Crimes Contra a Vida

Cartões · 244

Homicídio Simples: Artigo e Preceito Primário

Artigo 121, caput, do CP: Matar alguém.

Homicídio Simples: Pena cominada

Reclusão, de 6 a 20 anos.

Homicídio Simples: Exemplo prático

A dispara contra B e o mata sem motivações torpes, fúteis ou traição premeditada.

Homicídio Privilegiado: Hipótese 1

Motivado por relevante valor social (interesse coletivo).

Homicídio Privilegiado: Hipótese 2

Motivado por relevante valor moral (interesse particular/pessoal nobre).

Homicídio Privilegiado: Hipótese 3

Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

Homicídio Privilegiado: Efeito na pena

O juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 1/3 (direito subjetivo do réu).

Homicídio Privilegiado: Exemplo de relevante valor social

Matar o traidor da pátria em tempo de guerra ou líder de milícia violenta que assola o bairro.

Homicídio Privilegiado: Exemplo de relevante valor moral

Pai que mata o estuprador da filha logo após o fato ao encontrá-lo.

Homicídio Privilegiado: Exemplo de domínio de violenta emoção

Cônjuge que flagra traição humilhante e mata em choque imediato sem intervalo temporal.

Homicídio Qualificado: Pena base

Reclusão, de 12 a 30 anos (art. 121, § 2º, CP).

Qualificadora: Mediante paga ou promessa de recompensa

Art. 121, § 2º, I, 1ª parte (homicídio mercenário). Exemplo: matador de aluguel contratado.

Qualificadora: Motivo torpe

Art. 121, § 2º, I, 2ª parte: motivo repugnante, vil, abjeto. Exemplo: matar os pais por herança.

Qualificadora: Motivo fútil

Art. 121, § 2º, II: desproporção evidente entre o motivo e a conduta. Exemplo: matar por briga de trânsito banal.

Diferença: Motivo Fútil vs Motivo Torpe

Fútil é insignificante/desproporcional; torpe é imoral, vergonhoso, ignóbil.

Qualificadora: Emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura

Art. 121, § 2º, III: meios insidiosos ou cruéis que causam sofrimento desnecessário.

Exemplo prático: Meio cruel (Art. 121, § 2º, III)

Agente que desfecha dezenas de golpes superficiais com intuito deliberado de prolongar dor.

Qualificadora: Traição, emboscada ou dissimulação

Art. 121, § 2º, IV: recursos que dificultam ou tornam impossível a defesa do ofendido.

Exemplo: Homicídio à traição

Atirar na nuca da vítima enquanto ela caminha abraçada de forma confiante com o autor.

Exemplo: Homicídio em emboscada

Agente fica escondido na curva da estrada aguardando a passagem da vítima desarmada.

Qualificadora: Assegurar execução, ocultação, impunidade ou vantagem de outro crime

Art. 121, § 2º, V (conexão teleológica ou consequencial).

Exemplo: Conexão consequencial

Assaltante mata a testemunha ocular do roubo exclusivamente para garantir que não será identificado.

Feminicídio: Definição legal

Art. 121, § 2º, VI: assassinato praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino.

Feminicídio: Hipóteses do § 2º-A

I - violência doméstica e familiar; II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Feminicídio: Exemplo de aplicação

Ex-marido que mata a mulher por não aceitar o fim do relacionamento conjugal.

Homicídio Funcional: Definição

Art. 121, § 2º, VII: contra autoridade ou agente da segurança pública no exercício ou em razão da função.

Homicídio Funcional: Parentesco abrangido

Abrange cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até 3º grau, em razão dessa condição.

Homicídio Funcional: Exemplo prático

Criminoso executa policial militar de folga unicamente ao reconhecer sua condição profissional.

Qualificadora: Menor de 14 anos

Art. 121, § 2º, IX: homicídio contra menor de 14 anos (incluído pela Lei Henry Borel).

Qualificadora: Emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido

Art. 121, § 2º, VIII: adicionado pelo Pacote Anticrime para punir o uso desse armamento.

Homicídio Culposo: Preceito primário e pena

Art. 121, § 3º: homicídio sem intenção (imprudência, negligência, imperícia). Pena: detenção, 1 a 3 anos.

Homicídio Culposo: Exemplo de imperícia

Médico recém-formado que realiza cirurgia de alta complexidade sem habilitação e mata o paciente.

Homicídio Culposo: Exemplo de imprudência

Motorista que dirige em excesso de velocidade na chuva e atropela pedestre fatalmente.

Homicídio Culposo: Exemplo de negligência

Responsável por piscina pública que não faz manutenção e deixa ralo aberto, afogando criança.

Causa de Aumento no Homicídio Culposo: Art. 121, § 4º (1ª parte)

Aumenta-se a pena em 1/3 se decorre de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.

Causa de Aumento no Homicídio Culposo: Art. 121, § 4º (2ª parte)

Aumenta-se em 1/3 se o agente não presta socorro imediato, não procura diminuir as consequências ou foge.

Causa de Aumento no Homicídio Doloso: Menor de 14 ou maior de 60 anos

Aumenta-se a pena em 1/3 (art. 121, § 4º, parte final, ressalvada a nova qualificadora).

Perdão Judicial no Homicídio Culposo: Art. 121, § 5º

O juiz pode deixar de aplicar a pena se as consequências atingirem o agente tão gravemente que a sanção seja desnecessária.

Perdão Judicial: Exemplo prático

Pai que dá marcha à ré na garagem sem ver e atropela mortalmente o próprio filho pequeno.

Majorante de Milícia Privada ou Grupo de Extermínio

Art. 121, § 6º: pena aumentada de 1/3 até a metade se praticado por milícia privada ou grupo de extermínio.

Majorantes do Feminicídio: Art. 121, § 7º (I)

Aumento de 1/3 até a metade durante a gestação ou nos 3 meses posteriores ao parto.

Majorantes do Feminicídio: Art. 121, § 7º (II)

Aumento de 1/3 até a metade contra pessoa menor de 14, maior de 60, com deficiência ou doenças degenerativas.

Majorantes do Feminicídio: Art. 121, § 7º (III)

Aumento de 1/3 até a metade na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

Majorantes do Feminicídio: Art. 121, § 7º (IV)

Aumento de 1/3 até a metade em descumprimento das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha.

Majorante contra Menor de 14 anos: Ascendente/Tutor (Art. 121, § 2º-B)

Aumenta-se de 1/3 a 1/2 se praticado por pai, mãe, padrasto, madrasta, tio, irmão, tutor ou curador.

Majorante contra Menor de 14 anos: Deficiência (Art. 121, § 2º-B)

Aumenta-se de 2/3 se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença de vulnerabilidade aumentada.

Induzimento, Instigação ou Auxílio ao Suicídio: Artigo e Pena

Art. 122, caput, do CP: Reclusão, de 6 meses a 2 anos (se consumada a tentativa/morte sob regras pós-2019).

Artigo 122: Diferença entre Induzir e Instigar

Induzir é fazer nascer a ideia; instigar é reforçar e estimular uma ideia preexistente.

Artigo 122: Auxílio material

Fornecer meio secundário, como corda ou substância venenosa, sem executar diretamente o ato de matar.

Artigo 122: Resultado Lesão Grave ou Gravíssima

Art. 122, § 1º: Reclusão, de 1 a 3 anos, se resulta lesão corporal grave ou gravíssima.

Artigo 122: Resultado Morte

Art. 122, § 2º: Reclusão, de 2 a 6 anos, se o suicídio ou automutilação se consuma.

Artigo 122, § 3º: Duplicação de Pena por motivo egoístico/vítima menor

A pena é duplicada se praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil, ou se a vítima é menor ou tem capacidade reduzida.

Artigo 122, § 4º: Duplicação por Rede de Computadores

Aumenta-se a pena até o dobro se a conduta é realizada por meio da internet, rede social ou transmissão em tempo real.

Artigo 122, § 5º: Aumento por liderança de grupo virtual

Aumenta-se a pena em metade se o agente é líder ou coordenador de grupo ou comunidade virtual.

Artigo 122, § 6º e § 7º: Vítima sem discernimento (Equiparação)

Se a vítima for menor de 14 ou incapaz de resistir, responde por lesão corporal gravíssima (§6º) ou Homicídio (§7º).

Exemplo: Roleta Russa forçada em criança de 10 anos

Agente induz criança a atirar contra si mesma: responde por Homicídio (art. 121) e não por art. 122.

Infanticídio: Artigo e Preceito Primário

Artigo 123 do CP: Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após.

Infanticídio: Pena cominada

Detenção, de 2 a 6 anos.

Infanticídio: Elementar Estado Puerperal

Distúrbio psíquico/fisiológico passageiro decorrente do parto que reduz o discernimento materno.

Infanticídio: Concurso de pessoas

Coautor ou partícipe responde também por infanticídio devido à comunicabilidade das circunstâncias elementares (art. 30).

Infanticídio: Exemplo prático

Mãe em surto puerperal asfixia o recém-nascido minutos após o parto na banheira hospitalar.

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Art. 124 do CP: Pena de detenção, de 1 a 3 anos (autoaborto ou consentimento).

Autoaborto: Exemplo prático

Gestante ingere medicação abortiva clandestina por conta própria para interromper a gravidez.

Aborto provocado por terceiro SEM consentimento

Art. 125 do CP: Pena de reclusão, de 3 a 10 anos.

Aborto sem consentimento: Exemplo prático

Companheiro coloca remédio abortivo na bebida da parceira grávida sem o conhecimento dela.

Aborto provocado por terceiro COM consentimento

Art. 126 do CP: Pena de reclusão, de 1 a 4 anos.

Aborto com consentimento inválido: Art. 126, parágrafo único

Aplica-se a pena do art. 125 (sem consentimento) se a gestante não é maior de 14, é alienada mental ou houve fraude/coação.

Formas Qualificadas do Aborto: Art. 127 (Lesão Grave)

Penas aumentadas de 1/3 se, em consequência do aborto ou dos meios, a gestante sofre lesão grave.

Formas Qualificadas do Aborto: Art. 127 (Morte da Gestante)

Penas são duplicadas se, em consequência do aborto ou dos meios empregados, sobrevier a morte da gestante.

Aborto Legal / Necessário / Terapêutico

Art. 128, I: não se pune o aborto praticado por médico se não há outro meio de salvar a vida da gestante.

Aborto Humanitário / Sentimental / Ético

Art. 128, II: não se pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e há consentimento.

Aborto de Feto Anencefálico: Previsão Jurisprudencial

ADPF 54 / STF: conduta atípica (parto antecipado terapêutico), não configurando crime de aborto.

Início da tutela penal da vida humana no Homicídio

Início do trabalho de parto (ruptura da bolsa amniótica ou contrações regulares/dilatação).

Início da tutela penal da vida intrauterina no Aborto

Nidação (fixação do óvulo fecundado na parede do endométrio uterino).

Consumação do Homicídio

Ocorre com a morte encefálica da vítima (Lei nº 9.434/1997).

Tentativa de Homicídio: Regra de Punibilidade

Art. 14, II c/c parágrafo único: pune-se com a pena do crime consumado diminuída de 1 a 2/3.

Homicídio Preterdoloso vs Lesão seguida de Morte

Não existe homicídio preterdoloso tipificado; dolo na lesão e culpa na morte tipifica o Art. 129, § 3º.

Homicídio Privilegiado-Qualificado: É possível?

Sim, desde que a qualificadora seja de natureza objetiva (meio ou modo) e haja circunstância subjetiva do privilégio.

Exemplo de Homicídio Privilegiado-Qualificado

Matar o estuprador da filha (relevante valor moral) com emprego de veneno (meio insidioso).

Hediondez no Homicídio Privilegiado-Qualificado

O homicídio híbrido (privilegiado-qualificado) afasta o caráter hediondo segundo o STF e STJ.

Homicídio qualificado como Crime Hediondo

Todas as modalidades qualificadas do art. 121, § 2º, são consideradas hediondas (Lei 8.072/90).

Homicídio simples como Crime Hediondo

É hediondo apenas quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que por um só agente.

Aberratio Ictus (Erro na Execução) no Homicídio

Art. 73 do CP: o agente atira em A, erra e atinge B; responde como se tivesse atingido a pessoa visada (A).

Erro sobre a Pessoa (Error in Persona) no Homicídio

Art. 20, § 3º: o agente confunde B com A e mata B; consideram-se as condições da vítima virtual (A).

Suicídio Coletivo (Pacto de Morte): Regra Geral

Se ambos realizam atos executórios mútuos, o sobrevivente responde por homicídio doloso consumado ou tentado.

Roleta Russa entre dois adultos capazes

Aquele que instiga/convence o outro a puxar o gatilho responde pelo Art. 122 do CP.

Dolo Eventual no Homicídio no Trânsito

Agente assume o risco da morte ao realizar racha em alta velocidade em via pública urbana movimentada.

Culpa Consciente no Trânsito

Agente prevê o resultado danoso mas confia sinceramente em sua habilidade para evitar o acidente.

Competência para julgar Crimes Dolosos contra a Vida

Tribunal do Júri (Art. 5º, XXXVIII, 'd', da Constituição Federal de 1988).

Crimes da competência do Tribunal do Júri

Homicídio doloso, induzimento ao suicídio/automutilação, infanticídio e aborto (consumados ou tentados).

Latrocínio vai a Júri Popular?

Não. Súmula 603/STF: Roubo com resultado morte é crime contra o patrimônio julgado por juiz singular.

Extorsão mediante sequestro seguida de morte vai a Júri?

Não; é crime contra o patrimônio (art. 159, § 3º), julgado por juízo singular criminal.

Lesão corporal seguida de morte (Art. 129, §3º) vai a Júri?

Não, pois o resultado morte decorre de culpa, não havendo animus necandi (dolo de matar).

Majorante do Homicídio contra Pessoa com Deficiência

Pena aumentada de 1/3 até metade se praticado contra pessoa com deficiência (Art. 121, § 4º c/c Lei 14.344).

Animus Necandi: Conceito

Vontade deliberada e consciente de matar o ser humano.

Animus Laedendi: Conceito

Vontade dirigida exclusivamente a ferir a integridade física ou saúde corporal da vítima.

Homicídio Mercenário: Responsabilidade dos Envolvidos

Mandante e executor respondem pela qualificadora da paga ou promessa de recompensa (art. 121, § 2º, I).

Qualificadora de Traição: Conceito e Exemplo

Ataque desleal e sorrateiro que quebra a confiança prévia; ex: amigo de infância que ataca a vítima pelas costas.

Qualificadora de Emboscada: Elementos

Ocultamento físico do agente que aguarda a passagem da vítima desprevenida para desferir ataque mortal.

Qualificadora de Dissimulação: Conceito e Exemplo

Disfarce moral ou material; ex: criminoso se veste de carteiro para a vítima abrir a porta e ser executada.

Asfixia no Homicídio: Formas de Execução

Mecânica (esganadura, enforcamento, sufocação) ou tóxica (gás carbônico); qualifica pelo meio cruel.

Tortura com resultado morte (Lei 9.455) vs Homicídio Qualificado por Tortura

Na tortura com morte há preterdolo (dolo em torturar e culpa na morte); no homicídio o dolo final é matar.

Homicídio Qualificado por Veneno: Requisito

Substância letal ministrada de forma oculta/dissimulada, sem percepção imediata da vítima.

Consentimento da Vítima no Homicídio (Eutanásia)

Não exclui a ilicitude nem a tipicidade; o agente responde por homicídio, podendo incidir relevante valor moral.

Ortotanásia no Direito Penal Brasileiro

Conduta atípica: suspensão de tratamentos desproporcionais/inúteis em doente terminal com morte natural.

Distinção entre Infanticídio e Homicídio contra Bebê

Se a mãe não estava sob influência do estado puerperal, responde por homicídio agravado por ser descendente.

Concurso de Pessoas no Infanticídio: Exemplo

Enfermeira que auxilia a parturiente sob estado puerperal a afogar o bebê responde pelo crime de infanticídio.

Aborto: Tentativa punível?

Sim, se a gestante ou terceiro inicia atos executórios para expulsão do feto vivo e a gravidez persiste.

Morte do feto após nascimento com vida

Se a manobra abortiva causa nascimento prematuro e o bebê morre em seguida devido aos ferimentos: é aborto consumado.

Aborto praticado com consentimento obtido por fraude

Equipara-se ao aborto sem consentimento (Art. 126, parágrafo único); agente responde pela pena mais severa (Art. 125).

Homicídio Culposo no Trânsito: Legislação Aplicável

Aplica-se o Código de Trânsito Brasileiro (Art. 302, Lei 9.503/97), afastando o Art. 121, § 3º do CP por especialidade.

Pena do Homicídio Culposo no CTB (Art. 302)

Detenção de 2 a 4 anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.

Homicídio Culposo no CTB sob efeito de álcool (Art. 302, § 3º)

Reclusão, de 5 a 8 anos, além da suspensão/proibição do direito de dirigir.

Homicídio e Legítima Defesa: Artigo 25 do CP

Exclui a ilicitude quando o agente repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Excesso Punível na Legítima Defesa no Homicídio

Art. 23, parágrafo único: o agente responde pelo excesso doloso ou culposo se continuar atirando após cessar perigo.

Estado de Necessidade no Homicídio: Exemplo

Dois náufragos disputando o único colete salva-vidas capaz de suportar o peso de apenas uma pessoa.

Qualificadora Subjetiva: Comunicabilidade no Concurso

Não se comunica aos corréus, salvo se for elementar do tipo ou de conhecimento pessoal (Art. 30 do CP).

Qualificadora Objetiva: Comunicabilidade no Concurso

Comunica-se ao coautor/partícipe desde que tenha ingressado na esfera de conhecimento dele.

Homicídio com motivo fútil vs Ausência de Motivo

A ausência total de motivo não se equipara automaticamente ao motivo fútil segundo a jurisprudência dominante.

Feminicídio é qualificadora subjetiva ou objetiva?

Predomina no STJ o entendimento de que se trata de qualificadora de ordem objetiva (violência de gênero).

Feminicídio cumulado com Motivo Torpe: Possibilidade

Jurisprudência admite coexistência, pois feminicídio é objetivo e motivo torpe é subjetivo.

Majorante de Crime contra Gestante no Homicídio Comum

Art. 121, § 7º, I (no feminicídio) ou agravante genérica do Art. 61, II, 'h', do CP.

Morte Encefálica: Critério de Comprovação

Exames clínicos e complementares definidos pelo Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM 2.173/17).

Artigo 122: Automutilação (Inclusão Lei 13.968/19)

Instigar ou induzir alguém a cortar-se ou ferir o próprio corpo agora é tipificado expressamente no Art. 122.

Automutilação com Lesão Leve: É punível pelo Art. 122?

Não há tipicidade se não sobrevier lesão grave, gravíssima ou morte (exigência do caput e parágrafos).

Monstro / Feto com anomalia inviável e Infanticídio

Destruir a vida nascente de concepto inviável no parto configura infanticídio ou homicídio conforme o estado psíquico.

Perdão Judicial gera reincidência?

Não. Súmula 18/STJ: A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade.

Qualificadora de Emboscada vs Traição

Na emboscada há tocaia/espera oculta; na traição há ataque inesperado com quebra de lealdade moral.

Pena de Homicídio com Milícia Privada: Cálculo

Calcula-se a pena base qualificada (12 a 30) e aplica-se o aumento de 1/3 até a metade na 3ª fase.

Inimputabilidade por Embriaguez e Homicídio

Apenas embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior isenta de pena (Art. 28, § 1º, CP).

Actio Libera in Causa no Homicídio

Se o agente se embriaga voluntariamente para criar coragem e matar a vítima, responde por homicídio doloso.

Qualificadora de Emprego de Fogo: Exemplo

Queimar a vítima viva trancada dentro de um veículo ou residência para consumar a morte com extremo sofrimento.

Qualificadora de Explosivo: Risco Comum

Dinamitar veículo em local habitado, criando perigo indeterminado a várias pessoas além do alvo visado.

Aborto: Tentativa com Morte da Gestante (Art. 127)

Se o feto sobrevive mas a gestante morre em virtude da manobra clandestina: responde pela forma qualificada.

Participação Moral no Suicídio de Criança de 8 anos

Responde por homicídio doloso na condição de autor mediato (ausência total de discernimento da vítima).

Maus-tratos seguidos de Morte vs Homicídio

Nos maus-tratos o dolo é disciplinar/corretivo com resultado morte culposo; no homicídio há intenção de matar.

Homicídio Simples: Cabe Suspensão Condicional do Processo?

Não, pois a pena mínima (6 anos) supera o teto de 1 ano do Art. 89 da Lei 9.099/95.

Homicídio Culposo Simples: Cabe ANPP (Acordo de Não Persecução)?

Sim, se a pena mínima for inferior a 4 anos e não houver violência intencional impeditiva (crime culposo).

Homicídio Privilegiado afasta Qualificadora Objetiva?

Não afasta qualificadoras objetivas (meio e modo de execução), mas é incompatível com qualificadoras subjetivas.

Motivo Torpe: Vingança

A vingança por si só não qualifica automaticamente como torpe; deve ser analisada a causa geradora da vingança.

Homicídio Passional: Enquadramento

Ciúme ordinário não gera automaticamente motivo fútil ou torpe; analisa-se o contexto da obsessão e agressividade.

Qualificadora contra Agente do Sistema Prisional (Art. 121, § 2º, VII)

Abrange policiais penais e agentes de segurança socioeducativa mortos em função do cargo.

Qualificadora do Menor de 14 anos: Relação de Parentesco

Aplica-se pena de reclusão de 12 a 30 anos com causas de aumento de 1/3 a 1/2 para genitores ou padrastos.

Pena de Aborto praticado por terceiro sem consentimento com morte da mãe

Pena do Art. 125 duplicada pelo Art. 127 (pode chegar a 20 anos de reclusão).

Aborto praticado por Parteira / Enfermeira sem diploma de Medicina

Não incide a excludente do aborto necessário do Art. 128 (privativo de médico, salvo estado de necessidade extremo).

Desistência Voluntária no Homicídio (Art. 15 do CP)

Agente cessa os disparos voluntariamente podendo prosseguir: responde apenas pelas lesões corporais causadas.

Arrependimento Eficaz no Homicídio (Art. 15 do CP)

Após ministrar veneno, agente dá o antídoto à vítima e salva sua vida: responde apenas pelas lesões corporais.

Tentativa Branca / Incruenta de Homicídio

O agente atira contra a vítima com dolo de matar, erra todos os disparos e ela sai absolutamente ilesa.

Tentativa Vermelha / Cruenta de Homicídio

O agente atira contra a vítima, atinge-a no peito causando ferimentos graves, mas ela sobrevive com socorro médico.

Tentativa Perfeita (Crime Falho)

O agente esgota todos os meios letais que dispunha (descarrega o revólver) e a vítima não morre por socorro rápido.

Tentativa Imperfeita

O agente é interrompido por policiais durante a execução dos disparos, sem conseguir esgotar sua munição.

Qualificadora de Meio Insidioso: Conceito

Meio dissimulado, fraudulento ou traiçoeiro que a vítima não percebe, como sabonete envenenado ou sabotagem mecânica.

Homicídio Mercenário: Aplicação ao Mandante

O mandante que paga responde por homicídio qualificado por motivo torpe ou paga de recompensa.

Suicídio Assistido e Legislação Brasileira

É criminalizado pelo Art. 122 do CP (instigação ou auxílio material direto), sendo punível formalmente.

Homicídio Culposo: Compensação de Culpas

No Direito Penal Brasileiro não há compensação de culpas; a culpa concorrente da vítima não isenta o réu.

Homicídio com Dolo Direto de 1º Grau

O agente quer deliberadamente produzir o resultado morte da vítima visada como fim primordial da conduta.

Homicídio com Dolo Direto de 2º Grau (Consequências Necessárias)

Para matar um passageiro específico, o agente explode o avião inteiro, assumindo as mortes inevitáveis decorrentes.

Homicídio com Dolo Alternativo

O agente desfecha golpes com a vontade indiferente dirigida a ferir gravemente ou a matar a vítima.

Perdão Judicial: Cabe em Homicídio Doloso?

Não; o instituto do perdão judicial previsto no Art. 121, § 5º, é restrito exclusivamente ao homicídio culposo.

Homicídio Praticado em Coautoria Sucessiva

Indivíduo ingressa na agressão iniciada por outrem, desferindo golpes fatais enquanto a vítima ainda respira.

Crimes Conexos julgados pelo Tribunal do Júri

Crimes não dolosos contra a vida (ex: porte de arma, ocultação de cadáver) atraídos pela conexão ao homicídio.

Soberania dos Veredictos do Júri Popular

Garantia constitucional de que os jurados decidem sobre a procedência da acusação no mérito dos fatos.

Feminicídio: Caráter Permanente da Proteção

Aplica-se mesmo após o divórcio se o crime ocorrer em contexto de violência familiar ou perseguição residual.

Prescrição da Pretensão Punitiva: Homicídio Qualificado

Prescreve em 20 anos (pena máxima de 30 anos, conforme Art. 109, I, do CP).

Prescrição da Pretensão Punitiva: Homicídio Culposo

Prescreve em 8 anos (pena máxima de 3 anos, conforme Art. 109, IV, do CP).

Artigo 122 com Automutilação Transmitida ao Vivo

Incide a majorante do § 4º do Art. 122: pena aumentada até o dobro pela transmissão em tempo real.

Aborto praticado sem consentimento com Emprego de Violência

Configura o Art. 125 com pena de reclusão de 3 a 10 anos, absorvendo as lesões leves resultantes da coação física.

Qualificadora do Homicídio: Emprego de Veneno (Consumação Incompleta)

Se a vítima sobrevive após ingerir o veneno graças à lavagem estomacal: Homicídio qualificado tentado.

Concurso Formal Impróprio no Homicídio

Agente dispara contra multidão querendo matar duas pessoas simultaneamente com uma só rajada: penas somadas.

Homicídio Preterdoloso Inexistente: Tipificação Correta

Se houver intenção de agredir e culpa na morte: Artigo 129, § 3º (Lesão corporal seguida de morte).

Agravante de Calamidade Pública no Homicídio

Art. 61, II, 'j': praticar homicídio em ocasião de enchente, incêndio, terremoto ou epidemia agrava a pena.

Exclusão de Ilicitude: Aborto Legal por Estupro Exige Autorização Judicial?

Não; a lei penal não exige alvará judicial, bastando a constatação médica e anuência da gestante.

Homicídio Praticado com Crueldade Mental

Enquadra-se como meio cruel se submeter a vítima a terror psicológico extremo prévio à execução física.

Aumento de Pena para Homicídio cometido por 3 ou mais agentes (Milícia)

Art. 121, § 6º: aumenta de 1/3 até metade sob pretexto de prestação de serviço de segurança.

Consumação do Crime de Induzimento ao Suicídio pós-2019

Crime formal quanto à conduta inicial, consumando-se com as lesões graves/gravíssimas ou morte como qualificadoras.

Homicídio Cometido por Motivo de Ciúmes do Parceiro

Não qualifica per se como motivo torpe ou fútil; depende do contexto específico avaliado pelo Conselho de Sentença.

Homicídio Qualificado-Privilegiado e Regime Prisional Inicial

Não sendo hediondo, pode iniciar em regime semiaberto ou fechado sob regras ordinárias do Art. 33 do CP.

Provocação Injusta no Homicídio Privilegiado vs Agressão Injusta

Provocação injusta enseja o privilégio (emoção); agressão injusta enseja legítima defesa (excludente de ilicitude).

Tempo do Crime no Homicídio (Art. 4º do CP)

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento da morte.

Lugar do Crime no Homicídio (Art. 6º do CP)

Teoria da Ubiquidade: lugar onde ocorreu a ação/omissão, bem como onde se produziu ou devia produzir a morte.

Superveniência de Causa Independente Absoluta no Homicídio

Vítima baleada morre logo em seguida por desabamento do teto do hospital: autor do tiro responde por tentativa.

Superveniência de Causa Relativamente Independente que produz por si só o resultado

Ambulância que transporta a vítima baleada colide e ela morre do traumatismo do acidente: autor responde por tentativa.

Qualificadora do Feminicídio: Abrangência a Mulheres Trans

Jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a incidência do feminicídio para mulheres transgênero.

Concurso entre Feminicídio e Motivo Fútil

Incompatível: o motivo fútil (subjetivo) não pode coexistir com razões de condição de sexo feminino no mesmo motivo motivador.

Dolo Eventual na Roleta Russa com Morte da Vítima

Se o próprio agente aponta a arma e aciona o gatilho assumindo o risco: Homicídio com dolo eventual (Art. 121).

Homicídio Qualificado por Asfixia Mecânica (Esganadura)

Uso das próprias mãos para interromper o fluxo aéreo e sanguíneo, qualificado pelo sofrimento atroz imposto.

Homicídio Cometido para Assegurar Vantagem Financeira de Outro Delito

Art. 121, § 2º, V: qualificado pela conexão teleológica ou consequencial para desfrutar do produto do crime.

Homicídio Culposo: Falta de Cautela na Guarda de Arma de Fogo

Deixar arma municiada ao alcance de criança que atira e mata terceiro: Homicídio culposo c/c Estatuto do Desarmamento.

Homicídio Cometido por Omissão Imprópria (Garante)

Art. 13, § 2º: salva-vidas que cruza os braços e assiste passivamente banhista se afogar responde por homicídio doloso.

Exclusão do Crime de Aborto: Erro Médico Escusável

Médico que realiza intervenção de emergência supondo feto morto atua sob erro inevitável sobre elemento do tipo.

Tentativa de Infanticídio: Aplicação Prática

Mãe em estado puerperal joga o recém-nascido no lixo, mas ele é resgatado a tempo com vida por transeunte.

Pena Máxima de Cumprimento de Privativa de Liberdade

Art. 75 do CP (alterado pelo Pacote Anticrime): o tempo de cumprimento das penas privativas não pode exceder a 40 anos.

Execução Sumária de Vítima sem Chance de Fuga

Art. 121, § 2º, IV: recurso que impossibilitou a defesa da vítima pela surpresa e desproporção bélica.

Qualificadora do Emprego de Asfixia por Soterramento

Enterrar a vítima ainda com vida em cova rasa causando morte lenta por sufocamento (qualificadora de meio cruel).

Majorante de Crime Praticado em Presença de Filhos (Feminicídio)

Aumento de 1/3 a metade mesmo que os filhos estejam em outro cômodo ou ouvindo virtualmente a agressão.

Aborto Terapêutico vs Aborto Eugenésico

O aborto eugenésico (má-formação que não cause anencefalia inviável) é proibido e tipificado como crime no Brasil.

Homicídio Privilegiado: Comunicação a Coautores

Por ter natureza eminentemente subjetiva (motivos morais/sociais/emoção), não se comunica aos comparsas desprovidos desse ânimo.

Homicídio: Nexo Causal e Vítima Portadora de Hemofilia

Concausa preexistente relativamente independente: o golpe causador do sangramento fatal imputa o homicídio consumado.

Homicídio Funcional contra Policial Fora de Serviço

Aplica-se a qualificadora do Art. 121, § 2º, VII, se a motivação do ataque decorreu exclusivamente do cargo exercido.

Homicídio Culposo no Trânsito: Fuga do Local

Causa de aumento de pena de 1/3 à metade prevista no Art. 302, § 1º, III, do CTB (deixar de prestar socorro).

Artigo 122: Menor de Idade que Induz Outro Menor ao Suicídio

Responde por ato infracional análogo ao crime do Art. 122 com medidas socioeducativas do ECA.

Pena de Homicídio com 2 ou mais Qualificadoras

Uma qualificadora fixa a pena base (12 a 30 anos) e as demais são usadas como agravantes ou circunstâncias judiciais.

Homicídio Cometido por Motivo Torpe: Preconceito Racial

Matar alguém motivado por ódio e aversão à raça ou etnia da vítima qualifica o crime por torpeza manifesta.

Homicídio e Desistência Voluntária: Tiroteio Interrompido

Se o atirador desiste de disparar por compaixão após o primeiro tiro que atingiu a perna: responde por lesão corporal.

Homicídio Culposo: Dever Objetivo de Cuidado

Violação da prudência e atenção que qualquer pessoa de discernimento mediano teria na mesma situação fática.

Autoaborto Tentado com Sobrevivência do Feto com Sequelas

Mãe responde por tentativa de aborto (Art. 124 c/c 14, II); lesões congênitas absorvidas pelo conatus.

Majorante de Homicídio contra Idoso (Acima de 60 anos)

Aplica-se a causa de aumento de 1/3 prevista no Art. 121, § 4º, parte final, ressalvadas leis específicas.

Diferença entre Dolo Eventual e Culpa Consciente no Homicídio

No dolo eventual o agente tolera e assume o resultado ('tanto faz'); na culpa consciente ele repele a hipótese de sua ocorrência.

Infanticídio Praticado sob Influência de Terceiro

O terceiro instigador responde pelas penas do infanticídio em virtude da teoria monista adotada no Art. 29 do CP.

Crimes Dolosos contra a Vida e Prisão Preventiva

Cabível com base no Art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Estatuto da Criança e do Adolescente vs Homicídio contra Menor

A Lei 14.344/22 incluiu o homicídio contra menor de 14 como qualificadora específica no Código Penal (Art. 121, § 2º, IX).

Qualificadora de Emprego de Tortura no Homicídio: Finalidade

O agente visa a morte da vítima, mas escolhe impor sofrimento físico ou mental desnecessário e agônico como meio executivo.

Aborto Realizado em Caso de Gravidez Decorrente de Violação Sexual

Necessita do consentimento da gestante ou de seu representante legal se incapaz, dispensando autorização judicial.

Homicídio Qualificado por Uso de Arma Restrita: Finalidade da Lei

Desestimular e punir com mais rigor o emprego de fuzis e armamentos de alto poder cinético por facções criminosas.

Feminicídio: Hipótese de Menosprezo à Condição de Mulher

Agente mata mulher por considerá-la objeto descartável ou sem direitos fundamentais em ambiente de trabalho ou social.

Morte de Policial Rodoviário Federal em Serviço

Qualificadora do Art. 121, § 2º, VII: homicídio contra autoridade integrante do Art. 144 da Constituição Federal.

Homicídio Privilegiado: Injusta Provocação e Intervalo Temporal

A reação deve ser imediata ('logo em seguida'); lapso prolongado descaracteriza o domínio de violenta emoção.

Homicídio e Inexigibilidade de Conduta Diversa

Causa supralegal de exclusão da culpabilidade aplicável em situações excepcionais de coação moral irresistível.

Homicídio Simples e Livramento Condicional

Requer cumprimento de 1/3 da pena se não reincidente em crime doloso e bons antecedentes (Art. 83, I, CP).

Homicídio Qualificado e Livramento Condicional (Pacote Anticrime)

Vedado aos apenados por crime hediondo ou equiparado com resultado morte (Art. 83, V, c/c Art. 112 da LEP).

Progressão de Regime no Homicídio Hediondo com Resultado Morte

Exige cumprimento de 50% da pena (se primário) ou 70% (se reincidente específico em crime hediondo com morte).

Perdão Judicial e Ação Civil Ex Delicto

A extinção da punibilidade pelo perdão judicial não impede a vítima ou dependentes de pleitear indenização cível.

Instigação ao Suicídio de Multidão Indeterminada (Internet)

Configura o Art. 122 com a majorante do § 4º se dirigida a público amplo e resultar em vítimas determinadas.

Homicídio Cometido com Uso de Veneno vs Contaminação de Água

Se visa pessoa determinada: homicídio qualificado; se visa a coletividade: Art. 257 (crime contra a incolumidade pública).

Homicídio Qualificado por Conexão Teleológica: Exemplo

Matar o segurança bancário com a finalidade única de viabilizar o arrombamento do cofre da agência.

Homicídio Qualificado por Conexão Ocultatória

Matar a testemunha presencial que ameaça ir à delegacia denunciar estupro anterior praticado pelo autor.

Lesão Corporal Praticada contra Gestante com Aborto Preterdoloso

Art. 129, § 2º, V: Lesão corporal gravíssima com pena de reclusão de 2 a 8 anos se o agente não quis o aborto.

Consentimento da Gestante Menor de 14 Anos para Aborto

Juridicamente nulo e ineficaz; terceiro executor responde pelo Art. 125 (sem consentimento) com pena de 3 a 10 anos.

Pacto de Suicídio: Hipótese em que Ambos Sobrevivem com Ferimentos Graves

Cada participante responderá pelo crime do Art. 122, § 1º (instigação ou auxílio com lesão grave mútua).

Crime Impossível no Homicídio (Art. 17 do CP)

Atirar em um cadáver supondo que a pessoa dorme (impropriedade absoluta do objeto); não se pune a tentativa.

Crime Impossível por Ineficácia Absoluta do Meio no Homicídio

Tentar matar alguém ministrando açúcar comum na água achando que é veneno letal; conduta atípica.

Homicídio Qualificado por Traição: O Fator Surpresa

O elemento surpresa que anula a reação da vítima compõe o núcleo da traição ou recurso que impediu a defesa.

Exclusão de Culpabilidade no Homicídio por Coação Moral Irresistível

Pessoa forçada a puxar o gatilho sob ameaça imediata de fuzilamento de sua própria família; responde o coator.

Exclusão de Culpabilidade por Obediência Hierárquica no Homicídio

Não se aplica quando a ordem de executar sumariamente alguém for manifestamente ilegal (Art. 22 do CP).

Homicídio no Trânsito e Embriaguez: Jurisprudência Atual

A embriaguez ao volante não gera presunção automática de dolo eventual, exigindo análise casuística do contexto.

Homicídio Qualificado pelo Emprego de Asfixia Tóxica

Trancar a vítima em garagem ligando o escapamento do carro para saturar o recinto com monóxido de carbono.

Homicídio contra Juiz de Direito em Razão da Atividade Jurisdicional

Qualificado pelo Art. 121, § 2º, VII, por atingir membro do Poder Judiciário no exercício de suas funções.

Homicídio contra Promotor de Justiça em Razão do Cargo

Qualificado pelo Art. 121, § 2º, VII, equiparado a autoridade do sistema persecutório e de justiça.

Participação de Menor Importância no Homicídio (Art. 29, § 1º)

A pena do partícipe pode ser diminuída de 1/6 a 1/3 se sua contribuição foi acessória (ex: emprestar lanterna).

Cooperação Dolosamente Distinta no Homicídio (Art. 29, § 2º)

Agente quis participar apenas de surra (lesão), mas comparsa atira e mata; responde pela pena do crime menos grave.

Homicídio Qualificado por Motivo Fútil: Discussão Banal

Matar o garçom por ter colocado gelo a mais no copo de refrigerante (desproporção absoluta que qualifica o ato).

Homicídio Culposo: Atipicidade do Conatus

Não existe tentativa no homicídio culposo, pois não há vontade dirigida a produzir o resultado lesivo.

Induzimento ao Suicídio via Desafios Virtuais Perigosos

Criador de desafios que compelem jovens a enforcamentos/mutilações responde pelas penas agravadas do Art. 122.

Majorante de Pais/Padrastos no Crime contra Menor de 14 anos

Eleva a reprimenda em até a metade em razão do dever legal intrínseco de zelo, proteção e vigilância familiar.