Provas no Processo Penal

Cartões · 70

O que é prova no processo penal?

É todo elemento ou instrumento idôneo utilizado para formar o convencimento do juiz sobre os fatos alegados.

O que é o objeto da prova?

São os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes que precisam ser demonstrados no processo.

Quais fatos independem de prova no processo penal?

Fatos notórios, presunções legais absolutas, fatos axiomáticos ou evidentes e fatos inúteis.

O direito precisa ser provado no processo penal?

Em regra não (jura novit curia), exceto direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário.

O que é o princípio do livre convencimento motivado?

O juiz é livre para apreciar as provas, desde que fundamente expressamente as razões de sua decisão.

Qual é a vedação prevista no art. 155 do CPP para a condenação?

O juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.

Quais provas colhidas na fase inquisitorial podem fundamentar condenação isoladamente?

Provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

O que são provas cautelares?

Provas cuja produção existe risco de perecimento pelo decurso do tempo, exigindo autorização prévia.

O que são provas não repetíveis?

Aquelas que, uma vez produzidas, não podem ser refeitas em momento posterior, como exame de corpo de delito.

O que são provas antecipadas?

Aquelas produzidas antes do momento processual oportuno, perante autoridade judicial e sob contraditório.

Qual é a regra geral do ônus da prova segundo o art. 156 do CPP?

A prova da alegação incumbirá a quem a fizer.

De quem é o ônus da prova da acusação?

Da acusação, quanto à materialidade, autoria, tipicidade e circunstâncias agravantes.

De quem é o ônus da prova de excludentes de ilicitude ou culpabilidade?

Do réu/defesa, embora a dúvida razoável deva militar em favor do acusado (in dubio pro reo).

O juiz pode determinar provas de ofício antes de iniciada a ação penal?

Sim, apenas para produção antecipada de provas urgentes e relevantes, com necessidade comprovada.

O juiz pode determinar provas de ofício no curso da ação penal?

Sim, para dirimir dúvida sobre ponto relevante, de forma supletiva e subsidiária.

O que é o princípio da verdade real?

Busca pela reconstrução mais fiel possível dos fatos históricos, mitigada pelos direitos fundamentais.

O que é o princípio do contraditório na prova?

Direito das partes de participar da produção probatória, contraditar elementos e manifestar-se sobre eles.

O que são provas ilícitas em sentido estrito?

Provas obtidas com violação a normas de direito material, especialmente direitos e garantias constitucionais.

O que são provas ilegítimas?

Provas obtidas ou introduzidas no processo com violação a normas de direito processual.

Qual é a consequência da prova ilícita segundo a Constituição e o CPP?

São inadmissíveis e devem ser desentranhadas e destruídas do processo.

O que é a teoria dos frutos da árvore envenenada?

Inadmissibilidade das provas derivadas de uma prova ilícita originária (ilicitudes por derivação).

Quais são as exceções à teoria da ilicitude por derivação previstas no CPP?

Fonte independente e descoberta inevitável (art. 157, §§ 1º e 2º do CPP).

O que é a exceção da fonte independente?

Quando a prova derivada puder ser obtida por via autônoma, sem nexo causal com a prova ilícita originária.

O que é a teoria da descoberta inevitável?

Quando a prova seria inevitavelmente produzida pelos atos normais de investigação já em andamento.

A prova ilícita pode ser utilizada em favor do réu (pro reo)?

Sim, a doutrina e jurisprudência admitem com base no princípio da ampla defesa e estado de necessidade.

O que deve ser feito com o juiz que conhece do conteúdo de prova declarada ilícita?

O juiz que conhecer do conteúdo da prova ilícita não poderá proferir a sentença (art. 157, § 5º do CPP).

O que é a cadeia de custódia da prova (art. 158-A do CPP)?

Conjunto de procedimentos para registrar e rastrear o caminho do vestígio desde o início até o descarte.

O que é considerado vestígio para fins de cadeia de custódia?

Todo elemento bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que tenha relação com a infração penal.

Quais são as 10 etapas da cadeia de custódia?

Reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte.

O que é a etapa de reconhecimento na cadeia de custódia?

Ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial.

O que é a etapa de isolamento na cadeia de custódia?

Ato de evitar a alteração do estado das coisas, garantindo a preservação do local do crime ou vestígio.

O que é a etapa de fixação na cadeia de custódia?

Descrição detalhada do vestígio como se encontra no local ou no corpo de delito, por foto ou texto.

O que é a etapa de coleta na cadeia de custódia?

Ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando normas técnicas.

O que é a etapa de acondicionamento na cadeia de custódia?

Procedimento por meio do qual cada vestígio é embalado de forma individualizada e lacrado.

Quando o exame de corpo de delito é indispensável (art. 158 do CPP)?

Quando a infração deixar vestígios, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

O que é corpo de delito?

Conjunto de vestígios materiais deixados pela prática da conduta criminosa.

O que é exame de corpo de delito direto?

Aquele realizado diretamente pelos peritos sobre os vestígios materiais deixados pelo crime.

O que é exame de corpo de delito indireto?

Aquele realizado por outros meios probatórios, como testemunhas ou prontuários, quando o vestígio sumiu.

Quem realiza o exame de corpo de delito e perícias em geral?

Realizado por 1 perito oficial ou, na falta deste, por 2 pessoas idôneas com diploma de curso superior.

Os assistentes técnicos podem atuar na perícia criminal?

Sim, após a conclusão do laudo pericial oficial e mediante admissão pelo juiz.

O juiz está adstrito ao laudo pericial (art. 182 do CPP)?

Não, o juiz pode aceitar ou rejeitar o laudo, no todo ou em parte (sistema liberatório).

O que é o interrogatório do réu?

Ato processual personalíssimo que constitui meio de defesa (autodefesa) e subsidiariamente meio de prova.

Em que momento deve ser realizado o interrogatório do réu?

Ao final da instrução criminal, como último ato antes das alegações finais.

O réu tem direito ao silêncio durante o interrogatório?

Sim, previsto constitucionalmente (nemo tenetur se detegere), sem que o silêncio gere presunção de culpa.

Quais são as duas partes do interrogatório do acusado?

Interrogatório sobre a pessoa do acusado e interrogatório sobre o fato imputado.

O que é a confissão no processo penal?

Declaração voluntária do réu pela qual admite a veracidade de fato criminoso contra si imputado.

A confissão tem valor absoluto (rainha das provas)?

Não, possui valor relativo, devendo ser confrontada com as demais provas dos autos para ter validade.

A confissão é divisível e retratável?

Sim, o acusado pode retratar-se dela a qualquer momento e o juiz pode aceitá-la em parte (art. 200 do CPP).

O ofendido/vítima presta compromisso de dizer a verdade?

Não, o ofendido não presta compromisso de dizer a verdade e não comete crime de falso testemunho.

Toda pessoa pode ser testemunha no processo penal (art. 202 do CPP)?

Sim, qualquer pessoa pode ser testemunha, salvo as exceções legais expressas.

Quem está proibido de depor por motivo de função ou profissão?

Pessoas que devam guardar sigilo profissional, a não ser que, desobrigadas pela parte, queiram depor.

Quem pode se recusar a depor contra o acusado?

Cônjuge, ascendente, descendente, irmão e afins em linha reta, salvo se não for possível obter a prova.

A testemunha tem obrigação de prestar compromisso de dizer a verdade?

Sim, sob pena de incorrer no crime de falso testemunho (art. 342 do CP), ressalvados os informantes.

Quem não presta compromisso de testemunha (informantes)?

Menores de 14 anos, doentes mentais e os parentes do réu autorizados a recusar o depoimento.

Como é realizada a inquirição de testemunhas (sistema cross-examination)?

As perguntas são feitas diretamente pelas partes (acusação e defesa), cabendo ao juiz complementar.

O que é a prova documental no processo penal?

Quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares, aptos a demonstrar um fato.

Em que fase processual podem ser apresentados documentos?

Em qualquer fase do processo, salvo prazos específicos e no rito do Júri com antecedência mínima de 3 dias.

O que é o reconhecimento de pessoas e coisas (art. 226 do CPP)?

Procedimento formal para identificar pessoa ou objeto relacionado à prática da infração penal.

Qual é a consequência de não observar as formalidades do art. 226 do CPP?

Segundo o STJ e STF, o reconhecimento é nulo e não serve isoladamente para justificar a condenação.

O que é a acareação no processo penal?

Ato de confrontar duas ou mais pessoas cujas declarações divergirem sobre fatos ou circunstâncias relevantes.

O que são indícios segundo o art. 239 do CPP?

Circunstâncias conhecidas e provadas que, por indução lógica, permitem concluir a existência de outro fato.

É permitida condenação penal baseada exclusivamente em indícios?

Sim, desde que sejam graves, precisos, concordantes e submetidos ao contraditório.

O que é busca e apreensão domiciliar?

Medida cautelar probatória e restritiva de direitos para encontrar pessoas ou objetos no interior de domicílio.

Qual é o horário para cumprimento de mandado de busca domiciliar?

Apenas durante o dia, salvo consentimento do morador ou situação de flagrante delito/desastre.

O que é interceptação telefônica segundo a Lei nº 9.296/96?

Captação da conversa telefônica por terceiro sem o conhecimento de nenhum dos interlocutores, com ordem judicial.

Quais os requisitos para decretação de interceptação telefônica?

Indícios razoáveis de autoria, crime punido com reclusão e impossibilidade de obtenção da prova por outro meio.

Qual é o prazo máximo da interceptação telefônica?

Prazo de até 15 dias, prorrogável por iguais períodos mediante decisão fundamentada demonstrando a necessidade.

O que é gravação clandestina?

Gravação de conversa realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, em regra lícita para defesa.

O que é escuta telefônica?

Captação de conversa realizada por terceiro com a autorização e conhecimento de apenas um dos interlocutores.

O que é o sistema tarifado de provas (ou da certeza legal)?

Sistema no qual a lei predetermina o valor e a hierarquia de cada prova produzida no processo.