Direitos e Garantias Fundamentais

Cartões · 75

Princípio da Legalidade

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Princípio da Igualdade (Isonomia)

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a igualdade formal e material.

Vedação da Tortura

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, tratando-se de direito absoluto.

Liberdade de Manifestação do Pensamento

É livre a manifestação do pensamento, sendo expressamente vedado o anonimato.

Direito de Resposta

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Liberdade de Consciência e de Crença

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

Escusa de Consciência

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal imposta a todos e recusar-se a cumprir prestação alternativa.

Inviolabilidade da Intimidade e da Vida Privada

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano decorrente de sua violação.

Inviolabilidade do Domicílio

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento, salvo flagrante delito, desastre, socorro ou, de dia, por determinação judicial.

Sigilo de Correspondência e Comunicações

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, salvo esta última por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução penal.

Liberdade de Exercício Profissional

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (norma de eficácia contida).

Direito de Reunião

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião e haja prévio aviso à autoridade.

Liberdade de Associação

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, dependendo sua criação apenas do registro de seus atos constitutivos.

Dissolução Compulsória de Associações

As associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado para a dissolução.

Direito de Propriedade

É garantido o direito de propriedade, desde que esta atenda à sua função social.

Desapropriação por Necessidade ou Utilidade Pública

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados casos constitucionais.

Pequena Propriedade Rural

A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Direito Autoral

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

Direito de Herança

É garantido o direito de herança, sendo a sucessão de bens de estrangeiros situada no país regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou filhos brasileiros, se a lei pessoal do de cujus não lhes for mais favorável.

Defesa do Consumidor

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica.

Direito de Petição

Direito assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, para a defesa de direitos e contra ilegalidade ou abuso de poder perante os poderes públicos.

Inafastabilidade da Jurisdição

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Segurança Jurídica (Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada)

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Juiz Natural

Não haverá juízo ou tribunal de exceção, e ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

Tribunal do Júri

É reconhecida a instituição do júri com plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Princípio da Anterioridade Penal

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Irretroatividade da Lei Penal

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Racismo no Direito Penal Brasileiro

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Crimes Hediondos, Tráfico, Tortura e Terrorismo (3T + H)

São considerados inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, respondendo os mandantes, executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Ação de Grupos Armados

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Princípio da Intranscendência da Pena

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perda de bens ser estendidas aos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido.

Vedação de Penas Perpétuas ou Cruéis

Não haverá penas de morte (salvo em caso de guerra declarada), perpétuas, de trabalhos forçados, de banimento nem cruéis.

Individualização da Pena

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.

Extradição de Brasileiro Nato

Nenhum brasileiro nato será extraditado sob nenhuma circunstância.

Extradição de Brasileiro Naturalizado

O brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes a qualquer tempo.

Vedação de Extradição por Crime Político

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Devido Processo Legal

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (em suas vertentes processual e substantiva).

Contraditório e Ampla Defesa

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Provas Ilícitas

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Presunção de Inocência (ou Não Culpabilidade)

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Identificação Criminal

O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Prisão Civil por Dívida

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

Habeas Corpus

Concede-se habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Mandado de Segurança Individual

Concede-se para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso for autoridade pública ou agente delegado.

Mandado de Segurança Coletivo

Pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos um ano.

Mandado de Injunção

Concede-se sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Habeas Data

Garante o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros públicos, bem como a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso.

Ação Popular

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular visando anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Assistência Jurídica Integral e Gratuita

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, função exercida primariamente pela Defensoria Pública.

Indenização por Erro Judiciário

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Gratuidade do Registro Civil e Certidão de Óbito

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

Eficácia das Normas Definidoras de Direitos Fundamentais

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (artigo 5º, parágrafo 1º).

Tratados Internacionais de Direitos Humanos Equivalentes a Emenda

Os tratados sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros, equivalem às emendas constitucionais.

Tribunal Penal Internacional (TPI)

O Brasil submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Direitos Sociais

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

Piso Salarial e Salário Mínimo

Salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, com reajustes periódicos e vedada sua vinculação para qualquer fim.

Duração do Trabalho e Hora Extra

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários, e remuneração da hora extra no mínimo cinquenta por cento superior à normal.

Turnos Ininterruptos de Revezamento

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Aviso Prévio Proporcional

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Licença à Gestante e Licença-Paternidade

Licença à gestante sem prejuízo do emprego e do salário com duração de cento e vinte dias e licença-paternidade fixada em lei.

Idade Mínima para o Trabalho

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Direito de Greve dos Trabalhadores

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Liberdade Sindical

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e intervenção em sua organização.

Princípio da Unicidade Sindical

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial (mínimo de um Município).

Brasileiro Nato pelo Critério Jus Soli

Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

Brasileiro Nato pelo Critério Jus Sanguinis Registrado

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil ou que venham a ser registrados em repartição consular competente.

Brasileiro Naturalizado Ordinário

Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

Brasileiro Naturalizado Extraordinário

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Cargos Privativos de Brasileiro Nato

Presidente e Vice da República, Pres. da Câmara, Pres. do Senado, Ministro do STF, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa.

Soberania Popular

A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Diferença entre Plebiscito e Referendo

O plebiscito é convocado previamente à criação de ato legislativo ou administrativo; o referendo é convocado posteriormente, para ratificação ou rejeição pelo povo.

Alistamento Eleitoral Obrigatório

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os brasileiros maiores de dezoito anos.

Alistamento Eleitoral Facultativo

O alistamento e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Inelegibilidade Absoluta

São absolutamente inelegíveis os inalistáveis (como estrangeiros e conscritos durante o serviço militar obrigatório) e os analfabetos.

Inelegibilidade Reflexa

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes até segundo grau do Presidente, Governador ou Prefeito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.