Concurso EBSERH

Cartões · 50

A EBSERH foi criada por qual instrumento legal?

Lei Federal nº 12.550/2011. Essa lei autorizou o Poder Executivo a criar a empresa pública unipessoal denominada EBSERH.

Qual é a natureza jurídica da EBSERH?

Empresa pública de direito privado. Possui patrimônio próprio e vinculação ao Ministério da Educação (MEC).

Qual é a composição societária do capital social da EBSERH?

100% estatal da União. O capital social inicial é integralmente de propriedade da União.

Qual é a principal finalidade institucional da EBSERH?

Prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e apoiar o ensino, pesquisa e extensão em hospitais universitários federais.

Como se dá a remuneração das atividades da EBSERH no âmbito do SUS?

Atendimento integralmente gratuito aos usuários. O ressarcimento ocorre mediante contrato com o SUS e dotações orçamentárias públicas.

Qual regime jurídico rege o pessoal permanente da EBSERH?

Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

A contratação temporária na EBSERH dispensa processo seletivo?

Não. Contratações por tempo determinado exigem processo seletivo simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse.

Qual órgão exerce o controle externo das atividades e contas da EBSERH?

Tribunal de Contas da União (TCU) e Congresso Nacional, por se tratar de empresa estatal federal integrante da administração indireta.

Qual órgão colegiado estatutário é responsável pela administração superior da EBSERH?

Conselho de Administração (Consad). É o órgão máximo de deliberação estratégica e colegiada da empresa.

A quem compete a gestão executiva direta das operações da EBSERH?

À Diretoria Executiva, composta pelo Presidente e diretores, nomeados e demissíveis pelo Conselho de Administração.

O Conselho Fiscal da EBSERH exerce qual função primária?

Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial permanente dos atos de gestão da Diretoria Executiva.

Qual instrumento formaliza a gestão hospitalar entre a EBSERH e as universidades federais?

Contrato de gestão especial, celebrado voluntariamente entre a universidade federal e a EBSERH com anuência do MEC.

A adesão dos Hospitais Universitários Federais à gestão da EBSERH é obrigatória?

Não, é facultativa. Depende de decisão soberana do Conselho Universitário de cada instituição de ensino superior.

Os servidores estatutários cedidos à EBSERH perdem seu vínculo com a universidade?

Não. Permanecem vinculados ao Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) e mantêm seus direitos e prerrogativas de origem.

O Código de Ética e Conduta da EBSERH aplica-se a estagiários e terceirizados?

Sim. Aplica-se a empregados públicos, ocupantes de cargos comissionados, estagiários, residentes e prestadores de serviços terceirizados.

Qual é a instância consultiva de integridade e ética profissional no âmbito da EBSERH?

Comissão de Ética da EBSERH, encarregada de orientar condutas, apurar infrações e aplicar sanções éticas (como a censura).

Qual penalidade máxima pode ser aplicada pela Comissão de Ética da EBSERH?

Censura ética. A comissão não demite ou suspende, mas encaminha o parecer para as instâncias disciplinares competentes.

O recebimento de hospitalidades por agentes da EBSERH é irrestrito?

Não. Brindes de valor irrisório são aceitos sob limites estritos, sendo expressamente vedado receber vantagens ou presentes de interessados.

Qual a atribuição do Ouvidor-Geral da EBSERH?

Canal de comunicação direta com o cidadão e colaboradores para denúncias, reclamações, elogios, sugestões e pedidos via LAI.

Segundo a CF/88, a saúde é definida como?

Direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas (artigo 196).

Quais são os princípios doutrinários fundamentais do SUS?

Universalidade do acesso, integralidade da atenção e equidade na distribuição de recursos e cuidados.

Qual é o significado da universalidade no SUS?

Garantia de atendimento a todo cidadão, sem qualquer discriminação, barreira financeira ou exigência de contribuição prévia.

O que preconiza o princípio da integralidade da atenção à saúde?

Atendimento do indivíduo como um todo, abrangendo ações preventivas, curativas e reabilitadoras em todos os níveis de complexidade.

Qual princípio do SUS busca reduzir as desigualdades sociais e regionais?

Princípio da equidade, tratando desigualmente os desiguais de acordo com suas necessidades específicas de saúde.

Qual princípio organizativo do SUS prevê comando único em cada esfera de governo?

Descentralização político-administrativa, com direção única no âmbito da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

O que caracteriza a regionalização e hierarquização na rede do SUS?

Organização territorial dos serviços em complexidade crescente para assegurar acesso ordenado e racional aos recursos.

A participação da comunidade no SUS está fundamentada em qual lei específica?

Lei Federal nº 8.142/1990, que instituiu as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde como canais de controle social.

Com que periodicidade ordinária reúnem-se as Conferências de Saúde?

A cada quatro anos, convocadas pelo Poder Executivo ou pelos respectivos Conselhos de Saúde para avaliar a situação e propor diretrizes.

Qual é a composição paritária obrigatória dos Conselhos de Saúde?

50% de representantes de usuários, 25% de profissionais de saúde e 25% de gestores públicos e prestadores de serviços conveniados.

Qual é o caráter deliberativo do Conselho de Saúde?

Permanente e deliberativo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive financeira.

A iniciativa privada pode participar do SUS em que condições?

Em caráter complementar, mediante contrato público ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

É permitida a destinação de recursos públicos do SUS a instituições com fins lucrativos?

É vedada a destinação de auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos, nos termos do art. 199, § 2º da CF/88.

A Lei Federal nº 8.080/1990 dispõe prioritariamente sobre o quê?

Condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

Quais determinantes e condicionantes de saúde são expressos na Lei 8.080/1990?

Alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte, lazer e atividade física.

O que abrange o campo de atuação da Vigilância Sanitária no SUS?

Controle de bens de consumo ligados à saúde e fiscalização das etapas de produção, transporte, estocagem e prestação de serviços.

Qual é o foco primordial da Vigilância Epidemiológica no SUS?

Detecção e controle de mudanças nos fatores determinantes da saúde para recomendar medidas de prevenção de doenças e agravos.

Qual instância colegiada nacional articula gestores municipais e estaduais de saúde?

Comissão Intergestores Tripartite (CIT), integrada por representantes do Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS.

Qual fórum regional pactua a organização da rede de atenção entre Estado e Municípios?

Comissão Intergestores Bipartite (CIB), que decide sobre financiamento, fluxos assistenciais e regulação regional da saúde.

O que estabelece o Decreto Presidencial nº 7.508/2011 sobre Regiões de Saúde?

Espaço geográfico contínuo formado por agrupamentos de municípios para integrar o planejamento e a prestação de serviços de saúde.

Quais serviços mínimos compõem obrigatoriamente uma Região de Saúde?

Atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e vigilância em saúde.

O que é a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME)?

Coletânea padronizada de medicamentos indicados para atender às necessidades de saúde prioritárias da população atendida pelo SUS.

O que define a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES)?

Relação que reúne todas as ações e serviços ofertados pelo SUS aos usuários em todo o território nacional.

O que é o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP)?

Acordo de colaboração interfederativo que firma responsabilidades compartilhadas na organização e gestão de uma Região de Saúde.

Qual instrumento define as metas de atenção do Plano de Saúde municipal/estadual?

Programação Anual de Saúde (PAS), que operacionaliza anualmente as metas fixadas no Plano Plurianual de Saúde correspondente.

Em qual nível da federação compete a direção do Sistema Nacional de Sangue e Hemoderivados?

À direção nacional do SUS (Ministério da Saúde), competindo aos estados e municípios a gestão e execução da hemorrede local.

A EBSERH está sujeita ao dever constitucional de licitar?

Sim, seguindo a Lei Federal nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) e seu Regulamento Próprio de Licitações e Contratos (RLC).

Qual é a finalidade precípua do Programa de Integridade e Compliance da EBSERH?

Prevenir, detectar e sanar fraudes, desvios éticos, atos de corrupção e mitigar riscos institucionais e regulatórios.

Servidores públicos da EBSERH podem acumular remunerações de dois cargos públicos de saúde?

Sim, desde que respeitada a compatibilidade de horários e com limite máximo legal de dois cargos ou empregos privativos de saúde (CF/88).

Qual ato normativo regulamenta o Estatuto Social consolidado da EBSERH?

Ato do Conselho de Administração homologado pelo Ministério da Economia/MEC, definindo competências operacionais e societárias.

Quem preside a Assembleia Geral da EBSERH?

O representante da União indicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), representando o acionista único.