Controle da Administração Pública

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Controle da Administração Pública

Conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos pelos quais se fiscaliza a legalidade e a legitimidade dos atos e condutas estatais.

Controle Administrativo

Poder de fiscalização e correção que a própria Administração Pública exerce sobre suas próprias atividades e condutas.

Controle Judicial

Fiscalização exercida privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre a legalidade dos atos e condutas da Administração.

Controle Legislativo (Parlamentar)

Fiscalização exercida pelo Poder Legislativo, com ou sem auxílio dos Tribunais de Contas, sobre os atos da Administração.

Controle Interno

Fiscalização exercida por órgão integrante da mesma estrutura orgânica que produziu o ato fiscalizado.

Controle Externo

Fiscalização exercida por órgão pertencente a uma estrutura orgânica diversa e independente daquela que praticou o ato.

Controle Prévio (A Priori)

Controle preventivo exercido antes do aperfeiçoamento, da eficácia ou da conclusão formal do ato administrativo.

Controle Concomitante

Fiscalização que ocorre pari passu, acompanhando a execução contínua da atividade ou do ato administrativo.

Controle Posterior (A Posteriori)

Fiscalização repressiva realizada após a consumação total do ato para confirmar, corrigir ou desconstituir seus efeitos.

Controle de Legalidade

Verificação da conformidade estrita do ato administrativo com a lei e demais diplomas do ordenamento jurídico.

Controle de Mérito

Avaliação de conveniência e oportunidade do ato discricionário, cabível em regra à própria Administração Pública.

Controle Hierárquico

Fiscalização automática e permanente exercida pelas instâncias superiores sobre os órgãos e servidores subordinados.

Controle Finalístico (Tutela)

Supervisão exercida pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta vinculadas.

Princípio da Autotutela

Poder conferido à Administração de anular atos ilegais e revogar atos inoportunos sem necessidade de provocação judicial.

Súmula 473 do STF

Enunciado que consagra que a Administração pode anular seus próprios atos ilegais ou revogá-los por mérito, respeitados direitos adquiridos.

Anulação (Invalidação)

Extinção do ato administrativo eivado de vício insanável de legalidade, com efeitos retroativos (ex tunc).

Revogação

Extinção discricionária de um ato administrativo válido e eficaz por motivo de conveniência e oportunidade, com efeitos prospectivos (ex nunc).

Convalidação

Aproveitamento de ato administrativo dotado de vício sanável relativo à competência não exclusiva ou à forma não essencial.

Recurso Administrativo Próprio

Impugnação dirigida à autoridade imediatamente superior dentro da mesma escala hierárquica do prolator da decisão.

Recurso Administrativo Impróprio

Impugnação encaminhada a órgão não inserido na cadeia hierárquica direta, dependendo de previsão legal expressa.

Pedido de Reconsideração

Requerimento formulado pelo interessado à mesma autoridade prolatora para que esta reavalie sua decisão.

Revisão do Processo Disciplinar

Reanálise de processo sancionatório findo motivada pelo surgimento de fatos novos ou circunstâncias que provem inocência.

Prescrição Administrativa

Perda do prazo legal conferido à Administração ou ao administrado para exercer pretensões ou anular atos sancionatórios.

Decadência do Direito de Anular

Prazo quinquenal pelo qual decai o direito da Administração de anular atos favoráveis aos destinatários de boa-fé.

Inafastabilidade da Jurisdição

Garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário.

Mandado de Segurança

Ação constitucional voltada a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

Ação Popular

Instrumento conferido a qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade, meio ambiente ou patrimônio cultural.

Ação Civil Pública

Ação de legitimidade coletiva destinada a proteger patrimônio público, ordem econômica, consumidor e meio ambiente.

Habeas Data

Garantia constitucional para assegurar o conhecimento ou retificação de informações do impetrante em bancos estatais.

Habeas Corpus em Matéria Administrativa

Ação cabível para coibir prisão disciplinar militar ilegal quanto à legalidade do procedimento e competência.

Mandado de Injunção

Remédio judicial para viabilizar exercício de direitos quando inviabilizado pela falta de norma regulamentadora estatal.

Ação de Improbidade Administrativa

Instrumento processual destinado a punir condutas dolosas de agentes públicos lesivas aos princípios, bens ou erário.

Tribunal de Contas da União (TCU)

Órgão autônomo auxiliar do Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União.

Tomada de Contas Especial

Processo administrativo instaurado para apurar responsabilidade por dano ao erário e obter o ressarcimento devido.

Apreciação de Contas pelo Poder Legislativo

Julgamento político-institucional das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo sob parecer prévio do TCU.

Julgamento de Contas pelo TCU

Julgamento técnico definitivo das contas dos demais ordenadores de despesas da Administração Pública.

Sustação de Contrato Administrativo

Competência legislativa privativa do Congresso Nacional; caso este não atue em noventa dias, o TCU pode decidi-la.

Sustação de Ato Administrativo pelo Legislativo

Prerrogativa parlamentar direta de sustar atos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites delegados.

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

Órgão investigativo transitório com poderes instrutórios judiciais para apurar fato determinado e de relevância pública.

Convocação de Ministros de Estado

Mecanismo pelo qual a Câmara ou o Senado convoca ministros para prestar pessoalmente esclarecimentos sobre tema fixo.

Controle Social da Administração

Fiscalização exercida diretamente pelos cidadãos e entidades representativas sobre a gestão pública e gastos estatais.

Conselhos de Políticas Públicas

Órgãos colegiados com participação da sociedade civil destinados a fiscalizar e formular diretrizes de gestão.

Ouvidoria Pública

Canal oficial da Administração incumbido de receber e processar reclamações, denúncias, elogios e sugestões sociais.

Lei de Acesso à Informação (LAI)

Diploma regulamentador que consagra a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção na gestão pública.

Portal da Transparência

Ferramenta digital mantida pelo poder estatal para publicação ativa de receitas, despesas e contratos públicos.

Controladoria-Geral da União (CGU)

Órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo federal encarregado da transparência e auditoria interna.

Auditoria Governamental

Exame sistemático e independente de dados, processos e conformidade fiscal e legal das operações estatais.

Controle de Eficiência

Fiscalização orientada à aferição de resultados materiais, custo-benefício e otimização de recursos estatais.

Direito de Petição

Garantia constitucional concedida a qualquer pessoa para representar perante autoridades contra abusos ou para defesa de direitos.

Controle Difuso de Constitucionalidade

Fiscalização da compatibilidade constitucional do ato administrativo exercida incidentalmente por qualquer juiz ou tribunal.

Controle Concentrado de Constitucionalidade

Fiscalização abstrata e direta perante a corte constitucional de atos normativos estatais via ações diretas.

Exaustão da Via Administrativa

Regra geral dispensável no Brasil; o administrado não precisa findar recursos internos para acionar a Justiça comum.