Comissões Permanentes da Câmara

Cartões · 50

Competência geral das comissões permanentes sobre proposições

Estudar as proposições e matérias submetidas a exame, emitindo parecer e oferecendo substitutivos ou emendas quando oportuno.

Competência geral de pesquisa das comissões permanentes

Promover estudos, pesquisas e investigações sobre questões de interesse público relativas à sua área temática.

Iniciativa legislativa das comissões permanentes

Elaborar proposições ligadas a seus estudos ou decorrentes de indicação da Câmara e de normas regimentais.

CCJR: Análise de admissibilidade e legalidade

Opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições e emendas em tramitação.

CCJR: Redação do vencido e redação final

Redigir o vencido para 2ª discussão e dar redação final aos projetos, inclusive LDO, exceto o da LOA.

CCJR: Proposições sobre símbolos municipais

Opinar quanto ao mérito legislativo do uso de símbolos municipais.

CCJR: Distritos municipais

Manifestar-se quanto ao mérito da criação, supressão ou modificação de Distritos.

CCJR: Transferência das reuniões da Câmara

Opinar sobre a alteração temporária do local das sessões da Câmara Municipal.

CCJR: Ausência do Prefeito ou Vice-Prefeito

Emitir parecer sobre a autorização para que o Prefeito ou Vice-Prefeito se ausentem do Município.

CCJR: Servidores públicos municipais

Opinar sobre o regime jurídico e a previdência dos servidores públicos municipais.

CCJR: Administração de bens municipais

Manifestar parecer sobre normas de administração dos bens municipais.

CCJR: Organização administrativa

Opinar sobre a organização administrativa da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal.

CCJR: Mandato parlamentar dos vereadores

Emitir parecer sobre direitos, deveres, cassações e suspensão de mandato dos Vereadores.

CCJR: Análise de veto do Executivo

Apreciar vetos do Executivo, ressalvados aqueles referentes a matérias orçamentárias.

CCJR: Recursos contra a Presidência

Manifestar parecer sobre recursos interpostos em face das decisões tomadas pela Presidência.

CCJR: Votos de censura e de aplauso

Apreciar a concessão de votos de censura, de aplauso e homenagens semelhantes.

CFOF: Ordem econômica, tributos e despesas

Opinar sobre sistema financeiro, dívida, tributação municipal e impacto na receita ou despesa pública.

CFOF: Peças e diretrizes orçamentárias

Opinar sobre a proposta orçamentária anual e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

CFOF: Subsídios dos agentes políticos

Emitir parecer sobre a fixação dos subsídios de Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.

CFOF: Remuneração do funcionalismo

Opinar sobre a fixação e a revisão da remuneração dos servidores municipais.

CFOF: Setores produtivos e turismo

Opinar sobre indústria, comércio, agricultura, serviços e política e sistema de turismo.

CFOF: Redação da lei orçamentária (LOA)

Elaborar a redação do vencido e a redação final do projeto de lei orçamentária anual.

CFOF: Prestação de contas municipais

Opinar sobre o processo de tomada ou prestação de contas da Mesa Diretora e do Prefeito.

CFOF: Controle de execução e licitações

Manifestar-se sobre a fiscalização da execução orçamentária, licitações e contratos administrativos.

Comissão de Obras: Planejamento urbano

Opinar sobre Plano Diretor, planos setoriais, regionais, locais e matérias de urbanismo.

Comissão de Obras: Solo e habitação

Opinar sobre o uso e ocupação do solo, habitação, infraestrutura e saneamento básico.

Comissão de Obras: Mobilidade urbana

Apreciar matérias relativas ao trânsito, tráfego, vias públicas e sistema de transportes em geral.

Comissão de Obras: Serviços públicos e Defesa Civil

Opinar sobre serviços da administração direta e indireta, obras públicas e Defesa Civil.

Comissão de Obras: Recursos estratégicos e região metropolitana

Opinar sobre energia, telecomunicações, recursos hídricos e Região Metropolitana no âmbito municipal.

Comissão de Obras: Preservação ambiental

Colaborar na fiscalização do meio ambiente, áreas verdes, flora, fauna, solo e recursos naturais.

Comissão de Obras: Controle da poluição

Promover debates e pesquisas sobre todas as formas de poluição e agressões ambientais.

Comissão de Educação e Cultura: Educação e ensino

Opinar sobre educação, ensino formal, convênios escolares e comunicação.

Comissão de Educação e Cultura: Tradições e conferências

Opinar sobre artes, patrimônio histórico, tradições locais e participar das conferências de educação.

Comissão de Saúde e Desporto: Saúde e profilaxia

Opinar sobre políticas de higiene, saúde pública e ações de profilaxia sanitária geral.

Comissão de Saúde e Desporto: Assistência social

Emitir parecer acerca de proposições relativas à assistência social do município.

Comissão de Saúde e Desporto: Esporte e lazer

Difundir valores desportivos e opinar sobre a prática esportiva, recreação e bem-estar físico.

Comissão de Reparação: Igualdade racial

Opinar sobre inclusão socioeconômica de afrodescendentes e políticas afirmativas da população negra.

Comissão de Reparação: Direitos humanos e grupos vulneráveis

Opinar sobre matérias relativas a direitos humanos, com foco na criança, adolescente e idoso.

Comissão de Reparação: Combate ao preconceito

Promover campanhas e ações de combate ao racismo e discriminação, atuando junto a entidades civis.

Comissão de Reparação: Direitos da mulher

Divulgar direitos da trabalhadora rural e urbana e atuar na prevenção à violência infanto-juvenil.

Comissão de Reparação: Saúde e família da mulher

Opinar sobre a saúde integral da mulher, assistência social e planejamento familiar.

Comissão de Reparação: Creches no ambiente de trabalho

Fiscalizar com a DRT a instalação de creches obrigatórias em empresas e locais de trabalho.

Comissão de Reparação: Relações de consumo

Opinar sobre projetos de produtos, serviços e contratos de consumo, zelando pela qualidade.

Comissão de Reparação: Difusão dos direitos do consumidor

Divulgar a legislação consumerista, propor políticas de proteção e receber denúncias de munícipes.

CFOF: Apuração de despesa não autorizada

Pode notificar a autoridade responsável para prestar esclarecimentos em até 5 dias.

CFOF: Providência sem esclarecimento da autoridade

Solicitar pronunciamento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) se a resposta for omissa ou precária.

CFOF: Medida contra despesa irregular segundo o TCM

Propor a sustação do gasto à Câmara Municipal caso haja risco de lesão grave ou irreparável ao erário.

Limitação temático-funcional das comissões

É vedado opinar sobre aspectos e matérias alheios à sua competência regimental específica.

Regulamentação interna das comissões

Cada comissão permanente deve aprovar regulamento próprio quanto à sua finalidade por maioria de votos.

Diferença da CCJR e CFOF na redação orçamentária

A CCJR redige o final da LDO; a CFOF redige o vencido e a redação final da LOA.