Conceito de Crime

Cartões · 53

Conceito formal de crime

Toda conduta proibida pela lei penal sob a ameaça de imposição de uma pena ou medida de segurança.

Conceito material de crime

Comportamento humano que lesa ou expõe a perigo intolerável bens jurídicos fundamentais e essenciais para a convivência social.

Conceito analítico de crime (Teoria Tripartida)

Fato típico, ilícito (ou antijurídico) e culpável.

Conceito analítico de crime (Teoria Bipartida)

Fato típico e ilícito, sendo a culpabilidade considerada mero pressuposto para a aplicação da pena.

Fato típico

Conduta humana descrita abstratamente na lei penal como infração penal.

Elementos do fato típico

Conduta dolosa ou culposa, resultado naturalístico, nexo de causalidade e tipicidade.

Conduta penal

Ação ou omissão humana, consciente e voluntária, dirigida a uma finalidade específica.

Teoria causalista (naturalista) da ação

Movimento corpóreo voluntário que causa modificação no mundo exterior, com dolo e culpa na culpabilidade.

Teoria finalista da ação

Ação humana intencional dirigida a um fim, integrando o dolo e a culpa ao tipo penal e à conduta.

Teoria social da ação

Comportamento humano voluntário dotado de relevância ou significado social.

Dolo

Vontade e consciência de realizar os elementos objetivos descritos no tipo penal penal incriminador.

Dolo direto

Vontade orientada diretamente para alcançar o resultado proibido pela lei.

Dolo eventual

Consciência de que o resultado pode ocorrer, assumindo conscientemente o risco de sua produção.

Culpa

Inobservância do dever objetivo de cuidado manifestada por imprudência, negligência ou imperícia.

Culpa consciente

O agente prevê a ocorrência do resultado, mas acredita sinceramente que ele não ocorrerá.

Culpa inconsciente

O agente não prevê o resultado previsível que qualquer pessoa razoável teria previsto.

Resultado naturalístico

Modificação concreta do mundo exterior provocada pela conduta humana.

Nexo causal

Relação de causa e efeito que liga a conduta ao resultado produzido.

Teoria da conditio sine qua non

Considera causa toda ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido como ocorreu.

Tipicidade formal

Subsunção exata da conduta fática concreta ao modelo abstrato previsto na lei penal.

Tipicidade material

Efetiva e relevante lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado pelo direito penal.

Princípio da insignificância

Causa de exclusão da tipicidade material diante da mínima ofensividade e inexpressividade da lesão.

Ilicitude (antijuridicidade)

Relação de contradição entre a conduta humana típica praticada e a totalidade da ordem jurídica.

Causas legais de exclusão da ilicitude

Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito.

Estado de necessidade

Prática de fato para salvar de perigo atual direito próprio ou alheio não provocado voluntariamente.

Legítima defesa

Uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Estrito cumprimento de dever legal

Prática de conduta típica determinada compulsoriamente por norma jurídica a um agente público ou particular.

Exercício regular de direito

Prática de conduta permitida ou incentivada pelo ordenamento jurídico dentro dos limites legais.

Consentimento do ofendido

Causa supralegal de exclusão da ilicitude aplicável a bens jurídicos disponíveis de pessoa capaz.

Culpabilidade

Juízo de reprovação e censura pessoal incidente sobre o autor de um fato típico e ilícito.

Elementos da culpabilidade (normativa pura)

Imputabilidade penal, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

Imputabilidade penal

Capacidade mental e psicológica de compreender a ilicitude do fato e de autodeterminar-se conforme essa compreensão.

Inimputabilidade por menoridade penal

Incapacidade penal absoluta atribuída aos menores de 18 anos, sujeitos à legislação infraconstitucional especial.

Inimputabilidade por anomalia psíquica

Incapacidade decorrente de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado ao tempo do fato.

Actio libera in causa

Teoria que fundamenta a punição do agente que se embriaga voluntariamente antes de cometer o delito.

Potencial consciência da ilicitude

Possibilidade concreta de o agente saber ou intuir que sua conduta contraria a ordem legal.

Erro de proibição inevitável

Falsa compreensão ou total desconhecimento sobre a ilicitude da conduta que isenta o agente de pena.

Erro de tipo

Falsa percepção da realidade sobre elemento constitutivo do tipo legal, excluindo sempre o dolo.

Exigibilidade de conduta diversa

Expectativa jurídica de que o agente atue conforme o direito nas circunstâncias em que se encontrava.

Coação moral irresistível

Causa excludente da culpabilidade caracterizada por grave ameaça que impede conduta diversa da vítima da coação.

Obediência hierárquica

Cumprimento de ordem não manifestamente ilegal emanada de superior hierárquico, excluindo a culpabilidade.

Crime consumado

Aquele em que se reúnem todos os elementos da definição legal constante do tipo penal incriminador.

Crime tentado

Iniciada a execução, o crime não se consuma por motivos alheios à vontade do agente.

Desistência voluntária

O agente interrompe livremente a execução do crime antes de realizá-la integralmente, respondendo apenas pelo que já praticou.

Arrependimento eficaz

Após esgotar a execução, o agente atua voluntariamente impedindo que o resultado lesivo ocorra.

Crime impossível

Tentativa inidônea e impunível decorrente da ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto.

Crime omissivo próprio

O crime se consuma com a mera inação do dever legal genérico de agir, sem exigir resultado naturalístico.

Crime omissivo impróprio

Crime atribuído ao garante da proteção jurídica que, tendo o dever específico de agir, omite-se dolosa ou culposamente.

Posição de garante (garantidor)

Situação jurídica de quem tem o dever legal de cuidado, proteção, vigilância ou assumiu a responsabilidade de impedir o resultado.

Iter criminis

Fases sucessivas de realização do crime: cogitação, preparação, execução e consumação.

Crime material

Tipo penal que descreve a conduta e exige expressamente a produção do resultado naturalístico para se consumar.

Crime formal

Tipo que prevê conduta e resultado, mas se consuma no exato momento da ação, sendo o resultado mero exaurimento.

Crime de mera conduta

Tipo legal que descreve apenas uma conduta humana, inexistindo previsão de qualquer resultado naturalístico.