Concurso de Pessoas no Direito Penal

Cartões · 39

Conceito de concurso de pessoas (codelinquência)

Ocorre quando duas ou mais pessoas concorrem conscientemente para a prática de uma mesma infração penal.

Requisitos do concurso de pessoas

Pluralidade de agentes, relevância causal de cada conduta, liame subjetivo (psicológico) e unidade de crime para todos.

Teoria Monista ou Unitária (art. 29, caput, CP)

Adotada como regra no CP, preceitua que todos os concorrentes respondem pelo mesmo crime, na medida de sua culpabilidade.

Teoria Pluralista

Defende que a cada conduta praticada por um dos agentes corresponde um crime próprio e autônomo, com penas distintas.

Exceções pluralistas expressas no Código Penal

Casos em que a lei tipifica condutas de forma autônoma, como corrupção passiva (art. 317) e corrupção ativa (art. 333).

Teoria Dualista

Sustenta que existe um crime único cometido pelos autores e outro crime distinto cometido pelos partícipes.

Conceito restritivo de autor

Considera autor somente aquele que realiza o verbo nuclear típico da conduta descrita na lei penal.

Conceito extensivo de autor

Considera autor todo aquele que de qualquer forma contribui causalmente para o resultado criminoso, sem distinguir autor e partícipe.

Teoria Objetivo-Formal

Autor é quem executa o verbo do tipo penal e partícipe é quem presta auxílio ou induzimento sem praticar a conduta típica.

Teoria Objetivo-Material

Distingue autor de partícipe pela importância material ou intensidade da contribuição causal para a lesão ao bem jurídico.

Teoria do Domínio do Fato (Claus Roxin)

É autor quem detém o controle final do fato criminoso, decidindo sobre seu início, execução, interrupção e consumação.

Autor direto ou imediato

Aquele que realiza diretamente, de mão própria ou com o pleno controle material, a conduta descrita no tipo penal.

Autoria mediata

Ocorre quando o autor se serve de terceiro não culpável ou sem dolo (instrumento) para executar a infração penal.

Hipóteses de autoria mediata

Execução por meio de agente com coação moral irresistível, erro de tipo provocado por terceiro ou inimputável sem discernimento.

Coautoria

Realização conjunta da infração penal por dois ou mais agentes, com base em divisão de tarefas e acordo de vontades comum.

Coautoria funcional

Configura-se quando o agente realiza tarefa essencial no plano global do crime, mesmo sem praticar o verbo nuclear do tipo.

Participação no crime

Forma acessória de cooperação em que o agente concorre para o fato sem exercer domínio do fato ou praticar o núcleo do tipo.

Formas de participação

Moral (induzimento ou instigação) e material (auxílio material através de fornecimento de meios ou facilitação da conduta).

Induzimento

Forma de participação moral em que o partícipe faz nascer na mente do autor a ideia original de cometer o delito.

Instigação

Forma de participação moral em que o agente estimula, reforça ou fomenta uma ideia criminosa preexistente no autor.

Auxílio material

Forma de participação material na qual o agente disponibiliza instrumentos, recursos ou facilidades para a execução do delito.

Teoria da Acessoriedade Limitada

Adotada no Brasil: a punibilidade do partícipe pressupõe que o autor pratique um fato típico e ilícito, mesmo sem culpabilidade.

Teoria da Acessoriedade Mínima

Exige apenas que o fato cometido pelo autor principal seja formalmente típico para admitir a punição da participação.

Teoria da Acessoriedade Máxima

Exige que o fato cometido pelo autor principal seja simultaneamente típico, ilícito (antijurídico) e culpável.

Teoria da Hiperacessoriedade

Exige fato típico, ilícito, culpável e punível do autor principal, dependendo inclusive de condições pessoais de punibilidade.

Participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)

Causa de diminuição de pena de 1/6 a 1/3 aplicada ao partícipe cuja contribuição causou impacto irrelevante ou marginal no plano global.

Cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º, CP)

Se um agente quis participar de crime menos grave, aplica-se-lhe a pena deste, aumentada até a metade se o resultado mais grave era previsível.

Liame subjetivo

Vínculo psicológico entre os agentes, caracterizado pela consciência e vontade compartilhada de concorrer para uma mesma ação criminosa.

Autoria colateral

Ocorre quando dois agentes praticam a conduta lesiva contra a mesma vítima, no mesmo instante, sem liame subjetivo entre si.

Autoria incerta

Ocorre na autoria colateral quando não se descobre qual dos concorrentes causou efetivamente a consumação do resultado lesivo.

Consequência jurídica da autoria incerta

Ambos os agentes respondem pela tentativa do crime, em respeito ao princípio do in dubio pro reo.

Autoria desconhecida

Situação processual na qual não se consegue identificar nenhuma das pessoas que participaram ou executaram o delito.

Comunicabilidade das circunstâncias objetivas (art. 30, CP)

Circunstâncias e condições de caráter objetivo e as elementares do crime comunicam-se entre coautores e partícipes desde que conhecidas.

Incomunicabilidade das circunstâncias subjetivas (art. 30, CP)

Circunstâncias e condições de caráter pessoal (subjetivo) nunca se comunicam entre os agentes, salvo quando forem elementares do tipo.

Participação impunível (art. 31, CP)

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio não são puníveis se o crime não chega a ser, ao menos, tentado.

Participação por omissão

Ocorre quando o garantidor tem o dever jurídico de agir para impedir o resultado delitivo mas dolosamente se omite.

Concurso de pessoas em crimes próprios

Admite-se coautoria ou participação de particular, desde que o executor tenha a qualidade exigida e o comparsa a conheça.

Concurso de pessoas em crimes culposos

Admite-se a coautoria culposa quando há condutas convergentes descuidadas; a doutrina majoritária rejeita a participação culposa.

Multidão delinquente

Cometimento de crimes em tumulto ou aglomeração espontânea, com atenuação de pena se influenciado por multidão em tumulto não provocado.