Competências do Município

Cartões · 51

Competência legislativa básica (CF, art. 30, I)

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Suplementação legislativa (CF, art. 30, II)

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Tributos municipais (CF, art. 30, III)

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas.

Organização administrativa (CF, art. 30, IV)

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Serviços públicos locais (CF, art. 30, V)

Organizar e prestar, diretamente ou sob concessão/permissão, os serviços públicos de interesse local.

Transporte coletivo municipal

Prestar o transporte coletivo urbano e intramunicipal, com caráter essencial.

Educação municipal (CF, art. 30, VI)

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e ensino fundamental.

Saúde pública municipal (CF, art. 30, VII)

Prestar serviços de atendimento à saúde da população com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

Ordenamento territorial (CF, art. 30, VIII)

Promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo.

Patrimônio histórico e cultural (CF, art. 30, IX)

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Guarda Municipal (CF, art. 144, § 8º)

Constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

Zelo pela saúde e assistência pública (CF, art. 23, II)

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (competência comum).

Proteção a documentos e obras de arte (CF, art. 23, III)

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens notáveis.

Impedir a evasão e descaracterização cultural (CF, art. 23, IV)

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Acesso à cultura e ciência (CF, art. 23, V)

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

Proteção do meio ambiente (CF, art. 23, VI)

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Preservação de recursos naturais (CF, art. 23, VII)

Preservar as florestas, a fauna e a flora no âmbito de sua atuação territorial.

Fomento agropecuário (CF, art. 23, VIII)

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar no município.

Habitação e saneamento (CF, art. 23, IX)

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Combate à pobreza (CF, art. 23, X)

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Segurança no trânsito municipal

Sinalizar vias urbanas, regulamentar o tráfego, aplicar multas e garantir a engenharia de tráfego local.

Vigilância Sanitária Municipal

Fiscalizar a produção, transporte, manipulação e venda de alimentos e produtos que afetem a saúde da população.

Vigilância Epidemiológica Municipal

Monitorar doenças, aplicar medidas profiláticas, vacinação e controle de vetores e zoonoses.

Saneamento básico municipal

Garantir coleta e tratamento de esgoto, drenagem pluvial e distribuição de água potável no território.

Limpeza urbana e manejo de resíduos

Executar a varrição de vias públicas, coleta, tratamento e destinação final ambientalmente correta do lixo.

Plano Diretor municipal

Instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes.

Poder de polícia municipal

Limitar e disciplinar o exercício de direitos individuais e atividades privadas em prol do interesse público local.

Fiscalização de edificações

Conceder alvarás de construção, habite-se e fiscalizar a conformidade com as normas de engenharia e zoneamento.

Licenciamento ambiental local

Emitir licenças para empreendimentos e atividades de impacto ambiental estritamente local.

Iluminação pública municipal

Instalar, manter e custear a iluminação de vias e praças públicas locais.

Tombamento municipal

Declarar administrativamente o valor histórico, arquitetônico ou cultural de um bem para garantir sua preservação.

Desapropriação por necessidade pública

Transferir propriedade privada para o Município mediante indenização prévia e justa, fundamentada em lei.

Manutenção de praças e áreas verdes

Zelar pela arborização urbana, conservação de parques, praças e espaços de lazer comunitário.

Defesa Civil Municipal

Prevenir e mitigar desastres naturais, coordenar respostas emergenciais e prestar socorro à população afetada.

Fixação de horário comercial

Regulamentar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais locais (Súmula Vinculante 38).

Controle de ruído e poluição sonora

Fiscalizar e aplicar sanções a estabelecimentos ou veículos que excedam os limites de emissão sonora permitidos.

Serviço funerário municipal

Organizar e manter cemitérios públicos, disciplinar e fiscalizar serviços funerários privados.

Acessibilidade urbana

Adequar passeios públicos, prédios públicos e transportes para garantir mobilidade a pessoas com deficiência.

IPTU

Instituir e cobrar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

ISSQN

Instituir e cobrar o imposto sobre serviços de qualquer natureza, ressalvados os de competência estadual.

ITBI

Cobrar imposto sobre transmissão 'inter vivos' a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

Taxas municipais

Cobrar taxas pelo exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.

Contribuição de Melhoria

Cobrar tributo decorrente de valorização imobiliária provocada por obra pública municipal.

Contribuição de Iluminação Pública (COSIP)

Custear o serviço de iluminação pública por meio de contribuição instituída em lei local.

Defesa do patrimônio imaterial local

Registrar e fomentar manifestações tradicionais, festas, saberes e expressões artísticas comunitárias.

Inventário do patrimônio cultural local

Mapear e documentar bens móveis, imóveis e paisagens de interesse de preservação cultural e histórica.

Regulamentação de feiras e comércio ambulante

Emitir licenças, definir locais e supervisionar as condições sanitárias e a ordem do comércio eventual.

Cooperação federativa municipal

Celebrar convênios e consórcios públicos com a União, Estados e outros Municípios para gerir serviços comuns.

Proteção da infância e juventude

Criar e manter Conselhos Tutelares e garantir a rede de proteção social especial a crianças e adolescentes.

Assistência social básica (CRAS)

Oferecer serviços continuados de acolhimento e fortalecimento de vínculos a famílias em vulnerabilidade.

Atenção primária à saúde (UBS)

Garantir consultas médicas básicas, odontológicas, exames e distribuição de medicamentos essenciais.