Direito Constitucional: Estado e Administração Pública

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Estado Federal

Forma de Estado caracterizada pela união indissolúvel de entes autônomos dotados de soberania (União) ou autonomia (Estados, DF e Municípios).

Soberania vs. Autonomia

A República Federativa do Brasil detém soberania no plano internacional, enquanto os entes federativos possuem apenas autonomia política e administrativa.

Princípio da Indissolubilidade

Vedação ao direito de secessão, garantindo a unidade territorial do Estado brasileiro.

Cláusula Pétrea Federativa

A forma federativa de Estado não pode ser abolida por meio de Emenda Constitucional (Art. 60, § 4º, I).

Intervenção Federal

Medida excepcional que suspende temporariamente a autonomia de um Estado ou DF para preservar a ordem constitucional e a unidade nacional.

Intervenção Estadual

Medida excepcional aplicada pelo Estado-membro em seus Municípios nas hipóteses previstas na Constituição Estadual e Federal.

Autonomia dos Entes Federados

Capacidade de auto-organização, autogoverno, autolegislação e autoadministração dentro dos limites constitucionais.

Auto-organização dos Estados

Capacidade de elaboração da própria Constituição Estadual pelos Estados-membros mediante suas Assembleias Legislativas.

Auto-organização dos Municípios

Capacidade de elaboração de sua Lei Orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços da Câmara Municipal.

Bens da União

Incluem os recursos naturais da plataforma continental, terras devolutas indispensáveis à defesa e terrenos de marinha.

Competência Exclusiva da União

Competências administrativas indelegáveis, como declarar a guerra, prover a paz e emitir moeda.

Competência Privativa da União

Competência para legislar sobre matérias específicas (ex.: direito civil, penal, do trabalho), podendo ser delegada por lei complementar.

Competência Comum (Material)

Atribuições administrativas compartilhadas por União, Estados, DF e Municípios, como proteger o meio ambiente e a saúde publica.

Competência Concorrente (Legislativa)

União fixa normas gerais, enquanto Estados e DF suplementam a legislação conforme suas peculiaridades regionais.

Inexistência de Lei Federal sobre Normas Gerais

Os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.

Superveniência de Lei Federal sobre Normas Gerais

Suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.

Competência Remanescente dos Estados

Matérias não vedadas pela CF nem reservadas expressamente à União ou aos Municípios pertencem aos Estados.

Competência dos Municípios

Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Competência do Distrito Federal

Acumula as competências legislativas e administrativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

Organização Político-Administrativa

Compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição.

Territórios Federal

Não são entes federados, mas autarquias territoriais integrantes da União sem autonomia política própria.

Vedações aos Entes Federados

Proibição de criar cultos religiosos, recusar fé aos documentos públicos e criar distinções entre brasileiros.

Criação de Novos Estados

Ocorre por incorporação, subdivisão ou desmembramento, mediante aprovação da população por plebiscito e lei complementar do Congresso.

Criação de Municípios

Depende de lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, após consulta prévia às populações via plebiscito.

Capitais dos Estados

A capital do Brasil é Brasília. As capitais dos Estados e Territórios são definidas em suas respectivas legislações.

Administração Pública Direta

Formada pelos órgãos integrantes dos próprios entes políticos (União, Estados, DF e Municípios).

Administração Pública Indireta

Composta por entidades com personalidade jurídica própria (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista).

Princípio da Legalidade na Adm. Pública

O administrador público só pode atuar quando houver previsão expressa na legislação.

Princípio da Impessoalidade

A administração deve tratar todos os administrados sem favoritismos ou perseguições, vedando a promoção pessoal de agentes públicos.

Princípio da Moralidade

A atuação administrativa deve seguir padrões éticos, de boa-fé, honestidade e lealdade às instituições.

Princípio da Publicidade

Transparência dos atos administrativos como regra, sendo a reserva de sigilo uma exceção fundamentada.

Princípio da Eficiência

A busca pela melhor relação custo-benefício na prestação dos serviços públicos e na gestão da coisa pública.

Acessibilidade aos Cargos Públicos

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros na forma da lei.

Concurso Público

Regra geral de provimento de cargos ou empregos públicos, com exames de provas ou de provas e títulos.

Validade do Concurso Público

Até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.

Cargos em Comissão

Destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração.

Funções de Confiança

Exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo para atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Direito de Greve dos Servidores Civis

Exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Vedação de Greve aos Militares

Ao militar são vedadas a sindicalização e a greve por expressa vedação constitucional.

Reservas de Vagas para PCD

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência.

Contratação por Tempo Determinado

Exceção ao concurso público para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Teto Remuneratório Geral

O subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal é o limite máximo remuneratório no serviço público.

Subtetos Remuneratórios

Limites estipulados nos âmbitos estadual, municipal e nos diferentes Poderes com base na remuneração de Chefes de Poder ou Desembargadores.

Acumulação Remunerada de Cargos

Regra geral é a proibição, salvo exceções previstas na CF, como dois cargos de professor, quando houver compatibilidade de horários.

Acumulação de Cargo de Médico

É permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Estabilidade no Cargo Público

Adquirida pelos servidores nomeados por concurso após três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho.

Perda do Cargo do Servidor Estável

Ocorre por sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar ou avaliação periódica de desempenho.

Reintegrado ao Cargo

Retorno do servidor estável quando invalidada sua demissão por decisão judicial ou administrativa, com ressarcimento de direitos.

Recondução

Retorno do servidor estável ao cargo anterior em decorrência da reintegração do antigo ocupante, sem direito a indenização.

Disponibilidade e Aproveitamento

Extinto o cargo, o servidor estável fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Responsabilidade Civil do Estado

Pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que causarem.

Ação Regressiva do Estado

Direito do Estado de reaver o valor indenizado contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa.

Autarquia

Entidade integrante da Adm. Indireta criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa.

Empresa Pública

Pessoa jurídica de direito privado criada por autorização legal, com capital exclusivamente público, para exploração de atividade econômica ou serviço.

Sociedade de Economia Mista

Entidade de direito privado autorizada por lei, com capital misto (maioria de ações com direito a voto pertencentes ao Poder Público).

Fundação Pública

Pessoa jurídica criada mediante autorização legal para o desenvolvimento de atividades sem fins lucrativos de interesse social.

Criação de Autarquias

Criadas diretamente por lei específica, diferentemente das demais entidades da Adm. Indireta cuja criação é apenas autorizada por lei.

Reserva de Lei Complementar para Fundações

Lei complementar define as áreas de atuação das fundações públicas.

Foro Competente das Empresas Públicas Federais

A Justiça Federal é competente para julgar causas em que a Empresa Pública Federal seja autora, ré, assistente ou opoente.

Foro Competente das Sociedades de Economia Mista

Ações envolvendo Sociedades de Economia Mista (mesmo federais) tramitam na Justiça Estadual, em regra.

Consórcios Públicos

União de entes federativos para a realização de objetivos de interesse comum, formando associação pública ou pessoa jurídica privada.

Gestão Associada de Serviços Públicos

Permite aos entes federados transferir a execução de serviços públicos entre si mediante convênio de cooperação ou consórcio.

Precatórios

Regime de pagamento das dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado.

Exceção aos Precatórios

Pagamentos de obrigações de pequeno valor (RPV) dispensam o regime de precatórios.

Imunidade Tributária Recíproca

Vedação constitucional à União, Estados, DF e Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

Extensão da Imunidade Tributária

A imunidade recíproca aplica-se às autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público no que tange às suas finalidades essenciais.

Vedação de Uso da Adm. Direta para Propaganda

Publicidade dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem nomes ou símbolos pessoais.

Improbidade Administrativa

Atos ilícitos de agentes públicos que importam enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentado contra os princípios da administração.

Sanções por Improbidade Administrativa

Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.

Prescrição da Ação de Improbidade

Ação de ressarcimento por atos dolosos de improbidade administrativa é imprescritível segundo o STF.

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Aplica-se aos servidores titulares de cargos efetivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Aposentadoria Compulsória

Ocorre aos 70 ou 75 anos de idade, na forma de lei complementar, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Concedida quando o servidor for considerado incapaz e insuscetível de readaptação, sendo submetido a avaliações periódicas.

Readaptação do Servidor

Investidura em cargo de atribuições compatíveis com a limitação sofrida na capacidade física ou mental.

Vedação de Contagem de Tempo Fictício

É proibida qualquer forma de contagem de tempo fictício de contribuição para fins de aposentadoria no RPPS.

Regras de Transição Previdenciária

Disposições específicas que protegem a expectativa de direito dos servidores que ingressaram antes das reformas constitucionais.

Abono de Permanência

Valor concedido ao servidor que opta por permanecer em atividade após preencher os requisitos para aposentadoria voluntária.

Contratação de Servidores sem Concurso

Gera a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.

Direito de Associação Sindical do Servidor

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Servidor Investido em Mandato de Prefeito

Será afastado do cargo público, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Servidor Investido em Mandato de Vereador

Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo juntamente com a remuneração do mandato.

Servidor Investido em Mandato Federal ou Estadual

Ficará afastado do seu cargo, emprego ou função pública durante o mandato.

Nepotismo na Administração Pública

Súmula Vinculante 13 do STF proíbe a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos em comissão ou função gratificada.

Exceção à Regra do Nepotismo

A vedação ao nepotismo não se aplica rigidamente a cargos de natureza política, salvo evidente falta de razoabilidade ou qualificação.

Princípio da Continuidade do Serviço Público

Os serviços públicos essenciais não devem sofrer interrupções injustificadas.

Teoria do Órgão (Imputação Volitiva)

Os atos praticados pelos agentes públicos são imputados diretamente à pessoa jurídica da qual fazem parte.

Agentes Políticos

Componentes dos primeiros escalões do Estado incumbidos de traçar as diretrizes políticas e governamentais.

Agentes Administrativos

Servidores que exercem atividades profissionais e cotidianas na Administração Pública subordinados a regime jurídico específico.

Agentes Delegados

Particulares que exercem função pública em nome próprio por sua conta e risco, como concessionários e permissionários.

Agentes Honoríficos

Cidadãos convocados para prestar serviços públicos temporários por relevante interesse público (ex.: jurados, mesários).

Agentes Credenciados

Pessoas incumbidas de representar o Estado em determinada praça ou evento específico mediante autorização especial.

Bens Dominicais

Bens do patrimônio das pessoas jurídicas de direito público sem destinação pública específica, podendo ser alienados conforme a lei.

Bens de Uso Comum do Povo

Bens destinados ao uso indistinto da coletividade, como ruas, praças, rios e praias.

Bens de Uso Especial

Bens destinados à execução dos serviços públicos e às atividades do próprio Estado, como prédios de ministérios e escolas públicas.

Impenhorabilidade dos Bens Públicos

Bens públicos não podem ser objeto de penhora para garantia de dívidas judiciais do Estado.

Imprescritibilidade dos Bens Públicos

Bens públicos não podem ser adquiridos por meio de usucapião, independentemente de sua categoria.

Inalienabilidade Relativa dos Bens Públicos

Bens públicos só podem ser alienados cumpridas as exigências legais e quando desafetados de finalidade pública.

Afetação de Bens Públicos

Atribuição de uma destinação pública específica a um bem do Estado.

Desafetação de Bens Públicos

Retirada da destinação pública de um bem, tornando-o passível de alienação na forma da lei.

Poder Regulamentar

Prerrogativa da administração para expedir decretos e regulamentos visando à fiel execução das leis.

Decreto Autônomo

Competência do Presidente para dispor por decreto sobre organização da administração quando não implicar aumento de despesa nem criação/extinção de órgãos.

Poder Hierárquico

Faculdade do Poder Público de estruturar, coordenar, subordinar e controlar a atuação dos órgãos e agentes administrativos.

Poder Disciplinar

Atribuição de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Poder de Polícia

Atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão de interesse público.

Atributos do Poder de Polícia

Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

Poder Discricionário

Margem de liberdade conferida pela lei ao administrador para escolher a oportunidade e conveniência do ato.

Poder Vinculado

Obrigação do administrador de atuar estritamente em conformidade com os requisitos pré-determinados pela lei.

Abuso de Poder

Gênero de conduta ilícita administrativa que se divide em excesso de poder e desvio de poder.

Excesso de Poder

Ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência legal.

Desvio de Poder

Ocorre quando o agente atua dentro de sua competência, mas busca finalidade diversa do interesse público previsto na lei.

Desconcentração Administrativa

Técnica de distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos públicos.

Descentralização Administrativa

Transferência da execução ou da titularidade de serviço público para outra pessoa jurídica distinta.

Descentralização por Outorga

Ocorre por lei e transfere a titularidade e a execução do serviço público para entidade da administração indireta.

Descentralização por Delegação

Ocorre por contrato ou ato unilateral, transferindo apenas a execução do serviço a um particular.

Órgãos Públicos

Centros de competência desprovidos de personalidade jurídica própria, criados por lei dentro da estrutura do Estado.

Criação e Extinção de Órgãos Públicos

Depende estritamente de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Capacidade Processual dos Órgãos

Excepcionalmente, órgãos de estatura constitucional possuem capacidade processual para defender suas prerrogativas institucionais.

Autarquias Empreendedoras (Agências Executivas)

Autarquias ou fundações que celebram contrato de gestão para ampliação de sua autonomia gerencial e orçamentária.

Agências Reguladoras

Autarquias de regime especial encarregadas de fiscalizar e regular a prestação de serviços públicos delegados.

Regime Especial das Agências Reguladoras

Caracterizado pela estabilidade de seus dirigentes (mandato fixo) e maior autonomia decisória e financeira.

Quarentena dos Dirigentes de Agências

Impedimento temporário de exercer atividades no setor regulado após o término do mandato na agência.

Contrato de Gestão

Instrumento firmado entre a Administração e órgãos/entidades para fixação de metas de desempenho e autonomia estendida.

Terceiro Setor

Entidades privadas sem fins lucrativos que atuam ao lado do Estado em atividades de interesse social (ex.: OS e OSIP).

Organizações Sociais (OS)

Entidades privadas qualificadas pelo Poder Executivo para firmar contrato de gestão e receber fomento público.

OSCIP

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público que firma termo de parceria com o poder público.

Licitação Pública

Procedimento administrativo obrigatório para contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Adm. Pública.

Dispensa de Licitação

Casos expressos em lei onde a licitação seria possível, mas a lei faculta ao administrador não realizá-la.

Inexigibilidade de Licitação

Ocorre quando há inviabilidade de competição devido à singularidade do objeto ou fornecedor exclusivo.

Serviço Público

Toda atividade prestada direta ou indiretamente pelo Estado para satisfazer necessidades essenciais da coletividade.

Concessão de Serviço Público

Delegação da prestação de serviço feita pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

Permissão de Serviço Público

Delegação a título precário da prestação de serviço público feita mediante licitação.

Autorização de Serviço Público

Ato administrativo unilateral, discrecional e precário para prestação de serviço de interesse predominantemente privado.

Princípio da Tarifa Modica

As tarifas cobradas pelos serviços públicos concedidos devem ser acessíveis a todos os usuários.

Encampação do Serviço Público

Retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público e com indenização.

Caducidade da Concessão

Inadimplemento ou inexecução total/parcial do contrato por culpa do concessionário levanta a extinção por caducidade.

Rescisão do Contrato de Concessão

Iniciativa do concessionário diante do descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente mediante ação judicial.

Reversão nos Contratos de Concessão

Retorno dos bens vinculados à prestação do serviço público ao poder concedente ao término do contrato.

Controle Interno na Adm. Pública

Exercido pelo próprio Poder sobre seus próprios atos e órgãos visando ao cumprimento das metas fiscais e legais.

Controle Externo da Adm. Pública

Exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas sobre as contas e atos financeiros do Estado.

Tribunal de Contas

Órgão técnico autônomo encarregado de auxiliar o Legislativo no controle externo e fiscalização orçamentária.

Controle Judicial dos Atos Administrativos

O Judiciário analisa a legalidade e legitimidade dos atos públicos, sem adentrar o mérito administrativo (conveniência e oportunidade).

Mandado de Segurança

Ação constitucional para proteger direito líquido e certo lesado ou ameaçado por ato ilegal de autoridade pública.

Ação Popular

Remédio constitucional à disposição de qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade ou meio ambiente.

Ação Civil Pública

Instrumento para proteção dos interesses difusos e coletivos, como o patrimônio público e o meio ambiente.

Direito de Petição

Garantia constitucional de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Direito de Obtenção de Certidões

Assegurado a todos para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal em repartições públicas.

Suspensão de Direitos Políticos

Ocorre em hipóteses constitucionais restritas, como condenação criminal transitada em julgado e improbidade administrativa.

Súmula Vinculante no Direito Adm.

Decisão do STF com efeito vinculante para toda a Administração Pública direta e indireta das três esferas.

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições.

Ampla Defesa e Contraditório no PAD

Garantias fundamentais indispensáveis sob pena de nulidade do processo punitivo administrativo.

Súmula Vinculante 5 do STF

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Verbetes de Súmula e Reajuste Salarial

O Judiciário não tem função legislativa e não pode aumentar vencimentos de servidores sob fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37).

Autotutela Administrativa

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, ou revogá-los por conveniência (Súmula 473/STF).

Prazo Decadencial para Anulação de Atos

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis caduca em 5 anos, salvo má-fé.

Revogação do Ato Administrativo

Supressão de ato legítimo por razões de oportunidade e conveniência, produzindo efeitos ex nunc (não retroativos).

Anulação do Ato Administrativo

Retirada do ato ilegal com efeitos ex tunc (retroativos às suas origens).

Cassação do Ato Administrativo

Extinção do ato porque o beneficiário descumpriu condições indispensáveis para a manutenção do benefício.

Caducidade do Ato Administrativo

Extinção do ato por ter surgido norma jurídica superveniente incompatível com a manutenção do ato anterior.

Motivação dos Atos Administrativos

Exposição fundamentada dos motivos de fato e de direito que justificam a edição do ato público.

Teoria dos Motivos Determinantes

A validade do ato administrativo fica vinculada à veracidade dos motivos alegados para a sua prática.

Presunção de Legitimidade e Veracidade

Atos administrativos presumem-se editados conforme a lei e com fatos verdadeiros até prova em contrário.

Imperatividade do Ato Administrativo

Atributo pelo qual os atos im põem obrigações a terceiros independentemente da concordância destes.

Autoexecutoriedade do Ato Administrativo

A Administração pode executar suas decisões diretamente sem necessidade de prévia autorização judicial.

Tipicidade do Ato Administrativo

O ato deve corresponder a figuras previamente definidas pela legislação para produzir seus efeitos.

Criação de Fundações Públicas

Exige lei específica para autorizar sua criação e lei complementar para definir suas áreas de atuação.

Bens das Autarquias

São considerados bens públicos e gozam de impenhorabilidade, imprescritibilidade e imunidade tributária.

Controle das Estatais

As empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas respectivo.

Exploração Direta de Atividade Econômica pelo Estado

Permitida apenas por razões de imperioso interesse coletivo ou relevante segurança nacional (Art. 173).

Regime Jurídico das Estatais Exploradoras de Atividade Econômica

Sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributários.

Submissão das Estatais a Concurso

Admissão de pessoal em empresas públicas e sociedades de economia mista exige aprovação prévia em concurso público.

Vedação de Privilégios Fiscais às Estatais

Empresas estatais exploradoras de atividade econômica não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

Falência de Empresas Estatais

Empresas públicas e sociedades de economia mista não estão sujeitas ao regime de falência.

Serviço Público delegado a Particulares

Deve manter a prestação adequada e a observância dos direitos dos usuários estampados na legislação.

Capacidade de Autorregulamentação dos Estados

Os Estados elaboram e adotam suas próprias Constituições respeitando os princípios sensíveis e estabelecidos da CF.

Princípios Constitucionais Sensíveis

Normas de observância obrigatória pelos Estados sob pena de intervenção federal (ex.: forma republicana, direitos humanos).

Princípios Constitucionais Estabelecidos

Normas que limitam a autonomia organizacional dos Estados por reproduzirem o modelo federal (ex.: processo legislativo).

Princípios Constitucionais Extensíveis

Normas federais aplicáveis aos demais entes por simetria (ex.: regras de mandato e processo orçamentário).

Composição da Câmara dos Deputados

Representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, DF e Território.

Composição do Senado Federal

Representantes dos Estados e do DF, eleitos pelo princípio majoritário (três senadores por ente).

Renúncia a Mandato do Executivo para Outro Cargo

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente, Governadores e Prefeitos devem renunciar aos mandatos até 6 meses antes do pleito.

Inelegibilidade Reflexa

Cônjuge e parentes até o segundo grau do Chefe do Executivo são inegíveis no território de sua jurisdição.

Desmembramento de Estados

Anexação de parte de um Estado a outro ou formação de novos Estados/Territórios mediante plebiscito e lei complementar.

Fusão de Estados

União de dois ou mais Estados para a formação de um novo ente federado.

Sudene, Sudam e Desenvolvimento Regional

A União pode articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico para reduzir as desigualdades regionais.

Aproveitamento de Recursos Hídricos em Terras Indígenas

Depende de autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas.

Garantia da Ordem Pública e Segurança

Dever do Estado exercido pelas polícias federais, civis, militares e corpos de bombeiros estaduais.

Polícia Federal

Órgão permanente encarregado de apurar infrações contra a ordem política e social e bens/serviços da União.

Polícia Rodoviária e Ferroviária Federal

Órgãos destinados ao patrulhamento ostensivo das rodovias e ferrovias federais.

Polícias Civis

Dirigidas por delegados de carreira, incumbidas das funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais (exceto militares).

Polícias Militares e Corpos de Bombeiros

Forças auxiliares e reserva do Exército incumbidas do policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.

Guarda Municipal

Pode ser criada pelos Municípios para a proteção de seus bens, serviços e instalações conforme a lei.

Polícias Penais

Vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa, responsáveis pela segurança dos estabelecimentos penais.

Finanças Públicas e Orçamento

Leis de iniciativa do Executivo estabelecem o PPA, a LDO e a LOA.

Plano Plurianual (PPA)

Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração para despesas de capital e de duração continuada.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Compreende as metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da LOA.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Compreende o orçamento fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social.

Princípio da Unidade Orçamentária

O orçamento público deve ser uno no âmbito de cada ente federativo.

Princípio da Universalidade Orçamentária

A lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes e órgãos.

Princípio da Anualidade Orçamentária

O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro (coincidente com o ano civil).

Princípio da Exclusividade Orçamentária

A lei orçamentária anual não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.

Princípio da Non Bis In Idem Punitivo

O servidor não pode ser punido administrativamente mais de uma vez pelo mesmo fato.

Independência das Instâncias

As esferas penal, civil e administrativa são independentes, podendo o mesmo ato gerar punição em todas elas.

Exceção à Independência das Instâncias

A absolvição penal por provada inexistência do fato ou negativa de autoria vincula as instâncias civil e administrativa.

Responsabilidade do Agente Político por Crime de Responsabilidade

Processada perante o Poder Legislativo (ex.: impeachment do Presidente pelo Senado).

Foro Privilegiado (Prerrogativa de Função)

Restrito a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

Tribunal de Contas da União (TCU)

Aplica sanções aos responsáveis por desvio de verbas públicas, emitindo pareceres prévios sobre as contas do Presidente.

Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

As decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Julgamento das Contas do Prefeito

A apreciação das contas do Prefeito pela Câmara Municipal depende de parecer prévio do Tribunal de Contas, rejeitável por 2/3 dos vereadores.

Ato Administrativo Composto

Aquele que resulta da manifestação de um único órgão, mas depende da aprovação de outro para produzir efeitos.

Ato Administrativo Complexo

Aquele que necessita da conjugação de vontades de dois ou mais órgãos autônomos para se aperfeiçoar.

Exemplo de Ato Complexo

A concessão de aposentadoria a servidor público que exige ato do órgão de origem e registro pelo Tribunal de Contas.

Ato Discretionário e Poder Judiciário

O Judiciário pode anular ato discricionário por desvio de finalidade ou falta de proporcionalidade, sem reescrever o mérito.

Despropriação por Utilidade Pública

Ocorre mediante prévia e justa indenização em dinheiro, nos termos do Art. 5º, XXIV da CF.

Despropriação Sanção Urbana

Aplicada ao solo urbano não edificado ou subtilizado, com pagamento em títulos da dívida pública.

Despropriação Sanção Rural

Aplicada ao imóvel rural que não cumpra sua função social para fins de reforma agraria, indenizada em títulos da dívida agraria.

Expropriação sem Indenização

Confisco de propriedades onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou trabalho escravo.

Função Social da Propriedade Urbana

Atendida quando cumpre as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Plano Diretor Municipal

Instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes.

Servidão Administrativa

Direito real de gozo sobre imóvel privado para prestação de serviço público, gerando indenização se houver prejuízo.

Requisição Administrativa

Uso temporário de propriedade privada pelo Estado em situação de iminente perigo público, garantida indenização ulterior se houver dano.

Ocupação Temporária

Utilização provisória de terreno privado de apoio à realização de obras e serviços públicos pela administração.

Tombamento

Forma de intervenção estatal destinada a proteger o patrimônio histórico, artístico, cultural, paisagístico ou científico.

Direito de Acesso à Informação

Garantido a todos os cidadãos, devendo os órgãos públicos fornecer dados transparentes salvo sigilo essencial à segurança.

LGPD na Administração Pública

A aplicação do tratamento de dados pessoais pelo setor público deve visar ao atendimento de sua finalidade pública.

Contratação Direta por Inexigibilidade

Utilizada para contratação de profissional de setor artístico consagrado pela crítica especializada ou público.

Alienação de Bens Imóveis do Estado

Depende de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

Consórcio Público com Personalidade de Direito Público

Denomina-se Associação Pública e integra a Administração Indireta de todos os entes consorciados.

Rateio em Consórcios Públicos

Os entes consorciados fornecem recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.

Transferência Voluntária de Recursos

Entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente federado a título de cooperação ou auxílio sem determinação constitucional.

Vedações de Transferências Voluntárias

Proibida a transferência a entes que descumprirem limites de despesas com pessoal ou obrigações de transparência fiscal.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade e transparência na gestão fiscal.

Limite de Despesa com Pessoal na LRF

A despesa total com pessoal não pode exceder percentuais da receita corrente líquida fixados para cada ente e Poder.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Publicado pelo Poder Executivo até 30 dias após o encerramento de cada bimestre para ampla transparência.

Relatório de Gestão Fiscal

Emitido ao final de cada quadrimestre pelos Chefes de Poder para aferição dos limites orçamentários estipulados.

Operações de Crédito entre Entes Federados

É vedada a realização de operações de crédito entre um ente federado e suas entidades da Administração Indireta.

Regime Subsidiário na Gestão de Pessoal

Empregados públicos de empresas estatais são regidos pela CLT, mas submetem-se às normas constitucionais sobre concursos e acumulação.