Organização Político-Administrativa do Brasil

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O que caracteriza a União no Estado federal brasileiro?

A União é a pessoa jurídica de direito público interno que representa o governo federal, como na gestão de rodovias federais (ex.: BR-101).

Qual é a autonomia dos Estados-membros na Federação brasileira?

Os Estados possuem autonomia política, administrativa e financeira, podendo elaborar sua própria Constituição Estadual, como fez o Estado de São Paulo.

Qual a natureza jurídica do Distrito Federal?

O DF é um ente federativo autônomo de natureza híbrida, acumulando competências estaduais e municipais, como a gestão da Polícia Militar e recolhimento do IPVA/IPTU.

Como funciona a autonomia dos Municípios no Brasil?

Os Municípios possuem autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, como a organização do transporte público municipal em Curitiba.

Qual é o status dos Territórios Federais na Constituição de 1988?

Os Territórios Federais não são entes autônomos, mas sim autarquias territoriais pertencentes à União, como era Fernando de Noronha antes de ser reincorporado a Pernambuco.

Como a União atua em serviços de competência exclusiva?

A União atua emitindo moeda e gerindo a política monetária nacional por meio do Banco Central do Brasil.

Exemplo de competência legislativa privativa da União:

Apenas a União pode legislar sobre direito penal, como no caso da criação ou alteração do Código Penal Brasileiro.

Exemplo de competência comum entre União, Estados, DF e Municípios:

Proteger o meio ambiente e combater a poluição, como em operações conjuntas de fiscalização do IBAMA e órgãos estaduais/municipais.

Exemplo de competência concorrente (União, Estados e DF):

Legislar sobre direito tributário, onde a União edita normas gerais e os Estados suplementam conforme suas especificidades locais.

O que ocorre em caso de conflito entre norma geral da União e lei estadual suplementar?

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.

Como se dá a criação de um novo Estado no Brasil?

Exige aprovação da população interessada via plebiscito e autorização do Congresso Nacional por Lei Complementar, como tentado no plebiscito de Carajás/Tapajós.

Como funciona a fusão ou desmembramento de Municípios?

Depende de estudo de viabilidade municipal, consulta prévia via plebiscito às populações e aprovação por lei estadual.

Qual a restrição constitucional quanto à secessão de um Estado?

O Brasil adota a proibição absoluta de secessão; nenhuma unidade federativa pode se separar da Federação (princípio da indissolubilidade).

O que é a Intervenção Federal?

É uma medida excepcional onde a União assume temporariamente atribuições de um Estado para manter a ordem, como ocorrido no Rio de Janeiro em 2018.

Quem decreta a Intervenção Federal e qual o papel do Congresso?

O Presidente da República decreta a intervenção e o Congresso Nacional deve apreciá-la no prazo de 24 horas.

Exemplo de Intervenção Estadual em Município:

Um Estado intervém no Município se este deixar de pagar a dívida fundada por dois anos consecutivos sem motivo de força maior.

Como é dividida a arrecadação do IPVA?

O Estado arrecada o IPVA e repassa obrigatoriamente 50% do valor arrecadado ao Município onde o veículo foi licenciado.

Como é dividida a arrecadação do Imposto de Renda (IR)?

A União arrecada o IR e destina parcelas aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

Qual o papel do Tribunal de Contas da União (TCU)?

O TCU auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil e financeira de recursos federais repassados a Estados e Municípios.

Qual é a capital federal do Brasil segundo a CF/88?

Brasília é a capital federal, sediada no Distrito Federal, onde funcionam os poderes executivo, legislativo e judiciário da União.

O Distrito Federal pode ser dividido em Municípios?

Não, o Distrito Federal não pode ser dividido em Municípios, organizando-se em Regiões Administrativas (ex.: Ceilândia, Taguatinga).

Quem organiza e mantém a Polícia Civil e Militar do DF?

A União organiza e mantém a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

Como se dá o autogoverno nos Municípios?

O autogoverno municipal ocorre pela eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, sem Poder Judiciário próprio.

Qual o instrumento normativo primário do Município?

A Lei Orgânica Municipal, votada em dois turnos pela Câmara Municipal e aprovada por dois terços de seus membros.

O que são bens da União segundo a Constituição?

Incluem os lagos e rios em terrenos de seu domínio, as praias marítimas e os recursos minerais do subsolo, como o petróleo.

Exemplo de bem pertencente aos Estados-membros:

As águas superficiais ou subterrâneas fluentes que nasçam e terminem em seu território, não decorrentes de obras da União.

Como funciona a distribuição de royalties do petróleo?

A União repassa compensações financeiras (royalties) aos Estados e Municípios confrontantes com as áreas de exploração.

Qual a função do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)?

Redistribuir receitas arrecadadas pela União para equalizar a capacidade financeira de municípios mais pobres.

O que acontece com os impostos arrecadados pelos Territórios?

Se o Território não for subdividido em Municípios, acumula as competências estaduais e municipais, e sua receita vai para a União.

Quem julga os litígios entre a União e um Estado federado?

O Supremo Tribunal Federal (STF) possui competência original para julgar litígios entre a União e os Estados.

Qual a diferença entre federação por agregação e por desagregação?

O Brasil formou-se por desagregação (movimento de dentro para fora), transformando um Estado unitário imperial em Federação.

O que é a cláusula pétrea em relação à forma federativa?

A forma federativa de Estado não pode ser objeto de proposta de emenda constitucional que vise a sua abolição (art. 60, §4º, I).

Exemplo de competência expressa da União:

Declarar a guerra e celebrar a paz, mediante autorização do Congresso Nacional.

Exemplo de competência remanescente ou residual:

Pertencem aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição (ex.: regulação do gás canalizado).

O que é competência suplementar dos Municípios?

É a capacidade de adaptar as leis federais e estaduais às necessidades e peculiaridades locais.

Quem é responsável pela segurança pública nas rodovias federais?

A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente mantido e organizado pela União.

Como funciona o licenciamento ambiental de impacto nacional?

O IBAMA (órgão federal da União) realiza o licenciamento quando o empreendimento afeta mais de um Estado.

Quem fiscaliza o cumprimento das diretrizes nacionais da educação?

A União estabelece o Plano Nacional de Educação e coordena o sistema, enquanto Municípios atuam na educação infantil e fundamental.

O que é o pacto federativo no Brasil?

É o conjunto de regras constitucionais que redistribui poderes, deveres e recursos financeiros entre União, Estados, DF e Municípios.

Qual ente federativo é responsável pelo transporte intermunicipal?

Os Estados têm a competência para organizar e prestar os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

Qual ente federativo é responsável pelo transporte intramunicipal?

Os Municípios são responsáveis pela concessão e regulação do transporte público coletivo de passageiros local.

O DF possui Poder Judiciário próprio?

Não, o TJDFT é organizado e mantido pela União, embora preste jurisdição no Distrito Federal e Territórios.

Quem escolhe o Governador do Distrito Federal?

A população do DF escolhe seu Governador por voto direto, secreto e universal a cada quatro anos.

O que é a capacidade de auto-organização dos Estados?

É o poder de criar sua própria Constituição Estadual, respeitando os princípios da Constituição Federal (princípio da simetria).

Exemplo de taxa municipal legítima:

Taxa de coleta de lixo domiciliar, cobrada em razão de um serviço público específico e divisível prestado localmente.

Exemplo de imposto estadual:

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), cobrado nas vendas comerciais de empresas nos Estados.

Exemplo de imposto de competência da União:

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cobrado sobre mercadorias fabricadas na indústria nacional.

Exemplo de imposto municipal:

ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), cobrado sobre a prestação de serviços como clínicas e oficinas.

Como a Constituição garante a autonomia financeira dos entes?

Através da atribuição de tributos próprios e da repartição das receitas tributárias federais e estaduais.

O que é o princípio da simetria constitucional?

É a obrigação de Estados, DF e Municípios seguirem a estrutura e os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal.

Quem administra a ilha de Fernando de Noronha atualmente?

Fernando de Noronha é um Distrito Estadual pertencente ao Estado de Pernambuco, sem autonomia política própria.

Como funciona a intervenção em Município localizado dentro de um Estado?

A intervenção é decretada pelo Governador do Estado, e não pelo Presidente da República.

Em qual hipótese a União pode intervir diretamente em um Município?

A União só intervém diretamente em Municípios se estes estiverem localizados em um Território Federal.

Quem aprova a indicação do Governador de um Território Federal?

O Senado Federal deve aprovar a indicação feita pelo Presidente da República.

Qual o papel da Câmara Legislativa do Distrito Federal?

Acumula as funções legislativas de uma Assembleia Legislativa estadual e de uma Câmara Municipal.

Como se dividem os Poderes no âmbito dos Municípios?

Existem apenas o Poder Executivo (Prefeito) e o Poder Legislativo (Câmara de Vereadores); não há Poder Judiciário municipal.

Quem é responsável por prestar o atendimento à saúde básica?

Os Municípios prestam serviços de atenção primária à saúde (ex.: Postos de Saúde) em cooperação com União e Estados.

Qual ente federativo emite passaportes no Brasil?

A Polícia Federal, órgão da União, é responsável pela emissão de passaportes e controle de fronteiras.

Qual a competência da União sobre telecomunicações?

Competência exclusiva para explorar os serviços de telecomunicações, atuando por meio da ANATEL.

Quem regula a distribuição de gás canalizado nos Estados?

Os Estados-membros possuem a competência exclusiva para explorar os serviços locais de gás canalizado.

O que são os consórcios públicos na Federação?

São parcerias firmadas entre entes federativos para realizar objetivos de interesse comum, como gestão de aterros sanitários.

Como o STF resolve litígios de divisa entre dois Estados?

Julga Ações Cíveis Originárias (ACO) determinando estudos cartográficos pelo IBGE para fixar os limites territoriais.

Qual ente responde pela preservação de sítios arqueológicos?

A União é proprietária dos sítios arqueológicos e os protege em parceria com Estados e Municípios.

Quem institui o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD)?

Os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir o ITCMD sobre heranças e doações.

Quem institui o ITBI (Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos)?

Os Municípios e o Distrito Federal têm competência para instituir o ITBI sobre venda de imóveis.

Como a União atua no combate a epidemias estaduais?

Presta apoio financeiro e técnico, podendo intervir se o Estado não aplicar o mínimo constitucional em saúde.

A quem pertencem as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios?

São bens da União, sendo assegurada aos indígenas a posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas do solo.

O que é a imunidade tributária recíproca entre os entes?

União, Estados, DF e Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

O Distrito Federal tem Assembleia Legislativa?

Não, o Poder Legislativo do DF é exercido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, composta por Deputados Distritais.

Quem fixa a remuneração dos Vereadores?

A própria Câmara Municipal, respeitando limites percentuais baseados na população do município e na receita local.

Como é calculada a representação dos Estados na Câmara dos Deputados?

O número de deputados é proporcional à população, com o mínimo de 8 e o máximo de 70 por Estado.

Qual a representação dos Estados e DF no Senado Federal?

Cada Estado e o Distrito Federal elegem 3 Senadores, garantindo representação igualitária na Federação.

O que ocorre com a criação de Territórios quanto aos Deputados?

Cada Território Federal elege fixamente 4 Deputados Federal para representá-lo no Congresso Nacional.

Quem coordena o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)?

A União estabelece as diretrizes do SUSP, unificando dados e ações com polícias estaduais e guardas municipais.

A quem compete legislar sobre trânsito e transporte?

À União compete privativamente legislar sobre trânsito, gerando o Código de Trânsito Brasileiro de aplicação nacional.

Como os Municípios participam da fiscalização do trânsito?

Atuam na fiscalização e sinalização das vias urbanas municipais e autuações de trânsito local.

Qual ente administra os portos marítimos federais?

A União administra diretamente ou concede a gestão dos portos organizados a Estados ou empresas estatais.

Quem financia as universidades federais?

A União financia e mantém as Instituições Federais do Ensino Superior (IFES), como a UFRJ e a UnB.

Quem financia as universidades estaduais?

Os governos estaduais mantêm suas próprias universidades, como a USP e a UNICAMP no Estado de São Paulo.

Os Municípios podem criar universidades públicas?

Sim, desde que já tenham garantido o atendimento pleno da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.

Como é estruturada a Defensoria Pública no Brasil?

Existe a Defensoria Pública da União (DPU) e as Defensorias Públicas Estaduais (DPE) em cada Estado.

Qual a competência sobre exploração de energia elétrica?

Competência exclusiva da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica (ex.: ANEEL).

O que é o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações?

Recurso gerido pela União para expansão da rede telefônica e de internet em regiões desprovidas de infraestrutura.

Como se dá a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

Cada ente federativo (União, Estado, DF e Município) aprova sua própria LDO no respectivo Poder Legislativo.

Qual a função do Conselho de Federação no Brasil?

Órgão consultivo para negociação institucional entre União, Governos Estaduais e Prefeituras para pactuar políticas.

Quem responde por danos causados por agentes públicos federais?

A União responde objetivamente pelos danos causados por seus servidores a terceiros.

Quem tem competência para legislar sobre propaganda comercial?

A União tem competência privativa para legislar sobre normas de propaganda comercial.

O que é a competência delegada da União aos Estados?

Lei complementar federal pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de matéria privativa.

Qual o papel das Guardas Municipais na Federação?

Os Municípios podem criá-las para a proteção de seus bens, serviços e instalações, além de apoio à segurança pública.

Quem julga crimes cometidos contra bens ou serviços da União?

A Justiça Federal (juízes federais e TRFs) tem competência para julgar causas relativas a bens da União.

Quem julga conflitos de competência entre juízes de Estados diferentes?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga conflitos entre juízos vinculados a Tribunais de Justiça estaduais diversos.

Quem fiscaliza as contas do Prefeito Municipal?

A Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou dos Municípios onde houver.

Podem ser criados novos Tribunais de Contas Municipais?

Não, a CF/88 vedou a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

O que ocorre se um Município não aplicar o mínimo constitucional em educação?

O Estado pode intervir no Município para reorganizar as finanças e garantir a aplicação mínima dos recursos.

Como funciona a cooperação federativa na assistência social?

O Suas (Sistema Único de Assistência Social) une recursos federais, estaduais e municipais para pagar benefícios.

Onde os Territórios Federais integram a estrutura administrativa?

Integram a estrutura da Administração Directa da União, sem autonomia política.

Como se dividem os Territórios em termos organizacionais?

Podem ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará o regime comum dos municípios brasileiros.

Quem nomeia os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado?

O Governador do Estado nomeia, após aprovação da Assembleia Legislativa estadual.

Qual o limite de despesa com pessoal para os entes segundo a LRF?

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites percentuais da receita corrente líquida para União, Estados e Municípios.

O que é o princípio da indelegabilidade de competências exclusivas?

A União não pode repassar competências exclusivas (como emitir moeda) para Estados ou Municípios.

Qual o papel do Ministério Público Federal (MPF)?

Atua na defesa dos direitos e patrimônio público geridos pela União e entes federais.

Qual o papel do Ministério Público Estadual (MPE)?

Atua na fiscalização da lei e proteção de interesses sociais no âmbito dos Estados e Municípios.

Quem é responsável por decretar o Estado de Sítio?

O Presidente da República decreta o Estado de Sítio, após autorização prévia do Congresso Nacional.

Qual ente fiscaliza a segurança do trabalho na indústria?

A União, através de auditores-fiscais do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

Quem concede outorga de direito de uso de recursos hídricos nacionais?

A Agência Nacional de Águas (ANA), autarquia federal vinculada à União.

Quem concede outorga de águas em rios exclusivamente estaduais?

Os órgãos ambientais estaduais (ex.: DAEE em SP, IGAM em MG).

O que é o Plano Diretor do Município?

Instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes.

Quem é competente para legislar sobre direito civil e comercial?

A União detém competência privativa para legislar sobre direito civil e comercial em todo o território nacional.

Quem regulamenta o funcionamento da vigilância sanitária local?

Os Municípios editam normas complementares e executam ações de vigilância sanitária em estabelecimentos locais.

Qual a função das Regiões Metropolitanas criadas pelos Estados?

Agrupar municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas comuns.

Quem pode propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF?

Presidente, Mesas da Câmara e Senado, Governadores, PGE, OAB, partidos políticos e confederações sindicais.

Governadores podem ajuizar ADI contra qualquer lei?

Precisam demonstrar a pertinência temática caso a lei impugnada não afete diretamente o seu Estado.

Como funciona a distribuição do fundo partidário?

A União repassa recursos orçamentários do Fundo Partidário para custeio dos partidos políticos registrados no TSE.

A quem pertence o mar territorial brasileiro?

O mar territorial (faixa de 12 milhas náuticas) pertence exclusivamente à União.

A quem pertencem as ilhas oceânicas e costeiras?

Pertencem à União, exceto aquelas sob domínio de Estados ou Municípios por título de propriedade prévio.

Como funciona a fiscalização de agrotóxicos no Brasil?

A União estabelece regras de registro (Anvisa/Ibama/MAPA) e os Estados fiscalizam o uso e o comércio local.

Quem gerencia o registro de empresas e juntas comerciais?

As Juntas Comerciais são órgãos estaduais, mas subordinadas às normas federais do DREI (União).

Qual ente pode instituir contribuição de melhoria?

União, Estados, DF e Municípios podem cobrá-la decorrente de obras públicas que valorizem imóveis privados.

Quem legisla sobre proteção da infância e da juventude?

União, Estados e DF possuem competência concorrente para legislar sobre proteção à infância e juventude.

Quem mantém o Corpo de Bombeiros nos Estados?

Os Estados-membros organizam e mantêm seus próprios Corpos de Bombeiros Militares.

Quem escolhe os Desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual?

São promovidos por antiguidade e merecimento entre juízes, além de vagas para o Quinto Constitucional (OAB/MP).

O que acontece com os impostos de um Território se ele for dividido em municípios?

As receitas municipais vão para os respectivos municípios, mantendo a União a receita estadual.

Qual ente responde pela arrecadação do ITR (Imposto Territorial Rural)?

A União arrecada o ITR, mas o Município que optar por fiscalizar e cobrar retém 100% da receita.

Quem define as alíquotas máximas do ISSQN municipal?

O Senado Federal fixa as alíquotas máximas e mínimas do ISSQN por meio de resolução.

Qual ente federativo regulamenta o horário do comércio local?

O Município possui competência para fixar o horário de funcionamento do comércio local (Súmula Vinculante 38).

Quem fiscaliza o cumprimento da Lei do Piso Nacional do Magistério?

O Ministério da Educação e os órgãos de controle interno/externo nos Estados e Municípios.

O Distrito Federal pode instituir imposto de competência municipal?

Sim, o DF acumula competências tributárias estaduais e municipais (ex.: cobra IPVA e IPTU).

Como funciona o repasse de ICMS aos Municípios?

Os Estados repassam obrigatoriamente 25% da arrecadação do ICMS para os seus Municípios.

Qual a competência da União sobre águas e energia?

Privativa para legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Quem coordena a política nacional de defesa civil?

A União coordena o sistema nacional, atuando em apoio a Estados e Municípios atingidos por desastres naturais.

Como a Constituição define o Município na federação?

Como ente federativo dotado de autonomia política, administrativa e financeira, integrante indispensável da Federação.

O que é o princípio da não-intervenção na Federação?

A regra geral é a autonomia dos entes; a intervenção só pode ocorrer em casos expressamente previstos na CF.

Como é eleito o Governador de um Estado?

Por sufrágio universal, em eleição direta pelo sistema majoritário de dois turnos, se necessário.

Quem aprova a criação de subsidiárias de empresas públicas estaduais?

A Assembleia Legislativa do Estado deve autorizar por lei a criação da subsidiária.

Quem fixa a remuneração dos Deputados Estaduais?

A Assembleia Legislativa, limitada a no máximo 75% da remuneração dos Deputados Federais.

Quem fixa o subsídio do Prefeito Municipal?

A Câmara Municipal, por lei de sua iniciativa, respeitando limites constitucionais e orçamentários.

Como a União arrecada o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)?

O IOF é um imposto federal utilizado como instrumento de regulação do mercado financeiro e de câmbio.

Qual ente federativo organiza o registro civil de pessoas naturais?

A União estabelece normas gerais (Cartórios) e a Justiça Estadual fiscaliza os serviços extrajudiciais.

Qual a diferença no poder normativo do DF em relação aos Estados?

O DF edita sua Lei Orgânica (equivalente às Constituições Estaduais) adaptada à sua natureza híbrida.

Como é composta a Assembleia Legislativa de um Estado?

Por Deputados Estaduais, com mandato de quatro anos, em número proporcional à representação na Câmara dos Deputados.

Quem pode autorizar a exploração de recursos minerais em terras indígenas?

Somente o Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, mediante condições estabelecidas em lei.

Como funciona a prestação do serviço de água e esgoto?

É de interesse local (Municípios), podendo ser prestado diretamente, concedido ou gerido por consórcio.

A quem compete legislar sobre seguridade social?

A União possui competência privativa para legislar sobre seguridade social (Previdência, Saúde e Assistência).

Como Estados mantêm previdência própria de servidores públicos?

Criam regimes próprios de previdência social (RPPS) alinhados às regras gerais e teto definidos pela União.

O que são fundos constitutivos de desenvolvimento regional?

Fundos mantidos pela União para reduzir desigualdades socioeconômicas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Quem fiscaliza o cumprimento da Lei de Acesso à Informação nos Municípios?

Os órgãos de controle interno do Município e o Tribunal de Contas responsável.

Qual ente é responsável pela emissão de carteiras de identidade (RG)?

Os Estados e o Distrito Federal emitem a carteira de identidade por meio de seus Institutos de Identificação.

Quem legisla sobre diretrizes e bases da educação nacional?

A União possui competência privativa para legislar sobre as diretrizes e bases da educação (LDB).

Quem presta o serviço de iluminação pública nos municípios?

Os Municípios e o DF, que podem cobrar a COSIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública).

Como é decidido o limite de emissão de dívida consolidada dos Estados?

O Senado Federal fixa os limites globais de endividamento para União, Estados, DF e Municípios.

Quem é responsável por normatizar a previdência complementar?

A União regulamenta e fiscaliza a previdência complementar fechada e aberta por meio da PREVIC e SUSEP.

A quem compete criar, organizar e fundir Distritos nos Municípios?

Aos Municípios, mediante lei municipal, observada a legislação estadual aplicável.

Qual ente responde pela infraestrutura das rodovias estaduais?

O Estado-membro responsável, por meio de seu departamento de estradas e rodagens (ex.: DER/SP).

O que acontece com a receita de impostos não aplicada devidamente?

Pode ensejar a rejeição de contas, improbidade administrativa e intervenção do ente superior.

Como funciona a cobrança do IPTU progressivo no tempo?

O Município pode aplicá-lo sobre solo urbano não edificável para forçar o cumprimento da função social da propriedade.

Quem organiza o sistema de proteção ao voo no espaço aéreo brasileiro?

A União, por meio da Força Aérea Brasileira (Comando da Aeronáutica) e da ANAC.

Qual ente federativo gerencia a assistência funerária social?

É considerado serviço de interesse local e assistencial de responsabilidade prioritária do Município.

Quem institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF)?

A Constituição atribui competência à União para instituir o IGF mediante Lei Complementar (ainda não regulamentado).

Quem autoriza a criação de reservas extrativistas marinhas?

O Poder Executivo Federal (União), por meio de decreto, gerido pelo Instituto Chico Mendes (ICMBio).

A quem pertence o subsolo no território brasileiro?

O subsolo com seus recursos minerais constitui propriedade distinta da do solo e pertence à União.

Quem pode requerer a federalização de crimes contra direitos humanos?

O Procurador-Geral da República pode requerer ao STJ o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC).

Como funciona a distribuição de vagas na Câmara dos Deputados após o Censo?

A União deve atualizar a representação dos Estados via lei complementar conforme dados populacionais do IBGE.

Quem arbitra conflitos sobre o uso de águas de rios federais?

A Agência Nacional de Águas (ANA) e os Comitês de Bacias Hidrográficas instituídos em âmbito federal.

Quem concede outorga de serviço de rádio e televisão?

A União concede ou autoriza o serviço, dependendo de aprovação do Congresso Nacional.

Qual o papel do Prefeito na gestão do SUS municipal?

Gerenciar os serviços municipais de saúde, gerir o Fundo Municipal de Saúde e planejar ações com o Conselho local.

Quem nomeia os desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs)?

O Presidente da República, por serem órgãos do Poder Judiciário da União.

Como se dá a criação de Juizados Especiais nos Estados?

Os Estados criam Juizados Especiais Cíveis e Criminais por meio de leis de organização judiciária estadual.

Como funciona o parcelamento do solo urbano?

O Município estabelece as diretrizes urbanísticas para loteamentos respeitando a lei geral federal.

Qual ente estabelece as normas sobre proteção ao patrimônio histórico?

A União fixa normas gerais por meio do IPHAN, enquanto Estados e Municípios protegem seus acervos locais.

Qual ente detém a competência para explorar os serviços postais?

A União detém a competência exclusiva para manter o serviço postal e o correio aéreo nacional (Correios).

Quem é responsável por regular o direito do trabalho?

A União tem competência privativa para legislar sobre direito do trabalho e fiscalizar condições laborais.

Quem pode legislar sobre juntas comerciais?

A União estabelece as normas gerais, enquanto os Estados organizam e mantêm suas respectivas Juntas.

Como o Distrito Federal participa da aprovação de leis federais?

Por meio de sua bancada parlamentar eleita (3 Senadores e 8 Deputados Federais) no Congresso Nacional.

A quem compete legislar sobre populações indígenas?

A União possui competência privativa para legislar sobre direito, proteção e integração das populações indígenas.

Quem regulamenta a profissão de advogados ou médicos?

A União detém competência privativa para fixar condições para o exercício de profissões regulamentadas.

Quem administra os parques nacionais?

A União, por meio do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade).

Quem administra os parques estaduais?

Os órgãos ambientais estaduais (ex.: Fundação Florestal em SP, IEF em MG).

Quem aprova e gerencia os parques urbanos municipais?

As Prefeituras e secretarias municipais do meio ambiente.

Quem organiza o plano rodoviário nacional?

A União, por meio do Ministério dos Transportes e do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes).

Quem arrecada o Imposto de Renda retido na fonte dos servidores estaduais?

Pertence ao próprio Estado-membro o IR retido na fonte sobre pagamentos efetuados a seus servidores.

Quem arrecada o Imposto de Renda retido na fonte dos servidores municipais?

Pertence ao próprio Município o IR retido na fonte sobre os rendimentos pagos por ele a seus servidores.

Qual ente fiscaliza a produção de armamentos e munições?

A União, através do Exército Brasileiro e do Ministério da Defesa.

Como o Estado-membro participa da segurança nas fronteiras?

As polícias estaduais prestam auxílio secundário, mas a vigilância de fronteira é tarefa primária da União.

Quem organiza e mantém a Polícia do Senado e da Câmara?

A União, como órgãos de segurança institucional das Casas Legislativas federais.

Quem é responsável pela previdência básica geral (INSS)?

A União gerencia o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) através da autarquia INSS.

Qual o órgão responsável pela fiscalização da aviação civil?

A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), autarquia especial vinculada à União.

O que são serviços públicos concedidos no âmbito estadual?

Serviços estaduais repassados à iniciativa privada, como rodovias concedidas com cobrança de pedágio.

Quem define a política monetária e de crédito no Brasil?

A União, por meio do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central.

Qual o tribunal superior máximo para causas de direito comum estadual?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformiza a interpretação da lei federal infraconstitucional.

Quem atua na fiscalização de metrologia, pesos e medidas?

O INMETRO (órgão federal) em parceria com órgãos delegados nos Estados (IPEMs).

Qual ente federativo regulamenta a doação de órgãos e tecidos?

A União estabelece o Sistema Nacional de Transplantes e a legislação sobre a matéria.

Quem regula a produção de energia nuclear no Brasil?

A União detém o monopólio e a competência exclusiva sobre atividades e serviços nucleares de qualquer natureza.

Como funciona a demarcação de terras quilombolas?

A União (via INCRA) identifica, delimita e titula as terras de comunidades remanescentes de quilombos.

Quem institui a tarifa de esgotamento sanitário?

As concessionárias de saneamento sob regulação municipal, estadual ou consorciada de regulação.

Como é composta a Polícia Civil dos Estados?

Dirigida por delegados de carreira, é encarregada das funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais.

Qual o papel da Polícia Militar nos Estados?

Exercer a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública nos limites do território estadual.

Quem nomeia os Comandantes da PM e do Corpo de Bombeiros?

O Governador do Estado, como chefe supremo das forças de segurança do Estado.

A quem se subordinam as polícias militares do DF e Territórios?

Ao Governador do Distrito Federal (ou do Território), embora custeadas pela União.

O que são os Territórios Federais na ordem constitucional?

São descentralizações administrativas da União, criadas por lei complementar, sem autonomia política própria.

Quem fiscaliza o cumprimento do Plano Diretor de uma cidade?

A Prefeitura Municipal e o Ministério Público Estadual no âmbito da tutela do meio ambiente urbano.

Como funciona a cassação do mandato do Prefeito?

É julgada pela Câmara Municipal por infrações político-administrativas, conforme rito do Decreto-Lei 201/67.

Quem pode propor Emenda à Constituição Federal?

1/3 dos Deputados ou Senadores, o Presidente, ou mais da metade das Assembleias Legislativas dos Estados.

Como as Assembleias Legislativas manifestam apoio a uma PEC?

Cada Assembleia deve aprovar a proposta pela maioria relativa de seus membros.

Qual o quórum de aprovação de PEC no Congresso Nacional?

Três quintos dos votos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos em cada casa.

Quem é o Chefe do Executivo Federal?

O Presidente da República, que acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.

Como funciona o repasse de verbas federais voluntárias?

É feito via convênios celebrados entre a União e Estados/Municípios para obras e serviços específicos.

O que impede a realização de repasse voluntário pela União?

Se o Estado ou Município estiver inadimplente no CAUC ou descumprindo limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quem julga os processos do contencioso administrativo tributário federal?

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda.

Como são escolhidos os conselheiros do Tribunal de Contas da União?

Três pelo Presidente da República (com aprovação do Senado) e seis pelo Congresso Nacional.

Qual a competência sobre normatização do esporte nacional?

União, Estados e DF possuem competência concorrente para legislar sobre desporto.

Como funciona a doação de bens imóveis da União para Municípios?

A União pode doar imóveis desafetados por meio de autorização legislativa e processo licitatório ou de interesse social.

O que é o princípio da eficiência na Administração Pública?

Dever de prestação de serviços públicos de forma rápida, perfeita, produtiva e com menor custo para o contribuinte.

Como os Municípios disciplinam o uso e ocupação do solo?

Mediante lei municipal de zoneamento, determinando áreas residenciais, comerciais e industriais.

Quem regulariza conflitos territoriais entre terras indígenas e fazendas?

A Justiça Federal julga as ações possessóriasenvolvendo a União e a FUNAI.

Qual o papel do Superior Tribunal Militar (STM) na estrutura federativa?

Julgar crimes militares cometidos por integrantes das Forças Armadas da União.

Existe Justiça Militar nos Estados?

Sim, os Estados podem criar a Justiça Militar Estadual para julgar integrantes da Polícia Militar e Bombeiros.

Quem arbitra conflitos de atribuição entre membros do MPF e MPE?

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou o Supremo Tribunal Federal (STF).

O que são autarquias territoriais no Direito Brasileiro?

É a natureza jurídica atribuída aos Territórios Federais vinculados à União.

Qual o regime do serviço público nos Estados?

Regido por Estatuto próprio dos servidores públicos estaduais aprovado por lei estadual.

Como se dá a aposentadoria dos servidores estaduais e municipais?

Segue as regras de seus Regimes Próprios (RPPS), adaptados à Emenda Constitucional nº 103/2019.

Como funciona o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb)?

Fundo especial mantido por receitas de impostos de Estados, DF e Municípios, com complementação financeira da União.