Concurso PMBA 2

Cartões · 55

Competência constitucional da Polícia Militar (CF/88)

Art. 144, § 5º da CF/88: polícia ostensiva e preservação da ordem pública.

Vinculação institucional da PM e CBM no âmbito estadual

Art. 144, § 6º da CF/88: forças auxiliares e reserva do Exército, subordinadas aos Governadores.

Direito de greve e sindicalização do militar estadual (CF/88)

Art. 142, § 3º, IV c/c art. 42, § 1º da CF/88: são expressamente proibidos a greve e a sindicalização.

Filiação partidária do militar em serviço ativo (CF/88)

Art. 142, § 3º, V c/c art. 42, § 1º da CF/88: o militar em serviço ativo não pode estar filiado a partidos políticos.

Alistabilidade e elegibilidade do militar com menos de 10 anos de serviço

Art. 14, § 8º, I da CF/88: se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

Elegibilidade do militar com mais de 10 anos de serviço

Art. 14, § 8º, II da CF/88: será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente para a inatividade no ato da diplomação.

Habeas corpus em relação a punições disciplinares militares

Art. 142, § 2º da CF/88: não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares quanto ao mérito, cabendo apenas para legalidade formal.

Competência da Justiça Militar Estadual (CF/88)

Art. 125, § 4º da CF/88: processar e julgar militares estaduais nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares.

Competência sobre crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil

Art. 125, § 4º da CF/88 e art. 9º, parágrafo único do CPM: competência do Tribunal do Júri comum.

Competência para perda do posto e da patente dos oficiais da PM

Art. 125, § 4º e art. 142, § 3º, VI e VII da CF/88: decisão de tribunal de segunda instância, em tempo de paz.

Regulamento legal da PMBA na Constituição do Estado da Bahia (CE/89)

Art. 148 da CE/89: integra a Segurança Pública, força auxiliar e reserva do Exército, com subordinação direta ao Governador.

Finalidade e destinação da PMBA segundo o Estatuto dos Policiais Militares da Bahia

Art. 2º da Lei Estadual nº 7.990/2001: manutenção da ordem pública e segurança interna do Estado.

Composição dos quadros da PMBA quanto à situação do militar (Estatuto)

Art. 3º da Lei Estadual nº 7.990/2001: divide-se em ativos (carreira e reserva remunerada convocados) e inativos (reserva remunerada e reformados).

Definição de hierarquia no Estatuto da PMBA

Art. 13 da Lei Estadual nº 7.990/2001: ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura militar estadual.

Definição de disciplina no Estatuto da PMBA

Art. 14 da Lei Estadual nº 7.990/2001: rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens vigentes.

Círculos hierárquicos na PMBA: distinção principal

Art. 16 da Lei Estadual nº 7.990/2001: círculos de Oficiais e círculos de Praças, destinados a desenvolver a camaradagem e convivência sadia.

Precedência hierárquica entre militares de mesmo grau hierárquico

Art. 18 da Lei Estadual nº 7.990/2001: assegurada pela antiguidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional.

Uso de uniformes da PMBA por inativos cassados ou demitidos

Art. 27 da Lei Estadual nº 7.990/2001: terminantemente proibido o uso dos uniformes e insígnias privativos da corporação.

Deveres fundamentais do Policial Militar da Bahia

Art. 39 da Lei Estadual nº 7.990/2001: dedicação integral ao serviço, probidade, lealdade, disciplina e cumprimento dos preceitos éticos.

Violação da ética e honra militar: órgãos de julgamento corporativo

Arts. 50 e 51 da Lei Estadual nº 7.990/2001: Conselho de Justificação (para Oficiais) e Conselho de Disciplina (para Praças com estabilidade).

Estabilidade da praça da PMBA segundo a Lei nº 7.990/2001

Art. 52, IV da Lei Estadual nº 7.990/2001: adquirida após 3 (três) anos de efetivo serviço na corporação.

Sanções disciplinares aplicáveis aos policiais militares da Bahia

Art. 53 da Lei Estadual nº 7.990/2001: advertência, repreensão, detenção, demissão e cassação de proventos.

Vedação de penas disciplinares privativas de liberdade pela Lei Federal nº 13.967/2019

Art. 18 do Decreto-Lei nº 667/1969 (alterado): extinguiu a pena de prisão disciplinar e detenção para as PMs e CBMs.

Requisitos para concessão de licença especial na PMBA

Art. 93 da Lei Estadual nº 7.990/2001: autorização para afastamento de 3 meses após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço.

Agregação do militar baiano: conceito legal

Art. 104 da Lei Estadual nº 7.990/2001: situação transitória em que o PM da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro.

Conceito de militar excedente na PMBA

Art. 110 da Lei Estadual nº 7.990/2001: militar que, cessado o motivo da agregação, aguarda a abertura de vaga correspondente no quadro.

Conceito de militar ausente sem licença na PMBA

Art. 113 da Lei Estadual nº 7.990/2001: afastar-se de sua organização por mais de 24 horas consecutivas sem ordem ou autorização.

Conceito de deserção no Código Penal Militar (CPM)

Art. 187 do CPM: ausentar-se o militar, sem licença, da unidade onde serve por mais de 8 dias consecutivos.

Crime militar próprio vs crime militar impróprio

Art. 9º do CPM: próprios são crimes exclusivamente militares (ex: deserção); impróprios existem tanto na lei militar quanto na lei comum.

Extensão do conceito de crime militar pela Lei nº 13.491/2017

Art. 9º, II do CPM: crimes previstos na legislação penal comum praticados por militar em serviço também constituem crime militar.

Inaplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais aos crimes militares

Art. 90-A da Lei nº 9.099/1995: as disposições da Lei nº 9.099/1995 não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

Inviolabilidade de domicílio e suas exceções (CF/88)

Art. 5º, XI da CF/88: inviolável, salvo flagrante delito, desastre, socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

Legalidade da prisão sem mandado judicial (CF/88)

Art. 5º, LXI da CF/88: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

Identificação e direito ao silêncio do preso (CF/88)

Art. 5º, LXIII e LXIV da CF/88: direito de permanecer calado, assistência da família e de advogado, e identificação dos responsáveis pela prisão.

Vedação de tortura e tratamento desumano (CF/88)

Art. 5º, III da CF/88: ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Equiparação e inafiançabilidade dos crimes hediondos e tortura

Art. 5º, XLIII da CF/88: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

Tipificação do crime de tortura por constrangimento (Lei 9.455/97)

Art. 1º, I, 'a' da Lei nº 9.455/1997: constranger alguém com violência ou grave ameaça causando sofrimento físico ou mental para obter confissão.

Efeito automático da condenação por tortura para o agente público

Art. 1º, § 5º da Lei nº 9.455/1997: acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena.

Crime de abuso de autoridade quanto ao uso de algemas (Lei 13.869/19),

Art. 13, II da Lei nº 13.869/2019 c/c Súmula Vinculante 11: submeter pessoa algemada a constrangimento não autorizado em lei.

Requisitos legais da Súmula Vinculante nº 11 do STF para algemas

Súmula Vinculante 11: permitida apenas em caso de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, justificando por escrito.

Crime de abuso de autoridade por invasão sem mandado (Lei 13.869/19)

Art. 22 da Lei nº 13.869/2019: invadir ou adentrar imóvel alheio sem determinação judicial ou fora das condições legais estabelecidas.

Elemento subjetivo especial da Lei de Abuso de Autoridade

Art. 1º, § 1º da Lei nº 13.869/2019: exige a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou mero capricho/satisfação pessoal.

Conceito de flagrante próprio ou perfeito (CPP)

Art. 302, I e II do CPP: quem está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la.

Conceito de flagrante impróprio ou quase-flagrante (CPP)

Art. 302, III do CPP: quem é perseguido logo após pela autoridade ou vítima em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.

Conceito de flagrante presumido ou ficto (CPP)

Art. 302, IV do CPP: quem é encontrado logo depois com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir sua autoria na infração.

Dever legal do policial de efetuar a prisão em flagrante (CPP)

Art. 301 do CPP: qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Busca pessoal sem mandado judicial (CPP)

Art. 244 do CPP: independe de mandado em caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de porte de arma proibida ou corpo de delito.

Audiência de custódia: prazo e fundamento legal

Art. 310 do CPP: apresentação do preso ao juiz competente no prazo máximo de até 24 horas após a realização do flagrante.

Legítima defesa como excludente de ilicitude (Código Penal)

Art. 23, II c/c art. 25 do CP: repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários.

Estrito cumprimento do dever legal (Código Penal)

Art. 23, III do CP: causa de exclusão da ilicitude aplicável a atos praticados pelo agente público no estrito rigor da previsão legal.

Conceito legal de arma de fogo de uso restrito (Decreto Federal nº 11.615/2023)

Art. 11 do Decreto nº 11.615/2023: armas com calibres que superam a energia cinética estabelecida em lei para uso permitido, privativas de forças de segurança.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei nº 10.826/2003)

Art. 14 da Lei nº 10.826/2003: portar, deter, adquirir ou transportar arma de uso permitido sem autorização e em desacordo com a determinação legal.

Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido (Estatuto do Desarmamento)

Art. 16 da Lei nº 10.826/2003: portar ou possuir arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito ou com numeração suprimida/raspada.

Tráfico de drogas e causas especiais de aumento (Lei nº 11.343/2006)

Art. 33 c/c art. 40, III da Lei nº 11.343/2006: prática nas imediações de presídios, hospitais, escolas ou transportes públicos majora a pena de um sexto a dois terços.

Desacato praticado contra militar da Bahia em serviço

Art. 299 do CPM (ou art. 331 do CP comum): desacatar militar ou funcionário público no exercício da função pública ou em razão dela.