Constituição de 1988 e História do Brasil

Cartões · 50

Constituição Cidadã de 1988

Como é chamada a Carta Magna brasileira promulgada em 1988 por focar na ampliação dos direitos fundamentais e garantias civis pós-ditadura militar?

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Situação em que presídios superlotados sem condições mínimas de higiene e alimentação violam preceito fundamental do art. 1º da CF/88.

Objetivos Fundamentais da República

Qual artigo da CF/88 estabelece erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais como metas estatais prioritárias?

Princípio da Isonomia (Art. 5º)

Aplicação de cotas raciais em vestibulares e concursos para garantir igualdade material, e não apenas formal perante a lei.

Crime de Racismo na CF/88

Recusar atendimento a cliente por sua cor da pele em loja comercial, tipificado como crime inafiançável e imprescritível.

Injúria Racial

Ofender a honra subjetiva de um colega de trabalho usando termos pejorativos ligados à raça, hoje equiparada ao racismo em rigor legal.

Liberdade de Expressão vs. Discurso de Ódio

Propagar ideologias nazistas na internet não é protegido pela livre manifestação, sendo conduta punida pela legislação brasileira.

Direito à Liberdade Religiosa

Ataques ou vandalismo a terreiros de candomblé configuram intolerância religiosa punível pela CF/88 e legislação penal.

Remédio Constitucional: Habeas Corpus

Qual instrumento jurídico protege o cidadão ameaçado ou privado ilegalmente de sua liberdade de locomoção?

Remédio Constitucional: Mandado de Segurança

Candidato aprovado dentro das vagas que não é nomeado por omissão arbitrária do Estado impetra esta medida para proteger direito líquido e certo.

Remédio Constitucional: Habeas Data

Ação usada quando um órgão público recusa injustificadamente fornecer ao cidadão dados e informações sobre sua própria pessoa.

Remédio Constitucional: Ação Popular

Instrumento pelo qual qualquer cidadão anula ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao meio ambiente.

Direitos Sociais (Art. 6º da CF/88)

A falta de vagas em creches públicas para crianças da primeira infância fere frontalmente o dever estatal de fornecer educação básica.

Direito à Saúde e o SUS

Processo judicial para fornecimento de remédio de alto custo que não está na lista comum, fundamentado no dever constitucional da saúde.

Direito à Educação Básica Obrigatória

A omissão do Poder Público em oferecer ensino obrigatório e gratuito dos 4 aos 17 anos acarreta responsabilidade da autoridade competente.

Inviolabilidade de Domicílio

A polícia invadir residência à noite sem mandado judicial ou flagrante delito constitui prova ilícita e abuso de poder.

Direito de Reunião Pacífica

Manifestação pacífica em praça pública sem necessidade de autorização prévia, exigindo apenas aviso às autoridades competentes.

Discriminação Direta

Anúncio de emprego que explicita não aceitar contratação de mulheres ou pessoas acima de 50 anos para o cargo ofertado.

Discriminação Indireta

Exigência de teste de aptidão física desproporcional à função que elimina tacitamente a maioria de candidatas mulheres.

Preconceito Estrutural

Como é chamada a reprodução histórica e institucionalizada de desigualdades que mantém a população negra com menor renda e cargos de chefia?

Acessibilidade e Estatuto da Pessoa com Deficiência

Prédio público sem rampa ou elevador impede o pleno exercício da cidadania de cadeirantes, ferindo a Lei 13.146/2015.

Direitos da Comunidade LGBTQIA+

Reconhecimento da união estável homoafetiva e da alteração de prenome e gênero no registro civil sem cirurgia pelo STF.

Homofobia como Crime de Racismo

Decisão do STF na ADO 26 que enquadrou atos de homofobia e transfobia na Lei 7.716/1989 até regulamentação específica pelo Congresso.

Violência Doméstica e Lei Maria da Penha

Agressão psicológica continuada e controle financeiro exercido pelo cônjuge sobre a mulher, gerando medidas protetivas de urgência.

Demarcação de Terras Indígenas (Art. 231)

Conflito agrário sobre terras tradicionalmente ocupadas por povos originários que aguardam homologação definitiva da União.

Direito dos Quilombolas à Titulação de Terras

Comunidade remanescente que obtém a posse e título coletivo definitivo do território ancestral pelo art. 68 do ADCT.

Cidadania Plena: Direitos Civis, Políticos e Sociais

Conceito clássico de T.H. Marshall cobrado em provas para avaliar a evolução gradual dos direitos de voto, civis e de bem-estar.

Voto Obrigatório e Facultativo no Brasil

Cidadão de 16 anos ou maior de 70 anos cujo alistamento eleitoral e voto são facultativos segundo a CF/88.

Cláusulas Pétreas (Art. 60, §4º)

Proposta de emenda constitucional que tenta extinguir o voto direto, secreto, universal e periódico é formalmente inconstitucional.

Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão

Fiscalização do trabalho flagra empregados em fazenda sem salário regular, retidos por dívida fraudulenta e sem água potável.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Prioridade absoluta na garantia de direitos fundamentais assegurada pelo art. 227 da CF/88 e Lei 8.069/1990.

Estatuto da Juventude

Garantia de meia-entrada cultural e passagens interestaduais gratuitas para jovens de baixa renda.

Estatuto da Pessoa Idosa

Negar ou dificultar acolhimento médico a paciente em virtude de sua idade avançada, caracterizando crime específico.

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)

Documento internacional pós-Segunda Guerra que inspirou fortemente a Declaração de Direitos e Garantias da CF/88.

Pacto de San José da Costa Rica

Tratado que impediu a prisão civil de depositário infiel no direito brasileiro por meio da Súmula Vinculante 25 do STF.

Controle de Constitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada no STF para derrubar lei estadual que discrimina minorias.

Função Social da Propriedade

Imóvel urbano abandonado no centro da cidade sujeito a IPTU progressivo no tempo e desapropriação se descumprir o Plano Diretor.

Revolução Liberal do Porto (1820)

Movimento português que exigiu a volta da corte e a recolonização do Brasil, acelerando as tensões rumo à independência de 1822.

Dia do Fico (9 de janeiro de 1822)

Recusa de Dom Pedro I em regressar a Lisboa após receber abaixo-assinado popular exigindo sua permanência no Rio de Janeiro.

O Grito do Ipiranga (7 de setembro de 1822)

Rompimento formal dos laços coloniais com Portugal proclamado às margens do riacho em São Paulo.

Papel de Maria Leopoldina na Independência

A regente convocou o Conselho de Estado e assinou a declaração de separação enviando cartas urgentes para Dom Pedro I.

José Bonifácio: O Patriarca da Independência

Líder político que articulou a independência mantendo a unidade territorial e a forma de governo monárquica centralizada.

Guerras de Independência do Brasil

Conflitos armados na Bahia (2 de Julho de 1823) e Maranhão onde tropas portuguesas resistiram à emancipação brasileira.

Maria Quitéria

Heroína militar que se disfarçou de homem para lutar no batalhão de voluntários contra as tropas portuguesas na Bahia.

Manutenção da Escravidão após 1822

A independência preservou a ordem latifundiária e a posse de cativos, excluindo os escravizados do estatuto de cidadãos.

Constituição Outorgada de 1824

Primeira Carta do Brasil independente imposta autoritariamente por Dom Pedro I após a dissolução da Assembleia Constituinte.

O Poder Moderador (1824)

Quarto poder atribuído com exclusividade ao Imperador para intervir nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Voto Censitário no Império

Sistema em que apenas homens com renda anual mínima comprovada em bens ou terra tinham direito a votar e ser votados.

Cidadania Restrita no Primeiro Reinado

Escravizados, indígenas, mulheres e homens livres pobres foram mantidos sem direitos políticos no pós-independência.

Transição de 1822 vs. Avanço de 1988

Enquanto 1822 manteve a exclusão de classes e a monarquia, a CF/88 inaugurou a cidadania universal com ampla garantia de direitos sociais.