Concurso PMPE

Cartões · 50

CF/88: Quais forças compõem a Segurança Pública no art. 144?

PF, PRF, PFF, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, além das Polícias Penais federal, estaduais e distrital.

CF/88: A quem as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros se subordinam?

Aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, sendo forças auxiliares e reserva do Exército.

CF/88: É permitido o direito de greve e sindicalização aos militares?

Não. Ao militar estadual e das Forças Armadas são proibidas expressamente a sindicalização e a greve (art. 142, § 3º, IV).

CF/88: Quando a casa pode ser violada sem consentimento do morador?

Em flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, exclusivamente por determinação judicial.

CF/88: Remédio constitucional cabível para garantir direito líquido e certo

Mandado de Segurança, desde que o direito não seja amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data.

CF/88: Ação para obter acesso a informações relativas à pessoa do impetrante

Habeas Data, destinado a conhecer ou retificar dados em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

CF/88: O militar da ativa com menos de 10 anos de serviço pode se candidatar?

Sim, mas deverá afastar-se definitivamente da atividade funcional no momento do registro da candidatura.

CF/88: O militar da ativa com mais de 10 anos de serviço que for eleito

Passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade (reserva remunerada ou reforma conforme a lei).

Direito Penal: Quais são os elementos integrantes do fato típico?

Conduta (dolosa ou culposa), resultado naturalístico (em crimes materiais), nexo de causalidade e tipicidade.

Direito Penal: Quais são as excludentes de ilicitude previstas no art. 23?

Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito.

Direito Penal: Requisitos essenciais da legítima defesa

Uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem.

Direito Penal: Diferença essencial entre furto mediante fraude e estelionato

No furto com fraude a vítima é ludibriada para ter a atenção desviada; no estelionato a vítima entrega a coisa voluntariamente.

Direito Penal: Em que consiste o crime de concussão (art. 316)?

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida em razão da função pública.

Direito Penal: Em que consiste a corrupção passiva (art. 317)?

Solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, para si ou para outrem, em razão da função.

Direito Penal: Qual é a distinção de corrupção passiva e concussão?

A concussão envolve a conduta de 'exigir', enquanto a corrupção passiva consiste em 'solicitar', 'receber' ou 'aceitar promessa'.

Direito Penal: Conceito de prevaricação (art. 319)

Retardar ou deixar de praticar ato de ofício indevidamente, ou praticá-lo contra lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

CPP: Quem pode e quem deve prender qualquer um do povo em flagrante?

Qualquer do povo 'pode' e as autoridades policiais e seus agentes 'devem' prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

CPP: Flagrante próprio ou real (art. 302, I e II)

Ocorre quando o agente está cometendo a infração penal ou acabou de cometê-la no momento da intervenção.

CPP: Flagrante impróprio ou quase-flagrante (art. 302, III)

Ocorre quando o agente é perseguido logo após pela autoridade, vítima ou terceiro, em situação que faça presumir ser ele o autor.

CPP: Flagrante presumido ou ficto (art. 302, IV)

Ocorre quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas ou objetos que façam presumir ser ele o autor da infração.

CPP: Prazo para conclusão do Inquérito Policial com indiciado preso

Regra geral do CPP: 10 dias se estiver preso preventivamente ou em flagrante, improrrogáveis.

CPP: Características fundamentais do Inquérito Policial

Procedimento inquisitivo, discricionário, escrito, sigiloso, oficial, oficioso, indisponível e dispensável.

CPP: Pode a autoridade policial arquivar os autos de inquérito?

Não. Conforme o art. 17 do CPP, a autoridade policial nunca pode mandar arquivar autos de inquérito policial.

CPM: Conceito de motim (art. 149 do Código Penal Militar)

Reunião de militares armados ou não recusando obedecer ordens superiores, agindo contra elas ou assentando atos de indisciplina.

CPM: Diferença entre motim e revolta no Código Penal Militar

O crime é considerado revolta quando os militares amotinados estão com armas, agravando expressivamente a conduta e a pena.

CPM: Desrespeito a superior (art. 160 do CPM)

Desrespeitar superior hierárquico diante de outro militar; consuma-se com a presença de terceiro militar presenciando o ato.

CPM: Punição por desobediência a ordem de superior (art. 163 do CPM)

Configura crime militar desobedecer a ordem legal de superior sobre assunto ou matéria de serviço militar ou dever imposto por lei.

Legislação PE: Hierarquia militar na PMPE - quem são os Oficiais?

Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, Primeiro-Tenente e Segundo-Tenente, organizados em círculos hierárquicos.

Legislação PE: Hierarquia militar na PMPE - quem são as Praças?

Subtenente, Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento, Terceiro-Sargento, Cabo e Soldado.

Legislação PE: Diferença entre agregação e reversão no estatuto

Agregação afasta temporariamente a praça/oficial do serviço ativo mantendo vínculo; reversão é o retorno ao serviço ativo.

Lei de Abuso de Autoridade (13.869/19): Elemento subjetivo específico

Exige a intenção de prejudicar outrem, beneficiar a si ou terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal.

Estatuto do Desarmamento (10.826/03): Posse versus porte irregular de arma

Posse se restringe ao interior da residência ou dependência desta, ou local de trabalho se titular; porte é circular externamente.

Lei Maria da Penha (11.340/06): Quais são as 5 formas de violência doméstica?

Violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral cometidas em contexto de relação íntima, unidade doméstica ou familiar.

Lei de Drogas (11.343/06): Consequência para o porte para uso próprio (art. 28)

Não admite pena de reclusão ou detenção; aplica advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa.

Direitos Humanos: O que estabelece a Convenção Americana (Pacto de San José)?

Protege direitos civis e políticos, prevendo audiência de custódia e vedando a prisão civil por dívida, exceto alimentos.

Português: Em qual caso a crase é estritamente obrigatória?

Na fusão da preposição 'a' com artigo 'a' antes de palavras femininas exigidas por termo regente, e locuções femininas.

Português: Casos clássicos de proibição do uso do acento grave (crase)

Antes de palavras masculinas, antes de verbos, antes de pronomes pessoais e indefinidos em geral.

Português: Quando o pronome relativo 'cujo' pode ser empregado?

Para indicar ideia de posse entre dois substantivos, concordando com o termo posterior sem o uso adjacente de artigo.

Português: Regência do verbo visar no sentido de ter como meta

É transitivo indireto e exige a preposição 'a' (exemplo: O concurso visa à nomeação dos aprovados).

Português: Regra de concordância com a partícula apassivadora 'se'

O verbo concorda em número com o sujeito paciente (exemplo: 'Vendem-se casas', onde 'casas' é o sujeito).

Português: Concordância verbal com índice de indeterminação do sujeito 'se'

O verbo fica obrigatoriamente na 3ª pessoa do singular acompanhado de transitivo indireto ou intransitivo ('Precisa-se de soldados').

Raciocínio Lógico: Negação da proposição condicional (Se P, então Q)

Mantém-se a primeira parte e nega-se a segunda (P e não Q); regra prática do 'MANÉ' (mantém e nega).

Raciocínio Lógico: Equivalência contrapositiva de 'Se P, então Q'

Equivale logicamente a: 'Se não Q, então não P' (inverte-se a ordem dos termos e negam-se ambos).

Raciocínio Lógico: Leis de De Morgan para negação de conjunção e disjunção

A negação de 'P e Q' é 'não P ou não Q'; a negação de 'P ou Q' é 'não P e não Q'.

História de PE: Qual foi o principal motivo da Revolução Pernambucana de 1817?

Insatisfação com os altos tributos impostos pela Coroa portuguesa para manter a corte no Rio e a seca regional severa.

História de PE: O que desencadeou a Confederação do Equador em 1824?

O autoritarismo de D. Pedro I ao dissolver a Constituinte e impor a Carta outorgada centralizadora de 1824.

História de PE: Quem foi o Frei Caneca na história pernambucana?

Líder e ideólogo republicano da Confederação do Equador de 1824, fuzilado no Forte das Cinco Pontas.

História de PE: O que reivindicava a Revolução Praieira de 1848?

Reforma social e política expressa no Manifesto ao Mundo: voto livre e universal, liberdade de imprensa e fim do monopólio do comércio.

Geografia de PE: Quais são as 4 mesorregiões geográficas de Pernambuco?

Mata Pernambucana (Litoral e Zona da Mata), Agreste Pernambucano, Sertão Pernambucano e São Francisco Pernambucano.

Geografia de PE: O papel do Planalto da Borborema no clima pernambucano

Atua como barreira orográfica, retendo a umidade do Atlântico no Agreste e intensificando a aridez no Sertão.