Constituição de 1934

Cartões · 52

Contexto histórico de convocação da Constituinte

Pressão política da Revolução Constitucionalista de 1932 em São Paulo contra o governo provisório de Vargas.

Inspiração constitucional estrangeira principal

Constituição de Weimar (1919) da Alemanha, adotando o modelo de Estado social e direitos trabalhistas.

Voto feminino

Constitucionalização do direito de voto para as mulheres nas mesmas condições que os homens.

Voto secreto

Instituição formal do voto secreto e direto para eleições legislativas e executivas federais.

Criação da Justiça Eleitoral

Inclusão no texto constitucional do órgão responsável por organizar e fiscalizar os pleitos.

Salário mínimo

Introdução do preceito de remuneração mínima capaz de suprir as necessidades básicas do trabalhador.

Jornada de trabalho

Fixação da jornada máxima legal de trabalho em oito horas diárias.

Repouso semanal remunerado

Garantia constitucional de descanso remunerado, preferencialmente aos domingos.

Férias anuais remuneradas

Direito expresso do trabalhador urbano e rural a um período anual de descanso remunerado.

Proibição do trabalho infantil

Vedação expressa de qualquer trabalho para menores de catorze anos de idade.

Igualdade salarial de gênero

Consagração do princípio de igualdade de remuneração para igual trabalho sem distinção de sexo.

Proteção à maternidade trabalhadora

Concessão de repouso remunerado antes e depois do parto para a gestante.

Criação da Justiça do Trabalho

Previsão constitucional para criar órgãos julgadores de conflitos entre patrões e empregados.

Representação classista no Parlamento

Deputados eleitos diretamente por organizações sindicais de empregados e empregadores.

Liberdade sindical

Reconhecimento da pluralidade e autonomia sindical, embora vinculada à regulamentação do Estado.

Criação do mandado de segurança

Inovação jurídica para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus.

Ação popular constitucionalizada

Instrumento que permite ao cidadão pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público.

Extinção do cargo de Vice-Presidente

Eliminação do cargo executivo, determinando substituição do presidente pelo presidente da Câmara.

Eleição presidencial indireta em 1934

A própria Assembleia Constituinte elegeu Getúlio Vargas para o mandato seguinte de quatro anos.

Nacionalização progressiva de recursos

Previsão de estatização gradual de minas, quedas d'água e indústrias essenciais à defesa.

Monopólio estatal de indústrias

Autorização para o poder público monopolizar determinadas indústrias de interesse público.

Ordem econômica e social

Criação de um título específico dedicado à regulação estatal da economia e do bem-estar social.

Ensino primário gratuito e obrigatório

Dever do Estado de fornecer instrução primária universal, laica e gratuita.

Plano Nacional de Educação

Exigência de fixação de diretrizes e metas de ensino integradas em escala nacional pela União.

Ensino religioso facultativo

Permissão para oferta de aulas religiosas nas escolas públicas, sem custo extra e com adesão opcional.

Voto dos analfabetos e praças

Manutenção da exclusão eleitoral para quem não sabia ler/escrever e militares de baixa patente.

Segurança nacional e extradição

Proibição da extradição de cidadãos brasileiros e de estrangeiros por crimes políticos.

Função social da propriedade

Subordinação do uso da propriedade privada ao interesse coletivo e ao bem comum.

Criação da Justiça Militar

Reconhecimento expresso da Justiça Militar como ramo autônomo do Poder Judiciário nacional.

Reserva de plenário no controle difuso

Exigência de maioria absoluta de membros dos tribunais para declaração de inconstitucionalidade.

Papel do Senado Federal

Redução dos poderes políticos senatoriais, funcionando principalmente como órgão coordenador entre os Poderes.

Suspensão de lei pelo Senado

Atribuição conferida ao Senado para suspender a eficácia de leis tidas como inconstitucionais pelo Judiciário.

Regulamentação das profissões liberais

Autorização expressa para a lei fixar as condições de exercício das profissões liberais.

Subordinação das polícias militares

Definição formal das forças estaduais de polícia como reservas auxiliares do Exército Brasileiro.

Imigração e a 'Lei de Cotas'

Fixação de cotas de entrada anual para estrangeiros, limitada a dois por cento da nacionalidade já fixada.

Competência legislativa privativa da União

Centralização das matérias sobre direito do trabalho, civil, penal e comercial na esfera federal.

Garantia da estabilidade do servidor público

Proteção contra demissão imotivada após dois anos de exercício em cargo de provimento efetivo.

Criação do Conselho de Segurança Nacional

Instituição de órgão consultivo da Presidência voltado à defesa externa e preservação interna.

Proteção ao patrimônio histórico e artístico

Dever expresso da União, Estados e Municípios em resguardar monumentos e arte nacionais.

Reconhecimento da posse indígena

Garantia explícita da posse de terras tradicionalmente ocupadas pelos povos nativos.

Vedação da prisão civil por dívidas

Proibição da prisão por débitos civis, salvo exceções legais taxativas como alimentos.

Unidade partidária e partidos nacionais

Incentivo à formação de legendas nacionais para superar o coronelismo e oligarquias regionais.

Regime previdenciário tripartite

Modelo de custeio da previdência distribuído entre União, empregador e empregado.

Direito de asilo político

Garantia explícita de refúgio a estrangeiros perseguidos em sua pátria por motivos políticos.

Duração e vigência da Constituição de 1934

A carta mais breve da história brasileira, revogada após três anos pelo golpe do Estado Novo em 1937.

Declaração de Direitos e Garantias Individuais

Manutenção das liberdades clássicas de 1891, agora equilibradas por fortes limites de interesse social.

Separação entre Igreja e Estado mantida

Permanência da laicidade estatal, embora com concessões explícitas aos apelos da Igreja Católica.

Preâmbulo invocando a proteção de Deus

Reintrodução da menção religiosa no texto inicial da Constituição, ausente na de 1891.

Controle dos bancos e instituições de crédito

Nacionalização progressiva imposta aos estabelecimentos bancários e companhias seguradoras.

Apoio e amparo à família

Declaração da família sob proteção especial do Estado, consagrando a indissolubilidade do casamento civil.

Intervenção federal nos Estados

Limitação rigorosa das hipóteses em que a Presidência podia intervir na administração estadual.

Assistência jurídica integral aos necessitados

Obrigação estatal de prestar socorro judiciário gratuito aos que comprovarem pobreza.