Crimes contra a Fé Pública (Arts. 293 a 297)
Estudo dos crimes contra a fé pública previstos nos artigos 293 a 297 do Código Penal, voltado para estudantes de direito e candidatos a concursos públicos.
Cartões · 50
- Bem jurídico tutelado nos arts. 293 a 297
- A fé pública, especificamente a autenticidade e a credibilidade conferidas a papéis públicos, selos e documentos públicos.
- Art. 293 - Falsificação de papéis públicos (núcleos do caput)
- Fabricar (criar integralmente) ou alterar (modificar dados de papel verdadeiro existente).
- Art. 293, I - Objeto material
- Apolice, título ou guia da dívida pública da União, de Estado ou de Município, ou bilhete de loteria oficial.
- Art. 293, II - Objeto material
- Vale postal expedido pela administração pública.
- Art. 293, III - Objeto material
- Papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de imposto ou taxa.
- Art. 293, IV - Objeto material
- Papel de crédito público que não seja moeda de curso legal.
- Art. 293, V - Objeto material
- Vale ou bilhete de transporte emitido por empresa ou concessionária de serviço público.
- Art. 293, VI - Objeto material
- Talão, recibo, guia, alvará ou documento equivalente relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito sob custódia estatal.
- Art. 293 - Sujeito ativo e passivo
- Crime comum, praticável por qualquer pessoa. O sujeito passivo primário é o Estado; secundariamente, eventuais particulares lesados.
- Art. 293 - Momento consumativo do caput
- Consuma-se com a efetiva fabricação ou alteração do papel público, independentemente do uso posterior ou de prejuízo real.
- Art. 293, § 1º, I - Figuras equiparadas (uso e circulação)
- Usar, guardar, possuir ou deter qualquer dos papéis falsificados previstos no caput.
- Art. 293, § 1º, II - Importação e comercialização
- Importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, distribuir ou introduzir em circulação papel falsificado.
- Art. 293, § 1º, III - Supressão de carimbo ou sinal
- Importar, exportar, adquirir, vender, emprestar, distribuir ou pôr em circulação papel que teve cancelamento recolocado ou carimbo suprimido.
- Art. 293, § 2º - Supressão de sinal inutilizador
- Suprimir em qualquer papel público carimbo ou sinal que indique sua inutilização, com o fim de torná-lo novamente utilizável.
- Art. 293, § 3º - Uso de papel restituído à circulação
- Usar papel falsificado com sinal suprimido depois de saber da irregularidade, punido com pena menor (detenção de 6 meses a 2 anos ou multa).
- Art. 293, § 4º - Causa de aumento por funcionário público
- Aumenta-se a pena em sexta parte se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo.
- Art. 294 - Petrechos de falsificação (condutas)
- Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto especialmente destinado à falsificação de papéis.
- Art. 294 - Natureza jurídica e subsidiariedade
- Crime de perigo abstrato e subsidiário; pune a posse de instrumentos e resta absorvido se houver a efetiva falsificação pelo mesmo agente.
- Art. 294 - Exigência de destinação especial
- O objeto ou maquinismo deve ter finalidade precípua e vocacionada para a contrafação dos papéis referidos no art. 293.
- Art. 294 - Consumação
- Consuma-se no instante da fabricação, aquisição, fornecimento, posse ou guarda do maquinismo ou aparelho idôneo.
- Art. 294, parágrafo único - Causa de aumento
- A pena é aumentada de sexta parte se o agente for funcionário público e cometer o delito prevalecendo-se do cargo.
- Art. 295 - Disposição comum aos crimes de fé pública
- Causa de aumento de sexta parte quando praticado por funcionário público valendo-se do cargo, aplicável aos arts. 293 e 294.
- Art. 295 - Prevalecimento do cargo como requisito
- Não basta a mera condição de funcionário público; exige-se que a infração tenha sido facilitada pelas atribuições do cargo.
- Art. 296 - Falsificação do selo ou sinal público (caput, I)
- Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, Estado ou Município.
- Art. 296 - Falsificação do selo ou sinal público (caput, II)
- Falsificar selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, autoridade ou cartório judicial ou extrajudicial.
- Art. 296 - Diferença entre selo e sinal público
- Selo é a estampa ou chancela adesiva/mecânica oficial; sinal público compreende rubricas, chancelas e marcas distintivas personalizadas.
- Art. 296, § 1º, I - Figuras equiparadas (uso)
- Fazer uso do selo ou sinal falsificado por terceiro.
- Art. 296, § 1º, II - Uso indevido de selo autêntico
- Utilizar indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.
- Art. 296, § 1º, III - Alteração e uso de símbolos oficiais
- Alterar, falsificar ou fazer uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou símbolos identificadores de órgãos ou entidades públicas.
- Art. 296, § 2º - Causa de aumento
- Se o agente é funcionário público e comete o crime valendo-se do cargo, a pena aumenta-se de sexta parte.
- Art. 296 - Tipo subjetivo
- Dolo; nas figuras de uso indevido de selo verdadeiro, exige-se elemento subjetivo específico (prejuízo alheio ou proveito próprio/alheio).
- Art. 297 - Falsificação de documento público (núcleos)
- Forjar no todo (falsidade material total) ou alterar o teor de documento público verdadeiro existente (falsidade material parcial).
- Art. 297 - Conceito de falsidade material
- Recai sobre a forma física e a genuinidade externa do documento, diferindo da falsidade ideológica que recai sobre o conteúdo.
- Art. 297 - Conceito de documento público
- Aquele elaborado por servidor público no exercício legal de suas atribuições, observadas as solenidades normativas.
- Art. 297 - Falsificação grosseira
- Descaracteriza o delito de falso pela ausência de potencial lesivo à fé pública, podendo caracterizar estelionato tentado se enganar a vítima.
- Art. 297 - Consumação
- Consuma-se com a formação ou alteração do documento, sendo prescindível sua posterior utilização ou dano material efetivo.
- Art. 297, § 1º - Majorante funcional
- A pena eleva-se de sexta parte se o agente comete o crime prevalecendo-se da condição e facilidades do cargo público.
- Art. 297, § 2º - Documento público por equiparação (entidades)
- Documento emanado de entidade paraestatal (autarquias, fundações e empresas estatais delegatárias).
- Art. 297, § 2º - Título ao portador ou transmissível por endosso
- Equiparam-se a documento público os títulos de crédito ao portador e os transmissíveis por simples endosso (ex.: cheques, notas promissórias).
- Art. 297, § 2º - Ações de sociedade mercantil
- Equiparam-se a documento público as ações emitidas por companhias e sociedades comerciais.
- Art. 297, § 2º - Livros mercantis
- Equiparam-se a documento público os livros mercantis obrigatórios de empresas comerciais.
- Art. 297, § 2º - Testamento particular
- Apesar de lavrado privadamente, equipara-se legalmente a documento público para efeitos de proteção penal contra falsificação.
- Art. 297, § 3º, I - Falsidade previdenciária em folha de pagamento
- Inserir ou fazer inserir na folha de pagamento pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório da Previdência Social.
- Art. 297, § 3º, II - Falsidade em documento contábil previdenciário
- Inserir ou fazer inserir em documento contábil ou fiscal dados não verdadeiros ou omitir operações ligadas a obrigações previdenciárias.
- Art. 297, § 3º, III - Omissão de dados de trabalhador
- Omitir nos registros devidos nome do segurado, remuneração e parcelas tributáveis para gerar sonegação previdenciária.
- Art. 297, § 3º - Natureza omissiva e comissiva
- Trata-se de crime de falsidade documental especial (formal e previdenciária), executável tanto por ação quanto por pura omissão declaratória.
- Art. 297, § 4º - Omissão de anotação na CTPS
- Incorre nas mesmas penas quem omite, na Carteira de Trabalho ou documento similar, anotações de dados cadastrais e vigência contratual.
- Súmula 17 do STJ e o crime de falsificação
- Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido (princípio da consunção).
- Distinção: Art. 297 vs. Art. 299 (Falsidade Ideológica)
- No art. 297 a alteração/criação é material (forma física); no art. 299 a forma é materialmente legítima, mas a declaração ideológica é falsa.
- Tentativa nos arts. 293 a 297
- Admissível em todas as condutas comissivas e plurissubsistentes, quando o iter criminis é fracionável antes da perfeição formal do objeto.