Código de Obras de Contagem (LC 396/2025)

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Qual é a função do Código de Obras de Contagem?

Estabelecer regras técnicas e legais para a execução de obras.

Qual lei corresponde ao Código de Obras de Contagem?

Lei Complementar nº 396/2025 (LC 396).

Quais são os quatro tipos de obras regulados pela LC 396/2025?

Construção, demolição, ampliação e modificação.

Além das obras, o que o Código de Obras também regula?

O licenciamento e a fiscalização das obras.

Quais são as cinco condições mínimas garantidas pelos parâmetros do Código de Obras?

Segurança, conforto ambiental, higiene, salubridade e acessibilidade.

O que significa construção segundo as normas urbanísticas?

Executar uma nova edificação ou obra.

Qual é a diferença entre ampliação e modificação?

Ampliação aumenta a área ou o volume da edificação; modificação altera características existentes sem necessariamente ampliar.

Qual é a diferença de foco entre o Código de Obras e o Código de Posturas?

Código de Obras (LC 396) traz regras para construir, reformar e demolir. Código de Posturas (LC 394) trata de regras para atividades que afetam o espaço público.

Qual lei corresponde ao Código de Posturas de Contagem?

Lei Complementar nº 394 (LC 394).

Qual é a função do Plano Diretor de Contagem e qual lei corresponde a ele?

Organizar a ocupação e o desenvolvimento sustentável da cidade. Corresponde à Lei Complementar nº 362 (LC 362).

O que é alvará de construção?

Documento expedido pelo município que autoriza o início da execução de uma obra após aprovação do projeto.

O que é habite-se (ou certidão de baixa de construção)?

Documento que atesta que a edificação foi concluída conforme o projeto aprovado e está apta para uso.

O que caracteriza uma demolição segundo a regulamentação edilícia?

O ato de deitar abaixo ou desmanchar, total ou parcialmente, uma edificação existente.

O que é reforma sem acréscimo de área?

Obra que visa substituir ou recuperar partes de um edifício sem alterar sua área total construída.

O que significa o recuo ou afastamento predial?

Distância mínima obrigatória entre a edificação e os limites do lote (frontal, laterais e fundos).

O que é taxa de ocupação (TO)?

Porcentagem da área do terreno que pode ser ocupada pela projeção horizontal da edificação.

O que é coeficiente de aproveitamento (CA)?

Fator que, multiplicado pela área do terreno, define a área máxima edificável permitida.

O que é taxa de permeabilidade?

Percentual mínimo do terreno que deve ser mantido descoberto e com solo natural permeável para absorção de água.

Quem é o responsável técnico pela obra segundo as normas legais?

O profissional legalmente habilitado (arquiteto ou engenheiro) registrado no respectivo conselho profissional.

O que é embargo de obra?

Ato administrativo que determina a paralisação imediata de uma obra irregular ou em desacordo com a legislação.

O que é interdição de edificação?

Impedimento total ou parcial do uso e ocupação de imóvel que ofereça risco iminente ou irregularidade grave.

Quais sanções a fiscalização pode aplicar em caso de infração à LC 396/2025?

Notificação, autuação (multa), embargo, interdição e demolição compulsória.

O que é alinhamento predial?

Linha divisória legal estabelecida pelo poder público entre o lote particular e o logradouro público.

O que significa o conceito de acessibilidade em edificações?

Garantia de acesso, circulação e uso seguro e autônomo por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Qual a finalidade das normas de ventilação e iluminação natural do Código de Obras?

Assegurar salubridade, higiene e conforto ambiental aos compartimentos habitáveis.

O que são compartimentos de permanência prolongada?

Ambientes destinados a repouso, trabalho ou lazer contínuo (como quartos e salas), sujeitos a exigências mais rígidas de insolação.

O que são compartimentos de permanência transitória?

Locais de uso eventual ou de curta duração (como banheiros, circulações e depósitos), com exigências de ventilação diferenciadas.

Para que serve a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou RRT na aprovação de projetos?

Comprova a responsabilidade técnica do engenheiro (ART) ou arquiteto (RRT) perante o município e a sociedade.

Qual é a relação hierárquica entre o Plano Diretor (LC 362) e o Código de Obras (LC 396)?

O Plano Diretor define as diretrizes gerais de zoneamento e uso do solo; o Código de Obras detalha as exigências construtivas internas.

O que caracteriza uma obra clandestina?

Aquela executada sem autorização, licenciamento ou alvará expedido pelo município.

O que caracteriza uma obra irregular?

Aquela executada com alvará, mas que não cumpre o projeto previamente aprovado ou as normas legais.

Qual a obrigação do construtor quanto aos passeios e calçadas públicas durante a obra?

Manter a circulação de pedestres segura e desimpedida, instalando tapumes e proteções adequadas.

O que estabelece a exigência de tapumes no Código de Obras?

Isolar o canteiro de obras, prevenir acidentes com terceiros e evitar a invasão de detritos na via pública.

O que prevê a legislação quanto ao descarte de resíduos de construção civil (entulho)?

Devem ser acondicionados adequadamente e destinados a locais licenciados, sendo vedado o descarte em vias públicas.

O que são vagas de estacionamento obrigatórias na edificação?

Número mínimo de vagas para veículos definido em função do uso, área e tipologia da construção.

O que é cota de coroamento ou altura máxima da edificação?

Limite vertical estabelecido pelas regras urbanísticas para a altura de uma edificação em relação ao nível do terreno.

O que define o uso misto de uma edificação?

Ocorrência simultânea de mais de uma categoria de uso (ex.: residencial e comercial) no mesmo lote ou edifício.

Qual é o objetivo da consulta prévia ou viabilidade urbanística antes do projeto?

Informar previamente ao requerente quais parâmetros urbanísticos e restrições incidem sobre determinado imóvel.

O que é servidão de passagem em normas urbanísticas?

Restrição legal que assegura o direito de passagem ou instalação de serviços públicos através de propriedade particular.

Por que a salubridade é um princípio basilar do Código de Obras?

Para prevenir proliferação de doenças e garantir condições adequadas de saúde, ar e drenagem nos ambientes.

O que determina a aprovação de projeto arquitetônico?

Análise técnica municipal que verifica o atendimento das diretrizes edilícias antes da expedição do alvará.

O que é declividade máxima de rampa permitida por normas de acessibilidade?

Inclinação máxima estabelecida por normas técnicas para viabilizar a transposição segura de desníveis.

Em que hipótese ocorre a demolição compulsória por ato administrativo?

Quando a obra oferece perigo iminente ou quando não há possibilidade de regularização técnica ou jurídica.

O que são áreas comuns em condomínios edilícios segundo as regras de edificação?

Espaços destinados ao uso coletivo dos ocupantes, como corredores, escadas, halls e áreas de lazer.

Como o Código de Posturas (LC 394) se relaciona com o canteiro de obras?

Regulando ruídos, horários de trabalho e impactos no sossego público e na circulação do entorno.

O que significa o direito de construir perante a legislação municipal?

Direito condicionado ao cumprimento das funções sociais da propriedade e dos limites urbanísticos estabelecidos pelo município.

O que é pé-direito de um cômodo?

Distância vertical livre entre o piso acabado e o teto ou forro de um compartimento.

Por que o pé-direito mínimo é regulamentado pelo Código de Obras?

Para garantir volume adequado de ar, conforto térmico e iluminação nos recintos.

O que é projeto 'como construído' (as built)?

Desenho técnico final que retrata com exatidão as alterações executadas durante a obra para fins de regularização.

Resumo das três leis fundamentais de Contagem: LC 396, LC 394 e LC 362?

LC 396: Código de Obras (regras de obras); LC 394: Código de Posturas (espaço público); LC 362: Plano Diretor (ocupação da cidade).