Código Penal - Artigo 14

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Qual é o tema central do Artigo 14 do Código Penal?

Define o crime consumado (inciso I) e o crime tentado (inciso II), além de prever a pena da tentativa.

Como o Código Penal define o crime consumado no Art. 14, I?

Diz-se consumado o crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

Como o Código Penal define o crime tentado no Art. 14, II?

Diz-se tentado quando, iniciada a execução, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

O que estabelece o parágrafo único do Artigo 14 do CP?

Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços, salvo disposição em contrário.

Qual é a teoria adotada pelo Código Penal para a punição da tentativa?

Adotou-se a teoria objetiva (ou realística), punindo a tentativa com pena menor devido ao menor perigo causado ao bem jurídico.

O que diz a teoria subjetiva quanto à punição da tentativa?

Defende que a tentativa deve ser punida com a mesma pena da consumação, pois a vontade do agente é idêntica.

O que caracteriza a fase da cogitação no iter criminis?

Momento puramente mental em que o agente idealiza o crime; é impunível pelo princípio da lesividade.

O que caracteriza a fase dos atos preparatórios?

Condutas prévias que viabilizam o crime; em regra são impuníveis, salvo quando constituem crime autônomo.

A partir de qual fase do iter criminis a tentativa se torna punível?

A partir do início da execução dos atos que realizam o tipo penal.

Qual teoria delimita a transição entre ato preparatório e executório no Brasil?

Predomina a teoria objetivo-formal (ou imediata), segundo a qual a execução inicia com atos que realizam o núcleo do tipo penal.

O que é a teoria objetivo-material de delimitação da execução?

Considera atos executórios não apenas os atos típicos, mas também os imediatamente anteriores à conduta típica.

O que é tentativa perfeita ou acabada (crime falho)?

O agente esgota todos os meios executórios disponíveis, mas o resultado consumativo não ocorre por circunstâncias externas.

O que é tentativa imperfeita ou inacabada?

O agente é impedido por fatores externos de realizar todos os atos executórios que havia planejado.

O que é tentativa branca ou incruenta?

A tentativa em que o objeto material ou a vítima não sofre qualquer lesão física ou dano concreto.

O que é tentativa vermelha ou cruenta?

A tentativa em que a vítima ou o objeto material é efetivamente atingido ou ferido.

Qual é o critério judicial para fixar a diminuição de 1 a 2 terços na tentativa?

A proximidade da consumação do delito: quanto mais perto de se consumar, menor será a redução de pena.

O que significa a expressão 'salvo disposição em contrário' no Art. 14, parágrafo único?

Ressalva crimes de atentado ou de empreendimento, nos quais a tentativa é punida com a mesma pena do crime consumado.

Dê um exemplo de crime de atentado ou empreendimento no Código Penal.

Artigo 352 do CP (evadir-se ou tentar evadir-se o preso mediante violência contra a pessoa).

Crimes culposos admitem tentativa?

Em regra não, pois não há dolo de cometer o delito, salvo na hipótese excepcional da culpa imprópria.

Crimes preterdolosos admitem tentativa?

Não, pois o resultado qualificador é involuntário (culposo), sendo incompatível com a vontade de tentar consumá-lo.

Contravenções penais admitem a punição da tentativa?

Não. Conforme o art. 4º da LCP, a tentativa de contravenção penal não é punível.

Crimes unissubsistentes admitem tentativa?

Em regra não, pois o ato de execução é único e indivisível (ex.: injúria verbal).

Crimes plurissubsistentes admitem tentativa?

Sim, pois a conduta se fraciona em vários atos executórios sucessivos, permitindo o fracionamento do iter criminis.

Crimes omissivos próprios (ou puros) admitem tentativa?

Em regra não, pois ou o agente cumpre o dever jurídico ou não cumpre, consumando-se de imediato com a inércia.

Crimes omissivos impróprios (comissivos por omissão) admitem tentativa?

Sim, pois exigem a ocorrência de um resultado material que pode não acontecer por forças alheias.

Crimes habituais admitem tentativa?

Doutrina amplamente majoritária entende que não, pois atos isolados são atípicos e a reiteração consuma o tipo.

O que distingue a tentativa da desistência voluntária (Art. 15)?

Na tentativa, forças externas impedem a consumação; na desistência voluntária, o agente desiste espontaneamente.

Qual a famosa fórmula de Frank sobre tentativa e desistência?

Tentativa: posso prosseguir, mas não quero (falso); quero prosseguir, mas não posso. Desistência: posso, mas não quero.

O dolo na tentativa é diferente do dolo no crime consumado?

Não, o dolo é idêntico; o que difere é o resultado fático não alcançado por razões alheias.

Admite-se tentativa com dolo eventual?

Sim, a doutrina amplamente majoritária e o STJ admitem tentativa quando o agente assume o risco do resultado.

O que é o iter criminis?

É o caminho percorrido pelo crime: cogitação, preparação, execução, consumação e exaurimento.

O exaurimento faz parte do iter criminis para fins de consumação?

Não, o exaurimento é fase posterior à consumação, servindo apenas para dosimetria da pena ou qualificação.

Como se consuma um crime formal?

Com a prática da conduta descrita no tipo, sendo irrelevante a ocorrência do resultado naturalístico previsto.

Crimes formais admitem tentativa?

Sim, desde que a execução seja plurissubsistente (ex.: carta extorsiva interceptada antes da entrega).

Como se consuma um crime de mera conduta?

Com a simples realização do comportamento incriminado, sem qualquer previsão legal de resultado material.

Como se consuma um crime material (ou de resultado)?

Consuma-se com a efetiva produção do resultado naturalístico previsto na descrição típica.

O que é tentativa inidônea?

Outra denominação para crime impossível (Art. 17 do CP), quando o meio ou o objeto são absolutamente ineficazes.

O que é a tentativa qualificada?

Ocorre quando a conduta executória inicial não consuma o crime pretendido, mas consuma um delito autônomo menor.

Qual a natureza jurídica da causa de diminuição do Art. 14, parágrafo único?

Trata-se de uma causa de diminuição geral da pena, aplicada na terceira fase da dosimetria penal.

O que é tentativa inadequada?

Sinônimo doutrinário de crime impossível ou tentativa inidônea.

A ausência de prejuízo patrimonial impede a consumação no crime de furto?

Não. Conforme a Súmula 582 do STJ (por analogia ao roubo), consuma-se com a posse de fato da coisa subtraída.

O que é a teoria da amotio (ou apprehensio) na consumação do furto/roubo?

Consuma-se com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo e sem posse mansa ou pacífica.

O que é a norma de extensão (ou integradora) do Artigo 14, II?

É a regra que permite tipificar a conduta tentada, complementando os tipos penais da Parte Especial.

A tentativa gera reincidência?

Sim, pois a condenação por crime tentado gera os mesmos efeitos condenatórios da consumação.

O homicídio tentado pode ser julgado pelo Tribunal do Júri?

Sim, pois a tentativa de crime doloso contra a vida mantém a competência constitucional do Júri.

Qual a consequência penal caso o agente desista voluntariamente durante a execução?

Aplica-se o art. 15 (desistência voluntária), respondendo o autor apenas pelos atos já praticados.

É possível tentativa em crimes permanentes?

Sim, é cabível antes da consumação, no momento em que o agente inicia os atos para criar o estado de ilicitude.

Pode haver tentativa em crimes condicionados à representação?

Sim, a exigência de representação é condição de procedibilidade da ação e não elemento que impede a tentativa.

O instituto do arrependimento posterior (Art. 16) aplica-se a crimes tentados?

Sim, desde que o delito tentado tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e haja reparação.

Em suma, quais são os 3 requisitos para configurar a tentativa (Art. 14, II)?

Início da execução típica, não consumação do delito e interferência de circunstâncias alheias à vontade do agente.