Artigo 5º da Constituição - Direitos e Garantias

Cartões · 238

Igualdade perante a lei (Caput)

Uma mulher e um homem exercem a mesma função na mesma empresa e devem receber o mesmo salário.

Inviolabilidade do direito à vida (Caput)

O Estado é proibido de instituir a pena de morte em tempos de paz no país.

Direito à liberdade (Caput)

Um cidadão pode escolher sua profissão, onde morar e por onde ir e vir sem autorização prévia.

Direito à igualdade (Caput)

Concursos públicos reservam cotas e garantem acessibilidade para pessoas com deficiência.

Direito à segurança (Caput)

O Estado deve patrulhar vias públicas para proteger os cidadãos contra atos criminosos.

Direito à propriedade (Caput)

Um proprietário de um imóvel tem o direito legal de impedir a entrada de estranhos em sua casa.

Homens e mulheres iguais em direitos e obrigações (I)

Pai e mãe possuem os mesmos direitos e deveres na guarda e criação dos filhos menores.

Proibição de tortura e tratamento desumano (III)

É ilegal a polícia usurar violência física ou psicológica para obter a confissão de um suspeito.

Livre manifestação do pensamento sem anonimato (IV)

Um cidadão faz uma crítica política na internet, mas deve assinar com seu nome real.

Direito de resposta proporcional ao agravo (V)

Um jornal publica uma notícia falsa sobre alguém e é obrigado a publicar a retratação no mesmo espaço.

Indenização por dano material, moral ou à imagem (V)

Uma empresa usa a foto de um modelo sem autorização e é condenada a pagar indenização pelos danos.

Liberdade de consciência e de crença (VI)

Uma pessoa pode praticar o cristianismo, o candomblé, o islamismo ou ser ateia sem sofrer perseguição.

Livre exercício dos cultos religiosos (VI)

Igrejas e templos podem realizar seus cultos sem necessidade de autorização policial prévia.

Proteção aos locais de culto e suas liturgias (VI)

Vandalizar ou invadir um local sagrado durante uma cerimônia religiosa é um crime punido por lei.

Prestação de assistência religiosa em entidades coletivas (VII)

Um capelão tem o direito de visitar e prestar apoio espiritual a presidiários ou pacientes internados.

Escusa de consciência (VIII)

Um cidadão se recusa a prestar serviço militar por motivos religiosos, devendo cumprir serviço alternativo.

Livre expressão da atividade intelectual, artística e científica (IX)

Um escritor publica um livro de ficção crítico sem precisar passar por censura governamental prévia.

Inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem (X)

Divulgar fotos íntimas de terceiros sem consentimento gera direito a indenização moral e responsabilização criminal.

Inviolabilidade do domicílio (XI)

A polícia não pode entrar na casa de alguém à noite sem mandado judicial, salvo em caso de flagrante delito.

Flagrante delito e a casa como asilo inviolável (XI)

Policiais podem entrar em uma residência sem mandado se ouvirem pedidos de socorro de uma vítima de violência.

Sigilo da correspondência e comunicações (XII)

Cartas e e-mails de um cidadão só podem ser interceptados por decisão judicial fundamentada para investigação criminal.

Livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (XIII)

Qualquer pessoa pode trabalhar como vendedor, mas para advogar deve cumprir a exigência legal de passar na OAB.

Acesso à informação e resguardo do sigilo da fonte (XIV)

Um jornalista pode publicar uma denúncia mantendo o nome da sua fonte anônimo para protegê-la.

Liberdade de locomoção em tempo de paz (XV)

Qualquer cidadão brasileiro pode viajar entre estados ou sair do país portando seu passaporte.

Direito de reunião pacífica e sem armas (XVI)

Cidadãos podem se reunir em uma praça pública para um protesto pacífico, apenas avisando as autoridades antes.

Liberdade de associação para fins lícitos (XVII)

Moradores de um bairro se unem legalmente para criar uma associação comunitária sem fins lucrativos.

Proibição de associações de caráter paramilitar (XVII)

É ilegal a criação de um grupo armado privado que aja à margem das forças policiais do Estado.

Criação de associações e cooperativas independente de autorização (XVIII)

Um grupo de agricultores cria uma cooperativa sem precisar de aprovação expressa do governo local.

Dissolução compulsória de associações por decisão judicial (XIX)

Uma associação que comete fraudes só pode ter suas atividades suspensas definitivas após decisão judicial transitada em julgado.

Ninguém é obrigado a associar-se ou manter-se associado (XX)

Um médico pode se desfiliar de um sindicato a qualquer momento sem perder o direito de exercer a profissão.

Função social da propriedade (XXIII)

Um terreno urbano não pode ficar abandonado acumulando lixo; deve ser construído ou usado para moradia/comércio.

Desapropriação por necessidade ou utilidade pública (XXIV)

A prefeitura indeniza em dinheiro o dono de uma casa para demoli-la e construir uma nova linha de metrô.

Uso de propriedade privada em iminente perigo público (XXV)

Durante um incêndio florestal, bombeiros usam a água da piscina de uma fazenda privada para apagar o fogo.

Impenhorabilidade da pequena propriedade rural (XXVI)

Uma família agricultora não pode perder sua pequena terra para o pagamento de dívidas decorrentes da produção.

Direito autoral exclusivo dos autores (XXVII)

Um compositor recebe royalties toda vez que sua música é executada publicamente ou em plataformas de streaming.

Proteção às participações individuais em obras coletivas (XXVIII)

Atores e músicos têm direito de receber pela retransmissão de novelas e shows dos quais participaram.

Proteção às invenções industriais e patentes (XXIX)

Uma empresa farmacêutica que inventa um remédio obtém a patente para vendê-lo com exclusividade por anos.

Direito de herança (XXX)

Após o falecimento dos pais, os bens deixados são transferidos aos filhos conforme a lei.

Equiparação do estrangeiro no direito de herança (XXXI)

Se o falecido era estrangeiro com bens no Brasil, a sucessão pode seguir a lei brasileira se for mais favorável aos herdeiros.

Defesa do consumidor pelo Estado (XXXII)

O PROCON autua um supermercado que vende produtos com a data de validade vencida.

Direito de receber informações dos órgãos públicos (XXXIII)

Um cidadão usa a Lei de Acesso à Informação para saber quanto a prefeitura gastou na reforma de uma escola.

Direito de petição aos poderes públicos (XXXIV, 'a')

Um grupo de moradores envia um abaixo-assinado à câmara municipal pedindo mais iluminação na rua.

Obtenção de certidões em repartições públicas (XXXIV, 'b')

Um cidadão solicita uma certidão de quitação eleitoral para poder tomar posse em um cargo público.

Apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito (XXXV)

Uma pessoa que tem seu plano de saúde negado injustamente pode recorrer imediatamente ao Poder Judiciário.

Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (XXXVI)

Uma nova lei trabalhista não pode alterar o valor de uma aposentadoria já concedida conforme regras antigas.

Proibição de tribunal de exceção (XXXVII)

Nenhum cidadão pode ser julgado por um tribunal criado após o fato praticado; deve ser julgado pelo juiz competente.

Instituição do júri para crimes dolosos contra a vida (XXXVIII)

Um acusado de homicídio intencional é julgado por um conselho de sentença formado por sete cidadãos comuns.

Anterioridade e legalidade penal (XXXIX)

Ninguém pode ser preso por uma conduta que não era considerada crime na data em que foi praticada.

Irretroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu (XL)

Se uma nova lei reduz a pena de um crime, os presidiários já condenados por esse crime têm suas penas reduzidas.

Punição de qualquer discriminação atentatória a direitos (XLI)

Um estabelecimento é punido por recusar atendimento a um cliente por causa de sua orientação sexual.

Prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível (XLII)

Alguém que cometeu injúria racial há dez anos ainda pode ser processado e não pode pagar fiança para sair da prisão.

Crimes hediondos, tráfico e tortura são insuscetíveis de graça ou anistia (XLIII)

Um condenado por tráfico internacional de drogas não pode receber perdão presidencial de sua pena.

Ação de grupos armados contra a ordem constitucional (XLIV)

Tentar dar um golpe de estado armado contra a democracia é um crime inafiançável e imprescritível.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado (XLV)

Se um criminoso morre, seus filhos não cumprem a pena de prisão no lugar dele, limitando-se a reparação até a herança.

Individualização da pena (XLVI)

O juiz analisa o histórico e a conduta de dois assaltantes do mesmo crime para aplicar penas adequadas a cada um.

Vedação de penas de morte, caráter perpétuo ou trabalhos forçados (XLVII)

A legislação brasileira proíbe condenações de prisão perpétua ou submissão a trabalhos forçados como punição.

Cumprirei de pena em estabelecimentos distintos conforme o crime (XLVIII)

Presos jovens e primários são alocados em alas separadas dos detentos reincidentes e de alta periculosidade.

Respeito à integridade física e moral dos presos (XLIX)

Detentos em presídios têm direito a banho de sol, alimentação adequada e vedação a agressões de agentes.

Asseguração de condições para presidiárias amamentarem (L)

Uma mãe detenta tem um espaço reservado no presídio para amamentar seu filho recém-nascido até os 6 meses.

Identificação dos responsáveis pela prisão ou interrogatório (LIV)

O acusado tem o direito de saber o nome e a identificação do policial responsável por sua prisão.

Garantia do devido processo legal (LIV)

Ninguém pode ter seus bens bloqueados ou ser preso sem um processo judicial regular com ampla defesa.

Garantia do contraditório e da ampla defesa (LV)

Em um processo criminal, o réu tem direito de apresentar testemunhas e contratar um advogado para defende-lo.

Inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos (LVI)

Uma confissão obtida mediante invasão de celular sem autorização da justiça é anulada pelo juiz.

Presunção de inocência (LVII)

Um acusado é considerado inocente até que se esgotem todos os recursos de apelação e a sentença seja final.

Manutenção da identificação civil sem identificação criminal coercitiva (LVIII)

Quem apresenta RG atualizado não precisa ser submetido a coleta de impressões digitais na delegacia, salvo exceções.

Ação penal privada subsidiária da pública (LIX)

Se o Ministério Público não denunciar um crime no prazo legal, a própria vítima pode propor a ação na Justiça.

Publicidade dos atos processuais (LX)

Qualquer cidadão pode assistir a um julgamento no tribunal, salvo casos de segredo de justiça como direito de família.

Prisão apenas em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada (LXI)

A polícia só pode prender alguém se flagrar o crime ou se tiver um mandado emitido por um juiz.

Comunicação imediata da prisão ao juiz e à família (LXII)

Ao prender um indivíduo, a polícia é obrigada a avisar a família do detido e o juiz nas primeiras horas.

Informação dos direitos do preso, inclusive de permanecer em silêncio (LXIII)

Durante o interrogatório, o suspeito é avisado de que não é obrigado a responder a perguntas que o incriminem.

Direito à assistência da família e de advogado (LXIII)

O detido tem permissão para ligar para seu advogado ou familiar logo após ser conduzido à delegacia.

Prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (LXIV)

Se uma prisão for efetuada sem mandado e sem flagrante, o juiz manda soltar o detido imediatamente.

Concessão de liberdade provisória quando a lei admitir (LXV)

Um réu primário que cometeu um crime leve aguarda o julgamento em liberdade respondendo ao processo.

Proibição de prisão por dívida, salvo alimentos ou depositário infiel (LXVI)

Uma pessoa não pode ser presa por dever no cartão de crédito, mas pode se deixar de pagar a pensão alimentícia.

Habeas Corpus (LXVIII)

Utilizado para libertar uma pessoa que está presa injustamente ou sob ameaça de prisão ilegal.

Mandado de Segurança (LXIX)

Impetrado por um candidato aprovado em concurso que não foi nomeado dentro do número de vagas e do prazo.

Mandado de Segurança Coletivo (LXX)

Um partido político entra na justiça para anular um ato governamental que prejudica toda a sociedade.

Mandado de Injunção (LXXI)

Usado por servidores para obter direito de greve enquanto não há lei específica regulamentando o tema.

Habeas Data (LXXII)

Permite a um cidadão acessar seus dados pessoais registrados nos bancos de dados de órgãos do governo.

Ação Popular (LXXIII)

Um cidadão comum entra com ação na justiça para anular um contrato público superfaturado feito pela prefeitura.

Assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (LXXIV)

A Defensoria Pública atende pessoas de baixa renda que não têm dinheiro para pagar um advogado particular.

Indenização por erro judiciário ou prisão além do tempo (LXXV)

Um homem preso por engano durante 5 anos recebe uma indenização do Estado pelos danos sofridos.

Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania (LXXVII)

A emissão da primeira via da certidão de nascimento e de óbito é gratuita para todos os brasileiros.

Celeridade processual e razoável duração do processo (LXXVIII)

Mecanismos que impedem um processo de ficar parado por décadas sem julgamento no tribunal.

Proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais (LXXIX)

Uma empresa não pode vender o banco de dados contendo telefones e CPFs dos seus clientes a terceiros.

Aplicação imediata das normas definidoras de direitos fundamentais (§1º)

Os juízes devem aplicar os direitos do Artigo 5º diretamente, mesmo sem regulamentação de lei infralegal.

Não exclusão de outros direitos decorrentes de tratados (§2º)

Direitos humanos previstos em tratados internacionais assinados pelo Brasil também valem como lei no país.

Tratados sobre direitos humanos equivalentes a Emendas Constitucionais (§3º)

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada por quórum qualificado e tem força constitucional.

Submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional (§4º)

O Brasil deve entregar cidadãos para julgamento no TPI em Haia caso cometam crimes contra a humanidade.

Direito de locomoção em caso de emergência ou socorro (XV)

Veículos de emergência como ambulâncias têm livre trânsito e prioridade para socorrer pessoas em risco.

Livre manifestação do pensamento e a vedação ao discurso de ódio (IV)

Um cidadão é livre para expressar opiniões, mas responde criminalmente se incitar violência contra grupos.

Direito de resposta e retratação pública (V)

Uma TV exibe retratação no mesmo horário nobre após veicular reportagem caluniosa contra um cidadão.

Inviolabilidade da honra e o uso de redes sociais (X)

Ofender a honra de alguém em grupos de mensagens gera dever de indenizar por danos morais.

Sigilo bancário e a exigência de decisão judicial (XII)

A Receita ou Polícia depende de autorização da justiça para acessar o extrato detalhado da conta de um investigado.

Liberdade de associação e a vedação de interferência estatal (XVIII)

O governo não pode nomear diretores ou intervir na administração de um sindicato ou associação privada.

Penhorabilidade de bens e a proteção da pequena propriedade (XXVI)

O equipamento de trabalho do pequeno agricultor familiar não pode ser tomado para pagar dívida da fazenda.

Direito de petição isento de taxas (XXXIV, 'a')

A prefeitura não pode cobrar nenhuma taxa do cidadão para receber uma reclamação sobre buraco na rua.

Vedação ao tribunal de exceção e a imparcialidade (XXXVII)

Um réu deve ser julgado por juízes e tribunais previamente estabelecidos pela Constituição e leis.

Julgamento de homicídio doloso pelo Tribunal do Júri (XXXVIII)

Uma pessoa acusada de feminicídio é julgada por jurados populares, cidadãos da sociedade local.

Princípio da legalidade penal e a criação de crimes (XXXIX)

O governo não pode punir alguém por uma conduta que só virou crime formal através de lei aprovada depois.

Proibição de extorsão ou tortura para obtenção de provas (LVI)

Uma confissão obtida mediante agressão policial na delegacia é totalmente inválida no processo judicial.

Presunção de inocência e o direito de responder em liberdade (LVII)

O acusado de um crime não violento aguarda o julgamento em casa quando não há motivos para prisão preventiva.

Garantia da ampla defesa e o direito a advogado dativo (LV)

Se o réu não tem dinheiro nem defensoria na cidade, o juiz nomeia um advogado pago pelo Estado para defendê-lo.

Publicidade das sessões do Supremo Tribunal Federal (LX)

As votações dos ministros do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça para conhecimento de todos.

Obrigatoriedade de mandado de prisão fundamentado (LXI)

O mandado de prisão deve conter o motivo claro e a assinatura do juiz para ser considerado válido.

Direito ao silêncio durante o interrogatório (LXIII)

O suspeito prefere não responder às perguntas do delegado e sua decisão não pode ser usada contra ele.

Relaxamento imediato de prisão ilegal (LXIV)

Um cidadão mantido preso além do tempo estipulado no mandado é solto imediatamente pelo juiz de plantão.

Direito à indenização por erro judiciário (LXXV)

O Estado paga pensão e reparação a quem ficou preso anos injustamente por confusão de identidade na investigação.

Gratuidade do registro civil de nascimento (LXXVII)

Os pais não pagam nada no cartório para obter a certidão de nascimento do filho recém-nascido.

Proteção constitucional dos dados na internet (LXXIX)

Aplicativos são proibidos de coletar localização ou contatos dos usuários sem consentimento explícito.

Isenção de custos em Habeas Corpus e Habeas Data (LXXVII)

Qualquer pessoa pode impetrar um Habeas Corpus sem gastar dinheiro com taxas judiciais.

Garantia da propriedade intelectual de softwares e marcas (XXIX)

Um programador registra a sua criação de software para impedir que concorrentes copiem o código fonte.

Inviolabilidade de domicílio durante a noite com mandado (XI)

Mesmo com mandado do juiz, a polícia precisa esperar amanhecer para cumprir a busca e apreensão na casa.

Direito de acesso à justiça e a arbitragem (XXXV)

Duas empresas resolvem um litígio comercial em um tribunal arbitral privado conforme permitido em contrato.

Vedação de penas cruéis ou degradantes (XLVII, 'e')

É proibido submeter presidiários a castigos físicos ou isolamento em células sem ventilação e luz.

Acompanhamento familiar do preso em local próximo (XLVIII)

O condenado cumpre pena em presídio próximo à sua família para facilitar as visitas e ressocialização.

Conceito de mandado de injunção para direitos não regulamentados (LXXI)

Garante o exercício de um direito previsto na Constituição que dependia de regulamentação que o Congresso não fez.

Dever do Estado em prestar assistência jurídica (LXXIV)

Criação de defensorias públicas em todos os estados para prestar atendimento jurídico grátis aos carentes.

Proibição da perda de direitos políticos por crença religiosa (VIII)

Um cidadão não perde seus direitos políticos ao se recusar a votar por razões de fé se cumprir prestação alternativa.

Direito de herança para filhos adotivos em igualdade (XXX)

Filhos biológicos e adotivos possuem exatamente os mesmos direitos hereditários na partilha de bens.

Desapropriação por interesse social para reforma agraria (XXIV)

Fazenda improdutiva que descumpre a função social é desapropriada pelo governo para assentamento de famílias.

Direito de ir e vir e o pedágio em rodovias (XV)

A cobrança de pedágio em vias conservadas é válida e não viola o direito fundamental de locomoção.

Inviolabilidade de segredo profissional de advogados e médicos (XIV)

O médico não pode ser obrigado pela polícia a revelar diagnósticos e segredos contados pelo paciente.

Direito de associação e a proibição de dissolução administrativa (XIX)

O prefeito não tem poder para fechar uma ONG por decreto; precisa de ação e decisão judicial.

Proteção das marcas e nomes de empresas (XXIX)

A marca registrada de um restaurante não pode ser copiada por outro estabelecimento na mesma cidade.

Princípio da não culpabilidade até o trânsito em julgado (LVII)

A imagem de um réu não pode ser divulgada publicamente como culpado antes da condenação definitiva.

Direito à indenização por danos à imagem corporativa (V)

Uma empresa recebe indenização após ter sua reputação comercial destruída por difamação mentirosa.

Prisão civil do devedor de alimentos (LXVII)

O pai que atrasa três parcelas da pensão do filho pode ter a prisão decretada pelo juiz da família.

Proteção da vida privada e câmeras de segurança (X)

Câmeras de vigilância não podem ser instaladas voltadas para o interior de banheiros ou quartos de hotéis.

Livre escolha da profissão e exigência de diploma (XIII)

A lei pode exigir diploma universitário para profissões de risco, como engenharia ou medicina.

Inviolabilidade da correspondência de detentos em casos excepcionais (XII)

Cartas de presidiários podem ser vistoriadas pela direção do presídio se houver suspeita de plano de fuga.

Livre manifestação do pensamento em ambiente universitário (IV)

Estudantes e professores têm liberdade de debater qualquer corrente ideológica no ambiente acadêmico.

Direito de propriedade e os direitos de vizinhança (XXII)

O morador não pode fazer barulho excessivo de madrugada que viole o sossego dos vizinhos.

Inviolabilidade do domicílio em caso de desastre (XI)

Vizinhos podem arrombar a porta de uma casa para salvar moradores durante um alagamento grave.

Direito de petição em órgãos públicos sem advogado (XXXIV, 'a')

Qualquer pessoa pode solicitar a cópia de um prontuário em um hospital público sem contratar advogado.

Proteção constitucional dos recursos de transmissão (XXVIII)

Músicos recebem execução pública de suas obras em rádios e plataformas digitais gerenciadas pelo ECAD.

Vedação ao uso de provas obtidas por escuta telefônica ilegal (LVI)

Gravação de conversa sem autorização judicial não serve para condenar o acusado em processo penal.

Acesso gratuito ao habeas corpus (LXXVII)

Qualquer cidadão pode escrever um habeas corpus em uma folha de papel simples sem pagar taxas.

Direito do cidadão de pleitear anulação de ato lesivo ao patrimônio (LXXIII)

Ação popular para cancelar a venda ilegal de uma área de preservação ambiental da prefeitura.

Garantia da duração razoável do processo no Judiciário (LXXVIII)

Juízes adotam metas de julgamento para evitar o acúmulo de processos parados por anos.

Direito de acesso a informações relativas à pessoa do impetrante (LXXII)

Ajuizamento de habeas data para corrigir o nome grafado errado nos registros da Receita Federal.

Garantia do devido processo legal administrativo (LIV)

Um servidor público só pode ser demitido após processo administrativo onde possa se defender.

Proteção contra a extradição de brasileiro nato (LI)

Um brasileiro nato que comete um crime em outro país e foge para o Brasil não pode ser extraditado.

Extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (LII)

O Brasil nega pedido de extradição de um estrangeiro perseguido em seu país apenas por opor-se ao regime.

Princípio da presunção de inocência e concursos públicos (LVII)

Um candidato não pode ser eliminado de concurso apenas por responder a inquérito sem condenação final.

Garantia de julgamento por juiz natural e competente (LIII)

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade judiciária competente designada pela lei.

Indenização por danos morais causados por órgãos públicos (V)

O Estado indeniza a família de um paciente que faleceu devido à falta de atendimento médico em posto público.

Direito do preso de ser informado de seus direitos (LXIII)

O policial lê os direitos do preso no momento da abordagem para garantir que ele entenda sua situação.

Direito de reunião em locais abertos ao público (XVI)

Pessoas se reúnem na av. Paulista para passeata, bastando comunicar previamente as autoridades policiais.

Impenhorabilidade da pequena propriedade trabalhada pela família (XXVI)

O banco não pode tomar a terra de subsistência de uma família de agricultores para quitar financiamento.

Livre criação de cooperativas (XVIII)

Trabalhadores autônomos se organizam em cooperativa para vender seus produtos de forma direta.

Uso de propriedade particular pelo Estado em estado de defesa (XXV)

A autoridade usa galpão privado temporariamente para abrigar desabrigados de tempestades com indenização posterior.

Proteção das criações industriais (XXIX)

Registro de desenho industrial garante que o design de um novo carro não seja plagiado.

Direito do autor de transmitir a obra aos herdeiros (XXVII)

Os herdeiros de um escritor continuam recebendo pelo direito autoral da obra durante décadas após a morte.

Garantia de resposta proporcional ao dano da notícia (V)

Uma revista é condenada a dar a uma vítima o mesmo número de páginas para desmentir acusação falsa.

Proteção à imagem de atletas e artistas (X)

Uma marca de roupas não pode estampado o rosto de um jogador famoso em camisetas sem pagar contrato.

Direito de certidão para defesa de direitos pessoais (XXXIV, 'b')

Cartório é obrigado a fornecer certidão de casamento exigida para ingresso em processo de inventário.

Aplicação de lei penal mais benéfica (XL)

Réu que cumpria pena de 4 anos tem pena reduzida para 2 anos porque uma lei nova diminuiu o castigo.

Imprescritibilidade do crime de racismo (XLII)

Mesmo após 30 anos do fato, o autor de ofensas racistas ainda pode ser denunciado e julgado.

Vedação do anonimato no direito de expressão (IV)

Canais de denúncias podem aceitar relatos anônimos, mas artigos de opinião devem ter autoria identificada.

Inviolabilidade de culto e proteção a símbolos (VI)

Destruir imagens de santos de um terreiro ou igreja é considerado crime de intolerância religiosa.

Garantia de assistência religiosa em hospitais públicos (VII)

Hospitais devem permitir a entrada de líderes religiosos para confortar doentes que assim solicitarem.

Escusa de consciência e prestação alternativa (VIII)

Quem recusa prestar concurso no sábado por motivos religiosos tem o direito de fazer em horário alternativo se a lei prever.

Censura prévia proibida no Brasil (IX)

Peça de teatro não precisa passar por um censor do governo para ser exibida nos teatros.

Sigilo das comunicações telefônicas (XII)

A escuta telefônica só é válida se autorizada por um juiz para investigar crimes graves.

Acesso livre à informação de interesse público (XIV)

Qualquer pessoa pode consultar a lista de salários dos servidores públicos divulgada no portal da transparência.

Liberdade de sair do território nacional com seus bens (XV)

Um cidadão que decide morar no exterior pode levar seus pertences pessoais sem impedimento arbitrário.

Exigência de prévio aviso para reuniões públicas (XVI)

Organizadores de uma corrida de rua comunicam a prefeitura para que o trânsito seja desviado com segurança.

Proibição da interferência estatal no funcionamento de associações (XVIII)

O Poder Executivo não pode determinar quem será o presidente de uma associação de moradores.

Dissolução de associação somente por sentença judicial (XIX)

A polícia não pode fechar uma associação por conta própria, sendo indispensável a ordem judicial.

Garantia de desassociação a qualquer tempo (XX)

O sócio de um clube pode se retirar do quadro de associados a qualquer momento sem sofrer penalidades.

Desapropriação por utilidade pública mediante prévia indenização (XXIV)

O proprietário recebe o dinheiro da indenização antes de ter seu terreno tomado para construção de posto de saúde.

Impenhorabilidade da casa de família (XXVI)

A única casa onde mora uma família não pode ser leiloada para pagamento de dívidas ordinárias.

Proteção às invenções de utilidade pública (XXIX)

O governo pode licenciar compulsoriamente (quebra de patente) de remédios em caso de emergência de saúde pública.

Sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil (XXXI)

A herança de um cidadão italiano falecido com imóveis no Brasil será regida pela lei brasileira em benefício dos filhos brasileiros.

Acesso do consumidor à justiça de forma facilitada (XXXII)

Juizados Especiais Cíveis permitem que pessoas processem empresas por causarem pequenos prejuízos sem custos.

Prazo para fornecimento de informações públicas (XXXIII)

A administração pública deve responder aos pedidos de informação dos cidadãos dentro de prazos legais fixados.

Isenção de taxas para obtenção de certidões essenciais (XXXIV, 'b')

Pessoas de baixa renda não pagam taxa para emissão de certidões necessárias para benefícios sociais.

Inafastabilidade da jurisdição (XXXV)

A lei não pode proibir uma pessoa de ir à Justiça contestar uma multa indevida.

Proteção da coisa julgada (XXXVI)

Após o STF encerrar um processo com decisão final, o assunto não pode ser reaberto pelo mesmo motivo.

Defesa das garantias no julgamento do Tribunal do Júri (XXXVIII)

O réu julgado pelo júri tem assegurado o sigilo das votações dos jurados para evitar pressões externas.

Princípio da reserva legal em matéria penal (XXXIX)

Apenas uma lei aprovada pelo Poder Legislativo pode criar novos tipos penais e determinar punições.

Irretroatividade da lei penal maléfica (XL)

Uma lei que aumenta a pena de um crime não é aplicada a quem cometeu o delito antes de sua publicação.

Combate à discriminação e ao preconceito (XLI)

É punida a empresa que se recusa a contratar alguém por causa de sua idade ou gênero.

Imprescritibilidade da ação de grupos armados (XLIV)

Crimes praticados contra a ordem democrática por milícias armadas podem ser processados a qualquer tempo.

Princípio da pessoalidade da pena (XLV)

A multa criminal é cobrada do réu, não se transferindo a responsabilidade do cumprimento da sanção aos parentes.

Submissão da pena à gravidade do delito (XLVI)

Furtar uma maçã no mercado não pode gerar a mesma pena de um roubo a banco a mão armada.

Vedação de penas de banimento (XLVII, 'd')

Um brasileiro condenado não pode ser expulso do país ou banido do território nacional.

Respeito à integridade moral dos apenados (XLIX)

Agentes penitenciários não podem submeter presos a humilhações públicas ou ofensas verbo-visuais.

Locais adequados para mães presas (L)

Creches em presídios femininos permitem o cuidado aos bebês pelas mães presas nos primeiros meses.

Garantia da ampla defesa com todos os meios e recursos (LV)

A defesa pode apresentar perícias, fotos e testemunhas para comprovar a inocência do acusado.

Nulidade do processo fundamentado em prova ilícita (LVI)

Se a única prova for uma escuta sem autorização, a acusação cai e o processo é arquivado.

Presunção de inocência no âmbito do trabalho e vida civil (LVII)

Um trabalhador investigado não pode ter sua carteira de trabalho marcada com informações negativas sobre o processo.

Direito de propor ação privada se a pública atrasar (LIX)

Vítima de agressão contrata advogado para processar o agressor quando o promotor perde o prazo legal.

Acesso público às decisões judiciais (LX)

As sentenças de processos são publicadas em diário oficial para que a população possa fiscalizar a justiça.

Prisão por ordem escrita de autoridade judiciária competente (LXI)

A polícia precisa apresentar o mandado de prisão assinado pelo juiz para prender o suspeito em sua casa.

Direito de avisar a pessoa indicada no momento da prisão (LXII)

O preso informa o telefone de sua esposa e a polícia efetua a ligação confirmando a prisão.

Garantia ao silêncio sem prejuízo da defesa (LXIII)

Ficar em silêncio durante o depoimento não significa que o suspeito está confessando a culpa.

Dever de soltura em caso de prisão ilícita (LXIV)

Se um indivíduo é preso sem ter cometido crime nem ter mandado, o juiz determina a soltura imediata.

Direito à liberdade provisória com ou sem fiança (LXV)

O juiz libera o acusado de crime culposo de trânsito para responder ao processo em liberdade após pagar fiança.

Proibição da prisão por dívidas cíveis comerciais (LXVI)

A pessoa que não consegue pagar o empréstimo do banco não pode ser levada para a cadeia por essa dívida.

Uso do Habeas Corpus para garantir a liberdade de ir e vir (LXVIII)

Advogado pede liberação de motorista preso por blitz ilegal mediante liminar de habeas corpus.

Uso do Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo (LXIX)

Estudante impetra mandado de segurança para garantir sua expedição de diploma retido ilegalmente por faculdade.

Ajuizamento de Ação Popular por qualquer cidadão eleitor (LXXIII)

Eleitor em dia com as obrigações usa a ação popular para barrar obra pública que prejudica o patrimônio cultural.

Atendimento gratuito pela Defensoria Pública (LXXIV)

Pessoa desempregada obtém auxílio jurídico grátis da Defensoria para conseguir pensão para o filho.

Indenização ao cidadão que ficar preso além do tempo fixado (LXXV)

Preso que cumpriu a pena e não foi solto por erro burocrático recebe indenização pecuniária do Estado.

Isenção do pagamento de certidões de nascimento para os reconhecidamente pobres (LXXVII)

Mãe sem recursos financeiros obtém a certidão do filho sem pagar emolumentos no cartório.

Princípio da eficiência e rapidez na solução dos processos (LXXVIII)

Adoção de processos eletrônicos para acelerar o andamento de ações judiciais em todo o Brasil.

Garantia de privacidade sobre dados e cadastros no meio virtual (LXXIX)

Proibição de redes sociais monitorarem dados pessoais para fins não autorizados pelo usuário.

Normas garantidoras de direitos têm aplicação imediata (§1º)

Um juiz concede o exercício de um direito constitucional mesmo que ainda não exista uma lei complementar detalhando-o.

Não exclusão de direitos previstos em tratados internacionais (§2º)

Regras de proteção ao trabalhador previstas em pactos internacionais aplicam-se no direito brasileiro.

Equiparabilidade de tratados sobre Direitos Humanos aprovados (§3º)

Tratado internacional sobre direitos dos idosos aprovado com quorum especial ganha status de norma constitucional.

Reconhecimento da jurisdição do Tribunal Penal Internacional (§4º)

O Brasil colabora enviando provas ao Tribunal de Haia para julgar acusado de genocídio em conflito armado.

Igualdade de tratamento perante as autoridades (Caput)

Um servidor público e um cidadão comum recebem o mesmo tratamento ao solicitar um serviço no guichê.

Inviolabilidade do direito à liberdade de locomoção (XV)

A polícia não pode fechar as saídas de uma cidade impedindo moradores de sair, salvo estado de sítio.

Proteção contra atos praticados por preconceito (XLI)

Condenação de empresa que impede a entrada de pessoas em suas dependências devido a trajes religiosos.

Direito de acesso aos meios de prova para defesa legal (LV)

O advogado tem o direito de examinar os autos do processo na delegacia para defender o seu cliente.

Garantia de cela adequada para recolhimento de presos (XLVIII)

Presos provisórios são mantidos em locais separados daqueles que já foram definitivamente condenados.

Direito à ampla defesa no processo administrativo disciplinar (LV)

Um aluno suspenso de universidade pública tem o direito de apresentar recursos e testemunhas antes da punição.

Garantia de obtenção de informações de interesse particular (XXXIII)

O paciente pode solicitar ao hospital público cópia de seu histórico médico completo.

Garantia de devolução de bens apreendidos ilegalmente (LVI)

Veículo apreendido sem autorização judicial legal é devolvido ao proprietário após determinação do juiz.

Inviolabilidade da honra contra difamação na imprensa (V)

A justiça manda retirar do ar matéria jornalística com fatos não comprovados que atacavam a honra de cidadão.

Livre manifestação pacífica sem necessidade de licença (XVI)

Grupo de estudantes faz passeata na calçada sem necessidade de autorização da polícia, apenas avisando a rota.

Direito de resposta proporcional em rádio e televisão (V)

Empresa de rádio concede tempo idêntico no ar para vítima desmentir acusação feita por apresentador.

Vedação ao uso da força sem necessidade na prisão (XLIX)

Uso de algemas só é permitido se houver perigo à integridade física ou risco de fuga do preso.

Garantia de recebimento de certidões para esclarecimento de situações (XXXIV, 'b')

Servidor público pede certidão do tempo de serviço para contagem de aposentadoria e o órgão fornece.

Inviolabilidade de domicílio durante o dia sob ordem judicial (XI)

A polícia cumpre mandado de busca de documentos em um escritório comercial durante o horário de expediente.

Proteção da imagem e uso comercial de fotografias (X)

Fotógrafo que vende imagem de um pedestre para campanha publicitária sem autorização deve indenizá-lo.

Vedação da prisão perpétua no ordenamento brasileiro (XLVII, 'b')

A pena máxima de reclusão no Brasil é limitada ao teto legal estabelecido pelo Código Penal.

Direito de permanecer em silêncio durante depoimento (LXIII)

Testemunha que passa a ser investigada no meio do depoimento pode parar de responder para não se incriminar.

Proteção da pequena propriedade rural familiar contra penhora (XXVI)

Dívidas bancárias do agricultor não podem resultar na perda do sítio onde mora e produz com sua família.

Função social da propriedade e combate ao abandono (XXIII)

Prefeitura aplica imposto progressivo sobre terreno urbano mantido vazio por anos para fins de especulação.

Assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes (LXXIV)

Cidadão que comprova não ter renda suficiente recebe representação gratuita para mover ação de alimentos.

Publicidade das audiências e processos como regra (LX)

As audiências de custódia e julgamentos são abertas ao público, permitindo a presença da imprensa.

Proibição da retroatividade da lei para prejudicar (XL)

Aumento do imposto não pode incidir sobre vendas realizadas antes da entrada em vigor da nova lei.

Proteção dos direitos dos autores de obras artísticas e literárias (XXVII)

A cópia integral não autorizada de um livro para venda comercial é considerada crime de violação autoral.

Inafastabilidade do controle jurisdicional (XXXV)

Mesmo havendo punição por comissão interna, o punido pode recorrer ao juiz para rever a legalidade da sanção.

Proteção constitucional dos tratados sobre direitos humanos (§2º)

Normas internacionais de proteção aos refugiados aplicam-se no Brasil complementando as leis nacionais.