Concurso DMAE Uberlândia - FUNDEP

Cartões · 32

Qual é a natureza jurídica do DMAE de Uberlândia?

Autarquia municipal. Possui autonomia administrativa e financeira, criada por lei específica para prestar serviços de saneamento básico.

Princípio da Legalidade estrita na Administração Pública (CF/88, art. 37)

O administrador público só pode agir conforme determinado ou expressamente autorizado por lei, diferentemente do particular.

Qual a finalidade da etapa de coagulação no tratamento de água?

Desestabilizar partículas coloidais mediante adição de coagulante químico (ex.: sulfato de alumínio), facilitando a floculação.

Diferença entre esgotamento sanitário unitário e separador absoluto

O sistema unitário coleta águas pluviais e esgotos na mesma rede; o separador absoluto utiliza canalizações distintas para cada um.

O que caracteriza a improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito?

Aferição de qualquer vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público, punida na Lei 8.429/92 (art. 9º).

Qual a função do cloro no processo de desinfecção da água tratada?

Eliminar micro-organismos patogênicos e garantir teor residual desinfetante na rede de distribuição contra contaminações externas.

Regra constitucional sobre acumulação remunerada de cargos públicos

A regra é a proibição. Exceções com compatibilidade de horários: dois de professor; um de professor com técnico/científico; dois de saúde.

O que indica o parâmetro DBO (Demanda Bioquímica de Oxigênio) no esgoto?

Quantidade de oxigênio necessária para estabilizar a matéria orgânica biodegradável por via aeróbia, medindo a carga poluidora.

Qual o prazo decadencial para anulação de atos administrativos benéficos ao cidadão?

Cinco anos, contados da data de emissão do ato, salvo comprovada má-fé (conforme Lei nº 9.784/99 e jurisprudência pacífica).

Função do processo de decantação convencional em ETA

Separar, pela ação da gravidade em escoamento lento, os flocos formados na floculação que possuem densidade superior à da água.

Conceito de ato discricionário da Administração Pública

Aquele em que a lei confere margem de liberdade ao gestor para avaliar conveniência e oportunidade diante do caso concreto.

Finalidade da filtração rápida com leito de areia e antracito

Reter partículas remanescentes da decantação, garantindo baixa turbidez na água antes das etapas de desinfecção e fluoretação.

Segundo a Lei 14.133/21, qual o critério preferencial de julgamento no pregão?

Menor preço ou maior desconto. O pregão destina-se obrigatoriamente à aquisição de bens e serviços comuns.

O que representa o parâmetro DQO em efluentes sanitários e industriais?

Demanda Química de Oxigênio: mede a quantidade de oxigênio consumida para oxidar quimicamente a matéria orgânica e inorgânica.

Consequência jurídica do vício de finalidade (desvio de poder) no ato administrativo

Nulidade absoluta do ato, pois o agente busca finalidade diversa daquela prevista pela lei ou do interesse público geral.

Papel das válvulas de retenção instaladas em linhas de recalque

Impedir o retorno do fluxo de água em sentido contrário quando as bombas são desligadas e mitigar efeitos do golpe de aríete.

Estabilidade do servidor público após a Emenda Constitucional 19/98

Adquire-se após 3 anos de efetivo exercício em cargo efetivo, mediante avaliação especial de desempenho obrigatória.

Definição de lodo ativado no tratamento de efluentes

Processo biológico aeróbio onde microrganismos formam flocos que metabolizam a matéria orgânica em tanques aerados e decantadores.

Diferença entre descentralização e desconcentração administrativa

A descentralização cria outra pessoa jurídica (ex.: autarquia DMAE); a desconcentração distribui competências no mesmo órgão.

Função da fluoretação da água potável segundo o Ministério da Saúde

Medida de saúde pública destinada à redução epidemiológica da prevalência da cárie dentária na população consumidora.

Qual a modalidade de licitação obrigatória para obras de grande vulto na Lei 14.133/21?

Concorrência. Utilizada para contratação de bens e serviços especiais e obras comuns ou especiais de engenharia.

Conceito de golpe de aríete em sistemas de adução hidráulica

Sobrepressão e depressão transitórias geradas pela variação brusca de velocidade do fluxo (ex.: fechamento rápido de válvula).

Atributos do ato administrativo consagrados na doutrina

Presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

Objetivo do reator UASB (RAFA) no tratamento de esgoto

Tratamento anaeróbio de fluxo ascendente através de manta de lodo, degradando carga orgânica e gerando biogás com baixo lodo.

Responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º da CF/88)

Baseada na teoria do risco administrativo, exige conduta estatal, dano e nexo causal, dispensando comprovação de dolo ou culpa.

O que mede o pH da água e sua relevância no tratamento

Mede a concentração de íons de hidrogênio; é crucial para a eficiência ideal de coagulantes químicos e controle da corrosividade.

Requisito para dispensa de licitação por valor segundo a Nova Lei de Licitações

Observância dos limites monetários atualizados anualmente, vedado o fracionamento indevido de despesa para o mesmo exercício.

Definição de manancial superficial no saneamento ambiental

Corpo hídrico exposto à atmosfera (como rios, lagos e represas) utilizado para captação de água bruta destinada ao abastecimento.

Poder de polícia: conceito e limites essenciais

Faculdade da Administração de condicionar e restringir o uso de bens e liberdades em prol do bem-estar público, limitada pela lei.

Significado de Coliformes Totais e Escherichia coli na análise de água

Indicadores bacteriológicos de contaminação microbiológica; E. coli indica contaminação fecal recente, exigindo ausência em 100 mL.

Princípio da Impessoalidade sob a ótica da vedação de promoção pessoal

Publicidade de atos e programas públicos deve ter caráter educativo e informativo, vedando nomes, símbolos ou imagens pessoais (CF).

Função do aerador preliminar em Estações de Tratamento de Água

Promover a remoção de gases dissolvidos voláteis (ex.: gás sulfídrico) e oxidar compostos metálicos de ferro e manganês.