CPP: Letra da Lei (Cebraspe / Polícia Civil)

Cartões · 52

Qual o prazo do inquérito policial se o indiciado estiver preso ou solto na regra geral do CPP?

10 dias se estiver preso em flagrante ou preventivamente, e 30 dias se estiver solto, mediante fiança ou sem ela (art. 10).

Pode a autoridade policial mandar arquivar autos de inquérito policial?

Não. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito (art. 17).

Como se inicia o inquérito policial nos crimes de ação pública incondicionada?

De ofício, mediante requisição da autoridade judiciária ou do MP, ou a requerimento do ofendido/quem tenha qualidade para representá-lo (art. 5º, I e II).

O inquérito policial é indispensável para o oferecimento da denúncia?

Não. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa sempre que servir de base a uma ou outra, sendo dispensável se houver elementos suficientes (art. 12).

Qual o recurso cabível contra o despacho da autoridade policial que indeferir o inquérito?

Do despacho caberá recurso para o chefe de Polícia (art. 5º, § 2º).

O que prevê o CPP sobre a incomunicabilidade do preso pelo delegado?

A incomunicabilidade dependerá sempre de despacho nos autos e só será permitida pelo juiz a requerimento da autoridade policial ou do MP, cessando em até 3 dias (art. 21).

Nos crimes de ação pública condicionada, o inquérito pode ser iniciado sem representação?

Não. O inquérito somente poderá ser procedido se houver a representação da pessoa com qualidade para oferecê-la (art. 5º, § 4º).

Arquivado o inquérito por falta de provas, a autoridade policial pode reabri-lo?

Sim, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia (art. 18).

O que a autoridade policial deve fazer logo que tiver conhecimento da prática de infração?

Dirigir-se ao local, providenciar para que não se alterem o estado e conservação das coisas até a chegada dos peritos e apreender objetos do fato (art. 6º, I e II).

Quem pode realizar a reprodução simulada dos fatos segundo o CPP?

A autoridade policial, desde que não contrarie a moralidade ou a ordem pública (art. 7º).

Qual o prazo decadencial para oferecer representação ou queixa-crime segundo o CPP?

6 meses, contados do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime (art. 38).

O que diz o princípio da indivisibilidade na ação penal privada?

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade (art. 48).

Qual o prazo para oferecimento da denúncia se o réu estiver preso ou solto?

5 dias se o réu estiver preso, e 15 dias se o réu estiver solto ou afiançado (art. 46).

Quando cabe a ação penal privada subsidiária da pública segundo o CPP?

Será admitida a ação privada subsidiária se a ação pública não for intentada no prazo legal pelo Ministério Público (art. 29).

A renúncia ao direito de queixa manifestada em relação a um autor aproveita a quem?

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos aproveitará (art. 49).

O perdão oferecido a um dos querelados aproveita aos demais?

Sim, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza efeito em relação ao que o recusar (art. 51).

Quem tem legitimidade para propor a ação penal pública incondicionada?

O Ministério Público, mediante denúncia (art. 24).

Qual é a regra geral para fixação da competência territorial pelo CPP?

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar do último ato de execução (art. 70).

Como se determina a competência quando o local do crime for desconhecido?

Determinar-se-á pelo domicílio ou residência do réu (art. 72).

Nos crimes permanentes cometidos em comarcas diversas, como se firma a competência?

A competência firmar-se-á pela prevenção (art. 71).

Na competência por conexão, havendo concurso entre júri e outro juízo, quem prevalece?

Prevalecerá a competência do tribunal do júri (art. 78, I).

Na conexão entre jurisdição comum e especial, qual jurisdição prepondera?

A especial prepondera sobre a comum (art. 78, IV).

O exame de corpo de delito pode ser suprido pela confissão do acusado?

Não. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, não podendo supri-lo a confissão do acusado (art. 158).

O que constitui a cadeia de custódia segundo o CPP?

O conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado (art. 158-A).

Quantos peritos oficiais são necessários para a realização da perícia?

O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por um perito oficial (art. 159).

Na falta de perito oficial, como é realizada a perícia?

Por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica (art. 159, § 1º).

O juiz fica adstrito ao laudo pericial?

Não. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte (art. 182).

Qual o horário legal para o exame de corpo de delito?

O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora (art. 161).

Quando o exame de corpo de delito indireto por testemunhas é admitido?

Não sendo possível o exame direto por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta (art. 167).

O silêncio do acusado durante o interrogatório pode ser interpretado em seu desfavor?

Não. O silêncio não importará em confissão e não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa (art. 186, parágrafo único).

A confissão do réu tem valor probatório absoluto?

Não. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova e será confrontada com as demais (art. 197).

Quem são as testemunhas que podem se recusar a depor segundo o CPP?

Ascendente, descendente, afim em linha reta, cônjuge, irmão e pai/mãe/filho adotivo do acusado, salvo impossibilidade de outro modo de obter a prova (art. 206).

Como deve ser feito o reconhecimento de pessoa segundo o CPP?

A pessoa a ser reconhecida será posta, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se a apontá-la (art. 226, II).

Quem pode e quem deve prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito?

Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito (art. 301).

Quais são as três hipóteses de flagrante próprio do art. 302 do CPP?

Considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal ou quem acaba de cometê-la (art. 302, I e II).

O que caracteriza o flagrante impróprio ou quase-flagrante?

É quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação de presumido autor da infração (art. 302, III).

O que caracteriza o flagrante presumido ou ficto?

É quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração (art. 302, IV).

Qual o prazo para envio do auto de prisão em flagrante ao juiz e defensoria?

Em até 24 horas após a realização da prisão (art. 306, § 1º).

Qual o prazo da realização da audiência de custódia pelo juiz?

No prazo máximo de até 24 horas após a realização da prisão (art. 310, caput).

O juiz pode decretar prisão preventiva de ofício na fase de inquérito ou ação?

Não. O juiz não pode decretar preventiva de ofício; cabe a requerimento do MP, querelante, assistente ou representação policial (art. 311).

Quais são os fundamentos cautelares da prisão preventiva no CPP?

Garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312).

A prisão preventiva é admitida em crimes dolosos com que pena máxima?

Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos (art. 313, I).

O descumprimento de medidas cautelares diversas autoriza a prisão preventiva?

Sim, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por outras medidas cautelares (art. 282, § 4º e art. 312, § 1º).

De quanto em quanto tempo o órgão emissor deve revisar a necessidade da preventiva?

A cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal (art. 316, parágrafo único).

A autoridade policial pode conceder fiança em quais casos de infração penal?

Apenas nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos (art. 322).

Em quais casos não será concedida fiança segundo o CPP?

Racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo, crimes hediondos e ações de grupos armados contra a ordem constitucional (art. 323).

Como se procede se o acusado se ocultar para não ser citado?

Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta, far-se-á a citação com hora certa (art. 362).

Citado por edital, se o acusado não comparecer nem constituir advogado, o que ocorre?

Ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção de provas urgentes e preventiva (art. 366).

Qual o prazo para o réu oferecer resposta à acusação após a citação?

No prazo de 10 dias (art. 396).

Quais as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP?

Existência manifesta de excludente de ilicitude, excludente de culpabilidade (salvo inimputabilidade), fato atípico ou extinção da punibilidade (art. 397).

Em que hipótese a busca domiciliar pode ser realizada durante a noite?

Apenas com o consentimento do morador, ou em caso de flagrante delito, desastre, ou prestar socorro (art. 245 c/c CF).

A busca pessoal depende de mandado em quais circunstâncias?

Em caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de posse de arma proibida ou corpo de delito, independerá de mandado (art. 244).