por mutirão que já buscava no local.

Como funciona a acareação entre réus no processo penal?

É facultativa e os réus mantêm o direito de permanecer em silêncio. Exemplo: Réu recusa responder perguntas no confronto com coautor.

Qual o valor probatório do depoimento prestado por informante?

Não prestam compromisso legal, valendo como mero elemento de convicção. Exemplo: Irmão do acusado depõe sem prestar compromisso.

O que ocorre quando há contradição entre o laudo oficial e a confissão?

A prova pericial prevalece em relação aos elementos materiais. Exemplo: Réu confessa tiro, mas perícia aponta morte por asfixia.

A polícia pode acessar dados de celular encontrado no local do crime?

Não sem autorização judicial ou consentimento do titular. Exemplo: Policial apreende celular na cena e navega pelas fotos e chats.

Qual o prazo para a realização do exame de corpo de delito?

Pode ser feito em qualquer dia e a qualquer hora. Exemplo: Perícia realizada na madrugada de domingo logo após o fato.

Como se dá a coleta de material biológico para perfil genético?

Obrigatória para condenados por crimes hediondos (art. 9º-A da LEP). Exemplo: Coleta de DNA de condenado por estupro mediante swab.

O que ocorre se a cadeia de custódia for quebrada (break in the chain)?

Gera a ilicitude da prova ou reduz sua força probatória. Exemplo: Mídia gravada em CD entregue sem invólucro lacrado e assinado.

A defesa tem direito de acesso aos elementos já documentados no inquérito?

Sim, nos termos da Súmula Vinculante 14 do STF. Exemplo: Advogado examina autos do inquérito antes do interrogatório.

O interrogatório do réu é meio de prova ou de defesa?

É meio de defesa precipuamente, mas também meio de prova. Exemplo: Réu utiliza o momento para apresentar sua versão ou calar.

O juiz pode utilizar provas ilícitas para beneficiar e absolver o réu?

Sim, admite-se a prova ilícita 'pro reo' com base na proporcionalidade. Exemplo: Gravação clandestina feita pelo réu que provar inocência.

Qual o momento processual correto para a produção da prova testemunhal?

Na audiência de instrução e julgamento (AIJ). Exemplo: Oitiva de testemunhas de acusação e defesa perante o juiz da causa.

O juiz pode reouvir testemunhas já ouvidas no processo?

Sim, se julgar necessário para o esclarecimento da verdade (art. 209). Exemplo: Juiz chama testemunha de volta para sanar dúvida.

A testemunha pode consultar apontamentos em seu depoimento?

Pode fazer breves consultas a anotações de dados objetivos. Exemplo: Consultar datas e valores contidos em um caderno de anotações.

O que acontece se a testemunha faltar injustificadamente à audiência?

Pode ser conduzida debaixo de vara e responder por crime de desobediência. Exemplo: Oficial de justiça busca testemunha em casa.

É válida a confissão feita perante a autoridade policial sem advogado?

Sim, se o réu foi informado do direito ao silêncio e de constituir defensor. Exemplo: Confissão prestada na delegacia com termo assinado.

O que se entende por limitação probatória nos crimes contra a honra?

Exceção da verdade é admitida apenas em casos específicos previstos na lei. Exemplo: Provar que o funcionário público cometeu a calúnia.

Como é qualificada a prova obtida por meio de arrombamento de cofre?

Deve ser fundamentada em mandado de busca contendo autorização expressa. Exemplo: Mandado judicial autoriza arrombamento de cofre seguro.

A interceptação telefônica pode ser decretada para qual tipo de crime?

Apenas para crimes punidos com pena de reclusão (Lei 9.296/96). Exemplo: Indefere-se interceptação para apurar crime de ameaça.

Qual a duração máxima inicial da interceptação telefônica?

15 dias, renováveis por iguais períodos se comprovada a indispensabilidade. Exemplo: Juiz renova por 15 dias diante de complexidade.

A gravação de conversa por um interlocutor sem ordem é ilícita para o MP?

Sim, a acusação não pode usar gravação ambiental sem ordem judicial. Exemplo: Promotor não pode usar gravação secreta que fez de réu.

O que é prova direta?

Aquela que se refere diretamente ao fato probando. Exemplo: Testemunha ocular que viu o réu disparar a arma de fogo.

O que é prova indireta (ou indício)?

Fato conhecido e provado que permite inferir outro fato (art. 239 do CPP). Exemplo: Encontrar a joia roubada no bolso do acusado.

O juiz pode condenar o réu baseado apenas em indícios?

Sim, se os indícios forem harmoniosos, convergentes e conclusivos. Exemplo: Diversos indícios fortes apontam a autoria sem dúvidas.

O que é o exame de sanidade mental do acusado?

Medida para aferir a imputabilidade penal do réu ao tempo da ação. Exemplo: Perícia médica instaurada em incidente apartado.

Qual o efeito da insanidade mental superveniente ao crime?

O processo fica suspenso até que o acusado se restabeleça. Exemplo: Réu desenvolve psicose grave durante a fase de instrução.

A busca e apreensão pode ser cumprida sem a presença do morador?

Sim, na ausência, os vizinhos ou testemunhas presenciam o ato. Exemplo: Cumprimento com lavratura do auto perante duas testemunhas.

Como se comprova a materialidade do crime de tráfico de drogas?

Laudo de constatação provisório para o flagrante e definitivo para condenação. Exemplo: Sem laudo definitivo juntado, réu é absolvido.

O que é o laudo pericial complementar no crime de lesão corporal?

Realizado após 30 dias para verificar a incapacidade para ocupações habituais. Exemplo: Perícia de confirmação de gravidade de lesão.

A prova obtida por radar de velocidade é meio válido de prova?

Sim, desde que o equipamento esteja aferido pelo Inmetro. Exemplo: Multa e apuração de homicídio culposo no trânsito por excesso.

O juiz pode requisitar documentos de órgãos públicos diretamente?

Sim, pode determinar a remessa de documentos de interesse da justiça. Exemplo: Requisição de prontuário médico a hospital público.

A apresentação de documentos pode ocorrer até qual momento no processo?

Em qualquer fase do processo, ressalvado o rito especial do Júri (art. 479). Exemplo: Juntada de recibos na fase de alegações finais.

No Tribunal do Júri, qual o prazo antecedente para juntada de provas?

Mínimo de 3 dias úteis antes do julgamento com ciência à outra parte. Exemplo: Juntar documento na véspera do júri gera nulidade.

É lícita a busca em vestuário de aluno feita por diretor de escola?

Inválida sem fundada suspeita de flagrante ou auxílio de força policial. Exemplo: Vistoria geral na mochila de todos os alunos de uma sala.

O que é prova documental no processo penal?

Qualquer escrito, instrumento ou papel público ou particular. Exemplo: Escritura pública ou contrato com assinatura falsa.

O depoimento do policial que efetuou a prisão pode ser desconsiderado?

Não sem motivos objetivos e concretos que afetem sua credibilidade. Exemplo: Magistrado desconsiderar relato sem apontar suspeição.

A testemunha que mentir no processo penal responde por qual crime?

Falso testemunho (art. 342 do Código Penal). Exemplo: Mentir sobre o paradeiro do réu para criar um álibi falso.

O retardo da intervenção policial na ação controlada exige ordem judicial?

Exige prévia comunicação ou autorização do juiz a depender da lei. Exemplo: Monitorar entrega de drogas sem efetuar prisão imediata.

Qual a natureza da busca pessoal realizada durante fiscalização de trânsito?

Medida administrativa e preventiva fundada em fundada suspeita. Exemplo: Policial rodoviário inspeciona carro ao notar nervosismo.

A quebra do sigilo fiscal do réu pode ser determinada pelo Delegado?

Não, reserva de jurisdição. Exige decisão judicial fundamentada. Exemplo: Delegado intima banco diretamente para enviar extratos.

A prova testemunhal colhida via videoconferência é válida?

Sim, plenamente válida para garantir a celeridade e segurança. Exemplo: Testemunha ouvida de outra comarca via sistema de gravação.

Qual o valor do reconhecimento formal de objeto no processo penal?

Segue as regras do art. 227 do CPP para identificação das coisas. Exemplo: Vítima identifica o relógio apreendido com o assaltante.

O réu pode ser forçado a assinar o termo de interrogatório?

Não, se ele se recusar, o termo será assinado por duas testemunhas. Exemplo: Réu recusa assinar e o termo é validado pelas testemunhas.

O que é a proibição do reformatio in pejus na produção de prova?

A prova do recurso da defesa não pode ser usada para agravar a pena. Exemplo: Novo laudo probatório em recurso exclusivo da defesa.

Qual a eficácia do depoimento da vítima quando contraditório?

Perde a força probatória se incoerente com o conjunto de provas. Exemplo: Vítima altera versão substancialmente em juízo.

A perito oficial pode ser arrolado como testemunha no processo?

Não como testemunha dos fatos, mas sim para prestar esclarecimentos sobre o laudo. Exemplo: Perito convocado para explicar dinâmica do tiro.

É permitida a acareação entre a vítima e o réu?

Sim, desde que a vítima concorde e seja preservada sua integridade. Exemplo: Juiz promove confronto verbal direto sobre os fatos.

O que significa o princípio do favor rei na apreciação das provas?

Na dúvida insanável sobre a prova, decide-se em favor do acusado. Exemplo: Provas duvidosas sobre autoria ensejam absolvição.

Qual o valor da confissão extrajudicial retratada em juízo?

Tem valor relativo, devendo ser confrontada com o restante do acervo. Exemplo: Réu confessa na polícia e nega o fato perante o juiz.

O que é ilicitude por contaminação das provas?

Quando a ilicitude da prova mãe transmite-se a todas as provas filhas. Exemplo: Busca ilegal anula os documentos e periciais decorrentes.

Como se dá a valoração da prova na sentença penal condenatória?

Exige certeza absoluta da autoria e materialidade (além da dúvida razoável). Exemplo: Juiz absolve por falta de provas suficientes.

Qual a consequência do indeferimento imotivado de prova defensiva?

Gera cerceamento de defesa e nulidade absoluta do processo. Exemplo: Juiz nega perícia essencial solicitada pela defesa sem fundamentar.

O que é a prova ilícita purgada ou atenuada?

Aquela cuja ligação com a ilícita original tornou-se tênue (atenuada). Exemplo: Confissão livre semanas após busca domiciliar nula.

A interceptação telefônica pode ser usada para apurar novo crime descoberto?

Sim, fenômeno da serendipidade ou encontro fortuito de provas. Exemplo: Investigando roubo, descobre-se plano para homicídio.

Qual o requisito para o uso do encontro fortuito de provas (serendipidade)?

O fato novo deve estar relacionado ou surgir espontaneamente na escuta. Exemplo: Gravação autorizada capta corrupção de outro agente.

O que é a prova pericial complexa?

Aquela que exige mais de uma área do conhecimento especializado. Exemplo: Perícia contábil e de engenharia em desabamento de prédio.

A reconstituição do crime pode simular ato de violência sexual?

Não, violaria a moral, os costumes e a dignidade da vítima. Exemplo: Juiz indefere simulação de estupro solicitada pelo réu.

O que é o laudo necroscópico e qual a sua finalidade?

Exame feito no cadáver para atestar a causa mortis na morte violenta. Exemplo: Perito determina se a morte foi por envenenamento ou tiro.

Como se prova a menoridade do réu ou da vítima para fins penais?

Por documento hábil público (certidão de nascimento ou RG). Exemplo: Súmula 74 do STJ exige documento oficial para provar a idade.

A defesa pode contratar assistente técnico para acompanhar periciais?

Sim, assegurada a indicação de quesitos e presença nos atos permitidos. Exemplo: Perito privado acompanha análise de DNA.

O que é o corpo de delito indireto?

Atestado por prontuários médicos e testemunhas na ausência do vestígio. Exemplo: Vítima agredida cujos roxos sumiram antes da perícia.

A acusação pode usar prova obtida por detetive particular?

Sim, desde que a coleta não tenha violado direitos fundamentais. Exemplo: Fotos do réu em local público tiradas por detetive.

É válida a apreensão de computador sem especificação da mídia no mandado?

Exige-se autorização explícita para apreensão e devassa do HD. Exemplo: Mandado para papéis não autoriza extração de dados do PC.

Qual a validade probatória de gravações feitas por câmeras de segurança?

Lícita, por se tratar de captação em local público ou preventivo. Exemplo: Imagens de CFTV de mercado usadas para comprovar furto.

A identificação criminal por foto é permitida para quem tem documento?

Apenas nas hipóteses excepcionais previstas na Lei 12.037/2009. Exemplo: Documento rasurado ou suspeita de falsidade ideológica.

O que acontece com a prova ilícita desentranhada dos autos?

Deve ser inutilizada (destruída) por decisão judicial após o trânsito. Exemplo: Incineração de documentos obtidos ilegalmente.

A busca e apreensão pode ser decretada contra escritório de advocacia?

Sim, com mandado específico, sobre o advogado suspeito e acompanhado da OAB. Exemplo: Busca motivada por cumplicidade do advogado.

A polícia pode realizar busca pessoal em passageiros de ônibus de linha?

Exige fundada suspeita direcionada a indivíduo ou bagagem específica. Exemplo: Revista genérica em todos os passageiros sem indícios é ilegal.

Como é qualificada a prova pericial produzida por perito suspeito?

Anulável, pois aplicam-se ao perito as causas de impedimento e suspeição. Exemplo: Perito é irmão da vítima do homicídio.

A falta de intimação da defesa para audiência de testemunha gera nulidade?

Sim, nulidade por violação do contraditório e da ampla defesa. Exemplo: Depoimento colhido sem a presença do defensor constituído.

O que são provas supervenientes?

Aquelas descobertas ou surgidas após o encerramento da instrução. Exemplo: Testemunha ocular desconhecida que surge antes da sentença.

A prova obtida no exterior exige qual procedimento para valer no Brasil?

Carta rogatória ou cooperação jurídica internacional oficial. Exemplo: Documento bancário obtido na Suíça via autoridade central.

Qual o valor do depoimento de testemunha cega quanto à autoria?

Válido para fatos percebidos pelos demais sentidos (audição, tato). Exemplo: Testemunha reconhece o acusado pela voz característica.

O juiz pode ouvir testemunhas além do limite legal estabelecido?

Sim, ouvi-las como testemunhas do juízo (art. 209 do CPP). Exemplo: Juiz excede limite de 8 testemunhas para buscar a verdade.

A defesa pode desistir do depoimento de testemunha por ela arrolada?

Sim, a desistência é direito da parte que a arrolou. Exemplo: Defensor peticiona dispensando oitiva de testemunha abonatória.

A acareação pode ser realizada por videoconferência?

Sim, plenamente viável no sistema de instrução virtual. Exemplo: Testemunhas em cidades diferentes confrontadas via sistema.

É lícita a busca em mala de viagem sob custódia de empresa transportadora?

Se houver fundada suspeita ou no raio de fiscalização policial/aduaneira. Exemplo: Cão farejador aponta droga em mala no bagageiro.

A infiltração de agentes policiais pode durar quanto tempo?

Até 6 meses, renováveis mediante comprovada necessidade judicial. Exemplo: Infiltração prorrogada para mapear lideranças do crime.

O que é a prova por presunção no direito penal?

Não é admitida presunção de culpa; vigora a presunção de inocência. Exemplo: Estar no local do crime não presume que seja o autor.

Como se prova a habitualidade em crimes como curandeirismo?

Exige-se prova da prática reiterada e habitual de atos probatórios. Exemplo: Diversas testemunhas relatam atendimentos frequentes.

Qual é o efeito de perícia inconclusiva para o acusado?

Beneficia o réu em razão do princípio do in dubio pro reo. Exemplo: Laudo não consegue determinar a causa do incêndio (dolo/culpa).

É permitida a colheita de depoimento infantil sem gravação?

A Lei 13.431/2017 torna obrigatório o registro em áudio e vídeo. Exemplo: Escuta especial não gravada acarreta a nulidade do ato.

O condutor da prisão em flagrante pode ser o único depoente?

Não, exige-se pelo menos o condutor e mais uma testemunha (art. 304). Exemplo: Auto de flagrante sem segunda testemunha é nulo.

Como se valida a gravação telefônica feira por vítima de extorsão?

Válida como prova documental de autodefesa sem necessidade de ordem. Exemplo: Vítima grava chantageador pelo celular e entrega à polícia.

O que é o sistema inquisitivo no Direito Probatório?

Sistema onde a gestão da prova fica concentrada nas mãos do juiz. Exemplo: Modelo antigo revogado pelo sistema acusatório puro.

Como a Lei do Pacote Anticrime alterou a gestão das provas pelo juiz?

Reforçou o sistema acusatório, vedando a iniciativa probatória do juiz. Exemplo: Juiz não pode produzir provas na fase de inquérito.

A busca e apreensão exige a lavratura de auto detalhado?

Sim, com a descrição detalhada dos objetos e assinatura das testemunhas. Exemplo: Auto de apreensão descreve modelo e serial do notebook.

É permitida a apreensão de diários pessoais do acusado?

Sim, constituem prova documental, salvo se estritamente íntimos e irrelevantes. Exemplo: Diário contendo o planejamento minucioso do crime.

Qual o valor probatório de parecer técnico elaborado por especialista particular?

Equipara-se a documento, devendo ser valorado livremente pelo juiz. Exemplo: Parecer de perito privado juntado com a defesa prévia.

Qual a consequência se o perito faltar sem justificativa à audiência?

Pode ser intimado sob pena de condução coercitiva e sanção administrativa. Exemplo: Perito é intimado a prestar esclarecimentos e não vai.

A acareação é obrigatória quando há divergência de depoimentos?

Não, é faculdade do juiz avaliar a necessidade de esclarecimento. Exemplo: Juiz nega acareação por entender o fato demonstrado.

O que é a verificação da identidade do acusado pelo processo biométrico?

Uso de impressões digitais ou reconhecimento facial na identificação. Exemplo: Confronto datiloscópico quando o réu usa nome falso.

A prova colhida no inquérito caduca com o tempo?

Não caduca, mas seu valor isolado é insuficiente para condenar. Exemplo: Prova cautelar do inquérito mantida válida por anos.

Qual o papel do juiz de garantias no âmbito probatório?

Zelar pela legalidade da investigação e tomar decisões probatórias na fase pré-processual. Exemplo: Juiz de garantias decide sobre buscas.

A interceptação telefônica pode ser decretada de ofício pelo juiz no CPP?

A Lei 9.296/96 prevê de ofício, mas a doutrina majoritária considera inconstitucional. Exemplo: Juiz decreta escuta sem pedido do MP.

Qual o limite para o uso da força na execução de mandado de busca?

O estritamente necessário em caso de resistência ou porta fechada. Exemplo: Arrombamento de porta após recusa injustificada em abrir.

É lícita a busca pessoal em passageiros em blitz de rotina sem suspeita?

Inconstitucional por ausência de fundada suspeita prévia e individual. Exemplo: Revista geral em ônibus sem qualquer denúncia ou fato.

O resultado da busca domiciliar ilícita invalida a prisão em flagrante?

Sim, pois o flagrante decorre diretamente da prova contaminada. Exemplo: Droga achada em invasão ilegal torna a prisão nula.

Qual a regra para a valoração do depoimento do corréu no mesmo processo?

A palavra do coautor isolada não serve para fundamentar condenação. Exemplo: Coautor acusa o réu sem apresentar elementos probatórios.

O acusado pode confessar o crime durante a fase de alegações finais?

Pode juntar documento ou petição, mas o interrogatório encerra a instrução. Exemplo: Petição de confissão protocolada antes da sentença.

A prova emprestada pode ser utilizada se obtida em processo cível?

Sim, desde que colhida sob a garantia do contraditório da parte afetada. Exemplo: Depoimento prestado em ação de improbidade.

É permitida a interceptação de comunicações por e-mail no processo penal?

Sim, equipara-se à comunicação telefônica mediante autorização judicial. Exemplo: Ordem judicial para provedor fornecer e-mails.

A polícia pode espelhar a tela do WhatsApp sem ciência do titular?

Não, STJ firmou tese de nulidade absoluta do espelhamento. Exemplo: Acesso em tempo real via WhatsApp Web sem intimação da parte.

A quebra de sigilo telemático permite o acesso a dados armazenados na nuvem?

Sim, desde que a decisão judicial abranja expressamente o acesso à nuvem. Exemplo: Ordem de busca de arquivos no Google Drive.

Qual a força probatória de vídeos postados publicamente em redes sociais?

Prova documental lícita, pois não há expectativa de privacidade. Exemplo: Vídeo do réu ostentando armas e drogas no Instagram.

O direito de não produzir prova abrange a realização de exame pericial de sangue?

Sim, réu não pode ser forçado a ceder o corpo para intervenção física. Exemplo: Réu nega fornecer sangue para teste de paternidade ou DNA.

Qual a consequência do uso de algemas sem justificativa na instrução?

Súmula Vinculante 11: gera nulidade do ato processual ou da prisão. Exemplo: Juiz mantém réu algemado na audiência sem perigo provado.

O condutor do veículo pode ser compelido a realizar o teste do etilômetro?

Não, mas a recusa autoriza a comprovação por outros meios probatórios. Exemplo: Embriaguez provada por testemunhas e vídeo policial.

A reconstituição do crime pode exigir ação ativa do investigado?

Não, ele pode se recusar a praticar qualquer ato no procedimento. Exemplo: Réu nega-se a segurar a arma de brinquedo na simulação.

Como se dá o aproveitamento da prova ilícita por derivação atenuada?

Quando a conexão causal entre a primeira e a segunda prova for fraca. Exemplo: Descoberta de novo fato por investigação paralela.

Qual o papel do perito judicial em relação às partes?

Atuar com imparcialidade e neutralidade técnica, como auxiliar da justiça. Exemplo: Perito elabora laudo objetivo baseado na ciência.

A certidão de antecedentes criminais é considerativa como meio de prova?

Sim, prova documental para fins de maus antecedentes ou reincidência. Exemplo: Juntada de folha de antecedentes para dosimetria da pena.

Qual o valor da confissão obtida por policial no momento da prisão?

Ilegal se não for comprovado o aviso ao direito de permanecer em silêncio. Exemplo: Aviso de Miranda omitido no momento da abordagem.

O que se entende por prova contaminação por dependência causal?

Toda prova que só foi alcançada graças às informações da prova nula. Exemplo: Endereço descoberto unicamente em carta apreendida sem ordem.

Como é qualificada a escuta ambiental instalada por ordem judicial?

Meio de obtenção de prova válido na investigação criminal (Lei 12.850). Exemplo: Microfone oculto instalado na sede de organização criminosa.

O réu pode mentir no seu interrogatório sem cometer crime de falso testemunho?

Sim, a mentira é vista como desdobramento do direito de defesa. Exemplo: Réu nega estar no local do crime para se proteger.

O acusado que mente no interrogatório pode imputar crime a terceiro falso?

Não, comete o crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP). Exemplo: Réu acusa um inocente sabendo ser ele mentiroso.

O depoimento do policial militar exige confirmação por testemunha civil?

Não é obrigatório, mas a ausência de civis no local deve ser justificada. Exemplo: Prisão em local isolado feita apenas por dois policiais.

O que ocorre se a mídia contendo o áudio da interceptação for extraviada?

A prova torna-se nula por impossibilidade de exercício do contraditório. Exemplo: Perda do CD contendo as escutas autorizadas pela Justiça.

A busca apreensão de livro fiscal sob poder do contador do réu é válida?

Sim, mediante mandado específico para o endereço do profissional. Exemplo: Apreensão de documentos fiscais na contabilidade.

O que é a valoração probatória no sistema de intuição racional do júri?

Os jurados julgam por íntima convicção, sem dever de fundamentar. Exemplo: Conselho de sentença absolve o réu sem explicar os motivos.

O Ministério Público pode requisitar a produção de prova pericial à polícia?

Sim, o MP pode requisitar diligências e perícias diretamente. Exemplo: Promotor requisita perícia em local de crime ambiental.

A alegação de ilicitude da prova deve ser feita em qual momento?

Na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de preclusão. Exemplo: Impugnação da busca domiciliar na resposta à acusação.

É lícita a busca em aplicativo de transporte (Uber) para achar o réu?

Exige ordem judicial para fornecimento de dados de localização em tempo real. Exemplo: Polícia pede geolocalização à empresa com ordem.

Como se prova o crime de falsidade documental no processo penal?

Obrigatória a realização de perícia grafotécnica e documental. Exemplo: Laudo constata que a assinatura do cheque é falsa.

O juiz pode utilizar notícias de jornais para fundamentar a condenação?

Não, matérias jornalísticas não constituem prova judicial válida. Exemplo: Condenar baseando-se apenas em reportagem de TV.

A testemunha menor de 14 anos presta compromisso de dizer a verdade?

Não, ouvida na qualidade de informante (art. 208 do CPP). Exemplo: Depoimento prestado sem o dever legal de promessa.

O ex-cônjuge do réu pode ser obrigado a prestar depoimento?

Se divorciado, perde a escusa de não depor, salvo se gerar autoincriminação. Exemplo: Ex-esposa depõe sobre fatos presenciados na constância.

Como se valida o termo de reconhecimento de pessoa por fotografia?

Anexar a foto usada e lavrar auto detalhado assinado por testemunhas. Exemplo: Foto anexada ao auto e reconhecida formalmente.

A prova obtida através de tortura pode ser convalidada posteriormente?

Não, a prova obtida por tortura é nula de pleno direito e insuscetível de convalidação. Exemplo: Confissão sob tortura mantida em juízo é nula.

O que é prova formalmente viciada?

Aquela colhida em desacordo com os procedimentos do Código de Processo Penal. Exemplo: Perícia feita por apenas um perito não oficial.

A busca e apreensão no local de trabalho exige permissão do patrão?

Com mandado judicial, a autoridade ingressa independente de autorização. Exemplo: Polícia cumpre mandado em fábrica na presença do gerente.

O assistente de acusação pode arrolar testemunhas?

Sim, desde que o faça no momento do aditamento ou do requerimento inicial. Exemplo: Assistente arrola testemunhas não indicadas pelo MP.

A declaração prestada pelo réu no local do crime é considerada depoimento?

Não, trata-se de mero relato informal que exige observância de direitos. Exemplo: Gravação informal em vídeo pela equipe de imprensa.

Qual a consequência do indeferimento de perito assistente pela defesa?

Gera cerceamento de defesa e nulidade do procedimento probatório. Exemplo: Juiz nega juntada de quesitos do assistente sem motivo.

É permitida a acareação entre a testemunha e o perito?

Não, a acareação ocorre entre pessoas que prestam declarações de fatos. Exemplo: Inadmissível confrontar testemunha com a opinião do perito.

O depoimento prestado por informante tem valor absoluto?

Não, possui valor relativo e deve ser valorado com reserva pelo juiz. Exemplo: Depoimento da mãe do acusado avaliado com cautela.

A defesa pode produzir prova no inquérito policial?

Pode requerer diligências, que serão realizadas a critério do delegado. Exemplo: Pedido de oitiva de testemunha negado pelo delegado.

Como é tratada a prova obtida por varredura de sinal telefônico (SDR)?

Exige autorização judicial prévia por violar a privacidade do sinal. Exemplo: Uso de equipamento para captar IMSI de celulares na área.

A polícia pode apreender a arma do crime em posse de terceiro de boa-fé?

Sim, mediante busca e apreensão para instrução do processo penal. Exemplo: Apreensão da arma vendida a terceiro sem conhecimento do crime.

O magistrado que declara a prova ilícita fica impedido de julgar a causa?

O Pacote Anticrime prevê o impedimento do juiz que conhecer da prova ilícita. Exemplo: Juiz que anula escuta não pode dar a sentença.

A prova testemunhal colhida sem a presenças das partes é válida?

Não, fere o princípio do contraditório e da ampla defesa. Exemplo: Juiz ouve testemunha de portas fechadas sem MP e Defesa.

Qual o prazo para a apresentação do laudo pericial oficial no CPP?

10 dias, podendo ser prorrogado em casos excepcionais a pedido dos peritos. Exemplo: Perícia complexa com pedido de prorrogação.

A confissão prestada sob hipnose ou soro da verdade é lícita?

Ilícita, por violar a integridade física e psíquica e a livre vontade. Exemplo: Drogar o suspeito para obter declaração de culpa.

O laudo de avaliação é necessário nos crimes contra o patrimônio?

Sim, para determinar o valor da coisa furtada ou destruída. Exemplo: Avaliação pericial da joia para aplicar furto privilegiado.

A testemunha residente fora da comarca deve ser ouvida de qual forma?

Por carta precatória ou preferencialmente por videoconferência. Exemplo: Expedição de precatória para ouvir testemunha em outro Estado.

A expedição de carta precatória suspende a instrução criminal?

Não suspende o andamento do processo (art. 222, §1º do CPP). Exemplo: O juiz continua os demais atos enquanto aguarda a precatória.

O réu tem o direito de não comparecer à audiência de instrução?

Sim, o comparecimento é um direito e não um dever do acusado. Exemplo: Réu dispensado a pedido do advogado de não ir à audiência.

A ausência do réu na audiência gera confissão ficta no processo penal?

Não existe confissão ficta no processo penal; o processo segue à revelia. Exemplo: Réu citado que não vai à audiência é julgado normalmente.

Qual a eficácia de foto extraída de rede social sem cadeia de custódia?

Tem eficácia mitigada e precisa de outros elementos de prova que a validem. Exemplo: Print de foto do réu usada junto com depoimentos.

É lícita a apreensão de documentos mantidos com o padre ou pastor do réu?

Inválida se obtida mediante violação do segredo profissional ou religioso. Exemplo: Busca e apreensão na igreja para recolher confissão.

O assistente técnico pode apresentar laudo divergente do oficial?

Sim, pode apresentar parecer técnico instruído com argumentos científicos. Exemplo: Parecer do assistente demonstrando erro na perícia oficial.

A busca e apreensão pode ocorrer no domicílio de terceiros não investigados?

Sim, desde que haja fundadas razões de que os objetos do crime estão lá. Exemplo: Mandado para buscar objeto roubado na casa da namorada.

O que é prova meramente protelatória?

Aquela requerida sem utilidade prática com o fim de adiar o julgamento. Exemplo: Pedir oitiva de testemunha que mora no exterior sem nexo.

Qual a regra sobre a tradução de documentos em língua estrangeira?

Devem ser traduzidos por tradutor público juramentado para valer nos autos. Exemplo: Documento em inglês anexado sem tradução é ineficaz.

A verificação do local do crime deve ser feita imediatamente pela polícia?

Sim, preservar o local até a chegada dos peritos é dever funcional (art. 6º). Exemplo: Policial isola a área do homicídio até a perícia chegar.

A autoridade policial pode mandar arquivar o inquérito após produzir provas?

Não, a autoridade policial nunca pode mandar arquivar autos de inquérito. Exemplo: Delegado entende que o réu é inocente e arquiva o caso.

Qual o meio adequado para impugnar a admissão de prova ilícita nos autos?

Habeas Corpus para o trancamento do processo ou desentranhamento. Exemplo: Impetração de HC pedindo a exclusão de escuta ilegal.

Como se prova a embriaguez ao volante após a reforma da Lei Seca?

Por etilômetro, exame de sangue, vídeos, sinais de alteração e testemunhas. Exemplo: Prontuário médico e depoimento comprovam o estado.

É válida a decisão que indefere testemunha por falta de indicação do endereço?

Sim, cabe à parte que arrola indicar a qualificação e localização. Exemplo: Defesa arrola testemunha fornecendo apenas o primeiro nome.

A prova obtida no juízo cível pode fundamentar a decretação de prisão?

Sim, desde que atenda aos requisitos de cautelaridade e legalidade penal. Exemplo: Prova de desvio de verbas colhida em ação cível.

A realização de busca pessoal em mulheres exige obrigatoriamente policial mulher?

Será feita por mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência. Exemplo: Policial homem revista mulher em emergência isolada.

O juiz pode fundamentar a condenação em indícios vagos e genéricos?

Não, os indícios exigem clareza, gravidade e concordância absoluta. Exemplo: Absolvição do réu por indícios fracos e insustentáveis.

Qual a consequência de interceptação gravada sem degravação integral pelo MP?

A defesa deve ter acesso à integralidade dos áudios capturados. Exemplo: Nulidade por disponibilização de apenas trechos selecionados.

O depoimento deposto por agente infiltrado exige proteção especial?

Sim, é assegurada a preservação de sua identidade real e imagem. Exemplo: Depoimento prestado sem exibição do rosto real do agente.

O que se entende por limitação do direito probatório pela privacidade?

Provas que violam a intimidade de terceiros estranhos ao processo são ilegais. Exemplo: Devassa em fotos privadas de familiar do investigado.

Como se dá a prova nos crimes de lavagem de dinheiro quanto à origem?

Exige-se a demonstração de indícios suficientes do crime antecedente. Exemplo: Provar que o dinheiro lavado veio do tráfico de drogas.

Qual o valor da prova pericial inconclusiva em processo por estupro?

Não afasta a condenação se a palavra da vítima for coesa com outras provas. Exemplo: Ausência de sêmen não nega a ocorrência do abuso.

É lícita a revista em bolsas de funcionários na saída da empresa?

Lícita se for feita de forma impessoal, geral e sem contato físico. Exemplo: Inspeção visual de mochilas na saída do expediente.

A ata notarial lavrada em cartório é aceita como prova processual penal?

Sim, possui fé pública e serve como prova documental de conteúdo digital. Exemplo: Registro de mensagens de texto ameaçadoras em cartório.

A acusação pode usar prova obtida com violação de correspondência de preso?

Exige-se decisão fundamentada baseada na segurança ou ordem pública. Exemplo: Diretor do presídio intercepta carta com plano de fuga.

Como funciona o contraditório na produção de prova pericial complementar?

As partes devem ser intimadas para formular quesitos e indicar assistentes. Exemplo: Intimação da defesa sobre novo laudo grafotécnico.

O que é o princípio da comunhão das provas?

A prova produzida pertence ao processo e não à parte que a requereu. Exemplo: Defesa utiliza em seu favor documento juntado pelo MP.

A reconstituição do crime pode ser feita se o réu for inimputável?

Sim, desde que assistido por curador ou defensor técnico legal. Exemplo: Simulação realizada com acompanhamento de curador especial.

A recusa do acusado em ceder padrões de escrita para perito gera culpa?

Não, o réu não é obrigado a fornecer padrões em respeito ao nemo tenetur. Exemplo: Réu recusa assinar papel para confronto grafotécnico.

O laudo assinado por perito não oficial precisa de homologação do juiz?

Não precisa de homologação formal, mas é apreciado na sentença. Exemplo: Valoração do laudo assinado pelos dois peritos nomeados.

O juiz pode rejeitar a denúncia por falta de justa causa probatória?

Sim, se não houver suporte probatório mínimo de autoria e materialidade. Exemplo: Denúncia rejeitada por ausência de indícios no inquérito.

A busca e apreensão pode ser estendida para quarto de hotel?

Sim, quarto de hotel ocupado equipara-se a domicílio para fins de busca. Exemplo: Exige-se mandado judicial para buscar em quarto de hotel.

Como se prova o crime de embriaguez pelo depoimento policial?

Válido mediante descrição detalhada dos sinais de alteração da capacidade. Exemplo: Relato de fala arrastada, desequilíbrio e hálito etílico.

O depoimento prestado por informante pode ser tomado sob juramento?

Não, tomá-lo sob compromisso gera nulidade relativa do ato probatório. Exemplo: Juiz exige compromisso de dizer a verdade do pai do réu.

A colheita de depoimento sem a gravação audiovisual em comarca aparelhada é válida?

Deve-se dar preferência ao meio audiovisual sob pena de nulidade. Exemplo: Transcrição manuscrita sem justificativa quando há câmera.

Qual a conduta do juiz ao constatar a ilicitude de uma prova no processo?

Determinar o imediato desentranhamento da prova e das dela derivadas. Exemplo: Retirar do processo as mídias de gravação ilegal.