Descentralização Administrativa

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Descentralização administrativa

Distribuição de competências administrativas da Administração Direta para outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas.

Desconcentração administrativa

Distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos desprovidos de personalidade jurídica.

Diferença entre descentralização e desconcentração

A descentralização envolve duas ou mais pessoas jurídicas distintas; a desconcentração ocorre internamente em uma única pessoa jurídica.

Descentralização por outorga (serviço ou funcional)

Transferência da titularidade e da execução de determinado serviço público para entidade da Administração Indireta, por lei.

Descentralização por delegação (colaboração)

Transferência apenas da execução do serviço a particulares, mediante contrato ou ato unilateral, mantendo a titularidade com o Estado.

Descentralização territorial ou geográfica

Criação de entidade com capacidade administrativa genérica sobre limites territoriais delimitados, como os Territórios Federais.

Descentralização política

Atribuição originária conferida pela Constituição aos entes federativos para legislar e governar autonomamente.

Administração Pública Direta

Conjunto de órgãos integrados na estrutura dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios).

Administração Pública Indireta

Conjunto de entidades com personalidade jurídica própria criadas para desempenhar atividades descentralizadas do Estado.

Entidades da Administração Indireta

Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Princípio da Reserva Legal na descentralização

Exigência de lei específica para criar autarquia e autorizar a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

Princípio da Especialidade

Vinculação estrita da entidade descentralizada aos fins e atividades previstos na sua lei instituidora ou autorizadora.

Controle finalístico (tutela administrativa)

Fiscalização exercida pela Administração Direta sobre a Indireta para garantir o cumprimento de seus fins institucionais.

Inexistência de hierarquia na descentralização

Ausência de subordinação hierárquica entre o ente descentralizador e a pessoa jurídica descentralizada, havendo apenas vinculação.

Autarquia

Pessoa jurídica de direito público interno, criada por lei para executar atividades típicas da Administração Pública.

Autarquia em regime especial

Autarquia dotada pela lei instituidora de prerrogativas diferenciadas, como mandatos fixos para dirigentes e maior autonomia gerencial.

Agências Reguladoras

Autarquias em regime especial com função de regular, normatizar e fiscalizar setores econômicos e serviços públicos delegados.

Agências Executivas

Qualificação conferida a autarquias ou fundações públicas que celebram contrato de gestão visando maior eficiência e autonomia.

Associação pública

Pessoa jurídica de direito público resultante de consórcio público interfederativo, caracterizada como autarquia.

Fundação pública de direito público

Espécie de autarquia criada por lei para desempenhar atividades sociais não lucrativas de interesse coletivo.

Fundação pública de direito privado

Entidade com criação autorizada por lei, voltada a fins sociais, regida predominantemente pelo direito civil e trabalhista.

Empresa Pública

Pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público, constituída sob qualquer modalidade societária.

Sociedade de Economia Mista

Pessoa jurídica de direito privado com capital misto, maioria de ações com voto do Estado e constituída como Sociedade Anônima.

Regime de pessoal da Administração Indireta privada

Empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), admitidos obrigatoriamente por concurso público.

Regime de bens das empresas estatais prestadoras de serviços

Bens vinculados diretamente à prestação do serviço público gozam de impenhorabilidade e proteção análoga aos bens públicos.

Concessão de serviço público

Delegação contratual da prestação de serviço público feita a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, mediante licitação prévia.

Permissão de serviço público

Delegação contratual precária e discricionária da prestação de serviço público, formalizada após processo licitatório.

Autorização de serviço público

Ato administrativo unilateral, discricionário e precário que delega atividade material a particular no interesse predominante deste.

Parceria Público-Privada (PPP)

Contrato de concessão de serviços que pode ser patrocinada (com tarifa e contraprestação pública) ou administrativa (paga pelo Estado).

Concessão patrocinada

Modalidade de PPP envolvendo concessão de serviços ou obras onde há cobrança de tarifa do usuário somada a aporte público.

Concessão administrativa

Modalidade de PPP na qual a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, assumindo a totalidade da remuneração.

Terceiro Setor

Entidades privadas sem fins lucrativos que atuam ao lado do Estado em atividades de utilidade pública mediante parceria voluntária.

Organização Social (OS)

Qualificação jurídica concedida a pessoas jurídicas privadas sem fins lucrativos que firmam contrato de gestão com o Poder Público.

Contrato de Gestão com OS

Instrumento que fixa metas de desempenho, recursos e prazos entre a Administração e a Organização Social qualificada.

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

Qualificação atribuída a entidades privadas sem fins lucrativos que celebram termo de parceria com o poder público.

Termo de Parceria

Instrumento jurídico firmado entre o Poder Público e OSCIPs para fomento e execução de atividades de interesse coletivo.

Serviços Sociais Autônomos (Sistema S)

Pessoas jurídicas privadas paraestatais instituídas com autorização legal para prestar assistência social e profissional a categorias.

Entidades de apoio

Fundações, associações ou cooperativas privadas criadas por servidores para apoiar hospitais públicos e universidades.

Termo de Colaboração (Lei 13.019/2014)

Instrumento de parceria com a sociedade civil envolvendo transferência de recursos para planos propostos pela Administração.

Termo de Fomento (Lei 13.019/2014)

Instrumento de parceria com a sociedade civil envolvendo repasse financeiro para projetos de iniciativa da própria entidade privada.

Acordo de Cooperação (Lei 13.019/2014)

Instrumento de parceria entre Estado e organizações da sociedade civil que não envolve transferência de recursos financeiros.

Subconcessão de serviço público

Transferência parcial do serviço delegado pela concessionária a terceiro, exigindo prévia autorização legal e licitação.

Equilíbrio econômico-financeiro

Garantia constitucional ao delegatário de manter a relação inicial de encargos e remuneração durante a execução da concessão.

Caducidade da concessão

Extinção do contrato de concessão decretada pelo poder concedente em razão da inexecução total ou parcial do concessionário.

Encampação da concessão

Retomada coativa do serviço concedido durante o prazo contratual por motivo de interesse público, exigindo lei prévia e indenização.

Rescisão da concessão

Extinção contratual por iniciativa da concessionária perante o Judiciário motivada pelo inadimplemento do poder concedente.

Anulação da concessão

Extinção do vínculo decorrente de ilegalidade originária no processo de licitação ou na formalização contratual.

Reversão de bens na concessão

Retorno ao poder concedente dos bens afetados à prestação do serviço público após o término do prazo do contrato.

Consórcio público

Pessoa jurídica formada por entes federativos para a gestão associada de serviços públicos e objetivos de interesse comum.

Contrato de Rateio em Consórcios

Instrumento anual pelo qual entes consorciados transferem formalmente os recursos necessários ao custeio do consórcio.

Contrato de Programa

Instrumento pelo qual entes federados ou consórcios disciplinam a prestação associada de serviços públicos transferidos.

Imunidade tributária recíproca na descentralização

Vedação de cobrança mútua de impostos sobre patrimônio, renda e serviços aplicável a entes políticos, autarquias e fundações públicas.