Concursos Públicos

Cartões · 105

Princípio da Legalidade

A Administração Pública só pode agir quando houver expressa autorização ou determinação em lei.

Princípio da Impessoalidade

Veda o favoritismo e a perseguição, exigindo tratamento neutro e proibindo a promoção pessoal de agentes públicos.

Princípio da Moralidade

Exige conduta ética, honesta, leal e de boa-fé dos agentes públicos no exercício de suas funções.

Princípio da Publicidade

Garante a transparência dos atos administrativos à sociedade, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

Princípio da Eficiência

Impõe à Administração a busca pelos melhores resultados práticos com o menor custo e desperdício possível.

Supremacia do Interesse Público

Princípio implícito que confere prerrogativas ao Estado sobre os particulares quando houver conflito de interesses.

Indisponibilidade do Interesse Público

O agente não é dono dos bens ou direitos coletivos, devendo geri-los exclusivamente conforme os fins da lei.

Desconcentração Administrativa

Distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos e relação hierárquica.

Descentralização Administrativa

Transferência da execução ou titularidade de serviços para outra pessoa jurídica, física ou ente federativo.

Administração Pública Direta

Conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas fundamentais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Administração Pública Indireta

Conjunto de entidades personalizadas criadas para funções específicas: autarquias, fundações, empresas públicas e SEM.

Autarquia

Pessoa jurídica de direito público criada por lei específica para exercer atividades típicas da Administração Pública.

Fundação Pública

Entidade criada com patrimônio personalizado para atividades de cunho social, cultural ou assistencial sem fins lucrativos.

Empresa Pública

Pessoa jurídica de direito privado com capital 100% público, instituída para prestar serviços ou explorar atividade econômica.

Sociedade de Economia Mista

Entidade sob a forma de S/A com capital misto, sendo a maioria das ações com direito a voto pertencente ao ente público.

Ato Administrativo

Manifestação unilateral de vontade da Administração que cria, modifica ou extingue direitos, sob o regime de direito público.

Requisitos do Ato Administrativo (COMFIFOR)

Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto; elementos indispensáveis para a validade do ato.

Presunção de Legitimidade

Atributo do ato administrativo que presume a conformidade deste com a lei até prova robusta em contrário.

Autoexecutoriedade

Atributo que permite à Administração executar diretamente seus atos e medidas sem prévia autorização judicial.

Tipicidade

Atributo que impõe que todo ato administrativo corresponda a uma figura previamente descrita e disciplinada em lei.

Imperatividade

Atributo que impõe obrigações a terceiros independentemente da concordância deles, gerando dever de cumprimento.

Ato Vinculado

Ato em que a lei estabelece de forma rígida a conduta do agente, inexistindo margem para juízo de conveniência e oportunidade.

Ato Discricionário

Ato em que a lei confere certa margem de escolha ao agente público com base na conveniência e na oportunidade.

Anulação do Ato Administrativo

Extinção do ato com efeitos retroativos (ex tunc) devido à ocorrência de vício de ilegalidade insanável.

Revogação do Ato Administrativo

Extinção de um ato legal e discricionário por razões supervenientes de conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc.

Convalidação

Aproveitamento de ato com vício sanável (apenas em competência ou forma), desde que não cause prejuízo a terceiros.

Poder Vinculado

Dever da Administração de aplicar rigorosamente o previsto na norma, sem liberdade de escolha.

Poder Discricionário

Prerrogativa da Administração de escolher a melhor conduta entre as opções admitidas em lei para satisfazer o interesse público.

Poder Hierárquico

Poder interno de escalonar, ordenar, coordenar, controlar, delegar e avocar atribuições de órgãos e subordinados.

Poder Disciplinar

Poder de aplicar penalidades funcionais a servidores públicos e particulares sujeitos a vínculo especial com o Estado.

Poder Regulamentar

Prerrogativa do Chefe do Executivo de editar decretos e regulamentos para a fiel execução e detalhamento de leis.

Poder de Polícia

Atividade estatal que condiciona ou restringe o uso de bens e o exercício de direitos individuais em prol do bem comum.

Excesso de Poder

Espécie de abuso de poder em que o agente público atua além dos limites de sua competência legal.

Desvio de Finalidade

Espécie de abuso de poder em que o agente pratica o ato visando a fim diverso do previsto em lei ou do interesse coletivo.

Cargo Público

Unidade básica de atribuições e responsabilidades criada por lei, provida por concurso público ou de livre nomeação.

Emprego Público

Vínculo de trabalho com a Administração regido predominantemente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Função de Confiança

Atribuição de direção, chefia ou assessoramento exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Cargo em Comissão

Posto destinado a atribuições de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração.

Estabilidade Funcional

Garantia de permanência no serviço público após 3 anos de efetivo exercício e aprovação em estágio probatório.

Readaptação

Investidura do servidor em cargo de atribuições compatíveis com limitação física ou mental superveniente.

Reversão

Retorno à atividade do servidor público aposentado por invalidez quando cessados os motivos da aposentadoria.

Reintegração

Retorno do servidor estável ao cargo por anulação de sua demissão na esfera administrativa ou judicial, com ressarcimento.

Recondução

Retorno do servidor estável ao cargo anterior após reprovação em estágio probatório ou reintegração do antigo titular.

Responsabilidade Civil do Estado

Dever da Administração de indenizar danos materiais ou morais causados a particulares por atos de seus agentes.

Teoria do Risco Administrativo

Fundamento da responsabilidade objetiva do Estado, que exige apenas conduta, dano e nexo causal, admitindo excludentes.

Direito de Regresso

Ação do Estado contra o agente público causador do dano para reaver a indenização paga, exigindo dolo ou culpa do servidor.

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Instrumento destinado a apurar infrações graves cometidas por servidores e aplicar as sanções cabíveis com ampla defesa.

Licitação

Procedimento administrativo formal obrigatório para contratação de serviços, compras e obras pelo poder público.

Pregão

Modalidade licitatória obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor da contratação.

Concorrência

Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais, obras e serviços comuns ou especiais de engenharia.

Inexigibilidade de Licitação

Hipótese de contratação direta em que a competição entre licitantes é inviável juridica ou faticamente.

Dispensa de Licitação

Hipótese legal em que a competição seria possível, mas a lei autoriza ou impõe a contratação direta por conveniência pública.

Improbidade Administrativa

Conduta ilícita e dolosa que acarreta enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação aos princípios da Administração.

Remédio Constitucional: Habeas Data

Ação para assegurar conhecimento ou retificação de informações relativas ao impetrante em bancos de dados governamentais.

Remédio Constitucional: Mandado de Segurança

Ação para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data contra ato abusivo de autoridade.

Pasta de Trabalho (Excel)

Arquivo principal do Excel que contém uma ou mais planilhas (folhas de cálculo).

Planilha (Worksheet)

Grade formada por linhas e colunas onde dados e fórmulas são inseridos e manipulados.

Célula

Interseção entre uma linha e uma coluna em uma planilha, identificada por letra e número.

Referência Relativa

Referência de célula que se ajusta automaticamente quando a fórmula é copiada para outra posição (ex.: A1).

Referência Absoluta

Referência que fixa linha e coluna por meio do caractere cifrão, não mudando ao ser copiada (ex.: $A$1).

Referência Mista

Referência que fixa apenas a coluna ou apenas a linha por meio do caractere cifrão (ex.: $A1 ou A$1).

Referência 3D

Referência que engloba um intervalo de células em múltiplas planilhas da mesma pasta de trabalho.

Operador de Intervalo (:)

Dois-pontos; indica todos os elementos compreendidos entre a célula inicial e a final (ex.: A1:A10).

Operador de União (;)

Ponto e vírgula; separa argumentos ou combina intervalos não adjacentes em uma mesma função.

Operador de Concatenação (&)

E comercial; une duas ou mais cadeias de texto ou valores de células em um único valor.

Função SOMA

Adiciona todos os números contidos em um determinado intervalo de células.

Função MÉDIA

Retorna a média aritmética simples dos argumentos numéricos fornecidos.

Função MED

Retorna a mediana, ou seja, o valor central de um conjunto de números ordenados.

Função MODO.MULT / MODO.ÚNICO

Retorna o valor mais frequente ou repetitivo em uma matriz ou intervalo de dados.

Função MÁXIMO

Retorna o maior valor numérico contido em um intervalo de células.

Função MÍNIMO

Retorna o menor valor numérico contido em um intervalo de células.

Função MAIOR

Retorna o k-ésimo maior valor de um conjunto de dados com base na posição indicada.

Função MENOR

Retorna o k-ésimo menor valor de um conjunto de dados com base na posição indicada.

Função CONT.NÚM

Conta a quantidade de células que contêm valores numéricos dentro de um intervalo.

Função CONT.VALORES

Conta o número de células não vazias em um intervalo, independentemente do tipo de dado.

Função CONTAR.VAZIO

Conta o número de células em branco em um intervalo especificado.

Função CONT.SE

Conta o número de células dentro de um intervalo que atendem a um determinado critério.

Função CONT.SES

Conta o número de células que atendem a múltiplos critérios em múltiplos intervalos.

Função SOMASE

Soma os valores de um intervalo especificado que atendem a uma condição ou critério.

Função SOMASES

Soma os valores de um intervalo que atendem a múltiplos critérios simultâneos.

Função MÉDIASE

Calcula a média aritmética dos valores de um intervalo que satisfazem a um critério especificado.

Função SE

Avalia um teste lógico e retorna um valor se for verdadeiro e outro se for falso.

Função E

Retorna VERDADEIRO se todos os argumentos forem verdadeiros; caso contrário, FALSO.

Função OU

Retorna VERDADEIRO se pelo menos um dos argumentos avaliados for verdadeiro.

Função NÃO

Inverte o valor lógico de seu argumento: transforma VERDADEIRO em FALSO e vice-versa.

Função PROCV

Pesquisa um valor na primeira coluna de uma tabela e retorna o valor na mesma linha de outra coluna.

Função PROCH

Pesquisa um valor na primeira linha de uma tabela e retorna o valor na mesma coluna de outra linha.

Função ÍNDICE

Retorna o valor de um elemento em uma tabela com base nos números de linha e coluna indicados.

Função CORRESP

Retorna a posição relativa de um item em um intervalo de células que coincide com um valor especificado.

Função PROCX

Função moderna de busca bidirecional que substitui PROCV e PROCH sem limitação de posicionamento à esquerda.

Função CONCATENAR / CONCAT

Agrupa duas ou mais sequências de texto em uma única sequência de texto contínua.

Função TEXTO

Formata um número e o converte em texto de acordo com uma máscara de formatação definida.

Função MAIÚSCULA

Converte todas as letras minúsculas de uma cadeia de texto em letras maiúsculas.

Função MINÚSCULA

Converte todas as letras maiúsculas de uma cadeia de texto em letras minúsculas.

Função PRI.MAIÚSCULA

Coloca em maiúscula a primeira letra de cada palavra em um texto e mantém as demais em minúsculas.

Função NÚM.CARACT

Retorna o número de caracteres de uma cadeia de texto, incluindo espaços.

Função HOJE

Retorna a data atual do sistema; é uma função volátil e não exige argumentos.

Função AGORA

Retorna a data e o horário correntes do sistema operacional em formato de data/hora.

Função ARRED

Arredonda um número até uma quantidade especificada de dígitos conforme a regra matemática padrão.

Função TRUNCAR

Elimina a parte fracionária de um número até a quantidade de casas decimais sem arredondamento.

Alça de Preenchimento

Pequeno quadrado no canto inferior direito da seleção usado para copiar fórmulas ou preencher sequências.

Tabela Dinâmica

Ferramenta interativa utilizada para resumir, analisar, explorar e apresentar grandes volumes de dados.

Formatação Condicional

Aplica estilos visuais (cores, ícones, barras) às células automaticamente de acordo com critérios definidos.

Validação de Dados

Recurso que restringe o tipo de dado ou os valores que os usuários podem inserir em uma célula.

Preenchimento Relâmpago

Recurso que preenche dados automaticamente ao identificar um padrão na digitação do usuário (Ctrl + E).