CGU: Gestão de Riscos, Fraude e Corrupção (Cebraspe)

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Risco de integridade é sinônimo estrito de risco operacional na administração pública.

ERRADO. Riscos de integridade configuram categoria específica relacionada a desvios éticos, fraudes e corrupção, não se confundindo meramente com falhas em processos operacionais rotineiros.

A fraude diferencia-se do erro pelo elemento volitivo caracterizado pela intenção consciente de ludibriar.

CERTO. O dolo e a má-fé configuram o traço distintivo fundamental da fraude em relação ao erro, que decorre de mera imperícia, negligência ou descuido involuntário.

O risco de corrupção refere-se exclusivamente ao recebimento direto de vantagem pecuniária indevida.

ERRADO. A corrupção abrange vantagens financeiras ou não financeiras, diretas ou indiretas, configuradas pelo abuso do poder confiado para obtenção de benefício privado.

O triângulo da fraude de Donald Cressey elenca pressão, oportunidade e racionalização.

CERTO. O modelo clássico aponta os três vértices: incentivo ou pressão percebida, oportunidade identificada e capacidade psicológica de justificar o ato ilícito perante si mesmo.

Na gestão de riscos de fraude, os controles internos eliminam totalmente a probabilidade de sua ocorrência.

ERRADO. Controles internos apenas mitigam riscos para níveis aceitáveis; a eliminação total é tecnicamente inviável devido a limitações como conluio e burla da gestão.

O apetite a risco para fraudes e corrupção em órgãos públicos deve tender a zero.

CERTO. Segundo o referencial da CGU, para atos de fraude e corrupção a tolerância da organização é mínima ou nula, diferindo de riscos estritamente operacionais ou estratégicos.

A matriz de risco avalia eventos considerando o produto entre probabilidade e impacto.

CERTO. A análise qualitativa e quantitativa básica de riscos fundamenta-se na mensuração combinada da probabilidade de ocorrência e da gravidade do impacto potencial.

Risco residual é aquele mensurado antes de qualquer implementação de controles preventivos.

ERRADO. O risco antes de medidas de controle é o risco inerente; risco residual é o remanescente após a efetiva aplicação das respostas e salvaguardas da gestão.

A ISO 31000 prescreve uma metodologia padronizada de execução obrigatória para toda a União.

ERRADO. A norma ABNT NBR ISO 31000 fornece diretrizes gerais e princípios não prescritivos, funcionando como guia orientador e não como instrumento legal cogente.

O COSO ERM 2017 estruturou o gerenciamento de riscos corporativos em vinte princípios e cinco componentes.

CERTO. A atualização alinha governança e cultura, estratégia e objetivos, desempenho, revisão e informação em vinte princípios interdependentes.

A auditoria interna atua como primeira linha de defesa segundo o modelo atualizado do IIA.

ERRADO. No Modelo das Três Linhas do IIA, os gestores operacionais compõem a 1ª linha; supervisão e conformidade são a 2ª linha; a auditoria interna representa a 3ª linha.

Controles detectivos de fraude possuem como papel principal impedir que o evento se materialize.

ERRADO. Impedir a concretização é atribuição de controles preventivos; controles detectivos buscam identificar tempestivamente o desvio após a sua ocorrência.

A segregação de funções reduz o risco de conluio entre servidores e agentes privados.

ERRADO. A segregação de funções impede que um agente execute todas as etapas de um processo sozinho, porém o conluio consegue contornar justamente essa separação formal de papéis.

A tipologia 'lavagem de dinheiro' desdobra-se em colocação, ocultação e integração.

CERTO. A doutrina e a jurisprudência consagram essas três fases sucessivas para reinserir o produto do crime com aparência lícita na economia formal.

O plano de integridade de órgão público deve abranger exclusivamente seus servidores efetivos.

ERRADO. O plano de integridade alcança agentes públicos efetivos, comissionados, terceirizados e o relacionamento com fornecedores e parceiros externos.

Canal de denúncias anônimas configura instrumento dispensável na identificação de fraudes organizacionais.

ERRADO. Dados empíricos da ACFE e da CGU apontam as denúncias como o mecanismo mais eficiente e frequente para a revelação de fraudes e ilícitos.

A due diligence de integridade prévia à contratação de fornecedores mitiga riscos de terceiros.

CERTO. A verificação prévia do histórico reputacional e de conformidade de contratados reduz a exposição a atos de corrupção e sanções da Lei Anticorrupção.

Conflito de interesses no setor público exige dano material efetivo ao erário para sua caracterização.

ERRADO. Nos termos da Lei 12.813/2013, o conflito de interesses configura-se pela mera situação de confronto entre interesses públicos e privados, sendo infração de perigo abstrato.

Burlar a licitação por meio de fracionamento indevido de despesa é modalidade de fraude processual.

CERTO. Subdividir compras propositadamente para enquadrá-las em limites de dispensa de licitação consubstancia desvio intencional à Lei 14.133/2021.

No diamante da fraude, Wolf e Hermanson adicionaram a 'capacidade' aos vértices de Cressey.

CERTO. O quarto elemento inserido é a competência técnica, posição hierárquica e inteligência emocional do indivíduo para executar e ocultar o esquema fraudulento.

O compliance público vincula-se apenas ao cumprimento estrito da legislação positivada.

ERRADO. A integridade pública extrapola a legalidade formal, abrangendo valores éticos, transparência ativa, governança e alinhamento ao interesse coletivo.

Na etapa de tratamento de riscos, a opção por 'aceitar' é juridicamente viável para crimes de corrupção.

ERRADO. A administração pública não pode deliberadamente aceitar o risco de crimes de corrupção; a resposta imperativa é mitigar vigorosamente ou eliminar os focos causais.

Sinais de alerta ou 'red flags' configuram prova cabal e inconteste da consumação de uma fraude.

ERRADO. Red flags são indícios circunstanciais ou indicadores de vulnerabilidade que exigem aprofundamento investigativo, não constituindo juízo definitivo de culpa.

A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) estabeleceu a responsabilidade penal direta das pessoas jurídicas.

ERRADO. A Lei 12.846/2013 instituiu a responsabilidade objetiva estritamente nas esferas administrativa e civil, não penal (que no Brasil restringe-se a crimes ambientais).

O acordo de leniência na Lei Anticorrupção dispensa a admissão da participação no ilícito investigado.

ERRADO. A admissão da participação nos atos lesivos investigados é requisito formal indispensável para a celebração do acordo de leniência perante a CGU e a AGU.

O tom da liderança ('tone at the top') é elemento estruturante do ambiente de integridade.

CERTO. A postura ética e o compromisso real demonstrados pela alta direção balizam a conduta dos subordinados e ditam a eficácia de qualquer programa de integridade.

O rodízio periódico de servidores em funções sensíveis combate a cristalização de esquemas de fraude.

CERTO. A rotatividade em setores com alto risco desarticula pactos tácitos e favorece a identificação de anomalias por novos operadores do processo.

O risco reputacional afeta a confiança pública e decorre frequentemente de escândalos de corrupção.

CERTO. O desgaste da imagem institucional e o colapso da credibilidade perante a sociedade configuram grave impacto derivado de fraudes na gestão estatal.

Testes substantivos executados pela CGU têm por foco exclusivo atestar a conformidade formal das leis.

ERRADO. Testes substantivos visam obter evidência suficiente e apropriada quanto à exatidão, integridade e validade dos dados e transações, averiguando a realidade material.

A matriz GUT prioriza riscos considerando Gravidade, Urgência e Tendência.

CERTO. É ferramenta consolidada em gestão para ordenar prioridades de intervenção com base no impacto imediato, no tempo de resposta e no potencial de agravamento futuro.

A CGU não detém competência para avocar processos administrativos disciplinares instaurados em ministérios.

ERRADO. A CGU possui prerrogativa legal expressa para avocar processos administrativos disciplinares e de responsabilização em quaisquer órgãos do Poder Executivo federal.

Risco de conluio é aquele decorrente da ação solitária de um agente dotado de superpoderes decisórios.

ERRADO. O conluio pressupõe associação fraudulenta e convergência de vontades entre dois ou mais indivíduos para burlar mecanismos de controle.

Controles compensatórios são instituídos quando a segregação de funções não puder ser plenamente aplicada.

CERTO. Em equipes reduzidas onde separar funções é inviável, adotam-se medidas mitigatórias alternativas, como duplas checagens ou supervisão analítica reforçada.

A auditoria contínua recorre a análises automatizadas de dados para apontar desvios em tempo quase real.

CERTO. A utilização de trilhas de auditoria eletrônicas e cruzamento automatizado de bases reduz a defasagem temporal entre o desvio e sua apuração.

A existência de programa de integridade afasta a responsabilidade objetiva da empresa na Lei Anticorrupção.

ERRADO. O programa de integridade efetivo não exclui a responsabilidade jurídica objetiva da pessoa jurídica, atuando apenas como circunstância atenuante na dosimetria da sanção.

O mapeamento de processos é dispensável para a elaboração de matrizes de riscos de fraude.

ERRADO. Compreender a cadeia de atividades e os pontos de contato com recursos públicos é pressuposto obrigatório para identificar gargalos e fragilidades exploráveis.

Pagamento por serviços não prestados mediante conluio com a fiscalização contratual consubstancia fraude.

CERTO. O faturamento de serviços fictícios com atesto ideologicamente falso tipifica fraude contra a administração pública e dano presumido ao erário.

A independência da auditoria interna é absoluta e desvinculada das diretrizes dos comitês de governança.

ERRADO. A auditoria interna detém independência operacional e objetividade, mas reporta-se funcionalmente ao comitê de auditoria ou ao órgão máximo de governança.

A CGU e os órgãos federais devem manter cadastro atualizado de servidores impedidos de licitar e contratar.

CERTO. Mecanismos como o CEIS e o CNEP conferem transparência e publicidade a impedimentos legais aplicados a empresas e agentes sancionados.

O modelo COSO I considera como objetivo do controle interno apenas a conformidade estrita com leis e normas.

ERRADO. O COSO estrutura três categorias de objetivos inter-relacionados: eficácia e eficiência operacional, confiabilidade dos relatórios e conformidade normativa.

A etapa de identificação de riscos deve ser restrita às fraudes já vivenciadas pelo órgão no passado.

ERRADO. A análise deve ter caráter prospectivo, considerando tanto vulnerabilidades históricas quanto ameaças emergentes decorrentes de novas tecnologias e cenários.

O enriquecimento ilícito do agente sem perda patrimonial demonstrada do ente estatal descaracteriza improbidade.

ERRADO. O enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA) aperfeiçoa-se com a vantagem indevida auferida pelo agente em razão do cargo, independentemente de decréscimo orçamentário direto.

O whistleblowing incentiva o relato protegido de irregularidades corporativas ou governamentais.

CERTO. Mecanismos de denúncia com garantia contra retaliação configuram salvaguarda indispensável para expor ilícitos de difícil detecção externa.

A mitigação de riscos foca unicamente em reduzir a probabilidade do evento danoso, e nunca seu impacto.

ERRADO. Medidas de resposta ao risco podem atuar diminuindo a probabilidade de eclosão do fato, abrandando a severidade das consequências (impacto) ou ambas.

A governança pública e a gestão de riscos são conceitos antagônicos e concorrentes em órgãos federais.

ERRADO. São abordagens sinérgicas: a governança direciona e monitora a estratégia, enquanto a gestão de riscos viabiliza o alcance seguro dessas metas institucionais.

O Decreto 9.203/2017 define integridade como o alinhamento da administração aos valores públicos e éticos.

CERTO. A norma estabelece a política de governança federal e consagra a integridade como princípio reitor da conduta e das decisões no Poder Executivo.

Controles excessivos e redundantes são sempre desejáveis na prevenção a desvios operacionais e fraudes.

ERRADO. Controles que geram custo superior ao benefício burocratizam o fluxo e não garantem eficácia; o controle interno deve ser proporcional ao risco que visa cobrir.

A técnica Delphi baseia-se na coleta de opiniões de especialistas com garantia de anonimato entre eles.

CERTO. Trata-se de método estruturado de consulta interativa onde o anonimato impede o domínio da discussão por figuras dominantes, gerando consenso ponderado sobre riscos.

A 'cegueira deliberada' isenta o gestor público de responsabilidade por fraudes praticadas por subordinados.

ERRADO. A doutrina da cegueira voluntária impede que o gestor alegue desconhecimento intencional quando deliberadamente se absteve de supervisionar indícios claros.

O monitoramento contínuo da gestão de riscos busca assegurar a eficácia de controles frente a novas ameaças.

CERTO. Riscos e controles são dinâmicos; o monitoramento periódico assegura que mudanças no contexto operacional e fraudulento sejam prontamente readequadas.