Crimes Internacionais

Cartões · 50

Iter Criminis

Conjunto de fases para a realização do delito doloso: cogitação, preparação, execução e consumação (com eventual exaurimento).

Cogitação (cogitatio)

Elemento puramente subjetivo (ideação mental). Falta elemento objetivo/conduta externa, sendo absolutamente impunível no Direito Penal brasileiro.

Atos Preparatórios

Conduta externa de organização dos meios. Subjetivo: dolo do crime-fim. Objetivo: não inicia a realização do verbo típico, sendo em regra impunível.

Tipificação autônoma de atos preparatórios

Exceção legal onde a preparação vira crime autônomo. Exige conduta objetiva prevista em tipo próprio e dolo específico correspondente (ex.: petrechos para falsificação).

Atos de Execução

Início da realização do núcleo do tipo penal. Subjetivo: dolo de consumar. Objetivo: ataque concreto ou perigo direto ao bem jurídico tutelado.

Teoria Objetivo-Formal

Exige o início da prática do verbo contido no tipo penal pelo agente para caracterizar a execução, acompanhado do dolo do crime.

Teoria Objetivo-Material

Considera execução a prática do verbo ou de ato imediatamente anterior que cause perigo concreto ao bem protegido, guiado pelo dolo.

Teoria Objetivo-Individual

Execução inicia com base no plano concreto do autor (subjetivo) quando este pratica ato imediatamente anterior ao núcleo do tipo (objetivo).

Consumação

Realização integral de todos os elementos objetivos descritos no tipo penal pelo agente, impulsionado pelo respectivo dolo ou culpa.

Consumação em crimes materiais

Exige a conduta humana dolosa ou culposa e o resultado naturalístico previsto no tipo (nexo causal comprovado).

Consumação em crimes formais

Consuma-se com a prática da conduta orientada pelo dolo e elemento subjetivo especial, prescindindo do resultado naturalístico almejado.

Consumação em crimes de mera conduta

Consuma-se com a simples execução da conduta proibida e dolo, sem exigência de qualquer resultado naturalístico na descrição legal.

Exaurimento

Efeitos materiais posteriores à consumação formal. Subjetivo: proveito pretendido; objetivo: irrelevante para a tipicidade, altera a dosimetria da pena.

Tentativa (conatus)

Início da execução com dolo de consumação, sem atingir o resultado por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Tentativa Perfeita (Crime Falho)

Objetivo: o agente esgota todos os atos executórios possíveis. Subjetivo: dolo de consumação inalterado. Resultado frustrado por fatores externos.

Tentativa Imperfeita

Objetivo: a execução é interrompida antes de esgotar os meios disponíveis. Subjetivo: persistência do dolo obstado por causa externa.

Tentativa Branca (Incruenta)

Objetivo: atos de execução sem lesionar fisicamente o alvo ou a vítima. Subjetivo: dolo idêntico ao do crime consumado.

Tentativa Vermelha (Cruenta)

Objetivo: atos de execução provocam lesão corporal no alvo sem causar o resultado final. Subjetivo: dolo de consumação.

Desistência Voluntária (Art. 15, 1ª parte, CP)

Objetivo: interrupção dos atos de execução iniciados. Subjetivo: voluntariedade de cessar a ação ('posso prosseguir, mas não quero').

Arrependimento Eficaz (Art. 15, 2ª parte, CP)

Objetivo: esgotada a execução, o agente impede o resultado danoso. Subjetivo: ato voluntário de reversão direcionado a salvar o bem.

Responsabilidade na desistência voluntária e arrependimento eficaz

Objetivo: exclusão da tentativa do crime inicial. Subjetivo e objetivo: punição restrita aos atos já praticados configuradores de outro delito.

Arrependimento Posterior (Art. 16, CP)

Objetivo: crime sem violência/ameaça, com restituição ou reparação integral até o recebimento da denúncia. Subjetivo: voluntariedade do agente.

Crime Impossível (Art. 17, CP)

Tentativa inidônea por ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto. Subjetivo: dolo do crime; objetivo: risco real nulo ao bem.

Crime Impossível por Ineficácia Absoluta do Meio

Objetivo: o instrumento empregado é incapaz, por natureza, de produzir o resultado pretendido. Subjetivo: dolo de lesionar.

Crime Impossível por Impropriedade Absoluta do Objeto

Objetivo: o objeto material ou pessoa sobre a qual recai a conduta não possui a qualidade necessária para a consumação. Subjetivo: dolo.

Crimes culposos e iter criminis

Não admitem tentativa: a conduta viola o dever objetivo de cuidado (objetivo), mas carece de intenção de produzir o resultado (subjetivo).

Crimes preterdolosos e tentativa

Incompatíveis com a tentativa: exigem dolo na conduta inicial antecedente e culpa no resultado qualificador consequente.

Crimes unissubsistentes e tentativa

Incompatíveis: a conduta é realizada em ato único indivisível, ocorrendo consumação imediata ou atipicidade na ausência do ato.

Crimes plurissubsistentes e tentativa

Admitem tentativa: a execução é fracionável em vários atos sucessivos, permitindo interrupção involuntária.

Tentativa e Dolo Eventual

Admitida majoritariamente: objetivo de iniciar a execução assumindo conscientemente o risco do resultado lesivo.

Dolo de Ímpeto

Elemento subjetivo de vontade imediata e sem intervalo temporal reflexivo entre cogitação e execução.

Dolo Preordenado

Elemento subjetivo formado antecipadamente, muitas vezes com colocação voluntária em estado de inconsciência para delinquir.

Início da Execução no Homicídio

Objetivo: prática de atos voltados diretamente à eliminação da vida (ex.: disparar arma). Subjetivo: animus necandi.

Início da Execução no Furto

Objetivo: ingresso na esfera de custódia e apreensão da coisa alheia. Subjetivo: animus rem sibi habendi.

Consumação do Furto (Teoria da Amotio/Apprehensio)

Objetivo: inversão da posse do bem, prescindindo de posse mansa, pacífica ou desvigiada. Subjetivo: dolo de assenhoreamento.

Início da Execução no Roubo

Objetivo: emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Subjetivo: dolo de subtrair para si ou para outrem.

Consumação do Roubo

Objetivo: cessação da violência ou grave ameaça e inversão da posse da coisa. Subjetivo: dolo e intenção de assenhoreamento definitivo.

Início da Execução no Estelionato

Objetivo: aplicação do meio fraudulento ou ardil para induzir a vítima a erro. Subjetivo: dolo e proveito patrimonial ilícito.

Consumação no Estelionato

Objetivo: obtenção da vantagem ilícita correspondente ao prejuízo da vítima. Subjetivo: consciência da fraude e intuito lucrativo.

Início da Execução na Extorsão

Objetivo: imposição de violência ou ameaça exigindo comportamento da vítima. Subjetivo: dolo de obter vantagem econômica.

Consumação na Extorsão (Súmula 96 STJ)

Objetivo: momento em que a vítima sofre a coação com potencial constrangimento. Subjetivo: dolo, prescindindo da obtenção da vantagem.

Início da Execução no Estupro

Objetivo: emprego de constrangimento físico ou moral voltado à conjunção carnal ou ato libidinoso. Subjetivo: intuito de satisfação sexual.

Consumação no Estupro

Objetivo: início do ato libidinoso ou penetração sexual, por mais breve que seja. Subjetivo: dolo da satisfação sexual não consentida.

Início da Execução na Concussão

Objetivo: exteriorização da exigência de vantagem indevida em razão da função. Subjetivo: dolo de auferir benefício ilícito.

Consumação na Concussão

Objetivo: chegada da exigência ao conhecimento da vítima. Subjetivo: dolo, sendo a entrega da vantagem mero exaurimento.

Início da Execução na Corrupção Passiva

Objetivo: atos de solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem funcional. Subjetivo: consciência da ilicitude funcional.

Consumação na Corrupção Ativa

Objetivo: momento em que a oferta ou promessa de vantagem indevida chega ao funcionário público. Subjetivo: dolo de determiná-lo a ato funcional.

Consumação no Tráfico de Drogas

Objetivo: realização de qualquer um dos 18 verbos típicos (ex.: transportar, guardar). Subjetivo: dolo genérico sem exigência de fim de mercancia.

Consumação no Crime de Associação Criminosa

Objetivo: reunião estável e permanente de 3 ou mais pessoas para cometer crimes. Subjetivo: animus associativo, prescindindo de crimes executados.

Início da Execução no Falso Testemunho

Objetivo: prestação da declaração falsa perante autoridade. Subjetivo: dolo de falsear a verdade, consumando-se com o encerramento do depoimento.