Controle de Constitucionalidade

Cartões · 20

Controle preventivo vs. repressivo

Preventivo incide sobre projeto de lei durante o processo legislativo (via CCJ ou veto). Repressivo ocorre após a promulgação da lei, exercido pelo Judiciário ou excepcionalmente pelo Legislativo.

Controle difuso vs. concentrado

Difuso pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal em caso concreto. Concentrado é exercido privativamente por tribunal específico (STF na esfera federal) em tese direta.

Controle difuso: efeitos subjetivos

A regra geral é o efeito inter partes, aplicando-se apenas aos litigantes do processo judicial originário.

Controle difuso: efeitos temporais

A regra é a eficácia ex tunc (retroativa), declarando a nulidade do ato normativo desde a sua origem.

Papel do Senado Federal no controle difuso (art. 52, X, CF)

Compete ao Senado suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, atribuindo eficácia erga omnes.

Teoria da mutação constitucional do art. 52, X da CF

Tese minoritária que defende que a decisão do STF no controle difuso já teria eficácia erga omnes intrínseca, cabendo ao Senado apenas dar publicidade.

Controle concentrado: efeitos subjetivos e vinculantes

Possui efeito erga omnes (contra todos) e eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.

Controle concentrado: regra temporal

Regra geral ex tunc (retroativa), fulminando a lei desde o seu nascimento em virtude do princípio da nulidade.

Modulação de efeitos temporais

Possibilidade de atribuir eficácia ex nunc ou pro futuro, exigindo quórum de 2/3 dos membros do STF por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Ação concentrada perante o STF para impugnar lei ou ato normativo federal ou estadual contrário à Constituição Federal, com efeito erga omnes e ex tunc.

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Ação para sanar controvérsia judicial relevante sobre lei federal, confirmando sua presunção de constitucionalidade de forma vinculante e erga omnes.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Ação subsidiária utilizada quando não houver outro meio eficaz para sanar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público, inclusive normas pré-constitucionais.

Princípio da subsidiariedade na ADPF

Exige que a ADPF só seja conhecida se não couber nenhuma outra ação do controle concentrado abstrato (ADI ou ADC) apta a sanar a lesividade.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)

Combate a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direito constitucional; notifica o Poder competente e fixa prazo de 30 dias para órgãos administrativos.

Mandado de Injunção vs. ADO

O MI é remédio constitucional de controle difuso e caso concreto; a ADO é ação de controle abstrato e concentrado perante o STF.

Legitimados universais para o controle concentrado

Presidente, Mesa do Senado, Mesa da Câmara, PGR, Conselho Federal da OAB e partidos com representação no Congresso; não precisam provar pertinência temática.

Legitimados especiais para o controle concentrado

Governadores, Mesas das Assembleias Legislativas e Confederações Sindicais/Entidades de classe nacionais; exigem demonstração de pertinência temática.

Cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF)

Tribunais só podem declarar a inconstitucionalidade de lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial (Súmula Vinculante 10).

Efeito dúplice ou ambivalente nas ações diretas

A improcedência de uma ADI equivale à procedência de uma ADC (declaração de conformidade), e vice-versa, gerando os mesmos efeitos vinculantes e erga omnes.

Efeito repristinatório da declaração de nulidade

Com a anulação ex tunc da lei inconstitucional, a norma anterior que havia sido por ela revogada volta a vigorar automaticamente, salvo modulação de efeitos.