Concurso PMPE

Cartões · 50

CF/88: A Polícia Militar subordina-se a qual autoridade estadual?

Ao Governador do Estado. Conforme art. 144, § 6º da CF/88, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se diretamente aos Governadores dos Estados e do DF.

CF/88: Qual é a função constitucional precípua da Polícia Militar?

Polícia ostensiva e preservação da ordem pública. O art. 144, § 5º da CF/88 atribui às polícias militares a atividade preventiva/ostensiva e a ordem pública.

CF/88: Militares estaduais em serviço ativo têm direito à sindicalização e greve?

Não, ambos são proibidos. O art. 142, § 3º, IV da CF/88 veda expressamente a sindicalização e a greve aos militares, estendido aos estaduais pelo art. 42, § 1º.

CF/88: É cabível habeas corpus contra punição disciplinar militar?

Em regra não cabe quanto ao mérito, mas cabe para avaliar a legalidade do ato (competência, devido processo e formalidades extrínsecas). Art. 142, § 2º da CF/88.

Direito Penal: Quais são os elementos que compõem o fato típico?

Conduta (dolosa/culposa), resultado naturalístico (em crimes materiais), nexo causal e tipicidade.

Direito Penal: Quais são as excludentes de ilicitude do art. 23 do CP?

Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito.

Direito Penal: Militar que repele agressão injusta com meios moderados atua em:

Legítima defesa (art. 25 do CP). Exige agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários.

Direito Penal: Policial que algema preso resistente cumpre qual excludente?

Estrito cumprimento de dever legal, desde que observada a Súmula Vinculante 11 do STF sobre resistência, fuga ou perigo comprovado.

Direito Penal: A coação moral irresistível exclui qual elemento do crime?

Exclui a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. O coagido não responde; responde o coator (art. 22 do CP).

Direito Penal: O que diferencia o dolo eventual da culpa consciente?

No dolo eventual o agente assume o risco e tolera o resultado; na culpa consciente prevê o resultado mas acredita piamente que pode evitá-lo.

Direito Penal: Exigir vantagem indevida em razão da função pública configura qual crime?

Concussão (art. 316 do CP). A conduta típica consiste no verbo nuclear exigir.

Direito Penal: Solicitar ou receber vantagem indevida em razão da função configura:

Corrupção passiva (art. 317 do CP). Caracteriza-se por solicitar, receber ou aceitar promessa de tal vantagem.

Direito Penal: Deixar o policial de praticar ato de ofício por indulgência é:

Prevaricação (art. 319 do CP) se por interesse ou sentimento pessoal; ou condescendência criminosa (art. 320 do CP) se por pura tolerância com subordinado.

CPP: Qualquer do povo pode prender em flagrante? E a autoridade policial?

Qualquer do povo 'pode' (flagrante facultativo); as autoridades policiais e seus agentes 'devem' prender quem esteja em flagrante delito (flagrante obrigatório, art. 301).

CPP: Perseguição logo após cometer o crime configura qual espécie de flagrante?

Flagrante impróprio ou quase-flagrante (art. 302, III do CPP).

CPP: A busca pessoal exige mandado judicial quando há fundada suspeita?

Não. Conforme art. 244 do CPP, a busca pessoal independe de mandado em caso de prisão ou havendo fundada suspeita de porte de armas ou objetos ilícitos.

Estatuto PMPE (Lei 6.783/74): O que é hierarquia militar?

É a ordenação da autoridade em níveis diferentes, estabelecendo graus de subordinação dentro da estrutura das corporações militares.

Estatuto PMPE: O que caracteriza a disciplina militar?

É a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens vigentes na corporação militar.

Estatuto PMPE: Posto é o grau hierárquico privativo de qual categoria?

Dos Oficiais, conferido por ato do Governador do Estado e assegurado por Carta Patente.

Estatuto PMPE: Graduação é o grau hierárquico conferido a qual categoria?

Aos Praças, conferido mediante ato do Comandante-Geral da PMPE.

Estatuto PMPE: Qual a diferença entre agregação e reversão?

Agregação é a situação do militar ativo temporariamente afastado de vaga; reversão é o retorno do militar agregado ao quadro ativo.

Estatuto PMPE: Quais as formas básicas de exclusão do serviço ativo?

Transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, perda de posto/patente, expulsão, deserção, falecimento ou extravio.

História PE: Qual foi a causa primária da Revolução Pernambucana de 1817?

Insatisfação com os altos impostos criados pela Corte Portuguesa no Rio, seca regional de 1816 e difusão de ideais iluministas e republicanos.

História PE: Qual movimento separatista e republicano ocorreu no Nordeste em 1824?

Confederação do Equador, deflagrada contra o absolutismo de D. Pedro I após a dissolução da Constituinte e outorga da Constituição de 1824.

História PE: Quem foi o líder religioso e mártir da Confederação do Equador?

Frei Caneca (Joaquim do Amor Divino Rabelo), fuzilado em 1825 no Recife após os carrascos se recusarem a enforcá-lo.

História PE: O que foi a Insurreição Pernambucana (1645-1654)?

Movimento armado dos colonos luso-brasileiros que culminou na expulsão definitiva dos holandeses de Pernambuco, com destaque para a Batalha dos Guararapes.

História PE: Qual foi a última grande revolta armada liberal do Império em Pernambuco?

Revolução Praieira (1848-1850), com base no Manifesto ao Mundo, que exigia voto livre, liberdade de imprensa e fim do monopólio comercial português.

Geografia PE: Quais são as quatro mesorregiões geográficas de Pernambuco?

Mata Pernambucana (Zona da Mata), Agreste Pernambucano, Sertão Pernambucano e São Francisco Pernambucano.

Geografia PE: Qual acidente de relevo atua como barreira às massas úmidas no Agreste?

Planalto da Borborema, causando chuvas orográficas na encosta oriental e gerando sombra de chuva no Sertão.

Geografia PE: Qual é o clima predominante no Sertão pernambucano?

Semiárido, caracterizado por elevadas temperaturas, baixa pluviosidade média e irregularidade temporal das chuvas.

Geografia PE: A vegetação típica de xerófitas no Sertão pernambucano é:

A Caatinga, bioma exclusivamente brasileiro caracterizado por perda foliar na seca, espinhos e raízes profundas.

Direito Constitucional: A casa é asilo inviolável; quando o policial pode entrar?

Com consentimento; ou sem consentimento apenas em flagrante delito, desastre, socorro (a qualquer hora) ou por mandado judicial durante o dia.

Direito Constitucional: Remédio cabível para obter dados pessoais do próprio titular:

Habeas Data (art. 5º, LXXII, 'a' da CF/88), cabível para assegurar o conhecimento de registros e informações relativas à pessoa do impetrante.

Direito Penal: Furto praticado durante o repouso noturno enseja o quê?

Causa de aumento de pena de 1/3 (art. 155, § 1º do CP), aplicável inclusive a estabelecimentos comerciais desabitados segundo o STJ.

Direito Penal Militar: O que configura o crime militar de insubmissão?

Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação dentro do prazo legal fixado (art. 183 do Código Penal Militar).

Direito Penal Militar: Desobedecer a ordem de superior sobre matéria de serviço é:

Crime militar de desobediência (art. 301 do CPM) ou recusa de obediência (art. 163 do CPM), este punido se recusar obedecer a ordem do superior em serviço.

Legislação Extravagante: A Lei Maria da Penha (11.340/06) admite aplicação da Lei 9.099/95?

Não. Conforme art. 41 da Lei 11.340/06 e Súmula 536 do STJ, é vedada a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 aos crimes de violência doméstica.

Legislação Extravagante: O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é afiançável?

Sim, pela autoridade policial em tese (pena de reclusão de 2 a 4 anos), desde que não haja outros impedimentos legais (art. 14 da Lei 10.826/03).

Legislação Extravagante: Consumir drogas para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/06) prevê prisão?

Não prevê pena privativa de liberdade, cominando apenas advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa.

Português: Em 'O policial interveio no conflito', o verbo intervir está conjugado:

Corretamente no pretérito perfeito do indicativo. Derivado de 'vir' ('ele veio' -> 'ele interveio'; forma 'interviu' é incorreta).

Português: 'Havia muitos suspeitos no local.' O uso de 'havia' no singular decorre de:

Verbo impessoal com sentido de existir/ocorrer, não possuindo sujeito e permanecendo fixo na 3ª pessoa do singular.

Português: A crase é proibida antes de palavras de qual gênero e classe gramatical?

Antes de palavras masculinas, antes de verbos e antes de pronomes que repelem artigo (ex.: 'a ele', 'a partir').

Direito Administrativo: Quais são os cinco princípios explícitos do caput do art. 37 da CF?

LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Direito Administrativo: Qual poder autoriza a PM a fiscalizar e limitar direitos em prol do coletivo?

Poder de Polícia, que condiciona a liberdade e a propriedade individuais em prol do bem-estar e da segurança pública.

Direito Administrativo: Atos administrativos praticados com desvio de finalidade sofrem:

Nulidade por vício de finalidade, modalidade de abuso de poder que viola o princípio da impessoalidade.

Direito Constitucional: A prisão civil por dívida no Brasil atual só subsiste para quem?

Apenas para o devedor inescusável de alimentos (Súmula Vinculante 25 vedou a prisão do depositário infiel).

Direito Penal: O que é aberratio ictus no Código Penal?

Erro na execução (art. 73 do CP): ao pretender atingir certa pessoa, o agente atinge pessoa diversa por acidente ou erro no manuseio dos meios.

Direito Penal: Qual é a idade de inimputabilidade penal absoluta no Brasil?

Menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sujeitos às normas da legislação especial (ECA, art. 27 do CP).

CPP: O inquérito policial tem natureza de processo judicial ou procedimento administrativo?

Procedimento administrativo informativo, pré-processual, sigiloso, inquisitivo e dispensável para a propositura da ação penal.

Estatuto PMPE: O militar que comete falta disciplinar grave pode ser submetido a:

Conselho de Disciplina (para praças com estabilidade assegurada) ou Conselho de Justificação (exclusivo para oficiais).