Concurso PMBA

Cartões · 53

Competência constitucional da Polícia Militar (CF/88)

Art. 144, § 5º da CF/88: cabe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Subordinação da PMBA na Constituição Federal

Art. 144, § 6º da CF/88: subordinada, juntamente com o CBM, ao Governador do Estado da Bahia.

Condição de força auxiliar e reserva do Exército

Art. 144, § 6º da CF/88 e Lei nº 7.990/2001: as polícias militares são forças auxiliares e reserva do Exército.

Direito de greve e sindicalização do militar estadual

Art. 142, § 3º, IV c/c Art. 42, § 1º da CF/88: ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

Filiação partidária de militar da ativa

Art. 142, § 3º, V da CF/88: o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

Elegibilidade do militar com menos de 10 anos de serviço

Art. 14, § 8º, I da CF/88: deverá afastar-se definitivamente da atividade.

Elegibilidade do militar com mais de 10 anos de serviço

Art. 14, § 8º, II da CF/88: será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente à inatividade no ato da diplomação.

Competência da Justiça Militar Estadual (CF/88)

Art. 125, § 4º da CF/88: processar e julgar militares estaduais nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

Competência do Tribunal do Júri sobre crime militar

Art. 125, § 4º da CF/88: cabe ao Tribunal do Júri julgar civil ou militar quando a vítima for civil nos crimes dolosos contra a vida.

Habeas corpus em punições disciplinares militares

Art. 142, § 2º da CF/88: não cabe habeas corpus em relação ao mérito de punições disciplinares militares, admitindo-se análise de legalidade.

Conceito de hierarquia militar no Estatuto da PMBA

Art. 13 da Lei Estadual nº 7.990/2001: a ordenação progressiva da autoridade em níveis escalonados, na estrutura das Forças Armadas e da PM.

Conceito de disciplina militar no Estatuto da PMBA

Art. 14 da Lei Estadual nº 7.990/2001: rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições aplicáveis.

Círculos hierárquicos dos Oficiais na PMBA

Art. 15 da Lei nº 7.990/2001: Oficiais Superiores (Coronel, Ten-Cel, Major), Intermediários (Capitão) e Subalternos (Primeiro-Tenente).

Círculos hierárquicos das Praças na PMBA

Art. 15 da Lei nº 7.990/2001: Subtenentes e Sargentos; Cabos e Soldados.

Cargo de provimento privativo de Oficial Superior na PMBA

Art. 43 da Lei nº 7.990/2001: cargos de chefia, comando e direção em unidades operacionais e administrativas.

Comandante-Geral da PMBA (escolha e prerrogativa)

Art. 148 da Constituição da Bahia: nomeado pelo Governador, privativo de Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM).

Conceito de Agregação no Estatuto da PMBA

Art. 22 da Lei Estadual nº 7.990/2001: situação transitória em que o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica.

Hipótese de agregação para exercício de cargo público civil temporário

Art. 23 da Lei Estadual nº 7.990/2001 c/c Art. 42 da CF/88: agregação com possibilidade de transferência para a reserva após dois anos.

Reversão no Estatuto dos Policiais Militares da Bahia

Art. 26 da Lei nº 7.990/2001: ato pelo qual o militar agregado retorna ao serviço ativo tão logo cesse o motivo da agregação.

Excedente segundo a Lei Estadual nº 7.990/2001

Art. 27 da Lei nº 7.990/2001: militar da ativa que ultrapassa o efetivo fixado em lei por motivo de reversão, anulação de ato ou promoção indevida.

Situação do Policial Militar Desaparecido

Art. 31 da Lei nº 7.990/2001: militar da ativa que, no desempenho da função ou em viagem, permanece sem paradeiro por mais de 8 dias.

Declaração de militar Extraviado

Art. 32 da Lei nº 7.990/2001: militar que permanecer desaparecido por mais de 30 dias após abertura formal de sindicância.

Formas de passagem para a inatividade na PMBA

Art. 175 da Lei nº 7.990/2001: a passagem para a inatividade se dá por reserva remunerada ou reforma.

Hipótese de reforma disciplinar na PMBA

Art. 185 da Lei nº 7.990/2001: decorrente de condenação criminal definitiva incompatível ou decisão do Conselho de Justificação ou de Disciplina.

Demissão do Oficial da PMBA

Art. 195 da Lei nº 7.990/2001: aplicada exclusivamente a oficiais, a pedido ou em razão de perda do posto e patente declarada por tribunal.

Exclusão a bem da disciplina de Praça na PMBA

Art. 198 da Lei nº 7.990/2001: punição disciplinar aplicada à praça após processo administrativo que constate incompatibilidade moral.

Conselho de Justificação na PMBA

Lei Estadual nº 7.990/2001 e Lei Federal nº 5.836/1972: destinado a julgar a incapacidade moral do Oficial para permanecer na ativa.

Conselho de Disciplina na PMBA

Lei Estadual nº 7.990/2001: processo administrativo destinado a julgar a capacidade de praças com estabilidade de permanecer na ativa.

Estabilidade da Praça segundo a Lei Estadual nº 7.990/2001

Art. 56 da Lei nº 7.990/2001: adquirida pela praça após completados 3 anos de efetivo serviço prestado à corporação.

Crimes Militares em tempo de paz (Critério ratione legis)

Art. 9º do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969): tipificação formal dos atos delituosos previstos na legislação penal militar.

Inaplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais na Justiça Militar

Art. 90-A da Lei nº 9.099/1995: as disposições desta lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

Crime de Deserção no Código Penal Militar

Art. 187 do CPM: ausentar-se o militar, sem licença, da unidade ou local onde deve permanecer, por mais de 8 dias consecutivos.

Crime de Desrespeito a Superior no CPM

Art. 160 do CPM: desrespeitar superior diante de outro militar; pena agravada se praticado diante de tropa ou subordinados.

Crime de Recusa de Obediência no CPM

Art. 163 do CPM: recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever militar geral.

Crime de Motim no Código Penal Militar

Art. 149 do CPM: reunião armada ou desarmada de militares que desobedecem a ordens ou ocupam instalações sem autorização.

Crime de Revolta no Código Penal Militar

Art. 149, parágrafo único do CPM: configura-se a revolta se os agentes do motim estão armados.

Uso de algemas segundo a Súmula Vinculante nº 11 do STF

Lícito apenas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, justificado por escrito.

Violação de domicílio durante a noite por flagrante delito

Art. 5º, XI da CF/88: a casa é asilo inviolável, mas admite entrada sem consentimento a qualquer hora em caso de flagrante delito ou desastre.

Controle externo da atividade policial

Art. 129, VII da CF/88: função institucional do Ministério Público, exercida na forma da lei complementar correspondente.

Direito ao silêncio no momento da prisão

Art. 5º, LXIII da CF/88: o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo assegurada assistência familiar.

Prisão em flagrante: comunicação obrigatória e imediata

Art. 5º, LXII da CF/88: a prisão de qualquer pessoa será comunicada imediatamente ao juiz competente e à família do preso.

Conceito de flagrante próprio no Processo Penal

Art. 302, I e II do CPP: considera-se em flagrante quem está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la.

Conceito de flagrante impróprio ou quase-flagrante

Art. 302, III do CPP: quem é perseguido, logo após, pela autoridade ou ofendido, em situação que faça presumir ser autor.

Conceito de flagrante presumido ou ficto

Art. 302, IV do CPP: quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas ou objetos que façam presumir a autoria.

Dever legal do policial militar de efetuar prisão em flagrante

Art. 301 do CPP: as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Abuso de autoridade: exigência de elemento subjetivo específico

Art. 1º, § 1º da Lei nº 13.869/2019: finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si ou mero capricho/satisfação pessoal.

Crime de Tortura na Lei nº 9.455/1997 (Inafiançabilidade)

Art. 5º, XLIII da CF/88 c/c Lei nº 9.455/1997: delito inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Efeito da condenação por crime de tortura para policial militar

Art. 1º, § 5º da Lei nº 9.455/1997: acarreta a perda automática do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo.

Porte de arma de fogo por policiais militares da ativa

Art. 6º, II da Lei Federal nº 10.826/2003: permitido o porte funcional e particular em âmbito nacional nos termos dos regulamentos.

Estrutura Organizacional Básica da PMBA

Lei Estadual nº 13.201/2014: define os órgãos de direção estratégica, direção tática, apoio logístico e execução operacional da corporação.

Proibição de penas cruéis e de banimento no Brasil

Art. 5º, XLVII da CF/88: não haverá penas de morte (salvo guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis.

Garantia de individualização da pena

Art. 5º, XLVI da CF/88: a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação da liberdade e perda de bens.

Princípio da Legalidade na Administração Pública

Art. 37, caput da CF/88: a administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.