Código Penal Brasileiro

Cartões · 20

Homicídio simples (art. 121, caput)

Reclusão de 6 a 20 anos. Julgamento pelo Tribunal do Júri; gera antecedentes criminais e cumprimento inicial em regime fechado ou semiaberto.

Homicídio qualificado (art. 121, § 2º)

Reclusão de 12 a 30 anos. Crime hediondo (Lei 8.072/90), inafiançável, com progressão de regime mais gravosa e vedação de anistia ou graça.

Homicídio culposo (art. 121, § 3º)

Detenção de 1 a 3 anos. Admite suspensão condicional do processo e perdão judicial se as consequências atingirem o agente gravemente.

Lesão corporal leve (art. 129, caput)

Detenção de 3 meses a 1 ano. Ação penal pública condicionada à representação da vítima; admite transação penal na Lei 9.099/95.

Lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º)

Reclusão de 1 a 5 anos. Ação pública incondicionada; não admite transação penal e pode resultar em incapacidade permanente.

Furto simples (art. 155, caput)

Reclusão de 1 a 4 anos e multa. Admite suspensão condicional do processo e substituição por pena restritiva de direitos.

Furto qualificado (art. 155, § 4º)

Reclusão de 2 a 8 anos e multa. Impede suspensão do processo; regime inicial fixado conforme a culpabilidade e reincidência.

Roubo simples (art. 157, caput)

Reclusão de 4 a 10 anos e multa. Vedada a substituição por pena restritiva de direitos por envolver violência ou grave ameaça.

Latrocínio (art. 157, § 3º, II)

Reclusão de 20 a 30 anos e multa. Classificado como crime hediondo, julgado por juiz singular (não vai a júri popular).

Extorsão (art. 158, caput)

Reclusão de 4 a 10 anos e multa. Incompatível com penas alternativas por haver violência ou grave ameaça à vítima.

Estelionato (art. 171, caput)

Reclusão de 1 a 5 anos e multa. Regra geral depende de representação da vítima; cabe acordo de não persecução penal (ANPP).

Apropriação indébita (art. 168, caput)

Reclusão de 1 a 4 anos e multa. Admite sursis processual e substituição por penas alternativas caso primário.

Receptação (art. 180, caput)

Reclusão de 1 a 4 anos e multa. Gera perdimento do bem adquirido ilicitamente e admite benefícios despenalizadores se primário.

Estupro (art. 213, caput)

Reclusão de 6 a 10 anos. Crime hediondo, inafiançável, processado mediante ação penal pública incondicionada.

Tráfico de pessoas (art. 149-A)

Reclusão de 4 a 8 anos e multa. Ação penal pública incondicionada com perda de bens e valores obtidos pela prática delitiva.

Peculato (art. 312, caput)

Reclusão de 2 a 12 anos e multa. Crime funcional contra a administração; pode acarretar perda do cargo ou função pública.

Corrupção passiva (art. 317, caput)

Reclusão de 2 a 12 anos e multa. Gera perda automática do cargo público se a pena for superior a 4 anos (art. 92, I, CP).

Corrupção ativa (art. 333, caput)

Reclusão de 2 a 12 anos e multa. Crime praticado por particular contra a administração pública; veda transação penal.

Prevaricação (art. 319)

Detenção de 3 meses a 1 ano e multa. Crime de menor potencial ofensivo; cabem transação penal e suspensão condicional do processo.

Falso testemunho ou falsa perícia (art. 342, caput)

Reclusão de 2 a 4 anos e multa. A punibilidade extingue-se se o agente se retratar antes da sentença no processo principal.