Crimes Hediondos

Cartões · 30

O que é um crime hediondo?

É uma infração penal de extrema gravidade, que causa acentuada repulsa social, recebendo tratamento legal mais severo e inafiançável.

Qual a lei brasileira que regulamenta os crimes hediondos?

Lei nº 8.072/1990.

Qual o sistema adotado no Brasil para definir os crimes hediondos?

Sistema legal, segundo o qual só é hediondo o crime expressamente constante no rol taxativo da Lei 8.072/1990.

Homicídio simples é crime hediondo?

Em regra não, exceto quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que por um só agente.

Homicídio qualificado é crime hediondo?

Sim, todas as formas de homicídio qualificado são consideradas crimes hediondos.

Feminicídio é crime hediondo?

Sim, o feminicídio é uma qualificadora do homicídio e integra o rol dos crimes hediondos.

Latrocínio é crime hediondo?

Sim, o roubo seguido de morte (latrocínio) é classificado como crime hediondo.

Estupro é crime hediondo?

Sim, o estupro em todas as suas formas e o estupro de vulnerável são crimes hediondos.

Extorsão mediante sequestro é crime hediondo?

Sim, a extorsão mediante sequestro e em sua forma qualificada é crime hediondo.

Epidemia com resultado morte é crime hediondo?

Sim, provocar epidemia mediante a propagação de germes patogênicos com resultado morte é crime hediondo.

Genocídio é crime hediondo?

Sim, o crime de genocídio previsto nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 2.889/1956 é hediondo.

Falsificação de medicamentos é crime hediondo?

Sim, a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente é hediondo?

Sim, o favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável.

O crime de furto pode ser hediondo?

Sim, apenas o furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

Roubo com emprego de arma de fogo é hediondo?

Sim, o roubo com emprego de arma de fogo (permitida ou restrita) ou que resulte em lesão corporal grave ou morte.

Quais são os crimes equiparados a hediondos?

Tráfico ilícito de entorpecentes, Tortura e Terrorismo (conhecidos como TTT).

Crimes hediondos são afiançáveis?

Não, a Constituição Federal estabelece que os crimes hediondos e equiparados são inafiançáveis.

Crimes hediondos cabem graça ou anistia?

Não, são insuscetíveis de graça, anistia ou indulto.

Como funciona a progressão de regime após o Pacote Anticrime?

Exige percentuais de cumprimento da pena (ex: 40% se primário, 60% se reincidente, 50% ou 70% se houver morte).

A tentativa de um crime hediondo também é hedionda?

Sim, a Lei 8.072/1990 abrange tanto a forma consumada quanto a tentada dos crimes listados.

A posse de arma de fogo de uso proibido é crime hediondo?

Sim, a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é considerado crime hediondo.

O crime de organização criminosa pode ser hediondo?

Sim, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.

Qual o prazo da prisão temporária para crimes hediondos?

O prazo é de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

O regime inicial de cumprimento de pena para hediondos é obrigatoriamente fechado?

O STF declarou inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado, devendo ser analisado o caso concreto.

O crime de porte de arma de uso restrito é hediondo?

Com o Pacote Anticrime, apenas a arma de uso proibido torna o crime hediondo, mas a doutrina debate a restrita.

Tráfico privilegiado é considerado crime equiparado a hediondo?

Não, o STF e a Lei 13.964/2019 pacificaram que o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda.

O que é o rol taxativo da Lei de Crimes Hediondos?

Significa que apenas as condutas expressamente listadas no texto da lei podem ser consideradas hediondas.

Qual a consequência do crime hediondo no livramento condicional?

Exige o cumprimento de mais de 2/3 da pena se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

O reincidente específico em crime hediondo com resultado morte tem direito ao livramento condicional?

Não, a legislação veda o livramento condicional para casos de crime hediondo com resultado morte ao reincidente.

Crimes hediondos são prescritíveis?

Sim, crimes hediondos prescrevem. Imprescritíveis na CF/88 são apenas o racismo e a ação de grupos armados.