Concursos PM/AC e PC/AC

Cartões · 50

C/E: A PM/AC e a PC/AC são subordinadas diretamente ao Governador do Estado do Acre.

Certo. Conforme a Constituição Estadual do Acre e a CF/88, as polícias militar e civil são subordinadas aos Governadores dos Estados.

C/E: A Polícia Civil do Acre tem como função primordial o policiamento ostensivo e preventivo.

Errado. O policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública competem à Polícia Militar; à Polícia Civil cabe a polícia judiciária e a apuração de infrações penais.

C/E: Militares estaduais da PM/AC possuem direito irrestrito de greve e de sindicalização.

Errado. Segundo o art. 142 c/c art. 42 da CF/88, ao militar estadual são proibidas a sindicalização e a greve.

C/E: O inquérito policial conduzido pela PC/AC é um procedimento inquisitorial e dispensável.

Certo. Não há ampla defesa nem contraditório plenos no IP (inquisitivo), e o titular da ação penal pode propor denúncia sem ele se houver elementos suficientes.

C/E: A autoridade policial (Delegado de Polícia) pode mandar arquivar autos de inquérito policial.

Errado. O art. 17 do CPP veda expressamente ao delegado determinar o arquivamento de inquérito policial; cabe ao Poder Judiciário a pedido do MP.

C/E: A legítima defesa real contra legítima defesa real é juridicamente admissível.

Errado. A legítima defesa exige agressão injusta. Como a conduta em legítima defesa é lícita (justa), não cabe legítima defesa contra ela.

C/E: No Direito Penal brasileiro, adota-se a teoria da ubiquidade para fixar o tempo do crime.

Errado. Adota-se a teoria da atividade para o tempo do crime (art. 4º do CP) e a teoria da ubiquidade para o lugar do crime (art. 6º do CP).

C/E: A posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06) comina pena de prisão.

Errado. Houve despenalização: as sanções são advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa, sem previsão de reclusão ou detenção.

C/E: A casa é asilo inviolável, mas nela se pode entrar a qualquer hora em flagrante delito.

Certo. Art. 5º, XI, da CF: em flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, a entrada pode ocorrer de dia ou à noite, mesmo sem mandado.

C/E: O mandado judicial de busca e apreensão domiciliar pode ser cumprido durante a noite.

Errado. O ingresso por determinação judicial em domicílio sem consentimento do morador só pode ocorrer durante o dia (art. 5º, XI, CF).

C/E: O flagrante preparado ou provocado pela autoridade policial torna o crime impossível.

Certo. Conforme a Súmula 145 do STF, não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

C/E: A tortura é considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Certo. Conforme o art. 5º, XLIII, da CF/88 e a Lei 9.455/97, a tortura é inafiançável e insuscetível de anistia ou graça.

C/E: O agente que reage a um ataque de animal bravio em situação involuntária age em estado de necessidade.

Certo. Ataque de animal sem comando humano é considerado fato da natureza ou perigo atual, caracterizando estado de necessidade.

C/E: O homicídio culposo admite tentativa no ordenamento penal brasileiro.

Errado. Os crimes culposos não admitem tentativa, pois não há vontade dirigida à produção do resultado lesivo.

C/E: O princípio da insignificância afasta a tipicidade formal da conduta praticada.

Errado. A insignificância (ou bagatela) afasta a tipicidade material, subsistindo a tipicidade formal.

C/E: O desacato cometido contra policial militar em serviço deixou de ser crime pelo STJ.

Errado. A 3ª Seção do STJ pacificou que o crime de desacato (art. 331 do CP) continua plenamente em vigor no ordenamento jurídico brasileiro.

C/E: Na prisão em flagrante, a nota de culpa deve ser entregue ao preso em até 24 horas.

Certo. Conforme o art. 306, § 2º, do CPP, em até 24 horas após a realização da prisão será entregue ao preso a nota de culpa.

C/E: O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é, em regra, crime afiançável.

Certo. Com a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que vedava fiança pelo STF, o crime é afiançável pelo Delegado se cumpridos os requisitos.

C/E: Segundo a Lei 13.869/19 (Abuso de Autoridade), a mera divergência na interpretação de lei configura abuso.

Errado. O art. 1º, § 2º, estabelece que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

C/E: A ação penal por crime de lesão corporal leve praticada contra a mulher no âmbito doméstico é pública incondicionada.

Certo. Conforme a Súmula 542 do STJ, a ação penal é pública incondicionada, afastando a necessidade de representação da vítima.

C/E: O arrependimento posterior exige a reparação do dano até a sentença condenatória transitada em julgado.

Errado. A reparação da coisa ou restituição do dano deve ocorrer até o recebimento da denúncia ou da queixa (art. 16 do CP).

C/E: Apenas policiais têm o dever legal de prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Certo. Qualquer do povo 'pode' e as autoridades policiais e seus agentes 'devem' prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito (art. 301, CPP).

C/E: Servidor público estadual do Acre responde nas esferas civil, penal e administrativa cumulativamente.

Certo. As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si, ressalvada a absolvição penal por inexistência do fato.

C/E: Atos administrativos discricionários são imunes ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

Errado. O Judiciário pode controlar a legalidade, a competência, o motivo e a finalidade de atos discricionários, vedada apenas a análise do mérito administrativo.

C/E: A autoexecutoriedade é atributo de todos os atos administrativos sem exceção.

Errado. A autoexecutoriedade só existe quando expressamente prevista em lei ou em situações urgentes que demandem pronta atuação administrativa.

C/E: A competência administrativa pode ser objeto de renúncia voluntária pelo agente público competente.

Errado. A competência é inderrogável, irrenunciável e intransferível, podendo apenas ser delegada ou avocada nos casos autorizados em lei.

C/E: A exoneração de cargo de provimento efetivo possui caráter punitivo disciplinar.

Errado. A exoneração não é punição; a penalidade disciplinar de desligamento coercitivo é a demissão.

C/E: O poder de polícia permite à Administração condicionar ou restringir o uso de bens e liberdades.

Certo. O poder de polícia limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público e da coletividade.

C/E: O inquérito policial tem natureza de processo judicial e vincula obrigatoriamente a denúncia do MP.

Errado. O IP é procedimento administrativo inquisitivo e não vincula o MP, que pode requerer novas diligências, arquivar ou denunciar livremente.

C/E: A prescrição penal extingue a punibilidade do agente.

Certo. O art. 107, IV, do Código Penal inclui expressamente a prescrição como causa de extinção da punibilidade.

C/E: Para caracterizar peculato-apropriação, o agente deve se apropriar de bem público sob sua custódia em razão do cargo.

Certo. Art. 312 do CP: apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse em razão do cargo.

C/E: A corrupção passiva exige necessariamente que o funcionário público receba efetivamente a vantagem indevida.

Errado. Crime formal: consuma-se com a simples solicitação da vantagem indevida, independentemente do recebimento efetivo.

C/E: A concussão se consuma quando o funcionário público 'exige' para si ou para outrem vantagem indevida.

Certo. O verbo núcleo da concussão (art. 316, CP) é 'exigir', consumando-se no momento da imposição da vantagem ilícita.

C/E: O erro de proibição invencível exclui o dolo da conduta praticada.

Errado. O erro de tipo exclui o dolo; o erro de proibição incide sobre a ilicitude e, sendo invencível, isenta de pena (exclui a culpabilidade).

C/E: É cabível fiança concedida pela autoridade policial para crimes punidos com pena máxima de até 4 anos.

Certo. Conforme o art. 322 do CPP, o delegado de polícia pode conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.

C/E: Praticar ato infracional análogo a crime hediondo gera aplicação de pena privativa de liberdade ao menor.

Errado. Aos adolescentes aplicam-se medidas socioeducativas previstas no ECA (como internação), e nunca penas criminais.

C/E: O direito de representação na ação penal pública condicionada decai no prazo de seis meses.

Certo. Art. 38 do CPP: o ofendido decai do direito se não o exercer dentro do prazo de 6 meses contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.

C/E: Os Direitos Fundamentais previstos na CF/88 possuem caráter absoluto e ilimitado.

Errado. Nenhum direito fundamental é absoluto; todos sofrem limites quando em colisão com outros direitos protegidos constitucionalmente.

C/E: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso.

Errado. Art. 5º, LXX, 'a', da CF: exige partido político com representação no Congresso Nacional (ao menos um deputado ou senador).

C/E: Cabe habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.

Certo. Art. 5º, LXXII, 'a', da CF: serve para assegurar informações relativas à própria pessoa impetrante constantes de registros estatais ou públicos.

C/E: Segundo a CF/88, homens e mulheres cumprem o serviço militar obrigatório em tempos de paz.

Errado. O serviço militar é obrigatório a todos os homens; as mulheres estão isentas do serviço militar obrigatório em tempo de paz (art. 143, § 1º, CF).

C/E: A criação de municípios no Acre depende de plebiscito e de lei estadual.

Certo. A criação de municípios depende de Estudos de Viabilidade, consulta prévia via plebiscito e lei estadual dentro de período fixado em LC federal.

C/E: Policiais militares da ativa podem ser filiados a partidos políticos.

Errado. Art. 142, § 3º, V, da CF: o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

C/E: É permitida a interceptação telefônica mediante despacho verbal de autoridade policial em crimes urgentes.

Errado. A interceptação telefônica exige estrita ordem judicial escrita e fundamentada, sendo nula qualquer autorização puramente policial.

C/E: A busca pessoal (revista) prescinde de mandado judicial caso haja fundada suspeita de porte de arma ilícita.

Certo. Conforme o art. 244 do CPP, a busca pessoal independe de mandado quando houver fundada suspeita de posse de corpo de delito ou armas.

C/E: No crime militar próprio, o agente só pode ser militar.

Certo. Crime militar próprio é aquele que somente pode ser cometido por militar, previsto exclusivamente no Código Penal Militar (ex: deserção).

C/E: A suspensão condicional da pena (sursis) aplica-se a condenações de qualquer montante.

Errado. Conforme o art. 77 do CP, o sursis tradicional destina-se a penas privativas de liberdade não superiores a 2 anos.

C/E: A legítima defesa putativa decorre de erro do agente sobre os fatos da situação justificante.

Certo. O agente imagina erradamente, por erro de tipo permissivo, estar diante de uma agressão injusta real que justificaria sua ação.

C/E: Pela teoria do domínio do fato, autor é apenas quem executa fisicamente o verbo do tipo penal.

Errado. É autor também aquele que detém o controle final da conduta e decide sobre a consumação do delito, mesmo sem executar os atos executórios diretos.

C/E: A reincidência penal prescreve ou perde a eficácia no prazo de cinco anos após a extinção da pena anterior.

Certo. Art. 64, I, do Código Penal: decorrido o prazo depurador de 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o novo crime, cessa a reincidência.