CGU: Auditoria e Recomendações (Cebraspe)

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As recomendações da CGU têm caráter vinculante e cogente para a gestão auditada.

Errado. Recomendações têm caráter propositivo e orientador, não impositivo ou coercitivo; compete ao gestor decidir sobre sua implementação.

A recomendação da CGU deve atacar a causa raiz da fragilidade identificada no achado.

Certo. Conforme as normas da CGU, as recomendações devem focar nas causas fundamentais dos desvios para evitar sua reincidência.

Recomendações devem ser viáveis, tempestivas e considerar a relação custo-benefício.

Certo. São atributos essenciais das recomendações a exequibilidade operacional, o momento oportuno e a razoabilidade econômica.

O auditor da CGU pode determinar a anulação imediata de contrato administrativo viciado.

Errado. A CGU recomenda medidas corretivas ao órgão auditado; ela não substitui a competência decisória e executiva do gestor.

No monitoramento, a recomendação é dita 'implementada' se a ação corretiva foi concluída.

Certo. A situação 'implementada' indica que a entidade adotou satisfatoriamente as medidas recomendadas para mitigar o risco.

A classificação 'em implementação' indica que o prazo expirou sem qualquer iniciativa do órgão.

Errado. 'Em implementação' denota que ações foram iniciadas e estão em andamento dentro de parâmetros razoáveis ou cronograma acordado.

Uma recomendação pode ser considerada 'superada' se o contexto fático tornar inócua sua adoção.

Certo. Fatos supervenientes, alterações legais ou extinção de processos podem tornar a recomendação perda de objeto ou inaplicável.

A situação 'não implementada' ocorre quando o gestor descumpre prazos sem justificativa cabível.

Certo. Caracteriza-se pela inércia injustificada ou insuficiência deliberada das ações adotadas pela unidade auditada.

A CGU deve formular recomendações genéricas para permitir ampla discricionariedade ao gestor.

Errado. Recomendações devem ser específicas, claras e objetivas, evitando proposições vagas como 'cumprir a lei'.

O plano de ação do gestor deve conter ações, responsáveis e prazos para atender à recomendação.

Certo. O plano de ação formaliza o compromisso da administração na implementação das melhorias propostas pela CGU.

A CGU pode aceitar a justificativa do gestor para não implementar uma recomendação.

Certo. O gestor pode apresentar justificativa plausível de riscos ou custos desproporcionais, levando à baixa ou repactuação.

O monitoramento visa avaliar o grau de implementação e o impacto efetivo das recomendações.

Certo. O processo de monitoramento verifica se as causas foram sanadas e se os resultados esperados foram alcançados.

Ao emitir recomendações, o auditor deve abster-se de praticar atos de gestão direta.

Certo. A salvaguarda da independência e objetividade veda expressamente a assunção de papéis de gestão pelo auditor interno.

Recomendações financeiras de ressarcimento dispensam a indicação de responsável individualizado.

Errado. A caracterização do dano requer a identificação do nexo de causalidade e dos responsáveis pela conduta lesiva.

A recomendação deve derivar logicamente da evidência e dos critérios expostos no relatório.

Certo. O encadeamento lógico entre achado, evidência, causa, critério e recomendação é requisito basilar do relatório de auditoria.

A CGU utiliza sistemas informatizados específicos (como e-Aud) para controlar recomendações.

Certo. O monitoramento das recomendações no âmbito do Poder Executivo Federal é operacionalizado por meio de plataformas corporativas da CGU.

Recomendações da CGU substituem a instauração de Tomada de Contas Especial de pronto.

Errado. Constatado dano ao erário sem ressarcimento tempestivo pelas vias ordinárias, impõe-se a instauração obrigatória de TCE.

As recomendações podem ter como destinatário órgão diverso daquele diretamente auditado.

Certo. Podem ser dirigidas a órgãos centrais de sistemas estruturantes quando o problema decorre de falhas normativas gerais.

A recusa injustificada em atender recomendação da CGU pode ensejar apuração de responsabilidade.

Certo. A omissão continuada e injustificada configura infração disciplinar e descumprimento de dever funcional do gestor público.

O ciclo do achado de auditoria encerra-se com a redação final do relatório, sem monitoramento.

Errado. O monitoramento é fase posterior essencial do processo de auditoria que visa assegurar a eficácia do trabalho.

Recomendações preventivas focam no aprimoramento dos controles internos para riscos futuros.

Certo. Enquanto ações corretivas sanam o erro ocorrido, medidas preventivas reforçam a estrutura de governança e controle interno.

A CGU pode emitir determinações legais cogentes no mesmo padrão decisório conferido ao TCU.

Errado. O TCU possui prerrogativa constitucional de expedição de determinações mandamentais vinculantes; a CGU emite recomendações.

A concordância do gestor durante a comunicação dos achados valida a viabilidade da recomendação.

Certo. A discussão prévia dos achados (comunicação prévia) aprimora o realismo e a aplicabilidade das recomendações finais.

Uma recomendação pode ser considerada 'parcialmente implementada' se concluída em fração.

Certo. Denota que parte substancial da recomendação foi atendida, mas ainda restam etapas críticas pendentes de execução.

Recomendações sem prazo de cumprimento acordado são consideradas nulas de pleno direito.

Errado. Não há nulidade formal da recomendação pela ausência de prazo, mas sua fixação é boa prática para balizar o monitoramento.

Recomendações devem priorizar a conformidade processual estrita em detrimento do custo incorrido.

Errado. O controle interno moderno considera a economicidade; o custo do controle não deve exceder o benefício que ele protege.

Na classificação da CGU, a situação 'desconsiderada' decorre de erro manifesto na auditoria.

Certo. É utilizada quando a recomendação perde validade em razão de inconsistência técnica ou vício original constatado a posteriori.

A implementação de recomendações deve ser acompanhada exclusivamente por meio de nova auditoria presencial.

Errado. O monitoramento pode ser realizado por envio documental eletrônico, cruzamento em sistemas de dados ou diligências remotas.

É vedado emitir recomendação que exija aperfeiçoamento normativo em nível infralegal.

Errado. Recomendações de revisão de portarias, manuais e atos normativos internos são frequentes quando há vácuo regulatório.

O não cumprimento de recomendação por insuficiência orçamentária comprovada impede sanção ao gestor.

Certo. A escassez superveniente e comprovada de recursos materiais exclui a culpabilidade subjetiva do administrador (LINDB, art. 22).

O auditor pode monitorar recomendações emitidas por ele mesmo sem infringir sua independência.

Certo. O monitoramento é etapa processual do trabalho de auditoria e não afeta a independência da atividade de avaliação interna.

Recomendações da CGU direcionadas a estatais dependentes dispensam análise de impacto financeiro.

Errado. Todas as entidades sujeitas a controle merecem proposições orientadas por razoabilidade, sustentabilidade e impacto fiscal.

O princípio da oportunidade exige emitir recomendações enquanto há tempo útil para correção.

Certo. Recomendações tardias perdem utilidade prática e não evitam prejuízos irreparáveis às políticas públicas auditadas.

Recomendações de auditoria têm eficácia temporal vinculada ao mandato do titular da pasta.

Errado. A recomendação vincula a instituição pública de forma contínua, independentemente da alternância de seus dirigentes.

Recomendação com viés corretivo busca restabelecer a legalidade ou anular atos irregulares.

Certo. Ações corretivas visam reparar ou expurgar falhas existentes, reconduzindo a gestão aos parâmetros de estrita legalidade.

A CGU adota escala de prioridade (alta, média, baixa) na categorização de suas recomendações.

Certo. A classificação por risco e impacto orienta a alocação de esforços do gestor na implementação e da CGU no monitoramento.

Recomendações de alto risco não implementadas demandam comunicação aos escalões superiores.

Certo. Se a inação em riscos críticos persistir, a CGU reporta aos órgãos de governança superior (ministro de Estado, comitês).

O auditor da CGU pode desenhar e aprovar os procedimentos operacionais padrão do órgão auditado.

Errado. Desenhar e homologar rotinas administrativas é ato típico de gestão; o auditor apenas aponta lacunas e sugere melhorias.

A recomendação da CGU perde objeto se a própria administração auditada anular o ato questionado.

Certo. Se a ilegalidade for saneada voluntariamente pelo gestor antes da deliberação formal, a proposta torna-se superada.

O monitoramento encerra-se compulsoriamente após 12 meses, independentemente do status do achado.

Errado. O monitoramento perdura até o desfecho satisfatório da ação, a constatação de perda de objeto ou a baixa devidamente motivada.

A recomendação pode apontar a necessidade de apuração correcional quando houver indício disciplinar.

Certo. Detectada falta funcional correlata ao achado, recomenda-se à autoridade a instauração de PAD ou investigação preliminar.

A manifestação da unidade auditada sobre a recomendação é facultativa no relatório preliminar.

Errado. O contraditório prévio é etapa imperiosa das normas da CGU para colher esclarecimentos e validar a exequibilidade das propostas.

Recomendações para criação de sistemas informatizados dispensam a verificação de requisitos de TI.

Errado. Propostas de tecnologia da informação devem respeitar diretrizes de governança digital e capacidade orçamentária do órgão.

O auditor deve propor recomendações que ataquem simultaneamente causa e efeito do desvio.

Certo. Recomenda-se tratar tanto as causas-raiz (fatores geradores) quanto os efeitos imediatos (danos concretos ocorridos).

Recomendações conjuntas podem ser pactuadas entre a CGU e outros órgãos de controle como o TCU.

Certo. No âmbito da cooperação interinstitucional e acordos de controle concomitante, pode haver articulação nas proposições.

A CGU considera inadmissível qualquer justificativa de não implementação amparada na LINDB.

Errado. Os artigos 20 a 22 da LINDB impõem ao controlador considerar as dificuldades reais do gestor e os obstáculos práticos.

O monitoramento visa apenas checar a conformidade formal, e não os benefícios gerados pela ação.

Errado. A metodologia da CGU foca em auditoria orientada para resultados, mensurando os impactos e a melhoria dos serviços públicos.

Recomendações não acolhidas pela gestão podem ser convertidas em representação ao TCU pela CGU.

Certo. Persistindo dano ao erário ou ilegalidade sem providências administrativas, o órgão de controle interno aciona o externo.

O plano de providências permanentes é um instrumento utilizado no monitoramento da CGU.

Certo. Trata-se do documento pelo qual a entidade auditada estrutura os cronogramas de implementação das demandas pendentes.

A redação da recomendação deve utilizar o modo verbal imperativo categórico para denotar coerção.

Errado. A linguagem de auditoria interna prima pela polidez técnica e caráter recomendatório/propositivo, sem tom arbitrário.