CGU: Despesa Pública (Cebraspe)

Cartões · 50

A despesa orçamentária depende de autorização legislativa na LOA ou em créditos adicionais.

Certo. Toda despesa orçamentária integra a lei orçamentária ou é autorizada mediante créditos adicionais, atendendo ao princípio da legalidade.

A devolução de cauções prestadas por licitantes classifica-se como despesa orçamentária de capital.

Errado. Trata-se de despesa extraorçamentária, pois configura devolução de recursos de terceiros que ingressaram apenas a título transitório.

O empenho cria para o Estado a obrigação de pagamento, independentemente de implemento de condição.

Errado. Conforme a Lei 4.320/64, o empenho cria a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (depende da liquidação).

É permitida a realização de despesa sem prévio empenho em situações de comprovada urgência.

Errado. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho (art. 60 da Lei 4.320/64), mesmo em casos urgentes, inexistindo exceção legal.

O empenho por estimativa aplica-se a despesas cujo montante não se possa determinar previamente.

Certo. Aplica-se a despesas contratuais ou sujeitas a parcelamento de valor imprevisível, como contas de água e energia elétrica.

A liquidação da despesa baseia-se em títulos e documentos que comprovem o respectivo crédito.

Certo. Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base contratos, notas fiscais e comprovantes de entrega do bem/serviço.

A ordem de pagamento pode ser emitida antes da regular liquidação da despesa.

Errado. O pagamento é a última fase e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa (art. 62 da Lei 4.320/64).

Na classificação por natureza da despesa, a categoria econômica 3 corresponde a Despesas Correntes.

Certo. A categoria econômica 3 abrange Despesas Correntes e a categoria 4 abrange Despesas de Capital.

As inversões financeiras aumentam diretamente o patrimônio líquido da entidade pública.

Errado. Inversões financeiras configuram aquisição de bens já existentes ou concessão de empréstimos, sendo permutações patrimoniais.

A aquisição de títulos representativos do capital de empresas já constituídas é investimento.

Errado. Aquisição de títulos ou cotas de empresas já em funcionamento classifica-se como inversão financeira, não como investimento.

Obras públicas e aquisição de imóveis novos necessários à realização de obras são investimentos.

Certo. São despesas de capital que contribuem diretamente para a formação ou aumento do capital fixo do ente.

Amortização da dívida pública e juros contratuais são ambos classificados como Despesas de Capital.

Errado. O principal (amortização) é Despesa de Capital, enquanto os juros e encargos da dívida são Despesas Correntes.

A classificação funcional da despesa é estruturada em funções e subfunções, de uso facultativo.

Errado. A classificação funcional é de uso obrigatório e padronizado para a União, Estados, DF e Municípios (Portaria SOF 42/1999).

A matrícula de despesa em qualquer subfunção vincula-se obrigatoriamente à respectiva função.

Errado. Vigora o princípio da matricialidade: qualquer subfunção pode ser combinada com qualquer função, salvo norma em contrário.

A classificação programática compõe-se de programas, projetos, atividades e operações especiais.

Certo. São os instrumentos de ação governamental que estruturam as metas e entregas na LOA.

Projetos são instrumentos de programação que visam à manutenção de ações continuadas do Estado.

Errado. A manutenção de ações continuadas cabe às atividades; projetos resultam em produtos que concorrem para expansão ou aperfeiçoamento.

Operações especiais caracterizam-se por não gerarem contraprestação direta em bens ou serviços.

Certo. Abrangem despesas com dívida, transferências, ressarcimentos e indenizações, sem produto físico resultante direto.

Restos a Pagar Processados são despesas empenhadas e liquidadas pendentes apenas de pagamento.

Certo. O direito creditório já foi formalmente atestado no exercício, restando unicamente a quitação financeira.

O cancelamento de Restos a Pagar no exercício seguinte ao da inscrição gera receita orçamentária.

Errado. O cancelamento constitui restabelecimento de disponibilidade financeira e variação patrimonial aumentativa, sem receita orçamentária.

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) podem pagar despesas cujo empenho foi cancelado indevidamente.

Certo. Cobrem compromissos gerados em exercícios anteriores com empenho cancelado, dívidas de reconhecimento posterior ou restos sem saldo.

O regime de adiantamento (suprimento de fundos) dispensa o prévio empenho da despesa.

Errado. O suprimento de fundos exige prévio empenho na dotação própria e regular liquidação prévia à entrega do numerário.

O suprimento de fundos pode ser concedido a servidor em alcance ou que tenha prestações pendentes.

Errado. O art. 65 do Decreto 93.872/1986 veda expressamente a concessão a servidor em alcance ou com prestação de contas em atraso.

Sob a ótica patrimonial, o pagamento de pessoal gera variação patrimonial diminutiva no empenho.

Errado. Pelo enfoque patrimonial (regime de competência), o fato gerador e a VPD ocorrem na liquidação ou ocorrência do serviço, não no empenho.

A aquisição de material de consumo gera variação patrimonial diminutiva no momento da compra.

Errado. No enfoque patrimonial, a compra é fato permutativo (ativo por ativo); a VPD surge no momento do consumo/baixa do estoque.

A despesa total com pessoal da União não pode exceder 50% de sua receita corrente líquida.

Certo. A LRF fixa o limite global de 50% da RCL para a União e 60% da RCL para Estados, DF e Municípios.

Indenizações por demissão de servidores entram no cômputo da despesa total com pessoal na LRF.

Errado. O art. 19, § 1º, da LRF exclui expressamente as indenizações por demissão e incentivos à demissão voluntária do cômputo.

A criação de despesa obrigatória de caráter continuado exige estimativa do impacto trienal e compensação.

Certo. Exige demonstrativo financeiro para o exercício de vigência e os dois seguintes, além de compensação permanente (LRF art. 17).

Subvenções econômicas destinam-se a cobrir despesas de custeio de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.

Errado. Subvenções econômicas destinam-se a empresas públicas ou privadas com fins lucrativos. Para fins não lucrativos são sociais.

O limite prudencial da despesa total com pessoal é atingido quando a despesa alcança 95% do teto.

Certo. Ao atingir 95% do limite legal (art. 22, parágrafo único, da LRF), incidem vedações como proibição de reajustes e contratações.

A regra de ouro veda operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, sem ressalva.

Errado. A CF/88 permite exceção mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa e aprovação por maioria absoluta.

O empenho ordinário é utilizado para despesas contratuais com pagamentos periódicos fixos.

Errado. Pagamentos periódicos fixos usam empenho global. O ordinário destina-se a despesas de valor fixo pagas de uma só vez.

Transferências correntes não geram contraprestação direta em bens ou serviços pelo recebedor.

Certo. Classificam-se como transferências justamente por não implicarem contraprestação direta ao ente transferidor.

A liquidação pode ser dispensada na despesa referente a serviços de terceiros de pequeno valor.

Errado. A liquidação é etapa obrigatória para verificação do adimplemento, independentemente do montante da despesa.

A inscrição em restos a pagar não processados exige que a despesa tenha sido ao menos liquidada.

Errado. Restos a pagar não processados são aqueles empenhados, mas ainda não liquidados até o encerramento do exercício.

O limite de alerta da LRF para despesas com pessoal ocorre ao atingir 90% do limite máximo legal.

Certo. Os Tribunais de Contas alertam o poder quando este atinge 90% do teto estabelecido para sua esfera.

As contribuições correntes destinam-se a atender a despesas de investimentos de outras entidades.

Errado. Contribuições correntes atendem a despesas de manutenção/custeio. Para investimentos denominam-se auxílios.

Na execução orçamentária, a fixação da despesa compete prioritariamente ao Poder Executivo na LOA.

Errado. A despesa é proposta pelo Executivo, mas sua fixação decorre de ato do Poder Legislativo ao aprovar a LOA.

A nota de empenho substitui o contrato administrativo em qualquer valor de fornecimento imediato.

Errado. A substituição ocorre nos limites da dispensa de licitação ou compras para entrega imediata sem encargos futuros.

A dotação orçamentária prévia constitui condição necessária para a celebração de contratos pela CGU.

Certo. A Lei de Licitações e a LRF exigem disponibilidade orçamentária prévia como requisito de validade dos contratos públicos.

A reserva de contingência é destinada exclusivamente ao custeio de despesas de pessoal imprevistas.

Errado. Destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, conforme disposto na LDO e LRF.

A despesa com amortização de juros reduz o montante principal da dívida fundada.

Errado. O pagamento de juros remunera o capital emprestado; apenas a amortização abate o saldo devedor principal.

Serviços prestados sem empenho prévio ensejam responsabilidade funcional mas podem ser indenizados.

Certo. Há nulidade e infração administrativa, mas a Administração deve indenizar o particular de boa-fé para evitar enriquecimento ilícito.

Na classificação econômica da despesa, a aquisição de softwares personalizados é considerada custeio.

Errado. Softwares personalizados incorporam-se ao ativo intangível duradouro, sendo classificados como despesa de capital (investimento).

Os auxílios destinam-se a cobrir investimentos de entidades privadas sem fins lucrativos.

Certo. São transferências de capital decorrentes da lei orçamentária destinadas a investimentos ou inversões financeiras de tais entidades.

Gastos com diárias e passagens são classificados no elemento de despesa referente a pessoal.

Errado. Diárias e passagens são classificadas no grupo 3 (outras despesas correntes), não constituindo despesa com pessoal.

O suprimento de fundos é contabilizado como despesa orçamentária efetiva no ato de sua concessão.

Certo. No SIAFI e no orçamento público, a entrega do numerário é empenhada, liquidada e paga no elemento específico 96.

A renegociação de dívida pública interna mediante refinanciamento é despesa de capital em espécie.

Errado. O refinanciamento é operação escritural de rolagem, com dotação destacada na LOA, não envolvendo desembolso livre de capital.

O reconhecimento da despesa sob a ótica orçamentária segue o regime de competência.

Errado. A despesa orçamentária segue o regime de caixa na contabilidade pública segundo o art. 35 da Lei 4.320/64 (empenhadas/exercício).

A anulação parcial ou total de empenho reverte o saldo à dotação orçamentária originária no exercício.

Certo. O valor anulado dentro do próprio exercício financeiro recompõe a dotação correspondente para nova utilização.

A liquidação da despesa no caso de obras depende de medição formal atestada pela fiscalização.

Certo. O direito adquirido exige a comprovação física da etapa executada mediante laudo de medição formal antes do pagamento.