CF/88: Princípios Fundamentais

Cartões · 20

Soberania

Fundamento da RFB (Art. 1º, I). Traduz a supremacia interna do Estado sobre seu território e a independência jurídica e política nas relações internacionais.

Cidadania

Fundamento da RFB (Art. 1º, II). Garante o direito de participação política ativa e o exercício pleno dos direitos cívicos na sociedade.

Dignidade da Pessoa Humana

Fundamento da RFB (Art. 1º, III). Vetor interpretativo supremo que coloca a pessoa como núcleo das normas constitucionais e dos direitos fundamentais.

Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa

Fundamento da RFB (Art. 1º, IV). Harmoniza a primazia do trabalho digno com o reconhecimento da livre iniciativa econômica.

Pluralismo Político

Fundamento da RFB (Art. 1º, V). Assegura a livre manifestação de ideias, ideologias, partidos e a existência pacífica de diferentes visões sociais.

Titularidade do Poder

Art. 1º, parágrafo único. Estabelece que todo poder emana do povo, exercido por meio de representantes eleitos ou diretamente conforme a Constituição.

Separação dos Poderes

Art. 2º. Define Legislativo, Executivo e Judiciário como poderes da União independentes e harmônicos entre si, instituindo freios e contrapesos.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária

Objetivo fundamental da RFB (Art. 3º, I). Determina a busca ativa por justiça social, equidade e fraternidade em âmbito nacional.

Garantir o desenvolvimento nacional

Objetivo fundamental da RFB (Art. 3º, II). Promove o progresso econômico, tecnológico, científico e social de forma sustentável para o país.

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades

Objetivo fundamental da RFB (Art. 3º, III). Visa eliminar a miséria e diminuir disparidades sociais e regionais estruturais no Brasil.

Promover o bem de todos, sem preconceitos

Objetivo fundamental da RFB (Art. 3º, IV). Veda discriminações de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras características humanas.

Independência Nacional

Princípio das relações internacionais (Art. 4º, I). Impede a submissão formal ou política do Estado brasileiro a ordens externas de outros países.

Prevalência dos Direitos Humanos

Princípio das relações internacionais (Art. 4º, II). Obriga o Brasil a priorizar a defesa das liberdades civis e da dignidade humana no mundo.

Autodeterminação dos Povos

Princípio das relações internacionais (Art. 4º, III). Reconhece o direito inalienável de cada povo governar seu próprio destino e regime político.

Não Intervenção

Princípio das relações internacionais (Art. 4º, IV). Proíbe a interferência ilegítima do Brasil em assuntos internos e soberanos de outros Estados.

Igualdade entre os Estados

Princípio das relações internacionais (Art. 4º, V). Afirma a paridade jurídica soberana de todos os países no cenário global, sem distinção de poder.

Defesa da Paz

Princípio das relações internacionais (Art. 4º, VI). Compromete o Estado brasileiro com a cooperação global e a aversão à guerra como solução diplomática.

Solução Pacífica dos Conflitos

Princípio das relações internacionais (Art. 4º, VII). Determina o uso prioritário de mediação, arbitragem e negociação diplomática em litígios.

Concessão de Asilo Político

Princípio das relações internacionais (Art. 4º, X). Protege estrangeiros perseguidos em seus países de origem por motivos políticos ou de opinião.

Integração Latino-Americana

Art. 4º, parágrafo único. Estabelece a busca prioritária pela união econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.