Concurso de Crimes

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Concurso de crimes (Conceito geral)

Ocorre quando o agente, mediante uma ou mais condutas, pratica duas ou mais infrações penais.

Espécies de concurso de crimes no Direito Penal brasileiro

Concurso material (ou real), concurso formal (ou ideal) e crime continuado (ou continuidade delitiva).

Concurso material (Conceito - Art. 69 do CP)

Ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

Sistema de aplicação de pena no concurso material

Sistema do cúmulo material: as penas privativas de liberdade aplicadas a cada crime são somadas.

Exemplo prático de concurso material

O agente assalta uma loja (roubo) e, na fuga, deliberadamente atira e mata um pedestre (homicídio).

Concurso material homogêneo

Ocorre quando os múltiplos crimes cometidos pelo agente mediante múltiplas condutas são idênticos (ex.: dois furtos).

Concurso material heterogêneo

Ocorre quando os crimes cometidos mediante múltiplas condutas são de tipos penais distintos (ex.: estupro e roubo).

Concurso formal (Conceito - Art. 70 do CP)

Ocorre quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

Concurso formal próprio (perfeito)

O agente pratica uma só conduta gerando dois ou mais resultados sem desígnios autônomos para cada um deles.

Sistema de pena no concurso formal próprio

Sistema da exasperação: aplica-se a pena mais grave aumentada de um sexto até metade (ou uma só, se iguais).

Exemplo de concurso formal próprio

Motorista em excesso de velocidade perde o controle e colide culposamente, lesionando dois passageiros distintos.

Concurso formal impróprio (imperfeito)

O agente pratica uma só conduta que resulta em múltiplos crimes decorrentes de desígnios autônomos (dolo direto em ambos).

Sistema de pena no concurso formal impróprio

Sistema do cúmulo material: as penas são aplicadas cumulativamente (somadas), como no concurso material.

Exemplo de concurso formal impróprio

O agente explode uma bomba visando matar especificamente duas pessoas sentadas juntas em uma mesa.

Concurso formal homogêneo

Uma só ação produz dois ou mais crimes idênticos (ex.: um único tiro que atravessa e fere duas vítimas).

Concurso formal heterogêneo

Uma só ação produz crimes de espécies diferentes (ex.: desacato e lesão corporal contra o mesmo policial num só ato).

Regra do cúmulo material benéfico (Art. 70, parágrafo único)

A pena exasperada no concurso formal não pode exceder a que seria aplicada pela regra do cúmulo material.

Crime continuado (Conceito - Art. 71 do CP)

Ficção jurídica em que crimes da mesma espécie, pelas condições de tempo, lugar e execução, são tidos como continuação do primeiro.

Sistema de pena no crime continuado comum

Sistema da exasperação: aplica-se a pena de um só dos crimes (se iguais) ou a mais grave, aumentada de 1/6 a 2/3.

Exemplo de crime continuado comum

Caixa de banco subtrai R$ 500 da empresa diariamente durante uma semana, aproveitando-se do mesmo expediente.

Requisitos objetivos do crime continuado

Pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e identidade de tempo, lugar e modo de execução.

Critério temporal para conexão no crime continuado (STJ)

O intervalo entre os crimes não deve ultrapassar, em regra, 30 dias para caracterizar a continuidade.

Conceito de 'crimes da mesma espécie' no crime continuado

Predomina no STF/STJ que são crimes previstos no mesmo tipo penal (ex.: furto e furto, não furto e roubo).

Requisito subjetivo do crime continuado (Teoria Mista)

Exige unidade de desígnio ou dolo global, além dos elementos objetivos; adotada amplamente pelo STJ e STF.

Crime continuado específico (Art. 71, parágrafo único)

Crimes dolosos contra vítimas diferentes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

Sistema de pena no crime continuado específico

Pena de um só crime (ou a mais grave) aumentada até o triplo, respeitados os limites do cúmulo material e do art. 75.

Exemplo de crime continuado específico

Homicida em série que mata vítimas diferentes a cada fim de semana no mesmo bairro e com o mesmo modus operandi.

Habitualidade criminosa versus Crime continuado

A habitualidade (criminoso profissional/reiterado) afasta o crime continuado, aplicando-se o concurso material.

Aplicação da pena de multa no concurso de crimes (Art. 72 do CP)

As penas de multa aplicam-se distinta e integralmente, acumulando-se sempre (mesmo no formal ou continuado).

Pena de multa no crime continuado segundo jurisprudência

STJ consolidou entendimento de que o art. 72 do CP não incide na continuidade delitiva, exasperando-se a multa.

Súmula 711 do STF

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou permanente se sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

Súmula 497 do STF

Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo.

Frações de aumento no crime continuado comum

2 crimes: 1/6; 3 crimes: 1/5; 4 crimes: 1/4; 5 crimes: 1/3; 6 crimes: 1/2; 7 ou mais crimes: 2/3 (critério jurisprudencial).

Frações de aumento no concurso formal próprio

Variam de 1/6 a 1/2, proporcionalmente ao número de infrações praticadas pelo agente numa única ação.

Diferença principal entre concurso material e formal

O material exige pluralidade de condutas (ações/omissões); o formal decorre de uma única conduta gerando múltiplos resultados.

Diferença principal entre concurso formal impróprio e crime continuado

O formal impróprio nasce de uma única ação com múltiplos desígnios; o continuado decorre de condutas sucessivas e autônomas.

Cúmulo material e penas restritivas de direitos (Art. 69, § 2º)

Se cabível a substituição para um dos crimes, o juiz só a fará se for compatível com a execução simultânea das penas.

Concurso entre reclusão e detenção (Art. 69, caput)

Executa-se primeiro a pena de reclusão e, posteriormente, a de detenção, não ocorrendo unificação dos regimes.

Teoria da Ficção Jurídica no crime continuado

Teoria adotada pelo Código Penal: a lei finge que os vários crimes subsequentes formam um único crime continuado.

Teoria Realista ou Ontológica do concurso de crimes

Considera que na continuidade delitiva há ontologicamente uma única conduta e um único crime complexo (não adotada).

Prescrição no concurso formal e material (Art. 119 do CP)

No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

Concurso de crimes e competência processual (Art. 78 do CPP)

Regras de conexão e continência determinam a reunião dos processos perante o juízo prevalente.

Concurso formal: único ato com dolo e culpa

Possível (ex.: atirar dolosamente contra desafeto e atingir culposamente terceiro por erro de execução - aberratio ictus).

Crime complexo versus Concurso de crimes

No crime complexo a lei funde dois tipos num só (ex.: roubo = furto + ameaça); no concurso os tipos mantêm autonomia.

Concurso material entre crime consumado e tentado

Perfeitamente possível: calcula-se a pena de cada um conforme suas regras e somam-se os resultados finais.

Desígnio autônomo (Definição)

Vontade deliberada e independente direcionada à produção de cada um dos resultados criminosos concretizados.

Concurso formal de contravenções penais

Aplica-se a regra do art. 70 do CP, exasperando-se a pena da contravenção mais grave ou de uma delas.

Continuidade delitiva e crimes culposos

Doutrina e jurisprudência majoritárias admitem continuidade em crimes culposos se preenchidos os requisitos objetivos.

Concurso de crimes e limite das penas (Art. 75 do CP)

O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade no Brasil não pode ser superior a 40 anos.

Súmula 243 do STJ

O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em concurso de crimes se a pena mínima somada exceder 1 ano.