Competência no Processo Penal

Cartões · 57

Critérios de fixação da competência (art. 69 do CPP)

Lugar da infração, domicílio do réu, natureza da infração, distribuição, conexão ou continência, prevenção e prerrogativa de função.

Teoria adotada para a competência territorial no CPP

Teoria do resultado (art. 70), segundo a qual a competência firma-se no lugar em que se consumou a infração penal.

Competência territorial no crime tentado

Determina-se pelo lugar onde foi praticado o último ato de execução da infração.

Competência de crime iniciado no Brasil e consumado no exterior

Competente o juízo do lugar em que tiver sido praticado no Brasil o último ato de execução.

Competência de crime iniciado no exterior e consumado no Brasil

Competente o juízo do lugar da consumação do delito em território brasileiro.

Competência territorial em crimes formais e de mera conduta

Fixa-se pelo local da conduta delitiva, já que o resultado naturalístico é irrelevante para a consumação.

Competência territorial em crime permanente

Fixa-se pela prevenção em qualquer comarca onde a consumação tenha se prolongado no tempo.

Competência territorial em crime continuado

Fixa-se pela prevenção entre os juízos dos locais onde ocorreram os atos que compõem a continuidade delitiva.

Competência pelo domicílio ou residência do réu (art. 72)

Critério subsidiário, aplicável quando não for conhecido o lugar da infração penal.

Competência quando o réu tem mais de um domicílio

A competência é firmada pela prevenção entre os juízos de seus domicílios.

Competência quando o réu não possui residência certa ou paradeiro ignorado

Firma-se pela prevenção do juiz que primeiro tomar conhecimento do fato delituoso.

Competência na ação penal exclusivamente privada (art. 73)

O querelante pode preferir o foro de domicílio ou residência do réu, mesmo sabendo o local do crime.

Competência pela natureza da infração (ratione materiae)

Determinada pelo tipo de crime atribuído ao réu, definida por leis de organização judiciária e pela CF.

Competência material absoluta

Imutável por vontade das partes, inderrogável, sua violação gera nulidade absoluta.

Competência do Tribunal do Júri

Julga os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, e os crimes que lhes forem conexos.

Desclassificação própria no Tribunal do Júri

Se os jurados afastam dolo contra a vida, a competência é remetida ao juiz presidente para julgamento.

Competência dos Juizados Especiais Criminais (JECRIM)

Infrações de menor potencial ofensivo: contravenções penais e crimes com pena máxima não superior a 2 anos.

Competência da Justiça Militar Estadual

Processa e julga militares estaduais nos crimes militares definidos em lei, ressalvado o júri contra civil.

Crime doloso contra a vida de civil praticado por militar

A competência é do Tribunal do Júri da Justiça Comum estadual ou federal.

Competência da Justiça Federal (art. 109, IV, da CF)

Crimes políticos e infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou autarquias.

Competência penal em crimes contra sociedade de economia mista

Justiça Estadual, salvo se houver interesse direto de entidade federal ou conexão com crime federal.

Competência penal em crimes contra empresa pública federal

Justiça Federal, pois empresas públicas federais integram o rol de entes protegidos pelo art. 109, IV, CF.

Súmula 151 do STJ (Falsificação de documento)

A competência da Justiça Federal depende da infração visar prejudicar serviço ou interesse de órgão federal.

Competência no crime de tráfico internacional de drogas

Justiça Federal, desde que demonstrada a transnacionalidade da conduta.

Competência no crime de contrabando ou descaminho

Justiça Federal, pois lesiona o erário e o controle aduaneiro da União.

Incidente de Deslocamento de Competência (IDC)

Remessa de apuração à Justiça Federal em caso de grave violação de direitos humanos, a pedido do PGR ao STJ.

Conexão intersubjetiva por simultaneidade

Ocorre quando várias pessoas praticam infrações no mesmo tempo e lugar sem acordo prévio.

Conexão intersubjetiva por concurso

Ocorre quando vários agentes cometem delitos conjuntamente mediante prévio ajuste ou cooperação.

Conexão intersubjetiva por reciprocidade

Ocorre quando diversas pessoas cometem infrações umas contra as outras no mesmo contexto.

Conexão objetiva, lógica ou teleológica

Uma infração é praticada para executar, facilitar, ocultar ou garantir impunidade ou vantagem de outra.

Conexão instrumental ou probatória

A prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influi na prova de outra infração.

Continência por cumulação subjetiva (art. 77, I, CPP)

Duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração penal (concurso de agentes).

Continência por cumulação objetiva (art. 77, II, CPP)

Ocorre em concurso formal, erro na execução com duplo resultado ou resultado diverso do pretendido.

Regra de prevalência no conflito jurisdição comum x especial

A jurisdição especial prevalece sobre a jurisdição comum em caso de conexão ou continência.

Concurso entre jurisdição comum e jurisdição militar

Não há reunião de processos: ocorre a separação obrigatória dos feitos (art. 79, I, do CPP).

Concurso entre jurisdição comum e jurisdição da infância e juventude

Ocorre separação obrigatória: adulto responde no juízo comum e o menor infrator na vara especializada.

Concurso entre competência do Júri e de outro juízo comum

Prevalece a competência do Tribunal do Júri para processar e julgar todos os crimes conexos.

Concurso de jurisdições de mesma categoria (pena mais grave)

Prevalece o juízo do lugar da infração a que for cominada a pena mais grave.

Concurso de jurisdições com penas de igual gravidade

Prevalece o foro onde houver ocorrido o maior número de infrações penais.

Prevalência subsidiária entre jurisdições de mesma categoria

Se as penas tiverem igual gravidade e igual número de crimes, a competência firma-se pela prevenção.

Separação facultativa dos processos (art. 80 do CPP)

O juiz pode cindir os feitos se houver número excessivo de réus ou para evitar prolongamento de prisão provisória.

Competência por Prevenção (art. 83 do CPP)

Fixa-se quando, concorrendo juízos igualmente competentes, um deles se adianta na prática de ato judicial.

Competência por Distribuição

Critério objetivo de sorteio para fixar competência entre juízos de igual atribuição e mesma circunscrição.

Competência por prerrogativa de função (foro privilegiado)

Fixada pela relevância do cargo público exercido pelo agente, estabelecida pela Constituição.

Restrição do foro por prerrogativa de função (STF - Questão de Ordem na AP 937)

Aplica-se apenas a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

Fim do mandato parlamentar e competência

Encerrado o mandato antes da conclusão da instrução, cessa o foro especial e os autos descem ao 1º grau.

Fase em que o foro por prerrogativa se prorroga definitivamente

Se intimadas as partes para apresentação de alegações finais, o foro competente não é mais alterado.

Competência originária do STF em matéria penal

Processa e julga Presidente, Vice, parlamentares federais, Ministros de Estado e seus próprios membros.

Competência originária do STJ em matéria penal

Processa e julga Governadores de Estado, desembargadores dos TJs e conselheiros dos TCEs.

Competência para julgar Prefeitos

Tribunal de Justiça estadual para crimes comuns, TRF para federais e TRE para crimes eleitorais.

Súmula 704 do STF (Coautoria e foro privativo)

Não viola as garantias do juiz natural e da ampla defesa a atração do processo do corréu ao foro especial.

Perpetuatio jurisdictionis no processo penal (art. 81 do CPP)

Verificada a reunião por conexão ou continência, a competência subsiste mesmo com absolvição quanto a um crime.

Conflito de competência positivo

Ocorre quando dois ou mais juízes se consideram simultaneamente competentes para a mesma causa.

Conflito de competência negativo

Ocorre quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes para julgar determinado fato delitivo.

Órgão que julga conflito entre Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal

Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme art. 105, I, 'd', da Constituição Federal.

Efeito da incompetência ratione materiae sobre os atos decisórios

Gera nulidade absoluta, tornando nulos de pleno direito os atos decisórios proferidos pelo juiz incompetente.

Natureza da competência territorial (ratione loci)

Competência relativa; deve ser arguida por exceção de incompetência no prazo da defesa prévia, sob preclusão.