Competência no Processo Penal

Cartões · 50

Qual é a teoria adotada pelo CPP quanto ao lugar da infração (art. 70)?

Adota-se a teoria do resultado: a competência é fixada pelo lugar em que se consumar a infração.

Onde se fixa a competência no caso de tentativa de crime (art. 70, caput, CPP)?

Firma-se a competência pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Qual é o critério subsidiário de competência territorial previsto no art. 72 do CPP?

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regula-se pelo domicílio ou residência do réu.

Se o réu tiver mais de uma residência, como se define a competência subsidiária?

A competência firma-se pela prevenção (art. 72, § 1º, CPP).

Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o paradeiro, quem é competente?

Será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato ou praticar ato do processo (prevenção).

Na ação penal exclusivamente privada, qual opção de foro tem o querelante?

Pode preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, ainda que conhecido o lugar da infração.

O que caracteriza a competência absoluta no processo penal?

Fixada em razão da matéria ou da pessoa, inderrogável por vontade das partes e arguível a qualquer tempo.

O que caracteriza a competência relativa no processo penal?

Fixada pelo critério territorial (ratione loci), prorrogável se não for arguida no momento oportuno.

Como deve ser arguida a incompetência relativa no processo penal?

Por meio de exceção de incompetência, no prazo da resposta à acusação (art. 108 do CPP).

Qual é o efeito do não oferecimento da exceção de incompetência relativa no prazo legal?

Ocorre a preclusão e prorrogação da competência territorial do juízo.

A competência em razão da matéria pode ser prorrogada pelas partes?

Não, por se tratar de competência absoluta ditada pelo interesse público.

O que dispõe o art. 69 do CPP sobre os critérios de fixação da competência?

Fixa-se por lugar da infração, domicílio do réu, natureza da infração, distribuição, conexão, continência e prevenção.

O que é competência pela natureza da infração (ratione materiae)?

Determinada pelo tipo de delito cometido (ex: Justiça Federal, Justiça Militar, Tribunal do Júri).

Quais crimes são de competência privativa do Tribunal do Júri?

Crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, e os conexos a eles (art. 5º, XXXVIII, d, CF).

O latrocínio é julgado pelo Tribunal do Júri?

Não, compete ao juiz singular, conforme a Súmula 603 do STF.

Qual súmula do STF afasta o latrocínio da competência do Tribunal do Júri?

Súmula 603 do STF: 'A competência para o processo e julgamento por crime de latrocínio é do juiz singular'.

A competência do Tribunal do Júri pode ser afastada por conexão com crime federal?

Não, o Júri Federal julga os crimes dolosos contra a vida de competência da União.

Em caso de desclassificação pelo Tribunal do Júri para crime de menor potencial, o que ocorre?

O juiz presidente assume o julgamento e decide a causa (art. 492, § 1º, CPP).

O que define a conexão intersubjetiva por simultaneidade (art. 76, I, primeira parte)?

Ocorre quando duas ou mais infrações são praticadas ao mesmo tempo por várias pessoas reunidas.

O que define a conexão intersubjetiva concursal (art. 76, I, segunda parte)?

Quando várias pessoas praticam infrações em tempos e lugares diversos, previamente acordadas.

O que define a conexão intersubjetiva por reciprocidade (art. 76, I, terceira parte)?

Ocorre quando várias infrações são cometidas por pessoas reciprocamente umas contra as outras.

O que é conexão lógica ou material (teleológica/consequencial) (art. 76, II)?

Quando uma infração é cometida para facilitar, ocultar, conseguir impunidade ou vantagem de outra.

O que é conexão probatória ou instrumental (art. 76, III, CPP)?

Quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias influir na prova de outra.

Qual é a hipótese de continência por cumulação subjetiva (art. 77, I, CPP)?

Quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração penal (concurso de pessoas).

Qual é a hipótese de continência por concurso formal ou aberratio (art. 77, II, CPP)?

No caso de concurso formal de crimes, erro na execução ou resultado diverso do pretendido.

Entre jurisdição comum e jurisdição militar, prevalece a conexão para união de processos?

Não, a Justiça Militar tem jurisdição separada e não atrai a jurisdição comum (art. 79, I, CPP).

No concurso entre jurisdição comum e da infância e juventude, há reunião de processos?

Não, há separação obrigatória dos processos em virtude da inimputabilidade (art. 79, II, CPP).

No concurso entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual, qual jurisdição prevalece?

Prevalece a jurisdição da Justiça Federal, conforme a Súmula 122 do STJ.

O que diz a Súmula 122 do STJ?

Compete à Justiça Federal o julgamento unificado de crimes conexos de competência federal e estadual.

No concurso entre a jurisdição do Júri e de juiz singular, qual prevalece?

Prevalece a jurisdição do Tribunal do Júri (art. 78, I, CPP).

No concurso de jurisdições da mesma categoria, como se define a preponderância pela pena?

Prevalece o foro do lugar da infração a que for cominada a pena mais grave (art. 78, II, a, CPP).

Se as penas das infrações conexas forem de igual gravidade, qual foro prevalece?

Prevalece o lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações (art. 78, II, b, CPP).

Se as infrações conexas tiverem a mesma gravidade e mesmo número, como fixar a competência?

A competência firma-se pela prevenção (art. 78, II, c, CPP).

O que ocorre quando há concurso entre foro de jurisdição especial e comum?

Prevalece a jurisdição especial sobre a comum (art. 78, IV, CPP).

O que é prevenção segundo o art. 83 do CPP?

Fixação da competência do juiz que tiver antecedido aos outros na prática de ato judicial ou medida cautelar.

O despacho de mero expediente previne a competência do juízo?

Não, exige-se decisão ou ato com conteúdo jurisdicional (ex.: decretação de prisão cautelar).

A distribuição do inquérito ou da ação penal fixa a prevenção?

A distribuição prévia da petição inicial ou medida cautelar firma a prevenção do órgão julgador.

O que dispõe o art. 80 do CPP quanto à separação facultativa dos processos?

É permitida se houver excessivo número de réus, para evitar prolongamento de prisão ou motivo relevante.

O desaforamento no Tribunal do Júri desloca qual tipo de competência?

Desloca a competência territorial da comarca de origem para outra comarca da mesma região.

Quais são os motivos legais para o desaforamento (art. 427, CPP)?

Interesse da ordem pública, dúvida sobre imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu.

A demora injustificada para julgamento no Júri autoriza o desaforamento?

Sim, se não for realizado em 6 meses da preclusão da pronúncia, sem culpa da defesa (art. 428, CPP).

Quem tem legitimidade para requerer o desaforamento?

Ministério Público, querelante, assistente de acusação, acusado ou mediante representação do juiz.

Qual órgão decide o pedido de desaforamento?

O Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal respectivo.

O que ocorre com atos instrutórios se reconhecida a incompetência do juízo?

O art. 567 do CPP declara nulos os atos decisórios, mas a doutrina moderna e STF admitem ratificação ampla.

Atos não decisórios praticados por juiz absolutamente incompetente podem ser ratificados?

Sim, a jurisprudência dominante admite a ratificação tanto de atos probatórios quanto de decisórios.

Qual é o foro competente para julgar crime de estelionato cometido mediante depósito/transferência bancária?

O local do domicílio da vítima (art. 70, § 4º, incluído pela Lei 14.155/2021).

Qual foro julga estelionato mediante emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos?

O local onde se deu a recusa do pagamento pelo banco sacado (Súmula 244 do STJ).

Qual súmula trata da competência para crime de estelionato mediante cheque falso ou falsificado?

Súmula 48 do STJ: a competência é do local em que se deu a obtenção da vantagem ilícita.

Qual é a competência para crimes a bordo de navios ou aeronaves segundo o art. 89 do CPP?

Primeiro porto brasileiro de chegada ou último de onde tiver saído o navio.

Qual é a Justiça competente para processar crimes praticados a bordo de navios ou aeronaves?

Justiça Federal (art. 109, IX, CF), ressalvada a competência militar.