Direito Processual Penal: Teoria Geral e Meios de Prova

Cartões · 100

Teoria Geral da Prova: Ônus da Prova (Art. 373, CPC)

Em ação de cobrança, o autor junta o contrato para provar a dívida e o réu apresenta recibo para provar o pagamento.

Inversão do Ônus da Prova (CDC)

Consumidor alega defeito em eletrodoméstico; o juiz determina que o fabricante prove que o produto não tinha vício.

Inversão Ope Judicis

O juiz, verificando a hipossuficiência técnica do autor em erro médico, atribui ao hospital o ônus de provar a regularidade.

Inversão Ope Legis

Na responsabilidade pelo fato do produto, a própria lei transfere ao fornecedor o dever de provar a inexistência de defeito.

Prova Ilícita

Escuta telefônica realizada sem autorização judicial é desentranhada do processo por violar direito fundamental.

Prova Ilícita por Derivação (Frutos da Árvore Envenenada)

Confissão obtida sob tortura leva à apreensão de drogas; a apreensão é anulada por derivar da prova ilícita original.

Exceção da Fonte Independente

Apesar da busca e apreensão ilegal, a polícia já investigava o mesmo local por denúncias prévias e autônomas válidas.

Exceção da Descoberta Inevitável

Documento obtido ilegalmente seria descoberto de qualquer forma no cumprimento regular de um mandado já expedido.

Prova Emprestada

Depoimento colhido em processo criminal é juntado em ação civil indenizatória, respeitado o contraditório das partes.

Princípio do Contraditório na Prova

Juiz concede prazo para a ré se manifestar sobre os novos documentos juntados pelo autor antes de proferir a sentença.

Princípio do Livre Convencimento Motivado

O juiz decide com base no depoimento das testemunhas e explica na sentença por que desconsiderou o laudo pericial.

Standard Probatório

Para condenação penal exige-se prova além da dúvida razoável; na esfera cível basta a probabilidade prevalecente.

Depoimento Pessoal

O juiz intima o réu para depor em audiência a fim de obter sua confissão sobre os fatos alegados pelo autor.

Confissão Judicial

Durante a audiência de instrução, o devedor admite expressamente que não pagou a última parcela do contrato.

Confissão Extrajudicial

O credor junta mensagem de texto enviada pelo devedor reconhecendo a dívida antes do ajuizamento da ação.

Indivisibilidade da Confissão

Se o réu confessa que recebeu o dinheiro mas alega que foi doação, o autor não pode usar só a admissão do recebimento.

Exibição de Documento ou Coisa

Autor pede que o juiz ordene ao banco a apresentação do extrato bancário integral da conta corrente.

Ata Notarial

Vítima de calúnia vai ao cartório para o tabelião registrar o conteúdo e existência de mensagens em aplicativo de celular.

Prova Testemunhal: Incompetência

O juiz indefere a oitiva de uma testemunha de 12 anos por ser legalmente incapacitada para prestar depoimento.

Prova Testemunhal: Suspeição

Testemunha arrolada pelo autor é seu amigo íntimo; o juiz a ouve apenas como informante, sem prestar compromisso.

Prova Testemunhal: Impedimento

O irmão do réu é arrolado como testemunha e o juiz o recusa devido ao parentesco em linha colateral de 2º grau.

Contradita de Testemunha

O advogado do réu demonstra na audiência que a testemunha do autor é sua inimiga capital, anulando seu compromisso.

Acarreação

Diante de contradições sobre a hora do acidente, o juiz coloca duas testemunhas frente a frente para esclarecerem a verdade.

Prova Pericial

Em ação de investigação de paternidade, o juiz determina a realização de exame de DNA por perito especializado.

Assistente Técnico na Perícia

A empresa ré indica um engenheiro para acompanhar a perícia do perito do juiz e formular quesitos específicos.

Quesitos Periciais

O autor formula perguntas técnicas ao perito para apurar a extensão dos danos estruturais no imóvel arruinado.

Inspeção Judicial

O juiz vai pessoalmente até o local do terreno para verificar a alegação de esbulho e a existência de benfeitorias.

Busca e Apreensão (Meio de Obtenção)

Polícia Cumpre mandado judicial para apreender computadores na sede da empresa investigada por fraude fiscal.

Interceptação Telefônica

Escuta das conversas autorizada por juiz criminal para investigar organização criminosa de tráfico internacional.

Quebra de Sigilo Bancário

Juiz determina envio de extratos de movimentações financeiras para apurar lavagem de dinheiro em esquema de corrupção.

Quebra de Sigilo Telefônico (Dados)

Obtenção do histórico de chamadas e ERBs sem gravar o conteúdo das conversas para provar localização do suspeito.

Colaboração Premiada

Investigado confessa crimes e delata comparsas em troca de redução de pena, com posterior homologação judicial.

Ação Controlada

Polícia retarda a prisão em flagrante de entregadores de drogas para mapear e prender o chefe da organização.

Infiltração de Agentes

Policial disfarçado entra em grupo criminoso na internet com autorização judicial para apurar crimes de pedofilia.

Captação Ambiental

Instalação de microfone oculto no escritório do investigado para gravar reuniões sobre pagamento de propina.

Reconhecimento de Pessoas (Art. 226, CPP)

Vítima descreve o assaltante e depois o aponta ao lado de outras pessoas com características semelhantes.

Nulidade no Reconhecimento de Pessoas

STJ anula condenação baseada apenas em foto exibida pelo celular na delegacia sem observar as formalidades do CPP.

Acarreação no Processo Penal

O réu e a vítima são confrontados em juízo sobre a alegação de legítima defesa para sanar divergência aparente.

Documento Público

Juntada de certidão de nascimento expedida pelo Cartório de Registro Civil para provar a idade da vítima.

Documento Particular

Apresentação de contrato assinado pelas partes com firma reconhecida para comprovar a locação do imóvel.

Falsidade Documental (Incidente)

A parte alega que a assinatura no cheque foi forjada, instaurando incidente para perícia grafotécnica.

Presunção Legal Absoluta (Juris et de Jure)

A menoridade penal aos 17 anos é indiscutível; não se admite prova em contrário da maturidade do jovem.

Presunção Legal Relativa (Juris Tantum)

A paternidade é presumida no casamento, mas o marido pode propor ação e fazer exame de DNA para afastá-la.

Prova Indireta (Indício)

A presença das pegadas do réu na cena do crime aliada à posse do bem roubado serve como indício de autoria.

Exame de Corpo de Delito Directo

Médico legista examina a vítima de lesão corporal logo após a agressão e elabora o laudo pericial correspondente.

Exame de Corpo de Delito Indirecto

Desaparecido o corpo da vítima, o juiz supre a ausência do laudo com depoimentos testemunhais firmes e coerentes.

Cadeia de Custódia da Prova

A polícia lacra e registra em termo o invólucro do projétil encontrado para garantir que não foi adulterado.

Quebra da Cadeia de Custódia

Droga apreendida é armazenada sem lacre nem identificação, gerando nulidade da prova por risco de contaminação.

Produção Antecipada da Prova

Testemunha idosa em estado terminal é ouvida antes da audiência principal para evitar a perda do depoimento.

Prova Documental Eletrônica

Apresentação de e-mail com cabeçalho completo verificado por assinatura digital para comprovar contratação.

Gravação Clandestina

Um dos interlocutores grava a conversa telefônica sem o conhecimento do outro para se defender de chantagem.

Símile da Prova Ilícita

Gravação feita por terceiro sem autorização de nenhum dos interlocutores é ilícita e inadmissível no processo.

Prova Orestes / Testemunha de Ouvida (Hearsay)

Testemunha relata em juízo apenas o que ouviu dizer no bairro; STJ considera insuficiente para condenação penal.

Prisão em Flagrante como Fonte de Prova

A apreensão do celular durante o flagrante gera dados válidos se houver posterior autorização para acesso.

Acesso a Celular no Flagrante sem Autorização

Policial abre o WhatsApp do preso sem ordem judicial; as mensagens obtidas são anuladas por ilicitude.

Busca Pessoal (Revista)

Polícia revista suspeito após presenciar a troca de pacotes por dinheiro em local conhecido pelo tráfico de drogas.

Busca Pessoal sem Fundada Suspeita

Revista feita apenas por intuição ou cor da pele do indivíduo é declarada nula pelo STJ, anulando provas achadas.

Ingresso no Domicílio sem Mandado

Polícia entra na casa à noite sob alegação de flagrante delito com fundada razão comprovada por justa causa prévia.

Ingresso sem Consentimento Válido

Morador autoriza entrada sob ameaça; o STJ anula a apreensão por falta de consentimento livre e voluntário.

Prova Diabólica

Exigir que o autor prove que nunca recebeu uma ligação gera prova impossível, justificando a inversão do ônus.

Dinamização do Ônus da Prova

Juiz atribui o ônus da prova à empresa médica por ser quem dispõe dos prontuários e conhecimentos técnicos.

Convenção das Partes sobre Prova

Empresas pactuam em contrato que a comprovação de entrega de mercadorias será feita exclusivamente via e-mail.

Juízo de Admissibilidade da Prova

O juiz indefere a oitiva de 10 testemunhas para provar o mesmo fato por considerar a medida protelatória.

Fatos Notórios

A ocorrência da pandemia de COVID-19 em 2020 independe de prova documental por ser fato de conhecimento geral.

Fatos Incontroversos

Autor alega batida e réu confirma a colisão na contestação, tornando desnecessária a prova sobre a ocorrência.

Presunção Hominis (Simples)

O juiz deduz a velocidade excessiva do veículo com base no tamanho das marcas de frenagem deixadas no asfalto.

Confissão FiCTA (Pena de Confissão)

O réu devidamente intimado não comparece para prestar depoimento pessoal; o juiz presume verdadeiros os fatos.

Depoimento por Videoconferência

Testemunha residente em outro estado é ouvida online ao vivo durante a audiência de instrução e julgamento.

Carta Precatória Inquisitória

Juiz envia ordem para comarca vizinha a fim de que seja ouvida testemunha que mora no local daquela jurisdição.

Carta Rogatória Probatória

Pedido enviado via Justiça Federal à autoridade judicial de outro país para oitiva de testemunha no exterior.

Perícia Grafotécnica

Perito analisa a caligrafia de uma assinatura em nota promissória para confirmar se pertence ao devedor.

Perícia Médica Trabalhista

Médico do trabalho examina o empregado para verificar se a perda auditiva tem nexo causal com o ruído da fábrica.

Exame Pericial Complementar

Realização de novo laudo 30 dias após a agressão para classificar a lesão corporal como grave ou gravíssima.

Segunda Perícia (Art. 480, CPC)

Juiz determina nova perícia por considerar o primeiro laudo omisso e insuficiente para formar seu convencimento.

Livre Apreciação da Prova Pericial

Juiz rejeita a conclusão do perito porque outras provas dos autos demonstraram de forma inequívoca o oposto.

Direito de Não Produzir Prova Contra Si (Nemo Tenetur)

Motorista suspeito de embriaguez se recusa a fazer o teste do bafômetro amparado nas garantias constitucionais.

Recusa ao Teste de DNA na Paternidade

O suposto pai se nega a fazer o exame; a recusa gera presunção relativa de paternidade (Súmula 301, STJ).

Testemunha Impeditiva por Sigilo Profissional

O advogado se recusa a depor sobre fatos revelados a ele confidencialmente por seu cliente.

Documento em Língua Estrangeira

Contrato em inglês é juntado ao processo acompanhado da tradução efetuada por tradutor público juramentado.

Arguição de Falsidade Documental

A parte demonstra que o documento juntado foi alterado quimicamente para apagar a data original de vencimento.

Sistemas de Valoração da Prova

Histórico: substituição do sistema das provas legais (peso fixo) pelo livre convencimento motivado do magistrado.

Prova Emprestada do Processo Penal no Cível

Laudo pericial da Polícia Civil sobre o acidente é utilizado na ação indenizatória cível com anuência das partes.

Infiltração Virtual de Agentes

Agente policial atua sob identidade falsa na internet para apurar crimes contra a dignidade sexual de crianças.

Quebra de Sigilo Fiscal

Receita Federal envia declarações de Imposto de Renda ao juiz para instruir execução contra devedor blindado.

Reconhecimento Fotográfico na Delegacia

Fotos mostradas à vítima servem como indício inicial, devendo ser confirmadas por outras provas em juízo.

Confissão no Inquérito Policial

Réu confessa o crime na delegacia, mas retrata-se em juízo; o juiz só pode usar a confissão se corroborada.

Testemunha Referida

Depoente cita uma terceira pessoa que presenciava o fato; o juiz decide de ofício intimá-la a depor.

Documento Novo (Art. 435, CPC)

Juntada de comprovante de pagamento descoberto apenas após a contestação, demonstrando boa-fé da parte.

Prova Fora da Sede (Inspeção)

O magistrado desloca-se até o hospital para colher o depoimento de uma testemunha impossibilitada de andar.

Reconstituição do Crime (Art. 7º, CPP)

Polícia simula a cena do homicídio no local do fato com o réu para verificar a viabilidade da versão apresentada.

Proibição de Reconstituição Ofensiva

A reconstituição do crime é indeferida por violar a moralidade pública e a dignidade do réu ou de terceiros.

Busca e Apreensão em Escritório de Advocacia

Cumprimento de mandado com presença de representante da OAB para apreender provas contra o advogado investigado.

Relatório de Inteligência Financeira (RIF)

Envio espontâneo de dados pelo COAF às autoridades de investigação sem necessidade de autorização judicial prévia.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como Prova

TAC firmado no Ministério Público é juntado em ação civil pública para provar o reconhecimento de dano ambiental.

Espionagem Particular x Gravação Ambiental

Gravação de conversa própria é válida; escuta mecânica de terceiros sem autorização constitui prova ilícita.

Notória Rompimento da Cadeia de Custódia

A ausência do termo de apreensão do celular invalida a perícia extraída do aparelho por falta de rastreabilidade.

Preclusão da Prova Testemunhal

O advogado deixa de apresentar o rol de testemunhas no prazo fixado pelo juiz e perde o direito de ouvi-las.

Prints de WhatsApp como Prova

Capturas de tela sem validação por ata notarial ou verificação hash podem ser impugnadas por fácil adulteração.

Desentranhamento de Prova

O juiz determina a retirada física dos autos da escuta telefônica ilegalmente realizada pela polícia.

Valoração Conjunta das Provas

O magistrado analisa a perícia, os documentos e as testemunhas de forma harmonizada para proferir a sentença.